AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA COMARCA DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.074535-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO DE PORTO ALEGRE/RS. INOCORRÊNCIA DAS EXCEPCIONALIDADES PREVISTAS NO ART. 475-P, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ACERTO DA INTERLOCUTÓRIA QUE REMETEU O FEITO AO JUÍZO COMPETENTE. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016959-9, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTE QUE POSSUI CINCO VEÍCULOS REGISTRADOS EM SEU NOME. VALOR DOS BENS QUE NÃO CONDIZ COM OS SEUS VENCIMENTOS. INDICATIVO DE QUE O AGRAVANTE AUFERE RENDIMENTO SUPERIOR AO DECLARADO. INDEFERIMENTO MANTIDO. DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE QUE TENHA CESSADO O MANDATO POR ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 682 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036964-9, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

Agravo de instrumento. Homologação, por sentença, de acordo celebrado entre as partes. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050362-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

Agravo de instrumento. Homologação, por sentença, de acordo celebrado entre as partes. Extinção do feito, com resolução do mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021934-1, de Curitibanos, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES DO BANCO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANDO AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. TESE AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNARAM DE FORMA ESPECÍFICA A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO (CPC, ART. 514, II). PREFACIAL AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO EM ANÁLISE. PLEITO QUE JÁ FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS DO CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO PELOS LITIGANTES QUE DEVE ESTAR DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. PERCENTUAL PACTUADO INFERIOR À REFERIDA TAXA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA, NESTE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). APELO DESPROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO QUE NÃO FOI PACTUADO TAMPOUCO EXIGIDO. DISCUSSÃO INÓCUA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR. SENTENCIANTE QUE OBSERVOU AS ORIENTAÇÕES EMANADAS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO N. 1.061.530/RS. PREFACIAL AFASTADA. CLÁUSULA MANDATO. EMISSÃO DE TÍTULOS CAMBIAIS. GARANTIA DÚPLICE. ABUSIVIDADE (ART. 51, IV, CDC). NULIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A EMITIR NOTA PROMISSÓRIA REPRESENTATIVA DO DÉBITO. VEDAÇÃO DO ART. 51, VIII, DO CDC. SÚMULA 60 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA, NO TEMA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AUTOR QUE PUGNAM PELA INVERSÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. PEDIDO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO DEFENSOR DATIVO. DESCABIMENTO. DEFENSOR NOMEADO SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. VERBA QUE DEVE SER ARBITRADA CONFORME O ART. 12, DA REFERIDA LEI. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057144-0, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA POR AMBAS AS PARTES. AUTORES QUE CELEBRARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CONSTRUTORA, QUE CEDEU SEUS DIREITOS DE CRÉDITO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, A QUAL PASSOU A COBRAR JUROS ANUAIS MAIORES QUE OS PREVISTOS NO PACTO. ABUSIVIDADE BEM RECONHECIDA. AUTORES QUE EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA PERPETRADA PELA RÉ PAGARAM VALORES A MAIOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AOS DEMANDANTES. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO O LAUDO PERICIAL, FIXA O VALOR DO SALDO DEVIDO. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO ADOTADOS. INSUBSISTÊNCIA. AUTORES QUE FORMULAM, NO APELO, PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. TESE NÃO SUSCITADA NA INICIAL. EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OBJETIVA SEJAM ARBITRADOS COM FULCRO NO § 4º DO ART. 20 DO CPC. INVIABILIDADE. CARÁTER CONDENATÓRIO DA SENTENÇA QUE NÃO SE EXAURE COM A ORDEM DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AOS AUTORES E O SALDO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096477-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PACIENTE COM CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Constatado que o paciente possui condenações anteriores pela prática de furto, a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância não é aferível de imediato, fazendo-se necessária uma análise mais aprofundada das circunstâncias do caso concreto, o que somente é possível no bojo da ação penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052840-1, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. FALTA GRAVE PRATICADA APÓS O ADVENTO DA LEI N. 12.234/12. ELASTECIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MANTIDA. Na lacuna da Lei de Execução Penal, firmou-se o entendimento de que o prazo prescricional para aplicação de sanção disciplinar em decorrência da prática de falta grave deve ser igual ao menor prazo prescricional previsto no Código Penal, a saber, aquele disciplinado no seu art. 109, VI. SANÇÕES DISCIPLINARES. ISOLAMENTO EM CELA DETERMINADA PELO DIRETOR DO ERGÁSTULO. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. ALEGADO BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZAS DISTINTAS (ADMINISTRATIVA E JUDICIAL). