ACÓRDÃO Nº 3.0124/2012 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO E INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE - PRISÃO DECRETADA PELO JUIZ A QUO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CPP - INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE NO MOMENTO DO CRIME NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1740/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1713 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0093/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0098/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0065/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. AUTOMÓVEL. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O banco deve se abster de inscrever o agravante no SPC ou no Serasa em face das parcelas consignadas em juízo.

ACÓRDÃO Nº 3.0167 /2011 HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO ACERCA DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE TAMBÉM NÃO TRAZ FUNDAMENTOS APTOS A JUSTIFICAREM A NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. a privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, sendo inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena. ORDEM CONCEDIDA.

ACÓRDÃO N.º 6-0319/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. NECESSIDADE DECORRENTE DE PARAPLEGIA E DEFORMIDADE DOS MEMBROS INFERIORES. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0797/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DO ANO DE 2000. PRECEDENTE DO STJ. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2208 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1826/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. SOBRESTAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça, determinou o sobrestamento apenas dos recursos especiais distribuídos à relatoria de sua excelência, decisão esta que não afeta o trâmite processual dos recursos, nas cortes estaduais, que tratem da responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios para figurar no pólo passivo da demanda concernente ao fornecimento de medicamentos. 2. Os entes federativos respondem solidariamente pelo acesso à saúde. A divisão realizada pelo sistema único de saúde tem como objetivo apenas melhorar o seu atendimento e não distribuir competências. 3. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida. Decisão unânime. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANO VERÃO- SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA- NÃO CABIMENTO- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO- PRESENÇA- DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA UNIÃO E DO BACEN- NÃO CABIMENTO- VÍCIO ULTRA PETITA- OBSERVAÇÃO DE OFÍCIO- DECOTE DO EXCESSO- DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA- VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO- SENTENÇA CASSADA- PRESCRIÇÃO E MÉRITO DO RECURSO- PREJUDICIALIDADE. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANO VERÃO- SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA- NÃO CABIMENTO- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO- PRESENÇA- DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA UNIÃO E DO BACEN- NÃO CABIMENTO- VÍCIO ULTRA PETITA- OBSERVAÇÃO DE OFÍCIO- DECOTE DO EXCESSO- DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA- VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO-

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0122/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADOÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RELATORIO DO CONSELHO TUTELAR QUE RECOMENDA O RETORNO DAS CRIANÇAS À GUARDA DOS PAIS BIOLÓGICOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0127/2012 TRIBUTÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. VEÍCULO ADAPTADO COM CÂMBIO AUTOMÁTICO, SEMI AUTOMÁTICO OU EMBREAGEM ADAPTADA À ALAVANCA DE CÂMBIO. ARTROPATIA NO JOELHO ESQUERDO COM PATOLOGIA DE PATELA E MENISCAL E DE HÉRNIA DISCAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0808/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AOS CRÉDITOS DE 2000, 2001 E 2002. PRECEDENTE DO STJ. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0359/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACORDÃO Nº 3.1022/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO A REVOGAÇÃO DE DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL JÁ ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSUBSISTÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZATIVO EXPRESSO NO ART. 1º, I, DA LEI N.º 7.960/89. DENÚNCIA RECEBIDA. CASSAÇÃO DO DECRETO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.1063/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. LIMINAR INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DESÍDIA POR PARTE DO JUÍZO PROCESSANTE PARA O ANDAMENTO DO FEITO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRATICAMENTE ENCERRADA. QUESTÃO SUPERADA. REQUERIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO ACOLHIDO. O MAGISTRADO DA CAUSA DEIXOU CLARO OS MOTIVOS DE SEU CONVENCIMENTO. NÃO VIOLAÇÃO AO PRECEITO DESCRITO NO ART. 93, IX, DA CF. AFIRMAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 3.1065/2011. PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIMES DE HOMICÍDIO NA MODALIDADE OMISSIVA IMPRÓPRIA E PREVARICAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL -. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. 1 - Não se conhece de Habeas Corpus carente de provas pré-constituídas, tendo em vista que tal remédio possui rito célere, não comportando assim, dilação probatória. 2 - No caso em tela, não foi colacionado aos autos qualquer documento a amparar as pretensões aduzidas. 3 - NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM - UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0814/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AOS CRÉDITOS DE 2000, 2001 E 2002. PRECEDENTE DO STJ. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0155/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.