ACÓRDÃO N.º 3.0800/2011 HABEAS CORPUS VISANDO A RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. O PRAZO TIDO COMO RAZOÁVEL PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO DEVE ATER-SE À MERA SOMA ARITMÉTICA. A SIMPLES ULTRAPASSAGEM DO PRAZOS LEGAIS NÃO GARANTE AO PACIENTE O DIREITO À LIBERDADE.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME

ACÓRDÃO N º 6-1542/2011 APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUÍDA EX OFFICIO REJEITADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O PRAZO PRESCRICIONAL É VINTENÁRIO E SOMENTE É INICIADO NO MOMENTO EM QUE A POUPANÇA DEVA SER REMUNERADA, OU SEJA, NO DIA-BASE DO MÊS SUBSEQUENTE. PLANO BRESSER. NÃO INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 1.338/87 PARA REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DE JUNHO DE 1987. PLANO VERÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 32/89 (CONVERTIDA NA Lei N. 7.730/89), PARA REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA COM DATA-BASE NA PRIMEIRA QUINZENA DE JANEIRO DE 1989. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACORDÃO Nº 1.1452/2011 PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PROVAR FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. NOME DO APELADO NO REGISTRO DO SPC/SERASA. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PATAMARES ADOTADOS PELO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE DEVEDORES - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - ÔNUS DO RÉU - DOCUMENTO NOVO - DANO MORAL PURO - FIXAÇÃO - REPARAÇÃO EQUITATIVA - ART. 43, ˜ 3º DO CDC - FACULDADE. Não há falar em inépcia da inicial, por se encontrar a mesma com aptidão necessária ao seu deferimento, nos termos do parágrafo único do artigo 295 do CPC, motivo pelo qual é de rigor a sua rejeição. Diante da afirmação do autor, ora apelado, de que jamais possuiu qualquer relação jurídica com a apelante, caberia a esta a demonstração do contrário, trazendo aos autos o contrato ou outro documento que comprovasse ter a requerente celebrado negócio do qual se originou o débito. Os documentos informados não são novos (ou seja, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados), por isso não merecem sequer ser apreciados. Tais documentos poderiam ter sido obtidos antes mesmo do ajuizamento da ação. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, no caso como o dos autos, o dano moral é presumível, sendo desnecessária a comprovação da existência efetiva e real do prejuízo sofrido pela vítima. A quantia a ser fixada a título de indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado, que, tendo em vista as dificuldades da positivação, traços e contornos do dano moral, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada ocorrência. O art. 43,

Ementa: Acórdão N.º 2.01735/2011 ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPLEMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DEVER DE PAGAMENTO. ATO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-1499/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTAMENTO INDEVIDO. ESTABILIDADE DA SERVIDORA DECORRENTE DE LEI MUNICIPAL. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INCIAL, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DESIGNADO EM CARÁTER PRECÁRIO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. EXONERAÇÃO AD NUTUM. NÃO-CABIMENTO. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AGRAVO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE FUNÇÃO C/C COBRANÇA DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO EXONERATÓRIO AD NUTUM. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA POR SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE DO VÍNCULO JURÍDICO HAVIDO ENTRE AS PARTES. SERVIDOR NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, A FIM DE VIABILIZAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. I - Servidor público, ainda que não goze de estabilidade excepcional, não pode ser exonerado do cargo sem a observância do devido processo legal. II - Precedentes do STF.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE. DISCUTE-SE AFASTAMENTO DE MANDATO DE 1º TESOUREIRO DE FUNDAÇÃO. ATOS DE GESTÃO CONFIGURADOS. IMPERATIVA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DO PROCESSO DESDE O MOMENTO EM QUE O PARQUET ESTADUAL DEVERIA TER SE MANIFESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1400 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1957/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1912/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2036/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA APENAS EM PARTE DOS CRÉDITOS CONTIDOS NA CDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0428/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0434/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0432/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR EFICÁCIA DA DECISÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0087/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. PROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA ISOLADAS E EM DESARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO DA AUTORIA. DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO CONDIZENTES COM ALEGAÇÕES DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO IN DÚBIO PRO REO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA ALICERÇAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. - Embora em delitos dessa natureza se confira especial valor probante à palavra da vítima, no caso concreto, a versão isolada apresentada por ela em seus depoimentos, prestados perante as autoridades policial e judicial, dá lugar a severa dúvida acerca de sua veracidade. A incerteza sobre a realidade dos fatos investigados é intensificada pela constatação de incoerências também entre os relatos da lesada e das demais testemunhas ouvidas em juízo. Afora isso, imperioso destacar que os exames periciais realizados na vítima no dia do fato delituoso atestaram tão-somente a existência de uma escoriação no braço medindo três centímetros e a existência de ruptura himenal completa e cicatrizada. - O exame dos autos, além de revelar a inexistência de prova sobre o emprego de violência na prática do ato sexual, revela também a absoluta fragilidade da prova quanto à ocorrência de constrangimento, elemento essencial à própria caracterização das condutas típicas descritas na exordial. Presunção de inocência incidente na hipótese, merecendo aplicação a máxima in dubio pro reo. Recurso de apelação improvido. (TJRS, Ap.Crim 70027465582, Oitava Câmara Criminal, Rel. Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 14/04/2010 - grifei). EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0275 /2012 DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE TERCEIRO. NÃO ADMITIDA. PARTILHA DOS BENS DO CASAL. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA E DISSOLVIDA ENTRE O DE CUJOS E A APELADA. FRAUDE CONFIGURADA. INCLUSÃO NA PARTILHA DE IMÓVEL CEDIDO A EX-COMPANHEIRA . À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0700/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, MANTENDO-SE NA ÍNTEGRA A DECISÃO AGRAVADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

ACÓRDÃO N.º 2.1877 / 2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. ARTS. 150, § 7º DA CF/88 E 128 DO CTN. VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL Nº 1

ACÓRDÃO N.º 6-0184/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. CONFRONTO ENTRE MARCAS, LOGOMARCAS, ADESIVOS E NOMES IDÊNTICOS UTILIZADOS POR EMPRESAS EM SUAS FACHADAS E FOLHETOS DE PROPAGANDA. EMPRESAS QUE ATUAM NO MESMO MERCADO E RAMO DE ATIVIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL CARACTERIZADA. OFENSA AO ART. 195, INCISOS IV E V DA LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0201/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0116 /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO CRIME. PROVA TESTEMUNHAL. EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA. REALIZADA NOVA DOSIMETRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.