Ementa: ACÓRDÃO Nº 30096/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA - PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA FORAGIDO HÁ VÁRIOS ANOS - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO, FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INSTRUÇÃO CRIMINAL PRATICAMENTE ENCERRADA - - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N. 5.0411 /2010 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E CONSTRANGIMENTO ILEGAL DO DECRETO SEGREGATÓRIO - LEVANTAMENTO DE TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PELO IMPETRANTE - QUESTÃO DE MÉRITO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - NECESSIDADE DE MANTENÇA DA ORDEM PÚBLICA , APLICAÇÃO DA LEI PENAL, E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACORDÃO Nº 3.0055/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ? ACOLHIMENTO ? APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL ? TRÂNSITO EM JULGADO ? NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0418/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TITULAR. DESCONTO INDEVIDO. REINCIDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO CONSIDERADO EXCESSIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. CONSIDERADOS O DANO CAUSADO E O PODER ECONÔMICO DO AGRESSOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0434/2011 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0378 /2011: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. DIREITO À SAÚDE. TESES DE COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS E DA RESERVA DO POSSÍVEL INDEFERIDAS. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. BEM-ESTAR BIOPSICOSSOCIAL E EMOCIONAL DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. MENOR CARENTE. LIMINAR CONCEDIDA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICIPIO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS A DEFENSORIA. MUNICIPIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. DEFENSORIA. ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MENOR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO - SAÚDE - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE.- A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.- A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, bem como ao desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.- Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinados medicamentos e insumos por pessoa necessitada, estes devem ser fornecidos de forma irrestrita, sendo que a negativa do Estado implica ofensa ao direito à saúde, garantido constitucionalmente.- Preliminares rejeitadas.- Sentença confirmada, no reexame necessário.(TJMG, Processo nº 1.0708.07.020211-2, Relatora:

Ementa: Acórdão N.º 2.0506/2011 PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO REFERENTE A PRECATÓRIO PERCEBIDO PELO DE CUJUS. PLEITO FORMULADO PELOS SEUS HERDEIROS CIVIS, NA FORMA DA LEI Nº 6.858/80 E DO ARTIGO 1.039 DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0093 / 2011 DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE EM LIBERDADE. RELAXADO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SANADA A NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALICIA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO PACIENTE. DENÚNCIA DECORRENTE DA SUPOSTA OFENSA AO ART. 180, PARÁGRAFOS 1º E 2º DO CÓDIGO PENAL. (RECEPTAÇÃO QUALIFICADA). PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS AGUARDA-SE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS PARA SER PROFERIDA SENTENÇA. HABEAS CORPUS CONHECIDO, PORÉM, JULGADO PREJUDICADO, ANTE REGULARIZAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0080 / 2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? Condenação da Apelante no Crime tipificado no art. 121, § 2°, incisos II, III, IV e V, todos do Código Penal ? Autoria material do acusado devidamente comprovada ? Provas materiais, cujo teor, alcance e relevância corroboram com a procedência da Denúncia ofertada pelo Órgão Ministerial, resultando na condenação do Apelante ? Necessária elevação da pena-base do Réu, ora Recorrido, devendo esta ser fixada acima do mínimo legal, eis que o mesmo é portador de péssimos antecedentes criminais, já tendo, inclusive, sido condenado por crime de roubo ? Reprimenda não compatível com crime praticado, devendo a pena-base se afastar do mínimo legal, porquanto presente circunstâncias legais não favoráveis ao Réu (art. 59, do CP), além de que as características pessoais do agente e os aspectos objetivos do fato criminoso despertam maior reprovação ético-social, cuja ressonância encontra-se como destinatária a própria Sociedade ? Parecer da PGJ pela majoração do quantum fixado na condenação do Réu/Apelante, afastando a pena-base do mínimo legal, redimensionando-a ? Recurso conhecido e provido ? Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1270/2010 DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA PELO JUIZO A QUO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EQUÍVOCO. LEGITIMIDADE DA EMPRESA, PESSOA JURÍDICA, E NÃO DE SEU ANTIGO REPRESENTANTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0238/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS. CONCURSO PÚBLICO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0227/2011. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE, POSSE INJUSTA E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL CONFIGURADAS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. EXEGESE DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. É cediço que o particular somente pode exercer legitimamente a posse exclusiva sobre bens públicos mediante autorização, concessão ou permissão da Administração. 2. Em se tratando de propriedade pública, a ilegítima ocupação por particular desconfigura a posse, existindo mera detenção, não indenizável. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 1.0110/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. DANOS MORAIS CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I -Os contratos de plano de assistência médica por se submeterem às disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor aderente conforme disposição expressa do art. 47 do CDC. II - É considerada abusiva a exclusão de cobertura médica de exame decorrente de doença acobertada pelo contrato de prestação de serviço médico hospitalar, por ferir a equidade do contrato, colocando em desvantagem excessiva o consumidor. A abusividade se revela especialmente neste ponto, tendo em vista que o paciente não pode sofrer impedimento de realizar tratamento ou exame especificado pelo médico como forma de obter a melhoria da sua saúde. III - As Resoluções da Agência Nacional de Saúde apenas trazem um rol de tratamentos que devem ser ofertados como cobertura mínima pelos planos de saúde, não configurando um rol taxativo e fechado, nem desobrigando as seguradoras de cobri-los quando não forem listados. IV - a Jurisprudência pátria é assente ao afirmar que o mero inadimplemento contratual não gera o direito à percepção de recebimento por danos morais, todavia, configura-se o dano moral a abusividade da operadora que se nega a realizar tratamento a que se obrigou contratualmente e que em virtude da já fragilizada situação do paciente diante da doença, sofreu este um maior abalo psicológico. V - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime..

