Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0119/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0172 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO EM DESACORDO COM O RELATADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE. À UNANIMIDADE. 1. Inconsistente se valer, como faz o Apelante, de argumentos completamente alheios a fundamentação exarada pelo juiz em seu julgamento. 2. Recurso não conhecido à unanimidade. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 2. Chamamento ao processo. Impossibilidade; 3. De fato, não é dado, ao Poder Judiciário, intervir nas questões que se remetem ao chamado mérito administrativo. Entretanto, tal óbice não pode ser oposto à situação vivenciada nos autos, uma vez que o art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 determina a aplicabilidade imediata das normas que tutelam os direitos fundamentais, categoria em que inserido o direito à saúde (assim como a dignidade, aqui também em risco). Dessa forma, inafastável o controle jurisdicional, sob a ótica do controle de legalidade, seja em razão da regra supra aludida, ou em função do disposto no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4. Ao negar efetividade a políticas públicas, instituídas e regradas de longa data pelo Legislativo, o Executivo acaba por incorrer em genuína violação ao ordenamento positivo e negligenciar a vigência a direitos firmados. Desse forma,

ACÓRDÃO N.º2.1942/2011 EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO

ACÓRDÃO N.º 2.1967/2011 EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. ARTS. 150, § 7º DA CF/88 E 128 DO CTN. VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL Nº 1.

ACÓRDÃO N.º 6-0211/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0231/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RAZOABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU NO QUE SE REFERE À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO E À PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0091/2011: EMENTA: AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO, HAJA VISTA AS DIVERGÊNCIAS DOS NÚMEROS DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS DO AUTOR/APELANTE E DOS RÉUS/APELADOS. APELAÇÃO CÍVEL. EXTEMPORANEIDADE. REJEITADA. TEMPESTIVIDADE CERTIFICADA POR ANALISTA JUDICIÁRIA E AFERIDA NESTA INSTÂNCIA A PARTIR DO EXAME DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NOS AUTOS. TESES DE VENDAS FRAUDULENTAS DE 12 (DOZE) TAREFAS DA FAZENDA NOVA ESPERANÇA (ANTIGA FAZENDA SÃO JOSÉ), CELEBRADAS PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO EM FAVOR DOS RÉUS/APELADOS, E DE CONTRADIÇÕES NA MEDIÇÃO E NO REGISTRO DO CITADO IMÓVEL. REJEITADAS. CERTIDÕES APENSADAS AOS AUTOS QUE APONTAM A NÃO COINCIDÊNCIA ENTRE O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR E OS IMÓVEIS DOS RÉUS/APELADOS. IMPOSSIBILIDADE DA AFERIÇÃO DAS SUPOSTAS FRAUDES E DE EVENTUAIS CONTRADIÇÕES CARTORÁRIAS, EM VISTA DA CONGRUÊNCIA QUE LIMITA O MAGISTRADO AO EXAME DOS EXATOS PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. Ementa: Ação de cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de apartamento, cumulada com pedido de declaração de nulidade, conexa à ação de imissão de posse. Questões preliminares de carência de ação de imissão de posse e descumprimento do art. 514 do Código de Processo Civil, que, em realidade, dizem respeito ao mérito do litígio e do recurso. Fatos e circunstâncias do processo que geram a conclusão da prevalência do contrato de promessa de compra e venda do apartamento negociado sobre o acordo extrajudicial que deu causa à escritura pública de dação em pagamento à ex-companheira do promitente vendedor. Nulidade dessa transação, com retificação do registro no órgão notarial. Pedido de dano moral que, no caso concreto e nas circunstâncias específicas do processo, não deve ser concedido. Ação de imissão de posse conexa, ajuizada pela ex-companheira do promitente vendedor, julgada improcedente. Pedido de revogação da assistência ju

ACORDÃO Nº 3.1074/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE LIBERDADE SOB FUNDAMENTO DE IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PLEITO PREJUDICADO. RÉU SOLTO POR DECISÃO DO JUIZ A QUO. REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO E VÍCIOS NO INQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE ESTÁ SENDO PROCESSADO POR TRAFICO ILÍCITO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. EVENTUAIS VÍCIOS DO INQUÉRITO NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. WRIT DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0237/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. ICMS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SÚMULA 432 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO INÂNIME. EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE MATERIAL. EMPRESA DA CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREGO EM OBRA. INSUMOS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - As empresas da construção civil - por serem, em regra, contribuintes do ISS - que adquirirem materiais em Estado com alíquotas de ICMS mais favoráveis, ao empregarem essas mercadorias como insumos em suas obras, não estão obrigadas a satisfazer a diferença da alíquota maior do Estado destinatário. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (RE 559936 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010, DJe-226 DIVULG 24-11-2010 PUBLIC 25-11-2010 EMENT VOL-02438-01 PP-00211)

