RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 44, § 4º, DO CÓDIGO PENAL E 181 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO NÃO INTIMADO, PORQUE ESTARIA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL E EDITALÍCIA. APENADO QUE PERMANECEU SILENTE. ADUZIDA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.046074-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E A CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA AO APENADO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 67 E 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO ANULADA OPORTUNIZANDO-SE A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. APENADO, CONTUDO, QUE NÃO DEVE SER PREJUDICADO POR NULIDADE A QUAL NÃO DEU CAUSA. MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ QUE SOBREVENHA NOVA DECISÃO. ALEGADA A REVOGAÇÃO POR PARTE DO JUÍZO A QUO DE DECISÃO PROFERIDA PELO ANTECESSOR NA TITULARIDADE DA UNIDADE JUDICIAL QUE FIXAVA A DATA-BASE COMO AQUELA EM QUE O APENADO PRATICOU A ÚLTIMA FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM IMUTÁVEL. DECISÃO QUE JÁ HAVIA SIDO MANTIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE REVOGAR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO DE OUTRO MAGISTRADO QUE O ANTECEDEU NA VARA, AINDA QUE NÃO CONCORDE COM O POSICIONAMENTO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL VERIFICADA. ATO ARBITRÁRIO VEDADO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047785-0, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ALTEROU O REGIME PRISIONAL DA APENADA. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O MAIS BRANDO FUNDAMENTADA EM JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUAL DECLAROU, EM CONTROLE INCIDENTAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. DECISÃO COM EFEITOS RESTRITOS AO PROCESSO E ÀS PARTES, NÃO ATINGINDO OS DEMAIS CONDENADOS PELO MESMO CRIME. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ORIGINALMENTE FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA (FECHADO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A inovação na jurisprudência, por si só, não permite a alteração, no juízo da execução, do regime prisional imposto na decisão com trânsito em julgado, uma vez que não se trata de modificação da lei" (Recurso de Agravo n. 2012.068798-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal,j. 25-10-2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.055761-5, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE PRATICADA PELO REEDUCANDO CONSISTENTE NA SUBVERSÃO DA ORDEM E DISCIPLINA DO ESTABELECIMENTO PENAL. DECISÃO QUE FIXOU NOVA DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS E DECRETOU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR FALTA GRAVE (ARTS. 39, INCISO IV E 52, AMBOS DA LEP). COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA INSTRUIR O PAD E RECONHECER A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. SÚMULA N. 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APENADO QUE FOI ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.056122-9, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE REFUTA AS VERSÕES SUSCITADAS PELA RÉ ACERCA DA PROVA PERICIAL E ESTABELECE O QUANTUM DEBEATUR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO A RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. IMPERATIVA INCLUSÃO NO SALDO CREDOR. DECISÓRIO GUERREADO MANTIDO NO PONTO. VENTILADA INCORREÇÃO NO CÁLCULO DO PERITO A RESPEITO DOS DIVIDENDOS. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS PROVENTOS TÊM COMO LIMITE A DATA UTILIZADA COMO COTAÇÃO PARA A INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES. TESE REPELIDA. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE REFUTAR O VALOR ENCONTRADO PELO EXPERT. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO ERRO EVENTUALMENTE OCORRIDO. INSURGENTE QUE DEVERIA TER DEMONSTRADO QUAIS SERIAM OS VALORES ENTENDIDOS COMO ADEQUADOS, A TEOR DO ART. 475-L, § 2°, DO CÓDIGO DE RITOS. MANUTENÇÃO INCÓLUME DA INTERLOCUTÓRIA ATACADA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045575-1, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

PERDAS E DANOS. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Extinção. Devolução do bem. Impossibilidade. Venda a terceiro. Multa legal. Cinquenta por cento do valor do financiamento. Complementação. Falta de indicação da causa de pedir. Provimento negado. Para obter a reparação por danos materiais, necessário era detalhar e demonstrar em que estes ultrapassaram a multa, pois o prejuízo não pode ser hipotético. Fosse a pretensão assentada em lucros cessantes, necessário era indicar a quantia que a motocicleta rendia para o exercício de sua atividade profissional ao tempo da apreensão e evidenciado o prejuízo que experimentou com sua falta. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002553-4, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INDEFERINDO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS - POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA - DESFECHO DE DEMANDAS ANÁLOGAS QUE NÃO INFLUENCIA A PROVIDÊNCIA REQUERIDA NO CASO CONCRETO - HIPÓTESE EM QUE A PRÓPRIA EXECUTADA ASSUME A OCORRÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - PROVA PERICIAL COM FINALIDADE DE VERIFICAR EXCESSO DE EXECUÇÃO - ANÁLISE QUE CONSTATARÁ SE O MONTANTE DEVIDO LIMITA-SE AO APONTADO PELA DEVEDORA OU SUPERA TAL QUANTIA - RECURSO PROVIDO. A regra inserta no art. 475-L, § 2º, do Código de Processo Civil, pode ser compreendida não só como um requisito de admissibilidade da peça de defesa, mas sim como a possibilidade de liberação antecipada da parcela do débito sobre a qual não haja controvérsia, a fim de prestigiar a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, não se devem ignorar as situações em que a própria executada confessa haver valor devido. "A Jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória. Com muito maior razão não há de se exigir caução quando se tratar de execução definitiva com impugnação ao cumprimento de sentença recebida no efeito suspensivo. Isso porque o efeito suspensivo só alcança a parte controvertida da dívida." (REsp 1069189/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 04/10/2011, DJe 17/10/2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021591-3, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE AO CASO - PRODUÇÃO DE FUMO - QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM DEBEATUR" A SER DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COMO JÁ PREVISTO. