ACÓRDÃO Nº 6-0963 /2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. Ainda que inexista contradição ou omissão na decisão embargada, os aclaratórios não são protelatórios quando tem a finalidade de prequestionamento. É certo que o apelado é servidor público municipal do recorrente ocupante do cargo efetivo de agente comunitário de saúde (fls. 7). Logo, implica dizer que o recorrido é regido pela lei municipal de nº 3/77, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais de Messias (fls. 86). Indubitavelmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aplicam-se a todos os empregados independentemente do regime (público ou privado). tenho por certo que na relação jurídica estabelecida entre o servidor público municipal, ora apelado, e o apelante, que é de direito público (estatutário) é inaplicável a CLT, uma vez que a situação estatutária se define pela existência de regras gerais, impessoais e abstratas que se aplicam a situações jurídicas objetivas, evitando, assim, situações díspares, baseadas em preferências pessoais ou restrições discriminatórias. O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT - fls. 54/70) foi elaborado em 21.7.2010, fato que não prejudica o direito de o apelado receber o adicional de insalubridade no período anterior a essa data, uma vez que a condição de trabalho insalubre é inerente ao exercício da profissão e não está condicionada à feitura do laudo. Então, conclui-se que o recebimento do adicional de insalubridade não está condicionado à existência de lei, mas tão somente relacionado ao ambiente de trabalho. Nesse ponto, não merecem acolhimento os embargos de declaração. II) Quanto aos pontos omissos: A) A lei municipal que assegura o recebimento de adicional de insalubridade é de eficácia limitada. Eficácia plena, contida ou limitada dizem respeito à aplicação das normas constitucionais. Essa classificação é dada pelo doutrinador José Afonso da

ACÓRDÃO N.º 6-1992/2011 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DISCUSSÃO DE CLÁÚSULA CONTRATUAL . APLICABILIDADE AO CASO VERTENTE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. JUROS CONTRATADOS FIXADOS EM PATAMAR INFERIOR A 12% AO ANO. EXAME DE PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS QUE COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR QUE O PREVISTO NO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM A FINALIDADE DE REFORMAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1949/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. INSURGÊNCIA CONTRA VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MATÉRIAS PRÓPRIAS DE DEFESA DO EXECUTADO. VALOR DA EXECUÇÃO. PARCELAS DEVIDAS AO LONGO DE 14 ANOS. IMPROPRIEDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6 -2024/2011. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. VERIFICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 269, INCISO IV DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1285 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSUMOS MÉDICOS PLEITEADOS AO MUNICÍPIO. DENEGAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PREDOMINÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Impende ressaltar que a apreciação in casu deverá ser realizada sob a ótica do art. 273 do Código de Processo Civil, uma vez que se está a decidir acerca de antecipação de tutela em sede recursal; 2. Em observância aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, infere-se que deve ser priorizado o exercício do direito à saúde - compreendido nesse conceito o acesso a medicamentos e assemelhados, outorgando-lhe, portanto, plenitude eficacial e, consequentemente, sua efetividade, de forma igualitária, ou seja, por meio de ações que atendam a todos aqueles que necessitem de assistência, conforme se verifica no caso em apreço; 3. Precedentes do STJ e desta Corte; 4. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. WRIT. PEDIDO RESTRITO DE EXCLUSÃO DAS MULTAS DAS RESPECTIVAS GUIAS DE PAGAMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DER/AL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA EM UMA DAS MULTAS. PROVA DE FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SMTT. COMPROVADAS AS NOTIFICAÇÕES DAS PENALIDADES IMPOSTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1605/2011 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE CONDENAÇÃO. ACOLHIDA. ÔNUS PROBANTE SATISFEITO ART. 333, I, DO CPC. COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE RECURSOS, PELA APELADA, PROVENIENTES DOS CONVÊNIOS DE Nº 00002312/97 E 41742/98 DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.1608 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2-1104/2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CANDIDATA APROVADA NO VESTIBULAR PELO SISTEMA DE COTAS, MATRÍCULA INDEFERIDA POR NÃO TER CURSADO O QUINTO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.542/2004, E DIANTE DA APROVAÇÃO DA DEMANDANTE DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, CONCEDEU A SEGURANÇA. 1 - APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE DO PROCURADOR DE ESTADO, NOVEL REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/91, INTRODUZIDA PELA LEI Nº 26/2009. 2 - APELAÇÃO CÍVEL DA UNEAL. TESE. PRELIMINAR DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.542/2004. ACOLHIDA.. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO EXCEÇÃO. ARTS. 97 DA CF/88, 480 DO CPC E 330 C/C 331 DO RITJ/AL. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM DESTAQUE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA (UFBA). VESTIBULAR DE 2006. RESOLUÇÃO N. 1/2004. SISTEMA DE COTAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. O Sistema de Cotas, instituído pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), pela Resolução n. 1/2004, ao reservar vagas para alunos que tenham estudado em escolas públicas e que se declarem pretos ou pardos, não viola o princípio da igualdade, pois, igualdade de condições, pressupõe igualdade de oportunidades, que por sua vez, demanda a utilização de meios excepcionais de auxílio a determinados atores sociais objetivando proporcionar-lhes a igualdade preconizada na Constituição (AC 2006.33.00.002978-0/BA - Relatora Desembargadora Federal Selene de Almeida - DJ de 10.08.2005, p. 118). 2. Correta, assim, a sentença que afirmou não existir qualquer vício de inconstitucionalidade, quer de natureza formal ou material, no si

