Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1560/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1755/2011 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. ATO NULO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1948/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SUSPENDEU PROCESSO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. ART. 52, III DA LEI Nº 11.101/05. IMPOSIÇÃO QUE NÃO SE ESTENDE A PROCESSO EM QUE FIGURA COMO PARTE O SÓCIO DA EMPRESA. PERSONALIDADE E PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DO SÓCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6 -2023/2011. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1469/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO BEM EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ENTEDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. RELATÓRIO

ACÓRDÃO N.º 2.1609/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS

ACÓRDÃO N.º 6-1824/2011 APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO AGENTE CAUSADOR DO DANO. FACULTATIVA. AÇÃO DE REGRESSO RESGUARDADA. PRELIMINAR REJEITADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO DO AGENTE CAUSADOR LEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º DA CF/88. DESPACHO PROFERIDO POR PROCURADOR DE ESTADO NO USO DE SUA FUNÇÃO COM OFENSAS AO DIREITO DA PERSONALIDADE. LESÃO À HONRA E À IMAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO ADESIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1832/2011 PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1805/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. LESÃO NO JOELHO. PEDIDO LIMINAR DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA IRREVERSÍVEL. RISCO DE AGRAVAMENTO DO PROBLEMA FÍSICO. NÃO EVIDENCIADO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA. OUTROS PACIENTES QUE ESTÃO NA FILA À ESPERA DE CIRURGIAS. CASO EM QUE O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA OFENDERIA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6 -2017/2011. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6 -2007/2011. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1598/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA POSSE NO VEÍCULO, OBJETO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-1785/2011. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL E NÃO DO AGENTE POLÍTICO DE ARCAR COM O PAGAMENTO SALARIAL. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. 1 - O pagamento de salários dos servidores públicos é despesa permanente, a qual não pertence ao gestor, mas sim ao Ente Municipal a quem é prestado o serviço. Logo, não pode ser usada como justificativa para seu inadimplemento a Lei de Responsabilidade Fiscal. 2 - Tratando-se, o não-pagamento, de verdadeiro fato negativo, cuja prova somente restaria possível através de via indireta, cabe à Administração a prova do fato positivo atinente ao pagamento, por se tratar de ato propriamente formal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1772/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROGRESSÃO DE CARREIRA. ATO VINCULADO À LEI. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PARA CONCESSÃO. DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA DE RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVO DESDE A ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O TRABALHO E ZELO DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ NÃO PROVIDA E A APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1817/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DEVIDOS AO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROVA DE FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS ATRIBUÍDO AO IMPETRADO. DIREITO DO MUNICÍPIO AO RECEBIMENTO DOS ROYALTIES. ART. 20, §1º DA CF/88. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO DE RETENÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DOS ROYALTIES PARA COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS DO MUNICÍPIO COM A UNIÃO E SUAS ENTIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DÉBITOS POR PARTE DO ESTADO. INVIABILIDADE DA RETENÇÃO PRECONIZADA NO ART. 8º, §1º, DA LEI 7.990/89. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.1171/2011 PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 511 DO CPC. RECONHECIMENTO DE DESERÇÃO. CONSTATAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE DOIS RECURSOS PARA DESAFIAR O MESMO ATO PROCESSUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.1173/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. VIOLAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 267 DO CPC. PROCEDIMENTO IRREGULAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.1172/2011 ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO À PRÉVIA QUITAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 127 E 312 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.1264 /2012 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL.QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. UNANIMIDADE. 1. Por se tratar de norma específica destinada às execuções de títulos extrajudiciais e vigente à epoca dos fatos, a Lei Uniforme de Genebra deve ser aplicada à situação em detrimento da regra geral do Código Civil de 1916 e, seguindo este raciocínio, resta configurada a alegada prescrição intercorrente, uma vez que logo após a citação, quando, intimada para se manifestar acerca da ausência de bens da devedora, em 13/11/1990, a Exequente, ora Embargada, quedou-se inerte por mais de sete anos, vindo a demonstrar seu interesse no prosseguimento da execução apenas em 15/7/1998; 2. Estando caracterizada a paralisação do feito por desídia da Exequente, é possível reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, o que fulmina a pretensão executória daquela; 3. Embargos conhecidos e acolhidos. considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes [...] c) ausência de questões de ordem pública que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer por mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. Art. 70 Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1639 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.