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da "quaestio". Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049137-9, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE AO CASO - PRODUÇÃO DE FUMO - QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM DEBEATUR" A SER DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COMO JÁ PREVISTO. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da "quaestio". Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050556-8, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL - POSTERIOR REINGRESSO EM CARGO IDÊNTICO POR MEIO DE NOMEAÇÃO APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS EM CADA CARGO - NOTIFICAÇÃO PELO ESTADO PARA REDUZIR A JORNADA DIANTE DA SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA PREVISTA NO ART. 37, § 10 DA CF/88 - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A NOMEAÇÃO E A NOTIFICAÇÃO - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONO NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE EM RAZÃO DA CARGA HORÁRIA NA ACUMULAÇÃO DE UM CARGO DE PROFESSOR INATIVO COM OUTRO DA ATIVIDADE . "[...] a possibilidade de a Administração Pública revisar seus atos a qualquer tempo, ainda que sob a invocação do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público, ofende a segurança jurídica e a própria moralidade administrativa, porquanto permite que o particular seja surpreendido pela invalidação de um ato muitos anos depois de sua prática" (STJ - MS n. 18.707/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). "[...] a estabilidade do tempo consuma a situação fática administrativa, motivo pelo qual, após o transcurso do referido prazo decadencial quinquenal sem que ocorra o desfazimento do ato, prevalece a segurança jurídica em detrimento da legalidade da atuação administrativa". (STJ - AREsp 572102/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques). "A acumulação de dois cargos de professor - um cargo inativo com outro em atividade - não viola o disposto no artigo 37, XVI, da Constituição do Brasil. [...] Não há incompatibilidade de horários se a servidora já se encontra aposentada em um dos cargos" (STF, AgRgRE n. 547.731, Min. Eros Grau; AgRgRE n. 701.999, Min. Ricardo Lewandowski; STJ, REsp n. 872.503, Min. Laurita Vaz). (AC n. 2012.088314-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-8-2013)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025956-9, da Capital, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 07-10-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087267-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA INTERNA. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DISCUSSÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE SOFTWARE. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LÍTIGIO NA SEARA COMERCIAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE E DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086381-4, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRABALHO - INSS - PLEITO DE BENEFÍCIO - CONDICIONAMENTO DO RECEBIMENTO DA INICIAL À DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88) - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO PROVIDO. "A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa" (Súmula n. 89 do STJ). A ausência do prévio requerimento administrativo no intuito de obter o restabelecimento ou a concessão de benefício acidentário não implica falta de interesse de agir, pois a Constituição consagra o princípio do acesso ao Judiciário ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020584-0, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Demanda em fase de impugnação ao cumprimento de sentença. Perícia determinada de ofício pelo magistrado, diante da divergência existente nos cálculos das partes. Honorários do expert direcionados a ambas as partes. Insurgência da requerida. Laudo pericial já realizado no Juízo a quo. Inviabilidade de encaminhamento dos autos à contadoria judicial para apuração do valor devido, mediante a utilização da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, consistente na planilha elaborada pela sua Assessoria de Custas. Artigo 475-B, § 3º, do CPC. Decisão que nomeou o especialista, portanto, mantida. Ônus da parte autora de antecipar a verba atinente à prova técnica. Artigo 33 do Código de Processo Civil. Entendimento adotado pela Câmara, ressalvado o posicionamento do relator. Agravado beneficiário da justiça gratuita. Despesa, em tese, sob a responsabilidade do Estado. Artigo 3°, inciso V, da Lei n. 1.060/1950. Provimento singular reformado. Recurso acolhido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.082310-3, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. FUSESC. ABONO ÚNICO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ADVOGADO DA RÉ. (1) ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE. SUJEITO PROCESSUAL. ADVOGADO. TERCEIRO PREJUDICADO. NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA. CONHECIMENTO. - Há reconhecer a legitimidade recursal, conjunta ou separadamente, tanto da parte como do advogado para recorrer acerca da parte decisória atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, ambos em nome e interesse próprio. Assim: a) a parte vencedora ou vencida, enquanto, respectivamente, titular do direito de que a remuneração do seu patrono seja paga pelo vencido ou obrigada a pagar a do representante do vencedor; e b) o advogado, enquanto terceiro prejudicado, eis que, porquanto titular de tal relação jurídica litigiosa, é-lhe dado exercer os atos necessários à conservação de seu direito, presente o nexo de interdependência (entre a pretensão e a questão controvertida). Conhecimento. (2) MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIA. