ACÓRDÃO N º 1.1561/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Inobstante a irresignação do Agravante, conforme doravante se passa a explanar, as razões recursais não demonstraram a existência de qualquer motivo capaz de ensejar a retratação da Decisão fustigada. Dessa forma, é de se negar o juízo de retratação do julgado, confirmando-se os termos ali consignados; 2. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 1.1547 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.1791/2011. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL COMERCIAL. CONTRATO EXTINTO PELO DECURSO DO TEMPO. CONCESSÃO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA ASSEGURADA POR FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 59 DA LEI Nº: 8.245/91. LIMINAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO n.º 1.1803 /2011 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CIVIL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO SOBRE O BEM PENHORADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABÍVEL. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO SUBSTANCIAL, EM QUE CUMPRE AO JUÍZO APRECIAR QUESTÕES DE MÉRITO DA EXECUÇÃO NA EXCEÇÃO. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. A AUSÊNCIA DA CITAÇÃO NÃO PROVOCA A NULIDADE DA EXECUÇÃO. A EXIGÊNCIA LEGAL É, TÃO SÓ, DA INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE NO CASO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL, QUE FOI REALIZADA. ART. 655, §2º, CPC. BEM ARREMATADO POR PREÇO VIL. CONFIGURA-SE PREÇO VIL O VALOR CORRESPONDENTE À METADE OU MENOS DAQUELE DETERMINADO NA AVALIAÇÃO, QUANDO A ARREMATAÇÃO FOI REALIZADA PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. VEDAÇÃO AO ABUSO DE DIREITO E AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ARREMATAÇÃO NULA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NÃO CONFIGURADO. NÃO É CONTRADITÓRIO O COMPORTAMENTO DE PROPOR TRANSAÇÃO PARA O LITÍGIO E, APÓS O SEU INSUCESSO, OPOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ANULAR ATOS PROCESSUAIS. LEGÍTIMA A TENTATIVA DE BUSCAR SOLUÇÃO PACÍFICA E EXTRAJUDICIAL PARA O CONFLITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.1389 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PARTICIPANTE PERANTE TERCEIROS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Na sociedade por conta de participação, apenas o sócio ostensivo assume, em sua nome, todas as obrigações perante terceiros, cabendo, ao sócio participante, tão somente atividade de financiamento e fiscalização das ações do primeiro; 2. No entanto, segundo a regra do parágrafo único do art. 993 do Código Civil, o sócio participante responderá pelas obrigações contraídas caso pratique atos inerentes ao sócio ostensivo; 3. O Agravante não poderia tomar parte nas negociações com os condôminos, e, ao fazê-lo, extrapolou a sua esfera de atuação, qual seja, de apenas fiscalizar a ação do sócio ostensivo, passando, então, a responder solidariamente pelas obrigações por este contraídas; 4. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. DUPLICATA. EMISSÃO POR FORNECEDORA DE MOBILIÁRIO CONTRA O PROPRIETÁRIO DE UNIDADE AUTÔNOMA DE EDIFÍCIO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIROS. SÓCIO OSTENSIVO. Na sociedade em conta de participação o sócio ostensivo é quem se obriga para com terceiros pelos resultados das transações e das obrigações sociais, realizadas ou empreendidas em decorrência da sociedade, nunca o sócio participante ou oculto que nem é conhecido dos terceiros nem com estes nada trata. (REsp nº 168.028-SP). Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 192.603/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 15/04/2004, DJ 01/07/2004, p. 197) (grfiou-se). 9.1. Caberá à sócia ostensiva, além do já estipulado neste instrumento: 1- A responsabilidade integral pela pagamento de débitos de natureza tributária, previdenciária e trabalhista, oriundos da execução do empreendimento imobiliário, bem como da contratação de pessoas físicas ou jurídicas que, de uma ou outra forma, concorram par

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0906/2011 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. PALAVRA DA VITIMA. TESTEMUNHOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.1072/2011 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA PROPOSITURA, A TEOR DO ARTIGO 1.048 DO CPC. EM SE TRATANDO DE PENHORA ON-LINE, O PRAZO CONTA-SE A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 3.0865/2011 EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ARTS. 33 (TRÁFICO) E 35 (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO) DA LEI 11.343/06, ART. 12 (POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO) DA LEI 10.826/03 E ART. 244-B (CORRUPÇÃO DE MENOR) DO ECA. ABSOLVIÇÃO DA APELADA COM FULCRO NOS INCISOS II E VI DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA A QUO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO BÁSICO PARA A APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1674/2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO DA APELAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 77, III DO CPC. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA. MENOR PORTADOR DE PERSISTÊNCIA DE VÍTREO HIPERPLÁSICO EM AMBOS OS OLHOS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (Grifado) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 2

