Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença de procedência. Insurgência do demandado, tão somente, quanto à soma arbitrada (R$ 3.000,00) a título de honorários advocatícios. Pleito de minoração para um salário mínimo. Critérios relacionados nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º e § 4º do art. 20 da Lei Processual Civil não observados rigorosamente. Estipêndio modificado para R$ 2.000,00. Sentença reformada. Reclamo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038138-4, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE SER DESACERTADA A DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA, AOS AUTOS DO PROCESSO ELETRÔNICO, DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO. AO CONTRÁRIO, ORDEM EXPRESSA PARA QUE O DOCUMENTO PERMANEÇA SOB A CUSTÓDIA DO AUTOR, PROIBIDO O ENDOSSO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. ENTRETANTO, FACULTADA A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL EM CARTÓRIO PARA APOSIÇÃO DE CARIMBO DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO ELETRÔNICO, COM POSTERIOR DEVOLUÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECOMENDAÇÃO EXARADA NA CIRCULAR N. 192/2014, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. CAUTELA NECESSÁRIA PARA EVITAR A CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO QUE EMBASA A AÇÃO. ART. 26 DA LEI Nº 10.931/04. ALÉM DISSO, POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO À PARTE ADVERSA CASO SEJA CONTESTADA A AUTENTICIDADE OU PARA CONSULTA. PROCEDIMENTO QUE ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 365, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO POSTERIOR AO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISUM ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039185-9, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA PARTE DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA A DECISÃO COMBATIDA E SEM DEBATE NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE VEDADA. É defeso ao ad quem apreciar matéria, mesmo que de ordem pública, quando pendente de análise no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSERÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. VALOR DO TÍTULO INADIMPLIDO CONSIGNADO EM JUÍZO. CREDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONDUTA DA PARTE QUE GEROU A DEVOLUÇÃO DO CHEQUE E LICITUDE DA INSCRIÇÃO QUE NÃO OBSTAM A CONCESSÃO DE LIMINAR ANTE A GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO ACERTADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGALIDADE. AMPARO NOS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO MESMOS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMA FACULTATIVA AO MAGISTRADO. EXISTÊNCIA DE MÉTODO DE MAIOR EFICÁCIA PARA OBTENÇÃO DO MESMO RESULTADO QUANTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. "O § 5º do art. 461 do Código de Processo Civil traz hipóteses exemplificativas de medidas das quais o julgador pode se valer para a obtenção do resultado prático equivalente ao do adimplemento ou a efetivação da tutela específica. Assim, dentre os meios aceitos pelo Direito, cabe ao Juiz escolher a medida mais adequada para o caso em concreto, pois a multa não é a única providência possível de ser utilizada, conquanto seja a mais empregada. Sendo a nova providência ineficiente, a medida poderá ser modificada, adotando-se outra mais eficaz, até a cominação da própria multa, nos termos do § 3º do artigo 461 do Código de Processo Civil". (Agravo de Instrumento n. 2011.053714-7, de São José, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, julgado em 16.2.2012). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040258-5, de Tijucas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU PRAZO PARA DEPOSITAR EM JUÍZO VALOR TIDO POR INCONTROVERSO, ADVERTINDO QUE SUA AUSÊNCIA ACARRETARÁ A EXTINÇÃO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. REVISIONAL BANCÁRIA DE CRÉDITO FIXO. PRESSUPOSTOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 282, 283 E 285-B, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DISCRIMINAR AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONTROVERTER, QUANTIFICAR O VALOR TIDO POR INCONTROVERSO, CONSIGNANDO EM JUÍZO OU COMPROVANDO SEU ADIMPLEMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONSTITUCIONALIDADE DESTES REQUISITOS RECONHECIDA POR ESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029596-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINARES. SUPOSTA ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. DISPENSABILIDADE. MATÉRIAS RESOLVIDAS PELO STJ. HIPOTÉTICA ILEGITIMIDADE PASSIVA. VERIFICAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, COM AQUISIÇÃO DE ATIVOS E PASSIVOS. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL EVIDENCIADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEVIDOS DE FORMA MENSAL DURANTE TODO O PERÍODO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041495-1, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050113-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA TERRITORIAL AVENTADA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. QUESTÃO QUE DEVE SER COMBATIDA POR INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EXEGESE DO ART. 112 DO CPC E SÚMULA 33 DO STJ. MEIO INADEQUADO. AGRAVANTE MAIOR E CAPAZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADEMAIS, DISCUSSÃO QUE ENVOLVE COMARCAS CONTÍGUAS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS À DEFESA DA INSURGENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044629-5, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - DECISÃO QUE NEGOU TUTELA ANTECIPADA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - ATESTADOS MÉDICOS QUE INFORMAM SOBRE A INCAPACIDADE LABORAL ATUAL - PLEITO DEFERIDO. É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, ficam apenas diferidos para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária. "Admitir que o juiz não pode antecipar a tutela, quando a antecipação é imprescindível para evitar um prejuízo irreversível ao direito do autor, é o mesmo que afirmar que o legislador obrigou o juiz a correr o risco de provocar um dano irreversível ao direito que justamente lhe parece mais provável" (Luiz Guilherme Marinoni). