Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.1237/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ACERCA DAS QUALIFICADORAS. NOVA DOSIMETRIA. SUPREMACIA DOS VEREDICTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

ACÓRDÃO N.º 1.2046/2012 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO POR FALTA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE SE ADIAR O PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. 1. Inexiste vedação legal que impossibilite a concessão de prazo para o pagamento das custas processuais, não se vislumbrando prejuízo para o Estado, porque não se trata de exoneração do recolhimento, mas somente de postergação no tempo, frente à alegação de impossibilidade momentânea de atender às despesas emergenciais. 2. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido. Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO - DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE A AUTORA PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE FORMA PRÉVIA - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EM EXAME - VISÃO OTIMIZADA DO ACESSO À JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Evidenciada a impossibilidade momentânea do recolhimento prévio das custas processuais, isto em razão do expressivo valor dado à causa, nada obsta que seja acolhida a pretensão do demandante de recolher as custas ao final do processo, sobremodo porque, em assim o fazendo, o Estado-juiz garante, de forma auspiciosa, o mais efetivo acesso à Justiça, compromisso constitucional que não pode ser olvidado pelos aplicadores do Direito Posto (CF, art. 5º, LXXIV). 2. Decisão mantida, desprovendo-se o recurso agravamental do demandado.

ACÓRDÃO N.º 1.2077/2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. ONUS DA PARTE REQUERE-LO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. AINDA ASSIM, DEVER DO JUIZ DE RESOLVER, INCINDENTER TANTUM, TODAS AS QUESTÕES PREJUDICIAIS SUSCITADAS NO CURSO DO PROCESSO. OMISSÃO RECONHECIDA. CONTUDO, INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. ART. 515, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DOS AUTOS. INEXISTENCIA DE DIVERGENCIA DE ASSINATURAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.2043/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. 1. Demonstrada a verossimilhança das alegações da recorrente ante o risco, atual ou iminente, do comprometimento de uma efetiva prestação jurisdicional em razão de problemas de ordem financeira sofridos pelo jurisdicionado momentaneamente. 2. Nada obsta que as custas sejam colhidas ao final do processo, sobremodo porque, em assim o fazendo, o Estado-juiz garante o mais efetivo acesso à Justiça, compromisso constitucional que não pode ser olvidado pelos aplicadores do Direito. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão unânime. Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO - DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE A AUTORA PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE FORMA PRÉVIA - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EM EXAME - VISÃO OTIMIZADA DO ACESSO À JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Evidenciada a impossibilidade momentânea do recolhimento prévio das custas processuais, isto em razão do expressivo valor dado à causa, nada obsta que seja acolhida a pretensão do demandante de recolher as custas ao final do processo, sobremodo porque, em assim o fazendo, o Estado-juiz garante, de forma auspiciosa, o mais efetivo acesso à Justiça, compromisso constitucional que não pode ser olvidado pelos aplicadores do Direito Posto (CF, art. 5º, LXXIV). 2. Decisão mantida, desprovendo-se o recurso agravamental do demandado. (TJMT - Agravo de Instrumento n.º 2999/2012, Relator Des. José Ferreira Leite)

