PENAL . PROCESSO PENAL . HOMICÍDIO QUALIFICADO . PRONÚNCIA . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO II e IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO . EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA ARGUIDA PELO RECORRENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA HOMICÍDIO SIMPLES.MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0486 /2011. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HOMICÍDIO. PEDIDO DE EXTENSAO DE ORDEM CONCEDIDA A CORRÉU. ALEGAÇÃO DE SIMILITUDE DE SITUAÇÃO FÁTICO- PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0652/2011 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. CONEXÃO. 1. A decisão que julga a exceção de incompetência é interlocutória, pois resolve incidente processual, sendo passível de impugnação por via de agravo de instrumento. 2. Suspende-se o processo quando for oposta exceção de incompetência do juízo, conforme prescrevem os arts. 265, III, e 306, ambos do CPC. 3. A conexão enseja a reunião de demandas que estejam sendo discutidas em diferentes processos, quando há comunhão de objeto ou de causa de pedir, à luz do art. 103 do CPC. 4. Reconhecendo-se o instituto da conexão entre as ações de reintegração de posse e revisional de contrato, impende determinar a reunião dos processos, bem como o sobrestamento do feito reintegratório em face do trâmite da demanda revisional, a fim evitar decisões conflitantes, emanadas de juízos distintos. 5. Considerando que até o momento da propositura da exceção de incompetência não fora proferido qualquer despacho nos autos dos processos conexos, restaria afastada a incidência da regra de prevenção do art. 106, possibilitando, sistematicamente, a incidência dos arts. 87 e 263 do CPC, tornando prevento e competente para julgar as causas conexas o juízo a que primeiro fora distribuída qualquer das ações. 6. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 6-1280/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À MONITÓRIA, PARA CONSTITUIR COMO TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO AUTOR/APELADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA, EXTINGUINDO A AÇÃO MONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC.

ACÓRDÃO Nº 2.0608/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO ESTATAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 3.0524/2011 PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DE APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM SUPORTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - INSTRUÇÃO CONCLUÍDA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ - MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS - QUALIFICADORA FUNDAMENTADA EM BASE IDÔNEA - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO SOCIETATE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS - UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0541 / 2011 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - CONSTITUCIONAL - PENAL - PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE UM ANO SEM QUE HAJA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA - PROLONGAMENTO INJUSTIFICADO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NECESSIDADE DE LIBERDADE DO PACIENTE - WRIT CONHECIDO - ORDEM CONCEDIDA - UNÂNIME. E M E N T A: HABEAS CORPUS - PRISÃO CAUTELAR - DURAÇÃO IRRAZOÁVEL QUE SE PROLONGA, SEM CAUSA LEGÍTIMA, POR MAIS DE TRÊS (03) ANOS - CONFIGURAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE OFENSA EVIDENTE AO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO - HABEAS CORPUS DEFERIDO. - O excesso de prazo, mesmo tratando-se de delito hediondo (ou a este equiparado), não pode ser tolerado, impondo-se, ao Poder Judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na Constituição da República, a imediata revogação da prisão cautelar do indiciado ou do réu. - A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) - significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. Constituição Federal (Art. 5º, incisos LIV e LXXVIII). EC 45/2004. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência. (HC 98579, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-05 PP-01003)

