Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO N.º 6-0075/2013 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2.º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO OPERADA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 01 - Dispensa-se a análise das prejudiciais suscitada pela parte quando, no mérito, a decisão lhe for favorável, em atenção ao disposto no art. 249, §2º, do CPC. 02 - A interrupção da prescrição do crédito tributário não se dá com a citação válida ou com despacho inicial emitido pelo Juiz (nova redação do inciso I, do art. 174 do CTN, promovida pela Lei Complementar nº 118/2005), mas com a simples propositura da Ação Executiva (exercício do direito). Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Colenda Câmara Cível. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1532 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 196 DA CF. TUTELA ANTECIPADA CONCEDENDO MEDICAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA.

Acórdão n.º 1.1188/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO DAS LITISCONSORTES. IRRELEVÂNCIA. PLEITO DA APELADA QUE NÃO ATINGE AS EVENTUAIS LITISCONSORTES. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Irrelevante a discussão sobre se foi correta ou não a forma como as litisconsortes foram citadas, pois em nenhum momento a autora, ora apelada, pediu a sua nomeação em detrimento das outras duas candidatas, as quais, embora aprovadas em posições inferiores à da apelada, foram nomeadas antes. 2. No mais, aplica-se perfeitamente, no presente caso, a teoria do fato consumado, porque, a toda evidência, trata-se de situação consolidada pelo tempo e, portanto, materialmente irreversível. 3. O próprio Estado de Alagoas, necessitando de professores, mesmo após o concurso objeto do presente, contratou mais 1200 (um mil e duzentos) monitores, o que evidencia que tanto a apelada quanto as apontadas litisconsortes que a preteriram, tendo sido aprovadas em concurso anterior, tinham direito à nomeação independentemente de ter ocorrido ou não a referida preterição. 4. Apelação conhecida à unanimidade. Recurso desprovido por maioria.

ACORDÃO Nº 5.0197/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI. INDICATIVOS DE QUE O DELITO EM APURAÇÃO GEROU COMOÇÃO PÚBLICA EM VIRTUDE DA VÍTIMA SER PESSOA BASTANTE CONHECIDA NA CIDADE. POSSIBILIDADE CONCRETA DE INFLUÊNCIA DOS JURADOS. RECEIO FUNDADO DE COMPROMETIMENTO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL AO DEFERIMENTO DO PEDIDO. PLEITO DEFERIDO. JÚRI DESAFORADO PARA A COMARCA DE MACEIÓ. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 5.0006 /2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Não há que se falar em ofensa aos arts. 535 do CPC quando o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, expondo de forma clara e perfeitamente inteligível suas razões. II - Decisão que abordou satisfatoriamente todas as questões relevantes ao julgamento da demanda. III - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

ACÓRDÃO N º 1.1707 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO APÓS O PROTOCOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O Agravante alega que entre o protocolo e o recebimento do recurso por esta Relatoria houve o extravio das peças essenciais para o acolhimento do Recurso. Contudo, a doutrina e a jurisprudência caminham no sentido de que cabe ao Recorrente, em face do formalismo previsto para a admissibilidade do recurso, zelar pela juntada de todas as peças obrigatórias e necessárias para o seu recebimento; 2. Compete, ainda delinear, outrossim, que ainda que houvesse ocorrido o fato descrito, o que não se observou, deveria, a parte Agravante, ter colacionado no Recurso em epígrafe qualquer elemento de prova, não sendo a presunção de irregularidade supedâneo capaz de fulminar no acolhimento de sua tese; 3. Assim, diante dos argumentos trazidos na peça recursal, denota-se que não tem-se nenhum fato novo que conduza esta Relatoria a reconsideração do pedido originário, razão pela qual se conserva o decisum vergastado, em todos os termos, remetendo os autos à apreciação do órgão Colegiado, de acordo com o que preceitua o artigo 387 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas; 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1781/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA À SERVIDORA ESTADUAL COM FILHO PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 4.597/84. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS EXERCIDAS EM DUAS REPARTIÇÕES. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 2.1338 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DO DECISUM. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A CONCESSÃO DO PROCEDIMENTO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. INALIENÁVEIS. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §4º DO CPC. PROVIMENTO.

ACÓRDÃO Nº 6-1443/2012 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINVIDICATÓRIA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PERMANÊNCIA DE HERDEIRA NA POSSE PRECÁRIA DO IMÓVEL QUE INTEGRA O ESPÓLIO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE COMPRA DO IMÓVEL PELOS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE ACEITAÇÃO PELA PARTE AGRAVADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1228 / 2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA EM DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISOS II E III DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL.TESE DE DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO. ACOLHIDA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE ADVERSA PARA REFERIDA EXTINÇÃO. SUMULA Nº 240 DO STJ QUE CONDICIONA A EXTINÇÃO DO FEITO A PEDIDO DA PARTE RÉ. SENTENÇA CONTRÁRIA AO ENUNCIADO CASSAÇÃO DO DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Ementa: EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E REQUERIMENTO EXPRESSO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PARTE RÉ. SÚMULA 240 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJRS, Apelação Cível Nº 70039199674, Segunda Câmara Cível, Relator: Arno Werlang, Julgado em 8/6/2011).

