ACÓRDÃO N.º 2.1240 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO DA APELAÇÃO CIVIL, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADORA DE CÂNCER. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE D FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚD

ACÓRDÃO Nº 2.1218 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67, DA LEI MUNICIPAL N.º 430/97. DESNECESSÁRIA REGULAMENTAÇÃO. NORMA QUE CONFERE DIREITO COM HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DELIMITADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS, É CONSEQUÊNCIA LÓGICA A IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PREVALÊNCIA DAS NORMAS QUE ASSEGURAM À SERVIDORA O RECEBIMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO. O NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS NO TEMPO PRÓPRIO, COM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA DETERMINADO PERÍODO, NÃO AS TORNA INDEVIDAS, NEM INVIABILIZA O SEU ADIMPLEMENTO EM EXERCÍCIO POSTERIOR. APLICAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO GESTOR PÚBLICO. ART. 461, §4º, CPC. MULTA QUE TEM FINALIDADE DE OBSTAR O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDOS DE IMPROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS E DENUNCIAÇÃO À LIDE SEM FUNDAMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 514, CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.1261/ 2012. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE ABUSIVAS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO, TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO E IOF DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA. DIREITO CONTRATUAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (MÚTUO) BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA REVISIONAR CONTRATO DE CONSUMO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO MERCADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS E A 12% AO ANO. AFASTAMENTO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA EM ACÚMULO COM MULTA DE MORA E COM CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADAS, RESPECTIVAMENTE, A 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO E PELO INPC INCIDENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDOS E DECISÃO. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO, TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO E IOF DILUÍDO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CDC. No contrato de arrendamento mercantil, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Sem a prova da contratação abusiva dos juros remuneratórios, é incabível sua limitação na forma pretendida pela parte autora. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E IOF. Diante da ausência de prova da pactuação da cobrança da comissão de permanência, e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), nada

ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. PRONÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 14,INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR SUSTENTADA POR UM DOS RECORRENTES DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PRONUNCIAR OS ACUSADOS. DÚVIDAS DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NO FATO CRIMINOSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE . COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ANÁLISE ACURADA DAS PROVAS. DECISÃO: RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.

ACÓRDÃO Nº 2.1263/2012. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCEIRA. PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES FIXADAS EM CONTRATO. PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL. TAXA SELIC. RELAÇÃO CONTRATUAL. ART. 405, CC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDOS IMPLÍCITO. TERMO INICIAL E ÍNDICE. ESCLARECIMENTOS OPORTUNOS. I - São cabíveis embargos de declaração com o objetivo de esclarecer a incidência de juros e correção monetária sobre a condenação imposta no Aresto embargado a título de danos materiais. II - Os juros de mora devem incidir, desde o evento danoso, na forma prevista pelo artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até o início da vigência da Código Civil de 2002, quando então passa a incidir o índice estabelecido pelo artigo 406 do novo diploma, o qual, de acordo com precedente da Corte Especial, corresponde à Taxa SELIC. III - A correção monetária também incide a partir do evento danoso (efetivo prejuízo) e deve ser alcançada mediante a aplicação de índice que reflita a variação de preços ao consumidor. Precedentes. IV - A incidência da taxa SELIC a título de juros moratórios, a partir da entrada em vigor do atual Código Civil, em janeiro de 2003, exclui a incidência cumulativa de correção monetária, sob pena de bis in idem. Precedentes. Embargos de Declaração acolhidos. (STJ - EDcl no REsp 1077077 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0158952-9. Relator Ministro SIDNEI BENETI. TERCEIRA TURMA. Julgado em 26/5/2009, publicado em 5/6/2009). (Original sem grifos)

ACÓRDÃO Nº 2.1254 / 2012. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA EFETUADA PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DE PRODUTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO ACOLHIDO O ARGUMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESENÇA DO NEXO CAUSAL E DO DANO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO. ARTIGO 406, DO CC/2002. SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DENTRO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 20, § § 3º 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDOS IMPLÍCITO. TERMO INICIAL E ÍNDICE. ESCLARECIMENTOS OPORTUNOS. I - São cabíveis embargos de declaração com o objetivo de esclarecer a incidência de juros e correção monetária sobre a condenação imposta no Aresto embargado a título de danos materiais. II - Os juros de mora devem incidir, desde o evento danoso, na forma prevista pelo artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até o início da vigência da Código Civil de 2002, quando então passa a incidir o índice estabelecido pelo artigo 406 do novo diploma, o qual, de acordo com precedente da Corte Especial, corresponde à Taxa SELIC. III - A correção monetária também incide a partir do evento danoso (efetivo prejuízo) e deve ser alcançada mediante a aplicação de índice que reflita a variação de preços ao consumidor. Precedentes. IV - A incidência da taxa SELIC a título de juros moratórios, a partir da entrada em vigor do atual Código Civil, em janeiro de 2003, exclui a incidência cumulativa de correção monetária, sob pena de bis in idem. Precedentes. Embargos de Declaração acolhidos. (STJ - EDcl no REsp 1077077 / SP EMBARGOS