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÚMERO DE AUTORES. DESIMPORTÂNCIA. IMPORTE INADEQUADO. MAJORAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO SUBJETIVA. PROPORCIONALIDADE. - Tratando-se de causa em que não há condenação os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto ausente parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente (art. 20, § 4º, do CPC), devem ser fundamentadamente arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 3º, do CPC). - O elevado número de componentes do polo vencido da demanda não enseja, per se, a elevação da honorária, porquanto critério não incluído nos parâmetros legais - quadro que se altera, todavia, se essa a razão da complexidade. - Não observadas tais premissas, faz-se devida a majoração do montante arbitrado. - A distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de cumulação subjetiva em um dos polos obedece ao princípio da proporcionalidade. Ausente distinção entre as teses dos vencidos, a divisão é por cabeça. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055968-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. PRETENSÃO DE DIVISÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELAS RÉS A TÍTULO DE PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE E A INCLUSÃO DOS AUTORES COMO BENEFICIÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PRIMEIRO PLEITO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM RELAÇÃO AO SEGUNDO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DIVISÃO DO MONTANTE RECEBIDO PELAS RÉS. VALOR REFERENTE ÀS PARCELAS ATRASADAS DA PENSÃO. RÉS QUE INGRESSARAM COM AÇÃO EM FACE DA UNIÃO E OBTIVERAM A REVERSÃO DO BENEFÍCIO RELATIVA AOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPORTE QUE NÃO INTEGRA O ACERVO PATRIMONIAL DO DE CUJUS. VALOR QUE PERTENCE AOS BENEFICIÁRIOS E NÃO AO FALECIDO. PARTILHA INVIÁVEL. INCLUSÃO DOS AUTORES COMO BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO NA VIA PROCESSUAL ELEITA. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO EM FACE DO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA, DEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027567-3, de Içara, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL. PRAZO COMUM DE DEZ DIAS (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 433 DO CPC). POSSIBILIDADE, EM TESE, DE DILAÇÃO, POR SE TRATAR DE PRAZO DILATÓRIO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE PRAZO MAIOR PARA APRESENTAÇÃO DO PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO PELO BANCO. LAUDO PERICIAL QUE DIZ RESPEITO À REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÁLCULOS QUE NÃO SÃO DE ELEVADA COMPLEXIDADE PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE POSSUI PESSOAL QUALIFICADO PARA A SUA AVALIAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO REPRESENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034963-0, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À NECESSIDADE DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE DIVERGE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.349.453/MS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO RETIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007592-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGOS QUE NÃO FORAM PACTUADOS E SEQUER EXIGIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO VALOR DAS PRESTAÇÕES. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS QUE SE REVELA INÓCUA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055313-6, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA QUE RESOLVE A IMPUGNATÓRIA SEM IMPORTAR NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO RECURSO APELATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-M, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010804-9, de Rio do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA RECONHECER A CULPA SOLIDÁRIA DOS RÉUS. CONSIGNADA A PERDA DO OBJETO COM RELAÇÃO ÀS VERBAS INDENIZATÓRIAS EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE A AUTORA E OS DEMANDADOS. IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA AUTORA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DOS RÉUS PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. APELO. RECLAMO OFERTADO PELA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHO ORDENANDO SUA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PLEITO OFERECIDO PELOS RÉUS ALMEJANDO A EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ELES, POR FORÇA DE ACORDO ENTABULADO COM A DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE INVOCAÇÃO DE FATOS NOVOS. PREJUÍZO INEXISTENTE. PREJUDICIAL REFUTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA ENVOLVENDO A IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PARTICULAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DA DEMANDANTE COM A DENUNCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA SEGURADA. AUTORA QUE JÁ RECEBEU VALORES INDENIZATÓRIOS EM RAZÃO DA FORMALIZAÇÃO DE ACORDO COM A EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. INTERESSE APENAS DA SEGURADA EM IMPUGNAR A IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS QUE INSTAURA RELAÇÃO JURÍDICA SOMENTE ENTRE DENUNCIANTE E DENUNCIADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA LITISDENUNCIADA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM O ARBITRAMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088402-1, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).