ACÓRDÃO N.º 2.1234 /2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. É CABÍVEL A REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS ORIUNDOS DA RELAÇÃO CONSUMERISTA SE COMPROVADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. CUSTO EFETIVO TOTAL - TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM MANTIDAS. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - APURAÇÃO DO QUANTUM EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACÓRDÃO ALINHADO AO ENTENDIMENTO DA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. - MORA - EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO EM SEDE ESPECIAL. SÚMULAS 5 e 7/STJ. 1. No pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda (REsp 1114049/PE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 29/04/2011). Súmula 83/STJ. Omissis. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1426031/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/8/2012, DJe 7/8/2012) (Original sem grifos) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. FUNDAMENTO NÃO IMP

ACÓRDÃO Nº 2.0282 /2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROLATADA. FINALIDADE ESTRITAMENTE VOLTADA PARA A PRODUÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INDISPENSABILIDADE, MESMO EM TAL HIPÓTESE, DO ATENDIMENTO AOS PRÉ-REQUISITOS DEFINIDOS PELO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.1333 /2012 REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475 DO CPC. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REALIZAÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A VERIFICAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMPARADO NA LEI MUNICIPAL Nº. 5.241/03, EM SEU ART. 9º. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO APLICÁVEL AO CASO. DESPESA PRESUMIDAMENTE LANÇADA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS NºS. 271 E 512 DO STF. REMESSA CONHECIDA PARA MANTER A SENTENÇA DE ORIGEM. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/94 - ADICIONAL DE 30% -PROGRESSÃO - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Os servidores do Município de Berilo fazem jus ao adicional de 30% decorrente da progressão prevista pelo §1º do artigo 12 da Lei Complementar nº 03/94, não podendo a alegação da impossibilidade da concessão do benefício por violação à Lei de Responsabilidade Fiscal ser utilizada como forma da Administração Pública perpetrar ilegalidades, servindo de óbice ao reconhecimento do direito pré-existente. EMENTA:CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL REPRESENTADOS PELA ADEPOL/RN. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS CONCERNENTES À PROGRESSÃO FUNCIONAL, PREVISTA EM LEI (LCE 270/04). RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO.ALEGATIVA DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA, CONQUANTO QUALQUER AUMENTO LEGAL DE REMUNERAÇÃO PRESSUPÕE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DE ACORDO COM O ART. 169, §1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JUSTIFICATIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO, EM RAZÃO DO LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS COM PESSOAL. OBSTÁCULO INEXISTENTE POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 19, § 1.º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. A

ACÓRDÃO N º6-1811/2012 REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SALÁRIOS, 13º SALÁRIOS, FÉRIAS NÃO GOZADAS, ADICIONAIS DE FÉRIAS E POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. NÃO DESINCUMBÊNCIA DA MUNICIPALIDADE DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, II DO CPC. DIREITO COMPROVADO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. REMESSA EX OFFÍCIO CONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO nº 1.1816/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL EM FUNÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS POSTULADAS. DECISÃO QUE MERECE REPAROS, APENAS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO EXCESSIVO DO ADICIONAL NOTURNO ÀS HORAS LABORADAS EM PLANTÃO APÓS O PERÍODO NOTURNO, OU SEJA, ENTRE AS 05:00H E AS 08:00H, QUE DEVERÃO SER COMPUTADAS COMO JORNADA DIURNA, E O PAGAMENTO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. NO MAIS A DECISÃO ESTÁ SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, NÃO SENDO CONTRÁRIA À LEI, À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS OU TERATOLÓGICA, SEGUINDO, INCLUSIVE, A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe à legislação infraconstitucional - observadas as regras de competência de cada ente federado - a disciplina da extensão dos direitos sociais contidos no art. 7º do Magno Texto a servidores públicos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 599166 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-183 DIVULG 22-09-2011 PUBLIC 23-09-2011 EMENT VOL-02593-02 PP-00221) (g.n.). EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI 10.745/92 - SUPRESSÃO PELA EC 19/98 - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 4º DO DECRETO 20.910/32. 1. Mesmo que a Emenda Constitucional 19 de 1998 tenha suprimido os adicionais ao funcionalismo público, não existe óbice para que a legislação infraconstitucional o conceda, como é o caso no Estado de Minas Gerais, que prevê o adicional de insalubridade na Lei 10.745/

ACÓRDÃO N º 6-0137/2013 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESVAZIAMENTO DA CONTA-POUPANÇA DO CORRENTISTA POR ESTELIONATÁRIOS. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CABIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.1173/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LAUDO QUE NÃO FOI CONFECCIONADO. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME DEFINITIVO PARA EVENTUAL CONDENAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA JUNTADA DO LAUDO DEFINITIVO E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA APÓS MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. MÉRITO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.

ACÓRDÃO Nº 3.1176/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DA APELAÇÃO PELA CÂMARA CÍVEL. AFASTADA. PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PERMANENTE PELO PRAZO MÁXIMO PERMITIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.