Acórdão n.º 3.1266/2012. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR RESTRITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DO CORRETO DESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. PACIENTES FORAGIDOS. MANUTENÇÃO DO DECRETO SEGREGATÓRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1658/2012 REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO EXONERATÓRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. REMESSA EX OFFÍCIO QUE SE CONHECE MANTENDO OS TERMOS DA SENTENÇA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº6-1662/2012 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. TÍTULOS DE CRÉDITOS ENDOSSADOS A TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO CAMBIAL E SUB-PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. Em razão do princípio da autonomia da obrigação cambiária, após a circulação do título mediante endosso, vigora o sub-princípio da abstração, tendo como corolário lógico a inoponibilidade das exceções pessoais do devedor em relação ao credor originário. Desta feita, o desacerto comercial entre o emitente do cheque e o credor originário não pode ser invocado como justificativa ao descumprimento da obrigação cambiária. Inteligência do art. 25 da Lei nº 7.357/85. Precedentes desta Câmara e do STJ. CONHECIDO O RECURSO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1664/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESERTO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PREPARO POSTERIOR AO PRAZO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1652/2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DEFINE TRÊS MOMENTOS SUCESSIVOS E FUNDAMENTAIS PARA A AFERIÇÃO DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O PRIMEIRO ACONTECE DESDE O ADVENTO DO FATO GERADOR E SE ENCERRA COM A NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DO LANÇAMENTO, PERÍODO EM QUE HÁ O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173 DO CTN; O SEGUNDO DEPENDE DO OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA, OCASIÃO EM QUE SE SUSPENDERÁ A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, FLUI DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ATÉ A DECISÃO FINAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÃO HAVENDO O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL, CONFORME ART. 151, INCISO III, DO CTN; O TERCEIRO É INICIADO COM A DECISÃO FINAL DA ESFERA ADMINISTRATIVA QUANDO É CONSTITUÍDO DEFINITIVAMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SE DARÁ O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, SEGUNDO O QUE DISPÕE O ART. 174 DO CTN. INEXISTINDO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. CONHECIDO O RECURSO PARA REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO HOSTILIZADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1928/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA E À SAÚDE PÚBLICAS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-1898/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. MORTE DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS SEGURADORAS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DO ATESTADO DE ÓBITO. DESNECESSIDADE. OUTROS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E O FALECIMENTO DA VÍTIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1508/2012 TRIBUTÁRIO. ICMS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DEMANDA CONTRATADA. ENERGIA ELÉTRICA. FATO GERADOR: EFETIVO CONSUMO. DEMANDA CONSUMIDA QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA DE RESERVA. SÚMULA 391 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1899 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO REINTEGRADO AO CARGO. DIREITO DE PERCEBER OS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-1919/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 E ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. RATEIO DOS RESÍDUOS DOS RECURSOS DO FUNDEB. OBRIGAÇÃO SATISFEITA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SINTEAL. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO SINDICATO EM DEFESA DA CATEGORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISOS III, V E VI DA CF. COBRANÇA DE SUPOSTA DIFERENÇA DE VALORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DE QUALQUER EQUÍVOCO NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. ÔNUS DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA, DE ACORDO AO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. 01 - Comprovada a verossimilhança no pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e art. 4º da Lei nº 1.060/50, é possível o deferimento da gratuidade. 02 - De acordo com o art. 8º, incisos V e VI da CF/88, é legítimo o Sindicato para a defesa coletiva de toda a categoria, independente de filiação. 03 - Havendo participação do Sinteal na efetivação do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, é legítimo o núcleo municipal para firmar tal acordo. 04 - Em regra, ao autor, cabe o ônus da prova dos fatos alegados, conforme disposto no art. 333, inciso I do CPC. 05 - Mero aborrecimento não constitui obrigação de reparação moral, que exige ofensa à direito da personalidade. 06 - Havendo sucumbência recíproca, de acordo com o art. 21, caput, do CPC, os encargos devem ser rateados pelas partes, na proporção do perecimento RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1891/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA PARCELA EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A instituição financeira deve demonstrar a legalidade dos juros e demais encargos contratuais nos contratos de financiamento bancário.

ACÓRDÃO: 6-1911/2012. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1- O Apelante requer a reforma da decisão vergastada para ser condenado o Apelado ao pagamento de R$ 3.578,40 (três mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2- Não merece melhor sorte a tese do Autor/Apelante de responsabilização da Apelada pelos danos sofridos, uma vez que a inércia da IPREV, Apelada, ocorrera em razão da desídia do autor em apresentar os documentos necessários à concessão do benefício. 3 - Inexistência de dano sofrido pelo Autor pelo qual possa ser responsabilizada a Apelada. 4 - Culpa exclusiva do Autor, na modalidade negligência. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0004 / 2013. EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. DESCONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PELA INDICAÇÃO DE SER O MONTANTE BLOQUEADO RELATIVO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AGRAVO EM QUE SE ALEGA RESERVA DE CAPITAL. NÃO INDICAÇÃO DE QUE O VALOR REFERE-SE A SOBRAS DE CAPITAL. MANUTENÇÃO DO DESBLOQUEIO. AGRAVO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 2.0017 / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.0018 / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBA DO FUNDEB. SERVIDORES MUNICIPAIS CONCURSADOS. CATEGORIA DE PROFESSOR. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE PARA CELEBRAR TAC EM FAVOR DE FILIADOS OU NÃO. SINDICATO QUE REPRESENTA A CATEGORIA. DANOS MORAIS. NÃO RECONHECIDOS. MERO DISSABOR. ACORDO CELEBRADO. VALOR DEVIDAMENTE QUITADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. PARTE DO PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ART. 21 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.1148/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS VISANDO A APLICAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE QUE A ACUSADA SOFRE COM DORES INSUPORTÁVEIS DECORRENTES DE SUA DEFICIÊNCIA FÍSICA. PACIENTE COM GRAVE PROBLEMA NA COLUNA. ENTENDIMENTO DE QUE O LOCAL EM QUE A INDICIADA ENCONTRA-SE ENCARCERADA OFERECE RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. PARECER DA PGJ PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA PELA PROIBIÇÃO DE A PACIENTE AUSENTAR-SE DA COMARCA. UNANIMIDADE.