ACÓRDÃO N.º 6-0241/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VIA INADEQUADA. MANUTENÇÃO DA POSSE. REJEITADA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, CPC. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO E VENDA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PROPRIA. DOUTRINA E JURISPRUDENCIA. RECURSO PROVIDO. I - NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DESCABE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO E POSTERIOR COMPRA E VENDA JA REGISTRADAS. A NULIDADE, EM TAIS CIRCUNSTANCIAS, SOMENTE PODE SER RECONHECIDA EM AÇÃO PROPRIA, COM CONVOCAÇÃO DE TODOS OS QUE SOFRERIAM OS EFEITOS DA DECISÃO, PRINCIPALMENTE O ARREMATANTE. II - EMBORA TENHA A PARTE AGITADO DETERMINADA MATERIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VISANDO SEM SUCESSO A MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO DE ORIGEM, AINDA ASSIM ESTARA AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO PARA QUE SE ABRA ENSEJO A INSTANCIA ESPECIAL. PODERIA TER HAVIDO VIOLAÇÃO DO ART. 535, CPC, PELA NÃO-ANALISE DOS PONTOS LEVANTADOS, MAS TAL VULNERAÇÃO NÃO FOI ARGUIDA EM SEDE ESPECIAL. III - O RECURSO ESPECIAL TEM POR ESCOPO PRESERVAR A AUTORIDADE DA LEI FEDERAL E UNIFORMIZAR A SUA INTERPRETAÇÃO. PARA QUE SE ALEGUE SUA VIOLAÇÃO, DEVE-SE COLHER A MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A QUESTÃO FEDERAL. SOMENTE ASSIM SE PODE AFIRMAR EVENTUAL NEGATIVA DE VIGENCIA A NORMA. EM SUMA, TORNA-SE NECESSARIO O PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE IMPLÍCITO. (Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma; REsp 26621 / SP; Data 09/10/1995; Diário da Justiça. Seção 1. 06/11/1995. p. 37571; Rel.:Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)

ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV (torne impossível a defesa do ofendido) C/C O ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRONÚNCIA BASEADA NA PROVA COLHIDA NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL . NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO APOIOU-SE NA PROVA PRODUZIDA EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL . MÉRITO. DESPRONÚNCIA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PRONUNCIAR O RÉU: MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE . COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão n.º 3.0162/2012 PENAL - PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - PRIMEIRO EMBARGANTE RÉU MAIOR DE 70(SETENTA)ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL(ART.115 DO CP). AFASTAMENTO DO ARGUMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0540/2012 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. NÃO CABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO. ART. 14, §1° DA LEI 12.016/2009. REMESSA NÃO CONHECIDA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0011/2012 PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO REALIZADO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICIDIO DOLOSO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - OCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0014/2012 PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0032/2012 HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - CITAÇÃO DO PACIENTE DEVIDAMENTE REALIZADA E DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA TARDIAMENTE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PROCESSO QUE SEGUE SEU CURSO NATURAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0002 /2012 HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. ALEGAÇÃO DE ROUBO TENTADO E NÃO CONSUMADO. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME

Ementa: Acórdão N.º 2.0055/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0288/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0543 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. IMPOSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA DAS RESTRIÇÕES CONTIDAS NAS LISTAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA, EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ENTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 2. Chamamento ao processo. Impossibilidade; 3. De fato, não é dado, ao Poder Judiciário, intervir nas questões que se remetem ao chamado mérito administrativo. Entretanto, tal óbice não pode ser oposto à situação vivenciada nos autos, uma vez que o art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 determina a aplicabilidade imediata das normas que tutelam os direitos fundamentais, categoria em que inserido o direito à saúde (assim como a dignidade, aqui também em risco). Dessa forma, inafastável o controle jurisdicional, sob a ótica do controle de legalidade, seja em razão da regra supra aludida, ou em função do disposto no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4. Ao negar efetividade a políticas públicas, instituídas e regradas de longa data pelo Legislativo, o Executivo acaba por incorrer em genuína violação ao ordenamento positivo e negligenciar a vigência a direitos firmados. Desse forma, cabe ao Judiciário, no ofício de seu mister, interceder de modo a sanar tais lesões, que acabam por vitimar a população brasileira, sobretudo a de baixa renda. Portanto, não há que se falar em vilipêndio ao princípio da sep