ACÓRDÃO Nº 1.1646/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO PARA TRATAMENTO DE REUMATISMO QUE SE IMPÕE SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO MACRO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO A UNANIMIDADE. 1. A Constituição da República erigiu a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196 da CF e art. 188 da CE), advindo daí a conclusão de que é obrigação do Município fornecer medicamento e tratamento médico a pessoa de poucos recursos. 2. Recurso conhecido e provido.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1769/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL CONSTANTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO, OBJETO DO CONTRATO COM O AGRAVADO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, QUE, CASO EFETUADO, IMPEDE A NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 6-0038/2013 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2.º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO OPERADA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 01 - Dispensa-se a análise das prejudiciais suscitada pela parte quando, no mérito, a decisão lhe for favorável, em atenção ao disposto no art. 249, §2º, do CPC. 02 - A interrupção da prescrição do crédito tributário não se dá com a citação válida ou com despacho inicial emitido pelo Juiz (nova redação do inciso I, do art. 174 do CTN, promovida pela Lei Complementar nº 118/2005), mas com a simples propositura da Ação Executiva (exercício do direito). Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Colenda Câmara Cível. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0048/2013. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2.º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO OPERADA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 01 - Dispensa-se a análise das prejudiciais suscitada pela parte quando, no mérito, a decisão lhe for favorável, em atenção ao disposto no art. 249, §2º, do CPC. 02 - A interrupção da prescrição do crédito tributário não se dá com a citação válida ou com despacho inicial emitido pelo Juiz (nova redação do inciso I, do art. 174 do CTN, promovida pela Lei Complementar nº 118/2005), mas com a simples propositura da Ação Executiva (exercício do direito). Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Colenda Câmara Cível. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0056/2013. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2.º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO OPERADA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 01 - Dispensa-se a análise das prejudiciais suscitada pela parte quando, no mérito, a decisão lhe for favorável, em atenção ao disposto no art. 249, §2º, do CPC. 02 - A interrupção da prescrição do crédito tributário não se dá com a citação válida ou com despacho inicial emitido pelo Juiz (nova redação do inciso I, do art. 174 do CTN, promovida pela Lei Complementar nº 118/2005), mas com a simples propositura da Ação Executiva (exercício do direito). Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Colenda Câmara Cível. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA RESTRITIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ATENDE AO ARTIGO 312, CPP. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6.1425/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. EXIGÊNCIA DO §1º, ART. 4º, DA LEI N.º 1.060/50. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1540/2012 APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO RECURSAL. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO JUDICIAL. PREVISÃO NORMATIVA DO CPC E DA CF. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 5.0207/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. SUSPENSÃO INDEFERIDA. DISTROFIA MUSCULAR PROGRESSIVA DUCHENNE. COMPETÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESPESAS QUE NECESSITAM DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM, À SAÚDE, À SEGURANÇA E À ECONOMIA PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Determinação de fornecimento, por tempo indeterminado, de medicamentos destinados ao tratamento da distrofia muscular progressiva Duchenne. II - A competência para cumprimento da determinação judicial, se da Secretaria de Saúde ou do Gabinete Civil, é assunto eminentemente jurídico, razão por que não é objeto da análise do incidente de suspensividade, que visa à averiguação de lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas. III - O valor bloqueado pela decisão de piso não representa afronta ao art. 167, II, da CF, visto que não ameaça sequer remotamente o equilíbrio orçamentário do Estado de Alagoas. IV - Agravo Regimental conhecido e improvido.

ACÓRDÃO N.º 2.1332 /2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CABIMENTO DO REEMBOLSO PARCIAL DAS DESPESAS MÉDICAS CONFORME TABELA ESPECÍFICA, UMA VEZ QUE FICOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE HOSPITAL E PROFISSIONAIS, NA REDE CREDENCIADA, APTOS A PRESTAREM SIMILAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO AGRAVADO. APURAÇÃO POSTERIOR À DEVIDA INSTRUÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1335 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO VIOLADOS. ATOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, LESÃO AO ERÁRIO E DESVIO DE FINALIDADE. NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO DESPROVIDO DE SUPORTE PROBATÓRIO. REJEIÇÃO DA INICIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIA ANTE A NATUREZA EXCEPCIONAL DAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. ART. 17 DA LEI Nº 8.429/92.178.429. A rejeição pelo Magistrado da peça inicial da ação de improbidade se dará quando houver convencimento da inexistência de ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, não sendo exigível absoluta segurança acerca da conduta ímproba. EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DE IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DA INICIAL. A inicial de ação de improbidade administrativa será rejeitada se o julgador convencer-se da inexistência do ato de improbidade. (TRF 4, 1147 RS 2008.71.17.001147-4, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 08/09/2010, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 15/09/2010) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE ADMINISTRATIVA NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE SUFICIENTES A LASTREAR SUPOSTO DE. PARECER CONTÁBIL ELABORADO PELO PRÓPRIO MPF. ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE NÃO ELIDIDA. PROVIMENTO AO RECURSO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0100/2013 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR ANTES DO TÉRMINO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.1361 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL 1 - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orçamentária e prévia licitação para aquisição e fornecimento dos medicamentos não realizadas - irrelevância - emergência na compra de medicamentos que pode ensejar a dispensa do certame - art. 24, IV, da Lei 8.666/93 - Recursos improvidos. (TJSP, Apelação Cível nº 777.724.5/4, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Celso Bonilha, julgado em: 30/7/2008). (Grifos aditados). Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIME

ACÓRDÃO Nº 2.1353 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRUÇÃO CIVIL. MURO DE CONTENÇÃO. DESABAMENTO. MORTE. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO NOS AUTOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS DANOS E DO NEXO CAUSAL NÃO CONTESTADOS E/OU IMPUGNADOS PELO APELANTE EM NENHUM MOMENTO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DE SEU ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DA DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 398 CC. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1813/2012 APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. AUSÊNCIA DA POSSE PRETÉRITA. AÇÃO IMPROCEDENTE. NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FORNECIMENTO DE MORADIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 1. A recorrente requer que o Município seja compelido a fornecer um local digno para a agravante residir com sua família. 2. Princípio da independência dos poderes veda ingerência de tal magnitude na política habitacional do agravado. 3. Não restou demonstrada verossimilhança das alegações da agravante. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0127/2013. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE LITISCONCÓRCIO PASSIVO, CHAMAMENTO AO PROCESSO OU DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO OU DE QUALQUER MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 - Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele que foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura. 03 - É possível o controle da legalidade e razoabilidade do ato administrativo, ainda que discricionário. 04 - Na ponderação de interesses constitucionais, os direitos sociais, tais quais aqueles relacionados com a saúde, suplantam a suposta falta de previsão orçamentária e as políticas públicas, vinculadas ou discricionárias. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1555/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVANTE, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão de antecipação de tutela nas lides que versem sobre bens consignados, financiados e oriundos de alienação fiduciária: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente a parte do débito tido por incontroverso. Como estão presentes os requisitos, torna-se necessária a reforma da decisão de agravada. 2. Recurso conhecido e provido.