ACÓRDÃO Nº 2.1080/ 2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO ESTATAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1058 /2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA DE MATÉRIA OFENSIVA À HONRA E À IMAGEM DO APELADO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. REJEITADAS. IMPRUDÊNCIA DOS RECORRENTES NA UTILIZAÇÃO DE RELATÓRIO REQUISITADO PELO APELADO COMO SE FOSSE UM DOSSIÊ. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. PLEITO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIDO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 54 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL. NOME DO AUTOR VINCULADO A SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. SITUAÇÃO FÁTICA DOCUMENTADA EM DEPOIMENTO NÃO VERDADEIRO DE INFORMANTE. ABUSO DE DIREITO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA QUE OFENDE A HONRA DA VÍTIMA. REPERCUSSÃO NO SEU MEIO SOCIAL. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCERTEZA DO PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. ADMISSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO MONTANTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. IMPORTE CONDENATÓRIO SUGERIDO PELA AGRAVANTE. CARÁTER MERAMENTE ESTIMATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDOS IMPLÍCITO. TERMO INICIAL E ÍNDICE. ESCLARECIMENTOS OPORTUNOS. I - São cabíveis embargos de declaração com o objetivo de esclarecer a incidência de juros e correção monetária sobre a condenação imposta no Aresto embargado a título de danos materiais. II - Os juros de mora deve

ACÓRDÃO N.º 2.01051 /2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE VEÍCULO. MORTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO CONDUTOR. CULPA GRAVE NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO 145 DA SÚMULA DO STJ. CASO FORTUITO. ACIDENTE INEVITÁVEL. AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA APELANTE PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SUSPENSO O PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS PELOS APELADOS, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI DE Nº 1.060/1950. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE GRATUITO. CULPA GRAVE OU DOLO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 145 DO STJ. 1. De acordo com a Súmula nº 145 do STJ, no transporte gratuito, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave. 2. Não tendo o autor se desincumbido de seu ônus de demonstrar dolo ou culpa grave do réu, a ação deve ser julgada improcedente. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. CULPA PELO ACIDENTE. ÔNUS DOS RECORRIDOS.

ACÓRDÃO N.º 2.1054 /2011 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPASSES ADVINDOS DO FEP - FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO, ROYALTIES ANP, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA RECURSOS HÍDRICOS E PEA - PARTICIPAÇÃO ESPECIAL ANP. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE SATISFAÇÃO DO PLEITO AUTORAL ANTES DA PROLAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. TESE INDEFERIDA. SUPORTE PROBATÓRIO INSERVÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ACÓRDÃO n. 6-0770/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DE ROYALTIES. NÃO COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE NO CURSO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. CONDENAÇÃO DO IMPETRADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE. Relator: Des. Eduardo José de Andrade (Data do julgamento 2/6/2011) EMENTA: ACÓRDÃO N.º 6-0765/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. DA NARRAÇÃO DOS FATOS DECORRE A CONCLUSÃO. FEDERALISMO COOPERATIVO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. ROYALTIES DEVIDOS AO MUNICÍPIO. LEIS N.º 7.990/89 E 9.478/97. DIREITO A CRÉDITO QUE DEIXOU DE SER REPASSADO. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1053/2011: EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE PORTARIA INSTAURADORA DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SUSPENSÃO IMPOSTA À SERVIDORA. SENTENÇA PELA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E DAS SUAS CONSEQUENCIAS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VEDAÇÃO DA IMPETRAÇÃO DE MS CONTRA ATO DISCIPLINAR. VENCIDA. PRECEDENTE DO STF. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. VENCIDA. SOBREVIVE O INTERESSE EM EVITAR O REGISTRO DA SANÇÃO EM FICHA FUNCIONAL, BEM COMO OS DESCONTOS REMUNERATÓRIOS. PRELIMINAR DA NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VENCIDA. INCIDÊNCIA DO §1º DO ART. 6º DA LEI 12.016/09. MÉRITO: TESE DA VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VENCIDA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. TESE DE LEGALIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA. VENCIDA. VIOLAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 178 DA LEI 5.247/91. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGRAVAMENTO DE PENALIDADE. DISCREPÂNCIA ENTRE A PENALIDADE APLICADA POR MINISTRO DE ESTADO E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO DISCIPLINAR. Ato de ministro de Estado que aplica penalidade de suspensão por noventa dias. Agravamento em relação à penalidade de advertência indicada no relatório de comissão disciplinar. Fundamentação insuficiente. Leitura do art. 168 da Lei 8.112/1990. O art. 168 da Lei 8.112/1990 não obriga a autoridade competente a aplicar a penalidade sugerida no relatório de comissão disciplinar, mas exige, para o agravamento dessa pena, a devida fundamentação. Nesse sentido, vencido o ministro relator, que dava parcial provimento ao recurso para restabelecer pena de advertência. Por maioria, recurso ordinário conhecido em parte, afastadas as demais alegações de nulidade, e, nessa parte, provido, para anular o ato impugnado, sem prejuízo de que outro venha a ser praticado com a devi