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Por possuírem naturezas distintas, é possível a imposição de sanção administrativa, determinada pelo diretor do estabelecimento prisional, e a regressão de regime e a perda de parte dos dias remidos, por decisão judicial, que se mostram suficientes e necessárias para coibir e prevenir a prática de nova falta grave. PERDA DOS DIAS REMIDOS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (1/3). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. O magistrado deve fundamentar a escolha da fração para a perda dos dias remidos, observando os critérios definidos no art. 57 da Lei n. 7.210/84, com base em elementos concretos. No caso sub judice, as circunstâncias e as consequências do fato recomendam a perda máxima dos dias remidos (1/3). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.035247-9, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FUGA DE UNIDADE PRISIONAL. FALTA GRAVE RECONHECIDA. INCIDENTE DE REGRESSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR HOMOLOGADO. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ESTATAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DATA DE RECAPTURA ANTERIOR. PRISÃO EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM OUTRO PROCESSO. EXECUÇÃO DISTINTA. MARCO INTERRUPTIVO QUE DEVE CONSIDERAR A DATA EM QUE O APENADO VOLTOU A CUMPRIR O REGIME FECHADO NESTE AUTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL INFERIOR A TRÊS ANOS ENTRE A DATA EM QUE O REEDUCANDO VOLTOU A CUMPRIR O REGIME FECHADO NESTES AUTOS E A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME. Na lacuna da Lei de Execução Penal, firmou-se o entendimento de que o prazo prescricional para aplicação de sanção disciplinar em decorrência da prática de falta grave deve ser igual ao menor prazo prescricional previsto no Código Penal, a saber, aquele disciplinado em seu art. 109, VI. Considerando que entre a data em que o reeducando retornou ao cumprimento de regime fechado nestes autos (em 2.8.2013) e a data da homologação do Procedimento Administrativo Disciplinar determinando a regressão ao regime fechado (em 25.2.2015) não decorreu lapso superior a três anos, não há falar em prescrição. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.029504-5, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CEDIDO PARA TRABALHAR NO SINDICATO DA CATEGORIA EM QUE NÃO DETÉM MANDATO SINDICAL - TERMO DE CESSÃO BASEADO EM LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA - PORTARIA QUE DETERMINA A RECONDUÇÃO AO CARGO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DESFAZIMENTO DO ATO E PERMANÊNCIA DO IMPETRANTE A SERVIÇO DO ENTE SINDICAL - LEI E TERMO QUE PREVEEM PRAZO DETERMINADO JÁ EXPIRADO - ATO DISCRICIONÁRIO DO ENTE POLÍTICO - MOTIVAÇÃO EVIDENCIADA E PRECARIEDADE DA CONDIÇÃO DO IMPETRANTE - SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CESSÃO. REVOGAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. DESNECESSIDADE. - A cessão de servidor público, sendo ato precário, confere à Administração, a qualquer momento, por motivos de conveniência e oportunidade, a sua revogação, sem necessidade de motivação, cujo controle escapa ao Poder Judiciário, adstrito unicamente a questões de ilegalidade. - Precedente. - Recurso ordinário desprovido" (STJ, RMS 12.312/RJ, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2002, DJ 09/12/2002, p. 390). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.007330-8, de Papanduva, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da Brasil Telecom. Agravo retido. Decisão que ordenou a exibição de documentos pela demandada, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no art. 359 do Código de Processo Civil. Qualidade de acionista demonstrada. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Requerimento administrativo prévio desnecessário. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Matérias não tratadas na decisão interlocutória. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916); prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do disposto no art. 359 do CPC. Presunção de veracidade dos fatos que o postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Agravo retido e apelo desprovidos. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024562-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA CONSUBSTANCIADA EM CHEQUES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NO RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO ENTRE DUAS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA EMISSÃO DOS CHEQUES. TESE REJEITADA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO DE EMPRESAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067893-1, de Papanduva, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DE TERRENO. ALEGADA INVASÃO DE PARTE DA ÁREA (159,63M² - CENTO E CINQUENTA E NOVE E SESSENTA E TRÊS METROS QUADRADOS) PELO VIZINHO. CONSTRUÇÃO DE GARAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. ALEGADA POSSE DO BEM DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE PELO ADQUIRENTE OU PELO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL A DEMONSTRAR A POSSE PRETÉRITA. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. 2. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003001-0, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSO ORIUNDO DA COMARCA DE CAMPO ERÊ. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL Nº 115/2011-TJ E RESOLUÇÃO Nº 38/2008-TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO À CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056152-8, de Campo Erê, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041741-4, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA MUNICÍPIO - PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FORMULADO POR AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - REQUERIMENTO APENAS PELA AUTORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA COM BASE NA "TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA" - IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE FATO EXTRAORDINÁRIO QUE JUSTIFICASSE A INVERSÃO COM BASE EM EXERCÍCIO DIALÉTICO - IMPOSIÇÃO DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MUNICÍPIO RÉU - AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - VERBA QUE DEVERÁ SER PAGA AO FINAL PELA PARTE VENCIDA OU PELO ESTADO. A parte autora tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir. A inversão do ônus da prova em ação proposta por servidor contra ente público, com base na "teoria da distribuição dinâmica da prova", além de não contar com previsão legal no Código de Processo Civil vigente, só estaria autorizada, excepcionalmente, nos casos em que for manifesta a excessiva dificuldade de produção da prova pela parte a quem compete o ônus probatório. Os honorários do perito judicial devem ser adiantados pela parte autora quando for ela a requerente ou, ainda, quando a prova é determinada de ofício pelo Juíz. Porém, se a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o perito deverá receber seus honorários a cargo da parte vencida, somente ao final. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041100-3, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência em parte. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Insurgência. Nulidade da decisão suscitada, por ausência de fundamentação. Provimento judicial conciso, porém devidamente motivado. Argumento afastado. Ofensa à coisa julgada sustentada. Subscrição de ações não oportunizada in casu. Irregularidade não evidenciada. Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos mediante requerimento do demandante. Artigo 461, § 1º, do Código de Processo Civil. Argumento afastado. Valor do contrato, utilizado pelo expert no cálculo do débito, supostamente equivocado. Ajuste firmado na modalidade "Planta Comunitária de Telefonia (PCT)". Quantia destinada à remuneração do intermediário responsável pela implantação do sistema de comunicação que deve ser deduzida da importância desembolsada pelo consumidor no momento da contratação. "Valor integralizado", portanto, que não corresponde ao número de ações devidas. Montante descrito na "radiografia" que deve ser adotado pelo especialista. Alegação acolhida. Dividendos. Prova emprestada. Arguida a inviabilidade do seu uso, pelo especialista, na elaboração do cálculo do montante indenizatório. Informações colhidas pelo perito em processo referente a terceiro e a contrato não celebrado pelo autor. Emprego desses dados, portanto, indevido. Imprestabilidade do laudo pericial reconhecida. Perdas e danos. Pretendida indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado. Ausência de definição desse critério, na sentença, sustentada. Omissão não verificada. Decisão definitiva que indica o parâmetro a ser considerado para a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Alegação não acolhida. Encaminhamento dos autos à contadoria judicial, que contém todas as informações imprescindíveis à apuração do valor devido, segundo os critérios apontados no provimento definitivo e neste julgado, mediante a utilização da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, consistente na planilha elaborada pela sua Assessoria de Custas. Artigo 475-B, § 3º, do CPC. Precedente. Alegada ausência de demonstração de memória discriminada dos dividendos. Insurgência prejudicada. Reclamo provido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.083572-0, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRADA DE NOME DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. 2.1. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DA APELAÇÃO. RELATOR VENCIDO NESTE PONTO. ANÁLISE DO TEMA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. 2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO QUE, IGUALMENTE, NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O OBJETO DO RECURSO PRINCIPAL. RELATOR, NO ENTANTO, VENCIDO. ANÁLISE DA QUESTÃO. VERBA QUE DEVE SER MANTIDA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. APELO DA RÉ. 3.1. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL EM CASO DE INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. TESE AFASTADA. 3.2. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO, STJ, SÚMULA N. 54. 3.3. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO EM SENTENÇA. STJ, SÚMULA N. 362. 4. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM ENTRE AUTORA E RÉ. 4.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO FORMULADO PELA REQUERIDA E DE MAJORAÇÃO, PELA REQUERENTE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO. MONTANTE MAJORADO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO RESPEITO AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. 5. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089016-5, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRETENDIDA A OBTENÇÃO DA BAIXA DA HIPOTECA EXISTENTE E OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DO BEM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO QUE SE EFETIVOU NO CURSO DA LIDE. EXTINÇÃO DO FEITO NO PRIMEIRO GRAU EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PROMITENTES VENDEDORES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. ARTS. 267, INC. VI, E 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM SUPORTADOS PELOS AUTORES ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077953-9, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).