ACÓRDÃO N.º 1.1672/2012. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. PREJUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE DECISÃO PROLATADA EM AÇÃO DE ADPF REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PERCEBIMENTO EFETIVA DO SALÁRIO EM DATA POSTERIOR AO ÚLTIMO DIA DO MÊS DE REFERÊNCIA. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO PROVENIENTE DA CONVERSÃO EQUIVOCADA DA URV. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 1.0466/2009

Ementa: ACÓRDÃO n° 1-517/2009

ACÓRDÃO N.º 1.0175-2010. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RESTAURAÇÃO DOS AUTOS - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE APELAÇÃO JÁ JULGADO - PRAZO RECURSAL QUE TRANSCORREU IN ALBIS - CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - POSSIBILIDADE - RESTAURAÇÃO EFETIVADA - INCIDÊNCIA DO ART. 1.067 DO CPC. O desaparecimento dos autos não impede que a parte sucumbente protocolize recurso, mormente estando ela com carga dos autos. Benefício da própria torpeza. Brocardo jurídico não aplicável no Ordenamento Pátrio. Incidente conhecido e julgado procedente, porque idôneas as peças e elementos apresentados. Remessa à Vara de Origem, face o trânsito em julgado. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0115/2010 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURADA. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO SE CONHECE. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 5.0481/2009.

ACÓRDÃO N.º 1.0019/2010 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 7.º XXII DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A demandante ingressou com ação de cobrança requerendo o pagamento retroativo de adicional insalubridade desde a data de sua posse como agente de endemias até o mês de abril de 2007. II - No caso em tela, o referido dispositivo depende de legislação infraconstitucional para ter sua eficácia garantida, diante da inaplicabilidade do art. 7.º, XXIII da CF/88. III - Impossibilidade do Poder Judiciário atuar como legislador positivo. IV - Apelação conhecida e provida. Decisão unânime. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXAME DE LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LOCAL E FATOS E PROVAS. VERBETES 279 E 280-STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO. EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Magistério. Adicional de insalubridade: Lei Complementar estadual n.º 10.098/94. Requisitos não preenchidos. Interpretação de lei local. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula nº 279 e 280. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de direito local, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas.

ACÓRDÃO N.º 1.0016/2010 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 7.º XXII DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A demandante ingressou com ação de cobrança requerendo o pagamento retroativo de adicional insalubridade desde a data de sua posse como Agente Comunitário de Saúde até o mês de abril de 2007. II - No caso em tela, o referido dispositivo depende de legislação infraconstitucional para ter sua eficácia garantida, diante da inaplicabilidade do art. 7.º, XXIII da CF/88. III - Impossibilidade do Poder Judiciário atuar como legislador positivo. IV - Apelação conhecida e provida. Decisão unânime. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXAME DE LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LOCAL E FATOS E PROVAS. VERBETES 279 E 280-STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO. EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Magistério. Adicional de insalubridade: Lei Complementar estadual n.º 10.098/94. Requisitos não preenchidos. Interpretação de lei local. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula nº 279 e 280. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de direito local, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas.

ACÓRDÃO n.º 6-0119/2010 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. RESOLUÇÃO INTERNA. INAPLICABILIDADE. 1. A Resolução nº 01/05/C.E.P.E/CCBS/CESMAC, instituída pela Agravante, fixando critérios de avaliação e aprovação em Estágio Supervisionado, não foi aprovada pela Diretoria Geral, conforme exige o Regimento Interno. 2. Inaplicabilidade da Resolução e observância às regras fixadas no Regimento Geral da Instituição, o qual estabeleceu a nota mínima 5,00 (cinco) para a aprovação no Estágio. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Á UNANIMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. RESOLUÇÃO FIXANDO CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO EM ESTÁGIO NÃO APROVADA PELA DIRETORIA-GERAL, CONSOANTE EXIGE O REGIMENTO GERAL. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO E OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS FIXADAS NO REGIMENTO GERAL PARA AS DEMAIS DISCIPLINAS. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO nº 1.436 /2009

ACÓRDÃO Nº 5.0559/2009 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE NÃO CONSTA NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NÃO CONHECIMENTO DESTE FUNDAMENTO - EXCESSO DE PRAZO PLENAMENTE JUSTIFICADO - PROCESSO QUE ENVOLVE VÁRIOS RÉUS - FORMAÇÃOD E QUADRILHA - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OUTRA COMARCA - DILAÇÃO DE PRAZO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONHECIMENTO DO PEDIDO, EM PARTE, PARA DENAGAR A ORDEM IMPETRADA.

ACÓRDÃO Nº 6-0112/2010. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO PREJUDICIAL AO IMPETRANTE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N. 5.0442/2009

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0518/2009