Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0537/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0336/2011 HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO -CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0567/2011 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO FORMA COERCITIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O confisco dos produtos mercantis em trânsito apenas é possível com a finalidade de permitir a fiscalização que verifique a regularidade da circulação dos bens, com o propósito de averiguar o cumprimento da obrigação tributária dela decorrente, ou seja, o recolhimento do ICMS devido à Fazenda Pública Estadual, o qual deverá ser cobrado por meios próprios e não se mantendo a apreensão; 2. Constatada a irregularidade, o agente público fiscal deve lavrar o auto de infração e, em seguida, aplicar as penalidades cabíveis ao caso; 3. Observa-se da análise do documento de fl. 35 e 36 dos autos, quais sejam, os termos de apreensão das mercadorias, que consta a descrição das infrações cometidas consoante o Regulamento do ICMS - RICM, bem como o dispositivo da multa a ser aplicada conforme legislação específica. Assim, de posse desse documento, a Fazenda pode fazer uso de suas atribuições para efetivar a cobrança do tributo devido, motivo pelo qual não há a necessidade de se manter a mencionada apreensão, até mesmo pelo fato de se tratar de combustível que poderá sofrer evaporação; 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Acórdão n.º 1.0510/2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO NO VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS. PENDENTE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DO SEGUNDO GRAU. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. POSSIBILIDADE. 1. Deve o julgador prestigiar o aluno que, malgrado não tenha concluído o ensino médio, mas se encontra na iminência de fazê-lo, logra aprovação no vestibular, o que denota, sem sombra de dúvida, a capacidade intelectual para o ingresso na Universidade. 2. Não pode o aluno ter lesionado seu direito líquido e certo à educação superior por problemas oriundos da Administração Pública e da Universidade, como greves e retardamentos que postergam a conclusão do ano letivo. 3. A matrícula do aluno na Universidade é possível se a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio ocorrer antes do início do período letivo, ainda que posterior ao período da matrícula. Precedentes jurisprudenciais. 4. Agravo conhecido e, no mérito, desprovido. Decisão unânime.

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DUAS SENTENÇAS PROFERIDAS NO MESMO PROCESSO E NA MESMA FASE PROCESSUAL. COM A PUBLICAÇÃO DE DECISUM DE MÉRITO RESTA ENCERRADO O OFICIO JURISDICIONAL DO JUIZ. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO QUE IMPUGNA SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0307/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO QUALIFICADO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO INFRACIONAL E A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO DO MENOR. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo menor D. da S. F., representado por seu pai J.L.F. da S., por intermédio de advogado constituído, contra r. sentença de fls. (79/82), que considerou o apelante como incurso no ato infracional tipificado no art. 157, § 2.º, I e II, do Código Penal, aplicando-lhe a medida socioeducativa de internação (ECA, art. 121), pelo prazo máximo 03 (três) anos, com reavaliação semestral, a ser cumprida, inicialmente na Unidade de Internação da Capital. Consta dos autos que o Ministério Público ingressou com uma Representação em desfavor do ora apelante, ao argumento de que este, no dia 15 de março de 2010, em companhia de um jovem adulto Alexandre, nas proximidades da Favela Sururu de Capote, mediante grave ameaça, vez que Alexandre portando arma de fogo, de propriedade de ambos, apontou a mesma para a cabeça de uma das vítimas, subtraindo para si e seu comparsa, os objetos da primeira vítima, uma carteira porta cédulas e uma bicicleta e, da segunda vítima, um colar de prata e uma bicicleta. Em decisão interlocutória às fls. (45//46), fora determinado o encaminhamento do ora Apelante à Unidade de Internação Provisória, requisitando-o para audiência designada. Em audiência perante o Magistrado a quo (fls. 51/52), o Apelante confessou a prática do ato infracional. Nas suas Alegações Finais (74/76) o Ministério Público pugnou pelo julgamento procedente da representação, sentenciando-se o representado, em razão da prática do ato infracional equivalente ao tipo penal previsto pelo art. 157, § 2.º, I e II, do Código Penal, nos termos permitidos pelo art. 103 do ECA.

