ACÓRDÃO N.º 6-0632/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE SANADA. OMISSÃO. NÃO APRECIAÇÃO DAS NULIDADES ARGUIDAS NO APELO. FALTA DE DESPACHO SANEADOR E DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. AFASTADAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRIDA. MÉRITO RECURSAL. REPASSE DE DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO FUNDEF.DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0304 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE ENTENDIMENTO PACÍFICO, NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ACERCA DA SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES NA PRESTAÇÃO DA GARANTIA À SAÚDE, E OBRIGATORIEDADE NA CONCESSÃO DE FÁRMACOS DIANTE DE COMPROVADA NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. POSIÇÕES JURISPRUDENCIAIS DOMINANTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Não há exigência legal no sentido de que o julgamento do Apelo deve ser suspenso até que as decisões em sede de repercussão geral (STF) e recurso repetitivo (STJ) sejam proferidas pelos respectivos Tribunais; 2. O art. 557 do CPC não se refere a entendimento jurisprudencial pacífico nos Tribunais Superiores, mas à posição dominante, o que exprime a possibilidade de existência de julgados, na menor parte dos casos, em sentido diverso, a exemplo das decisões trazidas pelo Recorrente; 3. É consolidado na jurisprudência pátria o posicionamento de que os Entes da Federação são responsáveis, solidariamente, pela efetivação da garantia constitucional à saúde, compreendida nesse conceito a concessão de medicamentos; 4. A obrigatoriedade do Poder Público em fornecer medicamentos aos que deles necessitam e não possuem meios para custeá-los é, igualmente, dominante nos Tribunais Superiores; 5. Recurso conhecido a que se nega provimento. Unanimidade. urge lembrar que o Sistema Único de Saúde é formado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme dispõe o art. 4º, da Lei n.º 8080/90: Art. 4º. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). §1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0480/2011 DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO POR FALSÁRIO. AUTORA QUE SOFREU PRETERIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM REDUZIDO POR ESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão N.º 2.0292/2011 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO DE READAPTAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATROPELO DOS ATOS. APLICAÇÃO DA PENALIDADE ANTES MESMO DE SUA CONCLUSÃO. PROCEDIMENTO VICIADO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ENGENDRADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.0294/2011. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE BASEIA NOS FATOS TAIS QUAIS NARRADOS PELO AUTOR NÃO DEMANDA PROVA DO FATO NARRADO. DISPENSABILIDADE. ART. 130 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO VERIFICADO, NO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDUTA DANOSA POR PARTE DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO CONFIGURADOR DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA OBJURGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1212/2010 DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA EX OFFICIO. CONTRADIÇÃO APONTADA ENTRE O ACÓRDÃO E AS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE EM SEDE DE EMBARGOS. OMISSÃO APONTADA EM RELAÇÃO À LEGISLAÇÃO. QUESTÃO SEQUER DISCUTIDA NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0408 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Não há exigência legal no sentido de que o julgamento do Apelo deve ser suspenso até que as decisões em sede de repercussão geral (STF) e de recurso repetitivo (STJ) sejam proferidas. Na verdade, os art. 543 B e 543 C do CPC determinam a paralisação, nos tribunais de origem, dos recursos extraordinários e especiais que estejam pendentes do primeiro juízo de admissibilidade, e não de julgamento nas Apelações; 2. A matéria objeto da presente lide possui jurisprudência dominante nos Tribunais Pátrios, de modo que não merece guarida a argumentação de existência de controvérsia no que pertine à solidariedade dos Entes da Federação; 3. Concerne, ao Poder Judiciário, a realização do controle jurisdicional, nos feitos que versam sobre a execução por parte da administração pública das políticas no âmbito do direito à saúde; 4. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0363/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0357/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APURAÇÃO DOS VOTOS EMPATADA. APLICAÇÃO DO ART. 193, ALÍNEA C DO REGIMENTO INTERNO. PREVALÊNCIA DA DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. ORDEM CONCEDIDA. EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. GRAVIDADE DO CRIME. REFERÊNCIA HIPOTÉTICA À POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS. FUNDAMENTOS INIDÔNIOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES [ART. 44 DA LEI N. 11.343/06]. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTS. 1º, III, E 5º, LIV E LVII, DA CB/88. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a gravidade do crime não justifica, por si só, a necessidade da prisão preventiva. Precedentes. 