Ementa: ACÓRDÃO Nº __________/2011. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL CONTRA A QUAL NÃO CABE RECURSO. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE PRESTA PARA CORRIGIR DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, SALVO FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.01312/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONCESSÃO DE TRANSPORTE GRATUITO. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA DETÉM PATOLOGIAS PREVISTAS NA LEI Nº 4.635/97. DEVER DE GARANTIA. MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.1323/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1467 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1477/2011. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR, APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. TRANSFERÊNCIA DO BEM. RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA IN CASU. DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL. GRAVAME ULTERIOR NO BEM QUE IMPOSSIBILITOU SUA PRONTA TRANSFERÊNCIA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA INSERIDO NOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO N.º1.1393/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE SERVIDORES EFETIVOS POR FORÇA DE PORTARIA QUE ANULOU O CONCURSO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STF. NÃO OBSTANTE PODER ANULAR ATOS EIVADOS DE NULIDADE, A ADMINISTRAÇÃO DEVE RESPEITAR OS DIREITOS ADQUIRIDOS. SUMULA 473 DO STF. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 50297/2011 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. LISTA DE JURADOS COMPOSTA POR DIVERSOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. INFLUÊNCIA SOCIAL E POLÍTICA DA FAMÍLIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. PEDIDO DEFERIDO..UNANIME. DESIGNAÇÃO DA COMARCA. MAIORIA.

ACÓRDÃO Nº 6-1917/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUIZ A QUO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. PLANO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE ASSEGURAR O TRATAMENTO EM OUTRO ESTADO, DESDE QUE POR MÉDICOS E HOSPITAIS CONVENIADOS AO PLANO DE SAÚDE NOS MOLDES DO CONTRATO. MÉDICO NÃO CONVENIADO. HOSPITAL CONVENIADO QUE ATENDE EXCLUSIVAMENTE POR TABELA PRÓPRIA/DIFERENCIADA. VEDAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DISPONIBILIDADE DE OUTROS HOSPITAIS DA REDE BÁSICA/PREFERENCIAL ESPECIALIZADOS EM ONCOLOGIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1108/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. INDISPENSÁVEL À SAÚDE E BEM ESTAR. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELATÓRIO MÉDICO. PROVA HÁBIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. BUSCA DO DIREITO À FELICIDADE. PREVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0787 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DA AGRAVANTE DE CRIME CONTRA MULHER GRÁVIDA. PRESENÇA DA AGRAVANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA BASE E PENA DE MULTA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

ACÓRDÃO N.º 2.1349 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1357 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 5.0266/2011 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. DECISÃO QUE AUTORIZOU A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA NEGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO AO PODER PÚBLICO DECORRENTE DE ILEGITIMIDADE OU MANIFESTO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO. I - Razões recursais que não comprovam a superveniência de fatos que demonstram a probabilidade de grave lesão ao Poder Público aptos a ensejar a reconsideração da decisão que indeferiu o incidente de suspensividade. Rejeição do exercício de retratação. II - A reforma da decisão vergastada não pode se dar com fulcro em fundamentação de cunho meritório, sem demonstração efetiva de potencial lesão grave à ordem, à saúde, à segurança ou economia públicas, hipóteses preceituadas no art. 4º da Lei nº 8.4 37/92. III - Agravo Regimental conhecido e improvido.

ACÓRDÃO N.º 1.1441/2011 DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 233 DO STJ. CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SEM ANUÊNCIA DA PARTE RÉ. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO COM BASE NA NOTA PROMISSÓRIA QUE ACOMPANHA O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE VENCEDORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo (Súmula 233 do STJ). 2. In casu, desde antes do ajuizamento do feito, o STJ já defendia tal impossibilidade, de sorte que não pode o autor do feito executório apoiar-se em alegação de repentina mudança na orientação jurisprudencial. 3. É impossível a conversão da ação de execução em ação monitória, após a citação, salvo se a parte adversária anuir com tal mudança, o que não ocorreu no presente caso. 4. A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. (Súmula 258 do STJ). Recurso conhecido e não provido. 5. Na apelação adesiva, fixação de honorários em favor da parte vencedora. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO N.º 2.1739/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSEGUE EFEITO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REESTABELECIMENTO DE VENCIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA PROIBIÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO AGRAVANTE SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CARÁTER ALIMENTAR DOS VENCIMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO CONCEDIDO. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0765 /2011. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPUGNAÇÃO À PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - TESE INSUBSISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA ÍNTEGRA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0764 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1433/2011 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DO HERDEIRO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. EXCLUSIVIDADE NO DIREITO DE HERANÇA. IRRELEVÂNCIA PARA O FEITO. NO MÉRITO, DÉBITO NÃO CONTESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O herdeiro, mesmo antes da partilha, tem legitimidade para exercer direitos compatíveis com a natureza indivisível da herança, mormente, para resguardá-la contra terceiros. É irrelevante para o caso a exclusividade sobre o direito da herança, bastando a prova de sua condição de herdeiro. 2. No presente caso, não houve impugnação, na via recursal, do débito perquirido, nem a título de aluguéis não pagos, nem de encargos tributários. 3. Recurso conhecido e não provido.

ACORDÃO Nº 1.1331 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ABSTENÇÃO DE NOMEAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DO SINDICATO DOS AGENTES NO PROCESSO. ADMISSÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES. ERRO NA APRECIAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. DIREITO ADQUIRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006. EFEITOS DA DECISÃO SOBRE A ESFERA JURÍDICA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NULIDADE SANADA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO POR PARTE DO MUNICÍPIO. RECURSO INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 48 DO CPC. RECURSO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 5.669/07 E 5.670/07. EMENDA PARLAMENTAR À PROJETO DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO PODER LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA. MERA REPETIÇÃO DO TEXTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006. VIOLAÇÃO À REGRA QUE EXIGE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO COMO REQUISITO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. NÃO OCORRÊNCIA. REGRA JÁ MITIGADA PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO, EM DIVERSOS DISPOSITIVOS. EFETIVAÇÃO DA ISONOMIA MATERIAL OU SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA PÉTREA. MERA SIMPLIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO SELETIVO REALIZADO ANTES DA EDIÇÃO DA EC 51/2006 PARA ADMISSÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. BOA-FÉ DOS CANDIDATOS. ADOÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS NA FASE DE ENTREVISTA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE EVENTUAIS FAVORECIMEN

ACÓRDÃO N.º 6-1529/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. ALCANCE DA MAIORIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA POR PERÍODO DETERMINADO. REDUÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Apelante não conseguiu demonstrar que não possui renda suficiente para arcar com a pensão alimentícia, que foi arbitrada por um período determinado: da citação do Alimentante/Apelante até a data em que ocorrer a maioridade do Autor/Apelado. 2. A mera alegação de que o percentual arbitrado compromete sua subsistência, sem a devida comprovação, não se constitui em causa capaz de permitir a redução dos alimentos fixados na Sentença a quo. 3. Manutenção do Decisum de 1º grau que, atendendo ao binômio necessidade/possibilidade, fixou os alimentos no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos do Apelante. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.