ACORDÃO Nº 3.0241/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DECRETADA COM SUPORTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DE FALTA DE FUNDAMENTO PARA O DECRETO PRISIONAL. DECISÃO QUE DEMONSTROU A MATERIALIDADE DELITIVA, OS INDÍCIOS DE AUTORIA E A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. INSTRUÇÃO CO NCLUÍDA. SUPERADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO AGENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA SUA CUSTÓDIA, QUANDO PRESENTES SEUS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. ORDEM DENEGADA NO TOCANTE AO PEDIDO DE LIBERDADE. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA ORDEM PARA DETERMINAR AOS JUÍZES IMPETRADOS QUE PROFIRAM SENTENÇA NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS. PRAZO LEGAL ULTRAPASSADO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PRONUNCIADO POR DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA EM FATOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE CONCRETA. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. ORDEM DENEGADA. 1. O fundamento da garantia da ordem pública é suficiente, no caso, para sustentar o decreto de prisão preventiva do paciente. Decreto, afinal, mantido pela sentença de pronúncia, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os fundamentos da preventiva. Não há como refugar a aplicabilidade do conceito de ordem pública se a concreta situação dos autos evidencia a necessidade de acautelamento do meio social. 2. Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o mo dus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. 3. Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa. Contexto, esse, revelador da gravidade concreta da

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0418/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. ELEIÇÃO PARA DIRETORES E VICE-DIRETORES ESCOLARES. IMPEDIMENTO DE PROFESSORES NÃO DENTENTORES DE NÍVEL SUPERIOR DE SE INSCREVEREM COMO CANDIDATOS. ILEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA LDB. SEGURANÇA ACERTADAMENTE CONCEDIDA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0421/2011. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VENDA EFETUADA SEM CAUTELAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA. DANO MORAL. CARACTERIZADO. VALOR FIXADO PELO JUIZ DE PISO EXCESSIVO. REDUÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0203/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Restou configurada a conduta do Apelante como caracterizadora de dano moral, visto que a negativação do nome do Apelado deu-se em decorrência de ato praticado pelo Banco Panamericano, consoante se depreende à fl. 15; 2. Decerto, há a possibilidade Econômica de a Apelante arcar com a indenização no montante estipulado na sentença, qual seja, de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), visto tratar-se de uma instituição financeira, não havendo motivos para causar-lhe abalo financeiro o pagamento no valor mencionado. Todavia, tal circunstância, por si, não legitima um eventual elevado montante, incumbindo ao julgador ponderar as especificações inerentes ao caso concreto, motivo pelo qual o quantum deve ser reduzido para o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 3. Incidência de Juros Moratórios, a partir do evento danoso, com espeque na Súmula 54 do STJ; 4. Precedentes do STJ; 5. Recurso conhecido. Provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 6-0379/2011 CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça e neste tribunal o entendimento de que a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento pleiteado pelo autor é solidária, ou seja, cabe aos três entes públicos; exatamente em vista disto, a Corte Superior assentou que qualquer das três pessoas jurídicas de direito público interno - União, Estado ou Município - podem figurar no polo passivo da demanda, não havendo sentido falar em litisconsórcio necessário. Os entes federativos são obrigados a prestar assistência à saúde, inclusive com o fornecimento de medicamentos durante todo o período necessário ao tratamento do paciente. Caso o período de tratamento seja de impossível ou de difícil definição, o medicamento deverá ser fornecido por tempo indeterminado, nos termos prescritos pelo médico. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 6-0380/2011 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DECURSO INTEGRAL E ANTERIOR DO PRAZO RECURSAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CUJOS EFEITOS FORAM RESTABELECIDOS POR ESTE TRIBUNAL. PRAZO RECURSAL NÃO DEVOLVIDO. INVALIDADE DO TERMO INICIAL CONSIDERADO PELO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0470 /2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. FALSAS DECLARAÇÕES. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES QUE INFLUENCIARAM DIRETAMENTE NO JUÍZO DE ACEITAÇÃO DA PROPOSTA E NO VALOR INDENIZATÓRIO A SER PAGO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. TESES. MÁ-FÉ DA SEGURADA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PLENA CIÊNCIA DO REAL ESTADO DE SAÚDE, INCLUINDO PROVAS QUE ATESTAM O USO DE MEDICAMENTOS E DE DIVERSAS INTERNAÇÕES. INFORMAÇÕES SONEGADAS CONSCIENTEMENTE. DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO DO SEGURO E DIRETAMENTE RELACIONADA COM A CAUSA MORTIS DA CONTRATANTE. AGRAVAMENTO DO RISCO. AUSÊNCIA DA MAIS ESTRITA BOA-FÉ. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NO QUESTIONÁRIO DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO NEGADA PELA SEGURADORA. MOLÉSTIA PREEXISTENTE. EXAMES MÉDICOS COMPROVANDO DOENÇA EM DATA ANTERIOR À CONTRATAÇÃO DO SEGURO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. Ementa: CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. 1.CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 765 E 766, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, A AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DO SEGURADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO ISENTAM A SEGURADORA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. 2.DESTARTE, DEVE SER CONFIRMADA A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA PELOS BENEFICIÁRIOS, QUANDO RESTA COMPROVADO NOS AUTOS QUE O CONTRATANTE FEZ DECLARAÇÕES INVERÍDICAS, OMITINDO QUE POSSUÍA DIABETES E HIPERTENSÃO - DOENÇAS PREEXISTENTES À CONTRATAÇÃO E DIRETAMENTE RELACIONADAS COM A CAUSA MORTIS DO SEGURADO. 3.RECURSO

