Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.1191/2012 HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO CONFIGURADA. INEXISTENTE O EXCESSO DE PRAZO EM FACE DA AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROCESSUAL POR DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA ACUSAÇÃO, BEM COMO INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0160/2013. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAUDE. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA 01 - Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 - Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele que foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura. 03 - É possível o controle da legalidade e razoabilidade do ato administrativo, ainda que discricionário. 04 - Na ponderação de interesses constitucionais, os direitos sociais, tais quais aqueles relacionados com a saúde, suplantam a suposta falta de previsão orçamentária e as políticas públicas, vinculadas ou discricionárias. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0173/2013. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAUDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE LITISCONCÓRCIO PASSIVO, CHAMAMENTO AO PROCESSO OU DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO OU DE QUALQUER MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 - Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura. 03 - É possível o controle da legalidade e razoabilidade do ato administrativo, ainda que discricionário. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1624/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ALUNO REPROVADO EM DISCIPLINA EM CURSO MILITAR DE NÍVEL SUPERIOR. DISCIPLINA DE NATUREZA NÃO MILITAR. POSSIBILIDADE DE CURSA-LA EM INSTITUIÇÃO CIVIL DE ENSINO SUPERIOR RECONHECIDO PELO MEC. EQUIVALÊNCIA ENTRE ENSINO MILITAR E ENSINO CIVIL. PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.1413 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. REMOÇÃO DE SERVIDOR. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA EX OFFICIO. ATO DISCRICIONÁRIO CARENTE DE MOTIVAÇÃO NECESSÁRIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. DESVIO DE FINALIDADE. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DO JUÍZO DE PISO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMOÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE SERVIÇO. DEFERIMENTO. MORA IMOTIVADA PARA EFETIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF.ACÓRDÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENUNCIADO 83, DA SÚMULA DO STJ.

ACÓRDÃO N º 1.2011 /2012 PROCESSO CIVIL. ADOÇÃO EQUIVOCADA DO RITO SUMARÍSSIMO EM VEZ DO ORDINÁRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS PELO EMPREGADOR AO BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O princípio norteador das nulidades processuais é aquele haurido do direito francês, segundo o qual não há de ser declarada qualquer nulidade se ausente efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). (EDcl no REsp 1087163/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 24/10/2011); 2. Comprovado o ato ilícito, qual seja, a inscrição indevida da apelada nos órgãos de proteção ao crédito, levada a efeito pelo Banco BMG e pelo Município de São Luíz do Quitunde, correta a responsabilização pelos danos causados; 3. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO N.º 2.1042/2012 EMENTA: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA - PDV. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. NULIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO AUTOR. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FIGURAR COMO SUJEITO PASSIVO DE AÇÃO COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA. AFASTADAS. MÉRITO. TESES: 1 - INADMISSIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS VALORES VENCIMENTAIS COMPREENDIDOS ENTRE A DATA DA ADESÃO E DA EFETIVA EXONERAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVIDO O PAGAMENTO DAS VERBAS CORRESPONDENTES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2 - RETENÇÃO, NA FONTE, DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. AS VERBAS PERCEBIDAS PELA ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA NÃO SÃO PASSÍVEIS DE IMPOSTO DE RENDA, DIANTE DO SEU CARÁTER INDENIZATÓRIO. (SÚMULA 215 DO STJ). APELO CONHECIDO E NO MÉRITO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. ATRIBUIÇÃO DO PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA DE ACORDO COM O ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM ÍNDICE DO INPC-IBGE A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ATRASO. DECISÃO UNANIME. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA NA NOTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA SIMPLES INDEPENDENTE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA.1. Aplicável à notificação nos autos do processo administrativo a teoria da aparência. Se o funcionário recebe, no endereço da empresa, a notificação administrativa, sem qualquer ressalva, presume-se que detém poderes para o ato.2. Comparecendo o fiscal à empresa e solicitando a exibição de documento de porte obrigatório, o desatendimento da ordem enseja a lavr

ACÓRDÃO N.º 2.1181 /2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º, DO CPC. DECISÃO EXARADA POR ESTA RELATORIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECORRENTE. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO TRIBUNAL SUPERIOR. JULGADO MONOCRÁTICO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.( Agravo de Instrumento nº 2011.008423-7, Desa. Nelma Torres Padilha, 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de AL, Julgado em: 30/7/2012) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO EVIDENCIADA ENTRE AS DEMANDAS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.(Agravo de Instrumento nº 2012.001346-8, Des. Washigton Luis Damasceno Freitas, 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de AL, Julgado em: 16/7/2012)

ACÓRDÃO N.º 1.1982 /2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CIRURGIA. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART 520, VII DO CPC. EFICÁCIA IMEDIATA DA SENTENÇA. EFETIVAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO DE LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. RESIDÊNCIA E CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA POR ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 7115/83. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTOS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. Havendo provas nos autos de que a menor é portadora de patologia que demanda uso contínuo de medicamentos de alto custo e de que a família da infante não possui condições financeiras para adquiri-los, conforme declaração de pobreza acostada aos autos, desnecessária tal comprovação por Declaração de Imposto de Renda. O Ministério Público é parte legítima para figurar no pólo ativo de ações civis públicas que busquem a proteção do direito individual da criança e do adolescente à vida e à saúde. Aplicação dos art. 127, da CF/88; art. 201, V, 208, VII, e 212 do ECA. O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido da inicial. O fornecimento da medicação à criança independe de previsão