Acórdão N.º 2.0370/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 7º, INCISOS I E III, E 13, DA LEI DISTRITAL N. 3.669. ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL. AGENTES PENITENCIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 21, INCISO XIV, E 32, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0706/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). LOCAÇÃO PURA E SIMPLES DE BENS MÓVEIS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO SOCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONTAGEM E INSTALAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO Nº 4.0025 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: INÉPCIA DA INICIAL E DE AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. REJEITADAS. NÃO ADEQUAÇÃO A QUALQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 485 DO CPC. INTENÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA 1. Para que se enquadre na hipótese do art. 485, V, do CPC, é necessário que a decisão rescindenda infrinja de modo direito e frontal algum texto legislativo; 2.Nesse particular, acentue-se que a ação rescisória não é meio para controle de constitucionalidade quando inexiste prévia manifestação acerca da matéria em decisões anteriores, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; 3. De igual modo, inadmite-se esse tipo de demanda visando a corrigir eventual violação à Súmula 4. De toda a narrativa dos fatos, evidencia-se, com clareza, a não adequação da situação em tela a nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 485 do CPC, a partir do qual se conclui que o Autor, ITERAL, pretende fazer uso impróprio do instituto da ação rescisória, numa visível tentativa de atribuir-lhe a função de sucedâneo de recurso, a fim de obter novo julgamento à luz de novo enfoque, conduta indubitavelmente imprópria; 5. Ação improcedente. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. OPORTUNIDADE DE EMENDA. OBRIGATORIEDADE. Pacífico é o entendimento sobre obrigatoriedade de o juiz conceder ao autor prazo para que emende a inicial e, somente se não suprida a falha, é que poderá o juiz decretar a extinção do processo. Ademais, ofende o art. 284 do CPC o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem intimar o autor, dando-lhe oportunidade para suprir a falha. Recurso provido. (REsp 617.629/MG, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2005, DJ 18/04/2005, p. 372) Art. 24-A. A União, suas autarquias e f

Acórdão Nº 5-0170/2011 EMENTA PROCESSO PENAL . PENAL . ROUBO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO . CONDENAÇÃO . CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS EM REGIME FECHADO . REVISÃO CRIMINAL . MUDANÇA DO REGIME MAIS GRAVOSO PARA O INTERMEDIÁRIO . CABIMENTO . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ESCOLHA DO REGIME . RÉUS NÃO REINCIDENTES . PENA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 33, § 2º, B, DO CP . DECISÃO: REVISÃO CONHECIDA E DEFERIDA. UNÂNIME. Ementa Ementa

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1084/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. CADEIRA DE RODAS. DIREITO À SAÚDE. ART. 196, CF/88. EXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1095/2011. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO DE FORNECER O MEDICAMENTO SOLICITADO PELA APELADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA APELADA DE RECEBER O MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA. RECURSO CONHECIDO, À UNANIMIDADE, E, EM IDÊNTICA VOTAÇÃO, NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1082/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O adiantamento dos efeitos de uma rescisão contratual mostra-se inviável em sede de agravo de instrumento. 2. Somente com a instrução processual, com o trâmite regular da ação sob o rito ordinário, é que os fatos poderão ser averiguados com clareza pelo magistrado.