ACÓRDÃO Nº 6-1128/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INACOLHIDAS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0698/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AFRONTA AO ART. 49, §1o, DA LEI 11.101/2005. NÃO VERIFICADA. AUTONOMIA DO AVAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO NEGADO. USO DO PODER GERAL DE CAUTELA. APLICAÇÃO DO ART. 6o DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. EXISTÊNCIA DA VIS ATTRACTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0128/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO AUTOR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE RECURSOS ADQUIRIDOS ATRAVÉS DE CONVÊNIO FIRMADO COM A EXTINTA FAE. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA RESPONSABILIDADE DO ESTADO QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DA AUTORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade pela saúde pública, imposta pela Constituição Federal, é uma obrigação do Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira. 2. A ausência de inclusão do medicamento em listas prévias, quer referente a remédios considerados excepcionais, quer relativos à rede básica, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos Entes Federados. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0884/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA IMPUTADO AO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. DESNECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão n.º 1-0990/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO. IMPRESCINDIBILIDADE. § 5º DO ART. 739-A DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A Colenda 1º Câmara Cível possui entendimento no sentido de que é imprescindível a indicação pelo embargante do valor que entende correto, juntando memória de cálculo, quando a alegação apresentada em embargos à execução contra a Fazenda Pública for o excesso da execução, com base na regra geral prevista no § 5º do art. 739-A do Diploma Processual Civil. II - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACORDÃO Nº 1.995/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO INTERMEDIÁRIA. BEM DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À REVENDA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, UMA VEZ QUE O FATO DANOSO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. DISPENSA DE PROVA EM RELAÇÃO AO DANO SOFRIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. Ementa: DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PROVA DO DANO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. SÚMULA Nº 227 DA CORTE. 1. Está alinhada a jurisprudência da Corte no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula nº 227 da Corte). 2. Provado o fato gerador do dano moral, no caso, o indevido protesto, impõe-se deferir a indenização. 3. Recurso especial conhecido e provido. (RESP 538687/RS, Relator(a): Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ 29.03.2004 p. 237). Ementa: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 227/STJ - PROTESTO INDEVIDO - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - PRESCINDIBILIDADE. I - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula nº 227 desta Corte). II - O protesto indevido de título enseja indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo. Precedentes. Recurso especial provido. (RESP 546329/RS, Relator(a): Ministro CASTRO FILHO, Terceira Turma, DJ 20.10.2003 p. 276).

Acórdão n.º1-0743 /2010 PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - INEXISTENTE - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - NÃO CONFIGURADOS - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - REDUÇÃO ARBITRÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO FATO GERADOR - TETO REMUNERATÓRIO DE ACORDO COM A CATEGORIA DOS SEVIDORES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - DECISÃO UNÂNIME. 1) - Preliminar de violação ao princípio do contraditório - apesar de o recorrente entender que a ausência de citação do Estado de Alagoas como litisconsorte passivo necessário estaria violando o princípio do contraditório, razão não lhe assiste. Eis que o requerimento de fls. 92/94 foi no sentido de que o ente público estadual compusesse a lide, para efetivar o cumprimento da liminar concedida às fls. 17/18, todavia, posteriormente, como não houve mais a realização dos descontos dos proventos da pensão, restou prejudicado o requerimento de citação do Estado. Ademais, o Ipaseal (que apresentou devidamente sua defesa) foi extinto, tendo o Estado de Alagoas ingressado como sucessor daquele, motivo pelo qual não houve a violação aludida. 2) - Preliminares de decadência e de prescrição de fundo de direito - Tratando-se de omissão do ente público estadual e sendo a obrigação discutida de trato sucessivo o prazo decadencial e prescricional se renovam a cada ato da administração (Súmula 85 do STJ). 3) Mérito - a lei a ser aplicada na hipótese de pensão por morte de servidor público é a vigente à época do fato gerador. In casu, a pensão discutida deve ser equivalente aos vencimentos ou proventos a que teria direito o servidor se vivo fosse, nos moldes do § 5º, do art. 40, da Constituição Federal. 4) Recurso conhecido e improvido - sentença mantida - Por maioria.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0762/2010. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE PENITENCIÁRIO. LEGALIDADE. BASE DE CÁLCULO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA. APLICAÇÃO SUBSÍDIO DOS AGRAVADOS. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO nº 1.0748/2010 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. RECEBIMENTO COMO REMESSA EX OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO N.º 1.0396/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANCA BUSCANDO O PAGAMENTO DE VANTAGENS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DAS LEIS VIGENTES À ÉPOCA DAS DÍVIDAS EXISTENTES E NÃO PAGAS. 1. Em sede de ação de cobrança de vantagens devidas e não pagas a servidor municipal, impõe-se a aplicação das normas legais então vigentes à época em que cada vantagem deveria ser paga e não foi. 2. Apelação conhecida e não provida.

