Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1755/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1597/2011. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBE A AÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO, A PRINCÍPIO, PODE APOIAR-SE EM INDÍCIOS. INTELIGENCIA DO ART. 17, § 6º, DA LEI 8.429/92. POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU INQUÉRITO CIVIL VISANDO FOMENTAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA CARTA MAGNA E DOS ARTS. 7º E 8º DA LEI COMPLEMENTAR 75/1993. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. NÃO HÁ CRIAÇÃO DE HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE, NEM TAMPOUCO VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. CONDUTAS DOS AGRAVANTES SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADAS. AGRAVO DESPROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO Nº 3.0818/2011 PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. - CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU REDUÇÃO DA PENA BASE PARA MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - As declarações das vítimas se coadunam com os demais elementos de convicção existentes nos autos. DOSIMETRIA. PENA ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA . PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. CRIME HEDIONDO. OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS. ALTERAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PELA LEI 11.719/08. NORMA DE DIREITO MATERIAL. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 3.0835/2011 EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 STJ - PRETENDIDO EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA AUGUSTA MANDAMENTAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PREJUDICIALIDADE. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A questão de direito versada nos autos desta impetração diz respeito ao excesso de prazo na prisão preventiva do paciente pela demora no trâmite processual penal. 2. Foi encerrada a fase de instrução probatória, conforme informações prestadas pelo magistrado de primeiro grau. Esta Corte Suprema possui entendimento consolidado no sentido de que o fim da instrução criminal prejudica o habeas corpus impetrado com a alegação de excesso de prazo. Precedentes. 3. O co-réu possui o direito de arrolar testemunhas residentes em outros estados e não vejo como se atribuir eventual demora para o encerramento da instrução processual à máquina judicial. 4. O magistrado utilizou-se dos poderes estabelecidos pelo art. 222 do Código de Processo Penal para encerrar a instrução criminal mesmo sem a devolução da precatória expedida. Não há morosidade do Judiciário ou desídia de seus membros e servidores no caso em tela. 5. Writ denegado. (HC 100897 / PR - PARANÁ , 22/06/2010 - grifo nosso) EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Encerramento da instrução criminal. Complexidade da causa. Precedentes da Corte. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte assentou que fica prejudicada a alegação de excesso de prazo quando a instrução criminal já chegou ao fim. Ademais, no caso em apreço, afigura-se razoável o prazo para o encerramento da instruçã

ACORDÃO Nº 3.0424/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME. REFORMA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO NÃO PODEM SER CONSIDERADAS COMO MAUS ANTECEDENTES. CONSEQÜÊNCIAS DO DELITO NORMAIS À ESPÉCIE LEGAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ATENUANTE INOMINADA NÃO RECONHECIDAS. CONFISSÃO DO RÉU NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. SUPOSTA ILEGALIDADE DA PRISÃO DO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO RELEVANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231, DO STJ. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0832/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE É POLICIAL MILITAR. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM QUADRILHA ESPECIALIZADA EM DIVERSOS CRIMES NO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MEDIDA. QUESTÃO SUPERADA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO ACOLHIDO. DECISUM BEM FUNDAMENTADO. IMPETRAÇÃO VISANDO, TAMBÉM, DEMONSTRAR A INOCÊNCIA TOTAL DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0923 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE PROVA DA AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEVIDAMENTE PROVADO NOS AUTOS AUTORIA DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA EXCLUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DEVIDO AO RECURSO SER DA DEFESA. MANTIDA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0944/2011. HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO INTERPOSTA. INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ PROCESSANTE - AUTOS EM FASE DE RESTAURAÇÃO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0952/2011 PENAL. PROCESSO PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECORRENTE LITIANE GREGÓRIO DA SILVA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - REJEITADA POR MAIORIA - - HOMICÍDIO DOLOSO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS - UNÂNIME. 1. Somente se considera a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, quando esta se caracterizar pela arbitrariedade, quando não for plausível ou aceitável diante do caderno probatório. Em havendo duas vertentes probatórias, não cabe ao juiz togado, em sede recursal, ponderar pela melhor versão apresentada no processo, pois esta decisão incumbe aos jurados, sob o manto da garantia da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (artigo 5º, inciso XXXVIII, c, da Constituição Federal). 2. Recursos conhecidos e improvidos. Unânime.

ACÓRDÃO N º 6-1844/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO QUE SE DESINCUMBIU DE APRESENTAR PROVA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL REFERENTE AOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE 2005 E 2006. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PERÍODO DE 2007. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quando o direito do autor depender da comprovação de fato constitutivo negativo, como o alegado não pagamento de verbas salariais, o ônus da prova recairá, inevitavelmente, sobre a parte adversa, que, desincumbindo-se de seu ônus, deverá suportá-lo.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-1318/2011. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA SOCIAL. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. PERPETRAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À INEFICÁCIA DA POLÍTICA PÚBLICA NO CASO. DESNECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º2.1466/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1267/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência do contrato nos autos não leva à denegar a tutela antecipatória, vez que o art. 6º, VIII do CDC estabelece a inversão do ônus da prova nas relações de consumo. 2. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão da tutela antecipada pleiteada: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente à parte do débito tido por incontroverso. 3. Presentes os pressupostos, é devida a suspensão dos efeitos da mora, com fundamento no art. 337 do CC. 4. Precedentes firmados. 5. Recurso conhecido e provido.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5-0262 /2011 PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JURI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DIVERSO DA PRÁTICA DOLOSA CONTRA A VIDA. NÃO OBSERVAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL (TRIBUNAL DO JÚRI). UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1481/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.01657/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADA. MÉRITO. REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA O INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.1056/2011: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIADORA/SÓCIA DE PESSOA JURÍDICA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO PARA UTILIZAÇÃO NAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. PAGAMENTO DE DUPLICATA COM UM DIA DE ATRASO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, SEM CONSIDERAR O PAGAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À LIDE ACOLHIDA. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. TESE DE EXISTÊNCIA DÍVIDA NÃO ACOLHIDA. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO. ATO ILÍCITO DECORRENTE DE NEGLIGÊNCIA DA APELANTE, QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. ALEGAÇÃO DE OUTRAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA APELADA. INAPLICABILIDADE AO CASO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 54 DO STJ. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDOS IMPLÍCITO. TERMO INICIAL E ÍNDICE. ESCLARECIMENTOS OPORTUNOS. [...]. IV - A incidência da taxa SELIC a título de juros moratórios, a partir da entrada em vigor do atual Código Civil, em janeiro de 2003, exclui a incidência cumulativa de correção monetária, sob pena de bis in idem. Precedentes. Embargos de Declaração acolhidos. (STJ - EDcl no REsp 1077077 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0158952-9. Relator Ministro SIDNEI BENETI. TERCEIRA TURMA. Julgado em 26/5/2009, publicado em 5/6/2009) (Grifos aditados).

ACÓRDÃO N.º 2.1093 /2011: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRÓPRIO ESTADO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. - TENDO O PRÓPRIO ESTADO APELADO DA SENTENÇA QUE LHE CONDENOU, E SENDO A REFERIDA APELAÇÃO ANALISADA, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RESTA SEM OBJETO O REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, II DO CPC. - RECURSO IMPROVIDO. (STJ, REsp 106902/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/1997, DJ 04/08/1997 p. 34803). (Grifos aditados)

Ementa: Acórdão N.º 2.1287/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1673/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE VALORES. FALTA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE DO APELANTE. PARTE ESTRANHA AO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de recurso interposto por parte estranha ao processo, em face de sua ilegitimidade recursal. 2. Recurso apelatório não conhecido