ACÓRDÃO N.º 2.1223 /2011 EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONSUBSTANCIADO NA CONTUMÁCIA DA PARTE AUTORA, QUE INTIMADA PESSOALMENTE NÃO ATENDEU AO CHAMADO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INC. III, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA ADVOGADA DA DEMANDANTE, CONSTITUÍDA NOS AUTOS, VIA DIÁRIO ELETRÔNICO, PARA SÓ ENTÃO SER DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ACOLHIMENTO DO PLEITO DA APELANTE, ACRESCIDO DE OUTROS FUNDAMENTOS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA SE DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. I- De acordo com a Súmula nº 240, do STJ, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. II- Tal exigência só tem sido afastada nos casos de revelia, de ausência de citação do réu ou de execução não embargada. É que, nessas hipóteses, não se pode presumir interesse do requerido ou do executado no prosseguimento do processo, de modo que não se deve permitir que a autora ou a exequente abandone o processo pelo tempo que desejar, podendo-se, então, extinguir o feito, de ofício, independentemente de prévio requerimento da parte demandada. III- Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Decisão unânime. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E REQUERIMENTO EXPRESSO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PARTE RÉ. SÚMULA 240 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70039199674, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 08/06/2011) (Grifado) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉR

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1665/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FRALDAS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-1635/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR FALTA DE PREPARO. REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. NEXO CAUSAL. INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.

Acórdão N.º 2.01647/2011 ADMINISTRATIVO.TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE PERMISSÃO PARA TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE DE PASSAGEIROS. COBRANÇA DE TAXAS INSTITUÍDAS PELA VIA CONTRATUAL, SEM PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ITEM 5.4 DO ANEXO I DA PORTARIA Nº 62, DE 20.03.2000, DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. Dispositivo por meio do qual o Ministério do Meio Ambiente, sem lei que o autorizasse, instituiu taxa para inspeção de importações e exportações de produtos da indústria pesqueira, a ser cobrada pelo Instituto Brasileiro do Meio ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com ofensa ao princípio da legalidade estrita, que disciplina o Direito Tributário. Plausibilidade das alegações de inconstitucionalidade. Medida cautelar deferida.ADI 2247 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator: Min. ILMAR GALVÃO. Julgamento: 13/09/2000. Órgão Julgador: Tribunal Pleno.(grifo nosso)

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0717/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REALIZADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.1274 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ART. 109, I, CF/88. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. ART. 113,§ 2º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA AO JUÍZO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART 109, I, DA CF/88. 1. A delegação de competência ao Juízo de Direito para conhecer de execução fiscal em localidade onde inexiste Vara Federal demanda lei específica. Inaplicabilidade do art. 15, I, da Lei 5.010/66 e do art. 109, § 3º, da CF/88. 2. Execução fiscal movida por Município em face de empresa pública federal deve ser processada pela Justiça Federal. Inteligência do art. 109, I, da Constituição da República.3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Especializada em Execuções Fiscais de Ribeirão Preto - SJ/SP, o suscitante. (STJ, CC 52047/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 8/11/2006, DJ 27/11/2006). (Grifos aditados). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. . 15 DA LEI Nº 5.010/66 C/C ART. 109, § 3º, DA CF/1988. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Poá-SP (suscitado) e o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante), em razão de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF. 2