ACÓRDÃO N.º 1.1949/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CADEIRA DE RODAS. RELATÓRIO MÉDICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MEDICAMENTO INADEQUADO PARA A DOENÇA QUE ACOMETE O AUTOR. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE URGÊNCIA E RISCO DE VIDA. 1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. 2. A ausência de inclusão do medicamento em listas prévias, quer referente a remédios considerados excepcionais, quer relativos à rede básica, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados. Precedentes deste Tribunal. 3. É direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los. 4. Despicienda a tese sempre alegada acerca da ausência de previsão orçamentária para o fornecimento dos medicamentos, visto que empecilhos dessa natureza não prevalecem frente à ordem constitucionalmente estatuída de priorização da saúde. 5. O atestado médico do profissional devidamente habilitado constitui prova suficiente para embasar a pretensão do autor, bem como a adequaçã

ACÓRDÃO nº. 1.2079/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO JUÍZO A QUO EM SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 15 (QUINZE) DIAS. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO APELANTE EVIDENCIADA. DECRETO DE DESPEJO QUE FIXOU PRAZO RAZOÁVEL PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E OPORTUNIZOU A POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0246 /2013 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 255 DO STF. REVOGADA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. PARTE VENCIDA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0191 /2012. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE USO DE ENTORPECENTE (ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06). PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONFLITO PREJUDICADO. MAIORIA.

ACÓRDÃO N.º 1.1957 /2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.2083/2012 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO SUBJETIVO. ATO VINCULADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO UNÂNIME. Não há o que reformar na decisão exarada, pois esta apenas determinou a implantação da progressão na carreira que as servidoras públicas fazem jus, já que existe uma lei municipal de nº 5.241/2003, que institui o plano de cargos e carreira dos profissionais de saúde do Município de Maceió, estabelecendo esse direito. O ato de progressão do servidor, uma vez preenchidos os requisitos, é ato vinculado, que deve ser editado compulsoriamente, sob pena de ilegalidade. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 1.2029/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Não se está, neste momento, a apontar a efetiva ocorrência de irregularidade e o responsável pelos fatos narrados, mas tão somente visando assegurar eventual ressarcimento dos danos causados aos cofres público; 2. É possível observar pelo menos o dispêndio do montante de R$112.047,82 (cento e doze mil, quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos), cuja origem não foi devidamente justificada pela Agravante, de modo que não resta suficientemente comprovada a devolução dos valores como afirmado, justificando a adoção tal medida a fim de garantir, ao final da instrução processual, o ressarcimento dos valores indevidamente despendidos; 3. Presença de relevante fundamentação para fazer permanecer a indisponibilidade, pois não constam no presente Agravo todos os documentos necessários para uma melhor compreensão da controvérsia, o que demanda uma suficiente instrução probatória, de modo que se mostra bastante temerário afirmar a incorreção da decisão em comento, já que o juiz de 1º grau teve amplo acesso às provas dos autos, formando sua convicção de maneira suficiente; 4. Recurso conhecido e desprovido para manter a constrição imposta. b) Pagamento de sessões extraordinária no valor de R$ 45.900,00 em desacordo com a legislação. Em relação as sessões extraordinárias recebidas pelo Senhores Vereadores, sem constar na lista de presença da Câmara, acatamos sua justificativa, vez que houve devolução dos recursos no valor de R$ 18.900,00, conforme documento anexo. No que tange ao recebimento de 02 (dois) pagamentos no mês de dezembro, por parte dos Senhores Vereadores, correspondente à sessões extraordinárias realizadas no respectivo mês, ressaltamos que a fonte que custeou os recursos não influencia na irregularidade co

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0077 /2013: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 273 DO CPC. TESE DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (VEROSSIMILHANCA DO DIREITO ALEGADO E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO). REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0085 /2013 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (VEROSSIMILHANCA DO DIREITO ALEGADO). OS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS PELO RECORRENTE ATESTAM O CUMPRIMENTO DAS SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0134 /2013 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL 1 - PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orçamentária e prévia licitação para aquisição e fornecimento dos medicamentos não realizadas - irrelevância - emergência na compra de medicamentos que pode ensejar a dispensa do certame - art. 24, IV, da Lei 8.666/93 - Recursos improvidos. (TJSP, Apelação Cível nº 777.724.5/4, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Celso Bonilha, julgado em: 30/7/2008). (Grifos aditados). Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO

ACÓRDÃO N.º 2.0138 /2013 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 1 - PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orçamentária e prévia licitação para aquisição e fornecimento dos medicamentos não realizadas - irrelevância - emergência na compra de medicamentos que pode ensejar a dispensa do certame - art. 24, IV, da Lei 8.666/93 - Recursos improvidos. (TJSP, Apelação Cível nº 777.724.5/4, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Celso Bonilha, julgado em: 30/7/2008). (Grifos aditados). Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAME