ACÓRDÃO N.º 6-0135/2013. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAUDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE LITISCONCÓRCIO PASSIVO, CHAMAMENTO AO PROCESSO OU DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO OU DE QUALQUER MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 - Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele que foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura. 03 - É possível o controle da legalidade e razoabilidade do ato administrativo, ainda que discricionário. 04 - Na ponderação de interesses constitucionais, os direitos sociais, tais quais aqueles relacionados com a saúde, suplantam a suposta falta de previsão orçamentária e as políticas públicas, vinculadas ou discricionárias. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA REGRA ESTABELECIDA NA LEI Nº 8.437/92. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO F

ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ABSOLVIÇÃO PELO CORPO DE JURADOS ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ANULAR DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA POR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, INCISO III, ALINEA D, DO CPP. EXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EVIDÊNCIA DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS NÃO SE COADUNA COM A PROVA PRODUZIDA NO CADERNO PROCESSUAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Acórdão n.º 2.0546 /2012 EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÕES DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS (GUARDA-CIVIL) E DIREITOS DECORRENTES. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 475 DO CPC. QUESTÃO REAPRECIADA EM SEGUNDO GRAU. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO HAJA VISTA O ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (LEI Nº 4.974/00). PRETENSÕES DE ASCENDER E DE PERCEBER TODOS OS DIREITOS DERIVADOS DAS PROMOÇÕES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES EM SEDE DE MANDAMUS, DESDE QUE LIMITADA À DATA DA IMPETRAÇÃO. SÚMULA 269/STF. EXCEÇÃO ADMITIDA PELA SUPREMA CORTE. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA, UNICAMENTE PARA ACRESCER À CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES O DIREITO DE PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA (GAS). INADMISSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 269 E 271 DO STF. 1. Embora o Supremo Tribunal Federal haja reconhecido o direito líquido e certo dos impetrantes quanto à percepção da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), instituída pelo art. 15 da Lei nº 11.415/2006, a ordem judicial aqui proferida não alcança pagamentos referentes a parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmulas n. 269 e 271 do STF). 2. Embargos acolhidos.(MS 26740 ED, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 07/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 17-02-2012 PUBLIC 22-02-2012) (negritos aditados)

ACÓRDÃO N º 1.1850 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO DESCREDENCIAMENTO DE CENTRO DE CONDUÇÃO DE CONDUTORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEITADA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ASSEGURADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE EM CONSONÂNCIA COM AS IRREGULARIDADES OBSERVADAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.1837/2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE CONSTATADA. PRESENÇA DO PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DEVE SER CONCEDIDA. VALOR DA CAUSA ARBITRADO DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Constata-se, no presente caso, que o pleito possui relevante fundamento, uma vez que existe verossimilhança nas alegações postas pelo Recorrente, haja vista que, da análise do processo matriz (fls. 16/57), se depreende a existência de indícios do bloqueio irregular das contas da empresa Agravante, não havendo nos autos sinal aparente de utilização das contas bancárias para possíveis fins ilícitos, como consignado na interlocutória objurgada. No tocante ao requisito do perigo da demora, é patente a sua configuração, como reconhecido, até mesmo, pelo Magistrado de primeiro grau, não sendo necessária maior divagação sobre o assunto. Ademais, em apego ao debate, cumpre asseverar, que, como é cediço, inexiste violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório quando se concede o pleito em caráter liminar, haja vista esta concessão restar condicionada aos requisitos que a própria lei prevê, como é o caso, conforme demonstrado; 2. O Recorrente não está cobrando o pagamento da quantia de R$ 100.779,75 (cem mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e centavos), aquele busca apenas o desbloqueio de sua conta, em outras palavras, o regular funcionamento do serviço bancário. Vê-se, assim, que, ao exigir a prestação eficiente de um serviço contratado, o consumidor não busca um ressarcimento ou restituição de algo que lhe foi retirado, ou mesmo, a cobrança de alguma quantia inadimplida, mas apenas o regular funcionamento do serviço prestado; 3. Recurso conhecido e provido, à unanimidade de votos.

ACÓRDÃO N.º3.1135 /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCARACTERIZADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES. POSSÍVEL. ORDEM CONCEDIDA À UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1718/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA E PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CONHECIDA E IMPROVIDA A APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. CONHECIDA E PROVIDA A APELAÇÃO DA DEFENSÓRIA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ COMPONDO O POLO PASSIVO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATO VINCULADO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA. ESTRITO CUMPRIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO QUE ESTÁ PRESCRITO EM LEI. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. LEI Nº 4.973/00. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CUMPRIMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO DO QUE PREVÊ O ART. 84, §2º, I, DA LEI Nº 4.973/00. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA PRESCRIÇÃO. RETROAÇÃO AO DIA DA POSSE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1811/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CÔMPUTO DE PONTO DECORRENTE DE CURSO FREQUENTADO POR MILITAR. CURSO FREQUENTADO EM CONSONÂNCIA COM A LEI 6.514/2004. ATO ILEGAL COMETIDO PELA CPOP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.2192 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR. RESSARCIMENTO DE VERBAS DEVIDAS RELATIVAS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. CONSECTÁRIO LÓGICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O servidor exonerado e reingresso no cargo que anteriormente ocupava tem direito a receber todas as vantagens inerentes ao período em que ficou afastado, cumprindo ressaltar a inexistência de enriquecimento ilícito, uma vez que, in casu, a servidora foi impedida de desempenhar as suas atribuições por ilegalidade atribuída à Administração e não por ato voluntário; 2. A reintegração produz efeitos ex tunc, devolvendo ao servidor público o status quo ante, portanto, dessume-se que este possui direito ao recebimento dos vencimentos referentes ao tempo em que esteve afastada de suas funções; 3. Resta hialino que o Município de Batalha deve pagar à parte apelada as verbas devidas durante o período em que esteve afastada. Assim, acertado o caminho escolhido pelo Magistrado Singular, tendo em vista que a reintegração acarreta, necessariamente, a restauração de todos os direitos dos quais foi privado o servidor com a ilegal demissão, por ser este consectário lógico do desligamento indevido; 5. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 28 da Lei 8.112/90 e no art. 28 da Lei Municipal 430/97, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, condeno o réu ao pagamento à parte autora do importe de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, e correção monetário pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais eventualmente antecipadas pela parte autora e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 20, §4º do CPC.

ACÓRDÃO Nº /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CORRETAMENTE APLICADA PELO JUIZ A QUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1705/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.1296 /2012 EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO CIVIL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DANO EXTRAPATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RETIFICAÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR EM PRAZO ACEITÁVEL. DEMORA DA PRÓPRIA APELANTE EM TOMAR AS PROVIDÊNCIAS ADEQUADAS. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E OBJETIVA. ESTADO. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO LIAME DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I - A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, CARACTERIZADO POR UM ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DÁ ENSEJO À RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. COM EFEITO, PARA CONDENAR O ESTADO A INDENIZAR SUPOSTOS DANOS MATERIAIS É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE A OMISSÃO TENHA SE DADO POR NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DOS AGENTES PÚBLICOS. II - A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO COMISSIVO É OBJETIVA, SENDO NECESSÁRIA PARA TANTO A COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO E O RESULTADO DANOSO. III - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ/DF 0030135-45.2008.807.0001, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/2/2011, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/2/2011, DJ-e Pág. 187) EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.1. A configuração do dano moral requer muito mais que mero aborrecimento, mágoa, dissabor. Só se reputa verificado o dano moral quando evidenciado o ilícito que acuse dor, vexame, sofrimento, humilhação, que interfira intensamente no comportamento do indivíduo, causando desequilíbrio em seu bem estar.2. A indenização por danos materiais somente é devida quando houve o ilícito e o ofendido efetivamente sofreu diminuição em seu patrimônio. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

ACÓRDÃO N º 6-1851/2012 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE ATIVA PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACORDÃO Nº 1.0008 /2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORMA SIMPLES DE RESTITUIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA MODIFICAR A SISTEMÁTICA DA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1571/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1573/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1601 /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1584 /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

ACÓRDÃO Nº 6-1736/2012. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO DENEGATÓRIO DE PROMOÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CF/88. OMISSÃO DO ESTADO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SELEÇÃO CONFIGURADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. DIREITO À PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Estado, ao não possibilitar que os militares tenham acesso ao quadro de promoção no tempo devido, não ofertando os cursos de formação voltados à ascensão de carreira, incorre em ilegalidade, por omissão. 2. O Controle judicial, fundamentado no princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF), mostra-se necessária para correção das distorções no quadro de promoções na carreira militar provocadas pela omissão do Estado, zelando, portanto, pela efetivação do princípio da isonomia, afastando a ilegalidade e a inconstitucionalidade que estão a bloquear a ascensão funcional dos militares. 3. A Administração Pública sempre deve atuar pautada na aplicação do Princípio da Juridicidade, o qual estabelece que seus atos não devem observar apenas a Lei, mas o ordenamento jurídico como um todo, visando a satisfação do interesse público e um ideal de justiça social. 4. Portanto, o não preenchimento do requisito de interstício mínimo na patente de Cabo, conforme previsão do art. 7º, II, da Lei nº 6.544/2004, não pode ser obstáculo à promoção do militar à graduação de 3º Sargento, uma vez que foi a omissão do Estado, em descumprimento do art. 19 da Lei nº 6.544/2004, que provocou tal situação. 5. Fazendo uma interpretação teleológica da legislação cabe assegurar judicialmente e excepcionalmente a ascensão das praças pelo critério de promoção em condição especial por tempo de se

ACÓRDÃO N º 1.1725 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. CRÉDITO EXISTENTE EM CONTA CONJUNTA. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA À AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO LIMINAR DE LIBERAÇÃO DO CORRESPONDENTE À METADE DO SALDO. RISCO DE LESÃO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO VERIFICADOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE EXPOSTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1.Diante da ausência de qualquer elemento que altere o entendimento já exposto na decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, no sentido que de não foram constados os pressupostos necessários à reforma da decisão do magistrado de 1º grau, quais sejam, periculum in mora e verossimilhança das alegações, tem-se que merece ser mantida; 2. Inexiste prova suficiente acerca de três aspectos elementares para o deslinde da controvérsia, quais sejam: a) constatação de que as contas bancárias referenciadas no documento de cumprimento de sentença (fl. 30) são, de fato, de natureza conjunta como quer demonstrar a Agravante - já que, da simples comparação dos números daquelas com o informado pela Recorrente, à fl. 24, estes não conferem, isto é, parecem tratar de contas diferentes; b) a declaração de existência de conta conjunta é datada de 26 de novembro do ano de 2010, portanto, ou seja, passados quase dois anos, não resta evidenciado se tal situação permaneceu/ permanece até o momento do nascedouro do eventual direito invocado; c) correlação da alegada conta bancária conjunta com o processo em trâmite na Justiça Federal, a que se reporta a Recorrente; 3. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. quanto à relevância da fundamentação, cumpre atentar para o fato de que inexiste prova suficiente acerca de três aspectos elementares para o deslinde da controvérsia, quais sejam: a) constatação de que as contas bancárias referenciadas no documento de cumprimento de sentença (fl. 30) são, de fato, de natureza conjunt