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1819/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO. SUPOSTA NULIDADE. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE CONCEDEU O PLEITO LIMINAR, APÓS DECISÃO DE MAGISTRADO FEDERAL QUE MANTEVE A POSSE DO AGRAVANTE EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-1594/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIVERSIDADE DA CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REVELIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 926 E 927 DO CPC. NÃO PREENCHIDOS. PRETENSÃO FUNDADA NA PROPRIEDADE. INADMISSIBILIDADE NO JUÍZO POSSESSÓRIO, SALVO SE AMBOS OS LITIGANTES DISPUTAM A POSSE COM BASE NA ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE OU QUANDO HÁ DÚVIDAS QUANTO À POSSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N º 1.1527/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 2. Chamamento ao processo. Impossibilidade; 3. De fato, não é dado, ao Poder Judiciário, intervir nas questões que se remetem ao chamado mérito administrativo. Entretanto, tal óbice não pode ser oposto à situação vivenciada nos autos, uma vez que o art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 determina a aplicabilidade imediata das normas que tutelam os direitos fundamentais, categoria em que inserido o direito à saúde (assim como a dignidade, aqui também em risco). Dessa forma, inafastável o controle jurisdicional, sob a ótica do controle de legalidade, seja em razão da regra supra aludida, ou em função do disposto no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4. Ao negar efetividade a políticas públicas, instituídas e regradas de longa data pelo Legislativo, o Executivo acaba por incorrer em genuína violação ao ordenamento positivo e negligenciar a vigência a direitos firmados. Desse forma, cabe ao Judiciário, no ofício de seu mister, interceder de modo a sanar tais lesões, que acabam por vitimar a população brasileira, sobretudo a de baixa renda. Portanto, não há que se falar em vilipêndio ao princípio da separação dos poderes, mas, sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função

ACORDÃO Nº 1.1430/2011 APELAÇÃO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. SOLICITAÇÃO DO FORNECIMENTO DE STENTS. PRÓTESE NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CORONARIANA. RECUSA DE COBERTURA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). CUMULABILIDADE DE DANO MORAL E DANO MATERIAL. EFEITOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 37 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6 -1775/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE NOTAS FISCAIS E MERCADORIAS COMO FORMA DE COMPELIR AO PAGAMENTO DE MULTA E IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 1.1609 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Com efeito, com a Lei 7.347/07 a Defensoria Pública adquiriu legitimidade de postulação em demandas coletivas, dando a ela a mesma dignidade e importância que o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Advocacia Privada (art. 134 da CF/88). 2. Sopesando os bens em conflito, não há como ignorar a necessidade do provimento em favor do bem estar da coletividade, aqui representada pela Defensoria Pública, mesmo diante da eventual irreversibilidade da medida em desfavor do banco agravante. 3. Agravo conhecido e não provido à unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1665 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1658/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 5-0257/2011 PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL. MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS EM JUÍZO. CUMPRIMENTO DO CONTRATO ASSEGURADO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDAMUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.1175/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.1496 /2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRA DEMANDA COM AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE NA ESPÉCIE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO. UNANIMIDADE. 1. A litispendência, entendida esta como a repetição de uma ação ainda em curso, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, na forma dos §§ 1º a 3º do artigo 301 do Código de Processo Civil, é um verdadeiro pressuposto processual negativo das demandas, cuja caracterização torna inviável o regular prosseguimento do feito; 2. E tal impedimento restou evidenciado na espécie, haja vista que aportaram a esta Relatoria dois recursos de Apelação (este e o de nº 2011.006451-0), oriundos dos Embargos à Execução registrados sob os nºs 0074189-66.2010.8.02.0001 e 0072203-77.2010.8.02.0001, respectivamente, os quais, por sua vez, foram opostos em face da penhora determinada na Ação nº 001.08.096023-6 (atualmente em fase de cumprimento da sentença); 3. Nos ditos Embargos, propostos por Fernando Gilberto Nunes Calaça em face de Leonardo Rocha Fortes, há a defesa de que haveria excesso no valor apresentado à execução, devendo o montante perseguido pelo exequente limitar-se à importância de R$ 31.720,42 (trinta e um mil, setecentos e vinte reais e quarenta e dois centavos); 4. Portanto, considerando que, nos mencionados feitos, as partes, o pedido e a causa de pedir são os mesmos, impõe-se o reconhecimento da litispendência, devendo o processo ser extinto, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, V, do Código de Processo Civil. 5. Acolhimento da preliminar suscitada ex officio à unanimidade para extinguir o feito sem resolução do mérito, restando prejudicado, por via de consequência, o Recurso em epígrafe.