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0525/2011 PENAL E PROCESSUAL PENAL -RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO --DECISÃO DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0518/2011 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO ? PENA FIXADA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU EM 13 (TREZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO ? EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO REFERENTE À REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA NORMA PENAL QUE DESFAVORECE O RÉU ? REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL ? NOVA DOSIMETRIA ? SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO ? FUNCIONAMENTO DE UMA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA ? BIS IN IDEM ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 12 (DOZE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO ? REGIME INICIALMENTE FECHADO ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0536/2011 HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI ILEGAL E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE REVESTIDA DE LEGALIDADE - DECISÃO QUE NEGOU A LIBERDADE PROVISÓRIA PROLATADA DE FORMA FUNDAMENTADA - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1120/2011 PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1299/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA. ENTE DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. SEU REPRESENTANTE LEGAL, EM REGRA, NÃO RESPONDE PESSOALMENTE PELO DÉBITO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 596 DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA SÓCIA DO POLO PASSIVO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0803 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. É pacífico na jurisprudência hodierna que, em havendo o depósito prévio do valor tido por incontroverso e ação contestando a existência do débito, com base entendimento do STF e STJ, pode, a parte, permanecer com a posse do bem alienado fiduciariamente, assim como, em casos tais, deve, a instituição financeira, abster-se de negativar o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes; 2. No caso dos autos, o Agravante discute o débito, com esteio no posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, e pretende depositar em juízo os valores relativos ao que entende, segundo planilha (fl. 51), incontroverso. Contudo, não lhe fora oportunizada a possibilidade de proceder aos depósitos das parcelas vencidas e vincendas. A realização dos depósitos dos valores incontroversos, relativos às referidas parcelas, tem o condão de desconstituir a mora, permitindo, assim, a posse do veículo adquirido pelo consumidor, bem como inibindo a instituição financeira a inscrever o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes; 3. Deve, assim, ser oportunizada à parte a possibilidade de depósito dos valores incontroversos, vencidos e vincendos, sob pena de, não o fazendo, configurar-se em mora, suportando o ônus e as consequências do inadimplemento; 4. Recurso conhecido e provido, à unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 3.0451 / 2011 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CAUTELAR MANTIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, o modus operandi, os motivos, a repercussão social, dentre outras circunstâncias, em crime grave (na espécie, inclusive, hediondo), são indicativos, como garantia da ordem pública, da necessidade de segregação cautelar , dada a afronta a regras elementares de bom convívio social. 2. As condições pessoais ainda que favoráveis ao acusado, em princípio não têm o condão de, por si somente, garantirem a revogação da preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da sua continuação (precedentes do STJ). 3. Ordem conhecida e denegada - Unânime.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0431/2011 HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM CONCEDIDA. Ementa

ACÓRDÃO N. 6-0874/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO E REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. CONSUMIDOR. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. INJUSTA IMPUTAÇÃO DE MULTA DE INFRAÇÃO ANTERIOR À COMPRA DO AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGALIDADE DA MULTA ARBITRADA PELO PROCON. ARTIGO 14 DO CDC. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 1.1200/2011. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2008. DESACOLHIMENTO DA TESE SEGUNDO A QUAL O SALÁRIO DA APELADA NÃO FOI PAGO DEVIDO AOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. OBRIGAÇÃO DE PROBIDADE E PONTUALIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA HOSTILIZADA.

ACORDÃO Nº 3.0699/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. LIMINAR INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO SEGUE O RUMO NORMAL ENCONTRANDO-SE EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO VERIFICAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PRONUNCIADO POR DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA EM FATOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE CONCRETA. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. ORDEM DENEGADA. 1. O fundamento da garantia da ordem pública é suficiente, no caso, para sustentar o decreto de prisão preventiva do paciente. Decreto, afinal, mantido pela sentença de pronúncia, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os fundamentos da preventiva. Não há como refugar a aplicabilidade do conceito de ordem pública se a concreta situação dos autos evidencia a necessidade de acautelamento do meio social. 2. Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. 3. Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa. Contexto, esse, revelador da gravidade concreta da conduta (de violência incomum) e da periculosidade do paciente. 4. O decreto prisional, para além de apontar o paciente como investigado em vários outros delitos (fls. 60), encontra apoio, ainda, na fuga do acusado. Fuga, essa, que se deu logo após o cometimento do delito, a demonstrar o claro intento

ACORDÃO Nº 3.0706/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE OMISSÃO DA ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS. JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS EM JUÍZO, DEVENDO EXPOR OS FUNDAMENTOS DE SUA DECISÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A CONDUTA DELITUOSA. NARRATIVAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS SUSTENTAM A CONDENAÇÃO RECORRIDA. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. DEPOIMENTOS EXPOSTOS DÃO CONTA DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. ACERTO EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO E DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADOR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA IMPUGNADA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.0640 / 2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO SUBJETIVO INALIENÁVEL, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE COMPROVA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA APELADA. PRESUNÇÃO E VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. LEI N.º 7.115/83. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.