2. A referência hipotética à mera possibilidade de reiteração de infrações penais, sem nenhum dado concreto que lhe dê amparo, não pode servir de supedâneo à prisão preventiva. Precedente. 3. A vedação da concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes, veiculada pelo artigo 44 da lei n. 11.343/06, consubstancia afronta escancarada aos princípios da presunção da inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana [arts. 1º, III, e 5º, LIV e LVII, da CB/88]. Daí a necessidade de adequação desses princípios à norma veiculada no artigo 5º, inciso XLII, da CB/88. 4. A inafiançabilidade, por si só, não pode e não deve constituir-se em causa impeditiva da liberdade provisória. 5. Não há antinomia na Constituição do Brasil. Se a regra nela estabelecida, bem assim na legislação infraconstitucional, é a liberdade, sendo a prisão a exceção, existiria conf

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0970/2011 CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, EM VIRTUDE DO NÃO PRONUNCIAMENTO DO ACÓRDÃO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SOBRE O NEXO DE CAUSALIDADE. ARGUMENTOS SUPERADOS ANTE A DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0253/2011 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - GRUPO DE EXTERMÍNIO - EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO PELO JÚRI - NÃO CONHECIMENTO - ANÁLISE EM HABEAS CORPUS ANTERIOR - COMPETÊNCIA DO STJ - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA - UNÂNIME. 1) Excesso de prazo para julgamento pelo Tribunal do Júri- pedido não conhecido, tendo em vista tal matéria já haver sido apreciada em habeas corpus anterior, bem como por ser o juízo competente para apreciar a suposta ilegalidade o Superior Tribunal de Justiça, posto que o atraso no julgamento do recurso interposto contra a pronúncia emerge desta Corte de Justiça. 2) Inocorre nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão de pronúncia é mais um dos fundamentos para manter a prisão cautelar do recorrente, que permaneceu preso ao longo de todo o processo, porque inalterados os motivos que ensejaram sua prisão preventiva. 3) Recurso conhecido - ordem denegada. Unânime.

ACÓRDÃO N º 1-1281 /2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. 1. Analisadas as razões recursais, constata-se que todos os pontos apontados como omissos pela empresa embargante foram devidamente tratados e decididos no Acórdão vergastado; 2. Da mesma forma, não procede a afirmação de que o julgado em vergaste incorreu em erro material; 3. Afigura-se, então, claramente, que a real pretensão da Embargante é promover uma rediscussão acerca do mérito da Apelação decidida mediante o decisum atacado; 4. Aclaratórios conhecidos e rejeitados. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 6-0597/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. AGENTE POLÍTICO. APLICAÇÃO DE LEI N.º 8.429/92. POSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERESSE PÚBLICO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. DEVER DE RECEBIMENTO DA EXORDIAL PELO JUIZ DA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0411 /2011 APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA QUALIFICADORA DO PORTE DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE NÃO PERICIAMENTO DA ARMA - ANÁLISE DOS FATOS - DISPAROS EFETIVADOS - ARMA COM COMPROVADO POTENCIAL OFENSIVO - DESNECESSSIDADE DE PERÍCIA - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA - OCORRÊNCIA - EFETIVAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

ACORDÃO Nº 3.0124/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE ROUBO E DE QUADRILHA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. EMBORA SUCINTA, A INICIAL INDIVIDUALIZOU A CONDUTA DOS RECORRENTES. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO QUE CONDENOU OS RECORRENTES PELO DELITO DE QUADRILHA, EMBORA NÃO DESCRITO OU IMPUTADO TAL ILÍCITO NA DENÚNCIA. A CONSTATAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR NULA TODA A SENTENÇA, MERECENDO REFORMA APENAS NO TOCANTE À CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 288, DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL E DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AINDA QUE TENHAM OCORRIDO AS IRREGULARIDADES DESCRITAS, ESTAS FORAM SUPRIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS À CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA O ENVOLVIMENTO DOS RECORRENTES NO CRIME EM APREÇO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU JOSÉ VALDO. CONSTATADO SEU ENVOLVIMENTO COM OS DEMAIS RÉUS, FORNECENDO ARMAS E INFORMAÇÕES SOBRE A VÍTIMA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL SEGURO NESSE SENTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS NÃO ISENTAM O RÉU DE PENA, DEVENDO SER CONSIDERADAS NA OCASIÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO, PASSANDO A INCIDIR A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS NÃO APLICADA PELO JUIZ SINGULAR ANTE O RECONHECIMENTO DO ORA AFASTADO CRIME DE QUADRILHA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E ATENUANTE DE ALGUNS RECORRENTES NÃO OBSERVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MANTIDOS OS REGIMES DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO E O PATAMAR DA PENA PECUNIÁRIA. APELO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0145/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA - DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 52 DO STJ FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO PRAZO - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.0339/ /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE BUSCA E APREENSÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CONHECIMENTO DO ATO DECISÓRIO ANTES DA CITAÇÃO. ART. 214, §1º DO CPC. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Malgrado ainda não efetivada a citação do Agravante, ele tomou ciência da demanda de busca e apreensão, por meio de consulta ao SAJ - Sistema de Automação do Judiciário, incidindo, portanto, a regra insculpida no §1º do artigo 214 do CPC: o comparecimento espontâneo do réu, supre, entretanto, a falta de citação. Ideia de intempestividade afastada; 2. Apesar de o artigo 301, VII, do CPC prever que a conexão entre ações deva ser alegada como preliminar na contestação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido da possibilidade de acatá-la mesmo se suscitada por meio de Exceção de Incompetência, bastando, para tanto, que não se visualize, com isso, a possibilidade de causar prejuízo à parte adversa. Trata-se de aplicação do Princípio da Instrumentalidade das formas; 3. Necessidade de anular a decisão agravada, para, então, reconhecida a tempestividade e adequação da medida utilizada, oportunizar, ao julgador de primeiro grau, manifestação acerca da competência e conexão, a fim de se evitar, neste momento processual, supressão de instância. Havendo de ser recebida e apreciada a exceção, o feito principal - Ação de Busca e Apreensão - haverá de ser sobrestado, nos termos do art. 265, III do CPC, anulando-se, ainda, os atos de conteúdo decisório; 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 1.0559/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA QUE DEVE SER DEBATIDA NO RECURSO ANTERIORMENTE PROPOSTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A legislação processual civil dita, em seu art. 523, §3º, a obrigatoriedade de interposição de agravo retido na forma oral e imediata, tão somente contra decisões proferidas em audiência de instrução e julgamento e, ressalte-se, desde que não configure, à parte, perigo de lesão grave e de difícil reparação. 2. Das decisões exaradas em audiência de conciliação, é perfeitamente cabível a proposição de agravo retido, como regra, em observância ao exposto no art. 522 do CPC, ou de instrumento, de maneira excepcional, desde que observado o prazo recursal de 10 (dez) dias inerente à espécie. 3. Verificado que o decisório inicialmente atacado pelo Agravante se deu em audiência preliminar e sem cunho instrutório, e o recurso por ele utilizado alcançou sua perfeição formal, indubitável a necessidade do seu recebimento e conhecimento, inexistindo, posto isto, a preclusão verificada no juízo singular. 4. Quanto à questão concernente à impugnação do decisum que declarou a inversão do ônus da prova, observe-se a impossibilidade de análise, neste momento, pois é matéria objeto de discussão do Agravo Retido cuja formalidade ora se discute. 5. Recurso parcialmente provido. Unanimidade.

A C Ó R D Ã O Nº 3.0141/2011 PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PERIGO CONCRETO. DROGA ILICITA. CRIME MÚLTIPLO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESQUALIFICAÇÃO DA DENÚNCIA . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DROGA PRONTA PARA CONSUMO. FATO TÍPICO OFENSIVO À DIGNIDADE HUMANA. PENA DE RECLUSÃO DE 2 (DOIS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. RÉ CONDENADA, AINDA, AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS/MULTA À PROPORÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, À ÉPOCA DO FATO. TOMOU-SE CONHECIMENTO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTIDA A SENTENÇA MEDIANTE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. VOTAÇÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0167/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO A 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE EM RELAÇÃO À PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO DELITO DE DANO PELO ROUBO. REQUERIMENTO DE RETIRADA DA IMPUTAÇÃO REFERENTE AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INSURGIMENTO A RESPEITO DO QUANTUM DA PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. DESVIRTUAMENTO DAS FINALIDADES DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO. EXCESSOS PUNÍVEIS. CARACTERIZAÇÃO DOS DELITOS DE ROUBO E DANO. INDEPENDÊNCIA DAS CONDUTAS. RETIRADA DA CONDENAÇÃO POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA, ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO DO TIPO. PENA REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO E 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA PARA O ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA, DE OFÍCIO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR INFLIGIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.