Ementa: Acórdão N.º 2.1006/2010 CIVIL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. DEVER DE ALIMENTOS. FUNDAMENTO NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1227/2010 DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO E PRESCRIÇÃO DE TÍTULOS AFASTADAS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NO VALOR DOS TÍTULOS SEM FORÇA EXECUTIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.0725/2010 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DA PERDA DO DIREITO DE REGRESSO. PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE REJEITADA. UNANIMIDADE. Conforme assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a denunciação da lide somente é obrigatória na hipótese do art. 70, I, do CPC, sendo facultativa nos demais casos. Tendo em vista que o pedido do agravante tem por base contrato de garantia e que a decisão agravada não obsta à parte as vias ordinárias próprias, privilegia-se a celeridade dos autos de origem. Decisão unânime.

A C Ó R D Ã O Nº 3.0701/2010 PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PERIGO CONCRETO. COMÉRCIO DE DROGAS ILICITAS. CRIME MÚLTIPLO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESQUALIFICAÇÃO DA DENÚNCIA PARA O CRIME DE USO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI RETROCITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DROGA PRONTA PARA CONSUMO E COMERCIALIZAÇÃO. FATOS TÍPICOS OFENSIVOS Á DIGNIDADE HUMANA. PENA DE RECLUSÃO DE 7 (SETE) ANOS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. CONDENADO, AINDA, AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS/MULTA À PROPORÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, Á ÉPOCA DO FATO. TOMOU-SE CONHECIMENTO DO RECURSO PARA DENEGÁ-LO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. VOTAÇÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0705/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO ? Incidência no caso sub examen do Crime de Furto qualificado e Formação de Quadrilha (Art. 155, § 4º, incisos I, II e IV; c/c arts. 288, 29 e 69; todos do Código Penal), crimes pelos quais o Paciente já encontra-se denunciado pelo Órgão Ministerial ? Necessidade do seu encarceramento para assegurar a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal em razão da gravidade dos delitos ? Inviável a concessão de liberdade provisória nos termos em que foi requerida, porquanto não havia nos autos elementos hábeis a comprovar a existência dos requisitos objetivos e subjetivos necessários para que tal benefício fosse concedido ? Ordem denegada ? Conheceu-se do Writ, para denegá-lo.

ACÓRDÃO N. 3.0148/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO PELA DEFESA DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO, INEXISTÊNCIA DE RISCO À INCOLUMINIDADE PÚBLICA E CONSEQUENTE ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRESCINDIBILIDADE - ALEGAÇÃO PELA DEFESA DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO, PELO JUIZ MONOCRÁTICO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43 DO CP - PEDIDO DE REFORMA DA PENA FIXADA - NEGADO - PENA FIXADA PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.1019 /2010 DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VERBAS PRETÉRITAS, ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A fim de percorrer a questão pretendida - verbas pretéritas - não cabe Mandado de Segurança, mas sim ação própria, notadamente, de cobrança, a qual não pode ser substituída pelo instrumento eleito (Súmula 269 do STF) por ter, este, perfil processual específico ou podendo requerer, outrossim, por vias administrativas (Súmula 271 do STF). 2. Por meio de Mandado de Segurança, não se pode determinar a condenação de pagar determinado montante previamente apurado, mas apenas ordenar o pagamento futuro da quantia, decorrente de prestações a se vencerem, a contar da data da impetração do Mandamus. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 6-0761/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO. CITAÇÃO DOS CANDIDATOS COM CLASSIFICAÇÃO SUPERIOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 6-1059/2010 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. É pacífico o entedimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que ante a responsabilidade solidária da União, dos Estados-Membros e dos Municípios, no que tange à responsabilização pelo Sistema Único de Saúde (SUS), poderá a parte intentar ação contra todos ou qualquer um deles. 2. A prestação de serviços de saúde é direito de todos e dever do ente público, previsto no art. 196 da Constituição Federal, devendo o Estado oferecer tratamento igualitário a todos os brasileiros. 3. Caso o ato administrativo não guarde similitude com a forma, a finalidade e a competência prescritas no plexo jurídico respectivo (elementos vinculados do ato), não apenas pode, como deve ser atacado por meio de ação judicial, isto porque o mérito do ato administrativo, que o apelante entende intangível pelo órgão jurisdicional competente, se relaciona apenas com seu motivo e objeto.