ACÓRDÃO N.º 2.0475 /2011 CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE PORTADORA DE VARIZES PÉLVICAS. TUTELA DEFERIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. MULTA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DOS MEDICAMENTOS E INSUMO. 1. Ainda que se reconheça a necessidade da racionalizar a dispensação de medicamentos, respeitando a repartição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde, enquanto não houver manifestação definitiva do STF no RE 566.471/RN, ainda pendente de julgamento, cuja repercussão geral já foi admitida, para efeitos práticos - ante a jurisprudência consolidada no STJ - admite-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas que buscam o fornecimento de medicamentos pelo SUS. 2. O atestado médico acostado aos autos, firmado por profissional idôneo da área médica, é suficiente para comprovar as necessidades da menor em receber os medicamentos e insumo postulados. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040341695, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 27/01/2011)(grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MULTA. INVIABILIDADE DE SUA COMINAÇÃO. Inviabilidade de aplicação de multa diária pelo descumprimento da decisão judicial, por se tratar de pretensão de sanção pecuniária contra o Estado e que onerará o contribuinte sem resultado prático como instrumento de pressão ao cumprimento da obrigação, considerando a existência de mecanismos de ordem penal e administrativa contra a autoridade que deixar de adotar as providências determinadas no ato judicial que se mostram mais

ACÓRDÃO N º 2.0253 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 174 do CTN: a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso; 2. Da análise percuciente da Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos do processo, observa-se que os créditos perquiridos pelo Município de Maceió não foram atingidos pelo fenômeno da prescrição, em um primeiro momento, uma vez que o executado fez um acordo de parcelamento em fevereiro de 1997, conforme documento em anexo à fl. 8, interrompendo, assim, pela primeira vez o prazo prescricional; 3. De acordo com os ditames do STJ, que, o prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal, recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado; 4. No processo em comento, em novembro de 1998, a Fazenda Municipal veio requerer, ao juízo de primeiro grau o prosseguimento do feito em virtude de o Executado não haver adimplido o acordo anteriormente firmado (fl. 15). À fl. 18, mais de 5 (cinco) anos depois, o Município de Maceió, veio solicitar a suspensão da execução, com fundamento no artigo 792 do Código de Processo Civil que preceitua: convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação; 5. Diante do delineado, sendo a prescrição uma das formas de extinção do crédito tributário, o juízo singular sentenciou o caso acertadamente, razão pela qual a decisão não merece maiores reparos; 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 7. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 6-0366/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APROVADO E REGULARMENTE NOMEADO EM CONCURSO. SUPERVENIENTE ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER REINTEGRADO NO CARGO. 1 - Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder. 2 - Inexiste nos autos qualquer prova no sentido de que a nomeação em tela teria ensejado o aumento de despesas com pessoal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0405/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0410/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0498/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0692/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.