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021712-0, de Navegantes, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL COM A MESMA CAUSA DE PEDIR - PROCESSO PENDENTE DE JULGAMENTO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - LITISPENDÊNCIA ENTRE AQUELA AÇÃO E A PRESENTE CARACTERIZADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos. Caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, extingue-se sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil, o processo da ação posterior. ACIDENTE DO TRABALHO - DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DE LITISPENDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM VIRTUDE DA REPETIÇÃO DE AÇÕES (UMA NA JUSTIÇA FEDERAL E OUTRA NA ESTADUAL) - CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL, COM O PROPÓSITO DE INDUZIR O JULGADOR EM ERRO - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 17 E 18 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa' (RSTJ 135/187, 146/136)." (NEGRÃO, Theotonio e outro. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 40. ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 144). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009246-0, de Mafra, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TENTADO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA ALIADAS AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DOS ACUSADOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À IDENTIDADE DOS AGENTES. ANIMUS DE SUBTRAÇÃO, ADEMAIS, EVIDENCIADO PELAS CIRCUSNTÂNCIAS DO CRIME. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. REQUERIDA EXCLUSÃO DO INCREMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NEGATIVA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS (ACUSADO LUIZ CARLOS) E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME (ACUSADOS LUIZ CARLOS E MAICON). PARCIAL PROCEDÊNCIA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAMENTE VALORADAS EM DESFAVOR DE LUIZ CARLOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO, TODAVIA, A AMBOS OS AGENTES DO DESVALOR CONFERIDO PELO FATO DE A VÍTIMA POSSUIR 60 (SESSENTA) ANOS À ÉPOCA DO CRIME. AJUSTE NA DESIGNAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INCIDENTE. TERCEIRA FASE. AUMENTO DE TRÊS OITAVOS EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUE DESAUTORIZA A PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NO MÍNIMO LEGAL (1/3). CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA À FRAÇÃO MÁXIMA. AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO. ADEQUAÇÃO DA MULTA-TIPO. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DE SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.047502-1, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO A FIM DE MANTER A SENTENÇA DETERMINANTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO IMPORTE INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM AGRAVADO. 3. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.076794-5, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO A FIM DE MANTER A SENTENÇA DETERMINANTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO IMPORTE INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM AGRAVADO. 3. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.071983-4, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO À FALTA DE REQUISITO OBJETIVO (NÃO CUMPRIMENTO DE UM QUARTO DA PENA IMPOSTA AO ENTÃO RÉU PRIMÁRIO). ART. 1º, XIII, DO DECRETO 8.380/14. CASO EM QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE RESTOU SUBSTITUÍDA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUTONOMIA DAS REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. ART. 44, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE RESGATE INDIVIDUAL DE AO MENOS UM QUARTO DE CADA PRESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos do art. 1º, inciso XIII, do Decreto n.º 8.172/2013, para que o apenado preencha o requisito objetivo, faz-se necessário que cumpra 1/4 (um quarto) ou 1/3 (um terço) de cada uma das penas restritivas de direitos impostas pelo juízo sentenciante" (STJ/HC n. 298.461/RS, relª Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 18.11.2014). As penas alternativas à reprimenda corpórea superior a um ano são estabelecidas pelo julgador em ponderação conjunta, segundo as diretrizes dos arts. 44 a 48 do Código Penal, para que representem uma resposta estatal adequada ao delito praticado. Não se trata de mera decomposição aritmética, em que cada metade da pena privativa de liberdade corresponde a uma das sanções substitutivas. O cômputo global da prestação pecuniária cumprida a despeito da outra pena alternativa a resgatar redunda em violação ao art. 44, § 2º, in fine, do Código Penal. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.053683-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VIABILIDADE. PENA SUBSTITUTIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MULTA. CONVERSÃO FUNDADA NO ART. 44, § 4º, DO CP. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.052265-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO GENITOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL NÃO APRECIADO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM QUE HOUVESSE INSURGÊNCIA DA DEFESA, QUE SEQUER ARGUIU EVENTUAL NULIDADE NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. ACERVO PROBATÓRIO QUE, ADEMAIS, SE REVELA SUFICIENTE À ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICIAL ARREDADA. MÉRITO. GENITORA QUE SE ENCONTRA EM LOCAL DESCONHECIDO. PAI QUE FOI PRESO QUANDO OS MENORES AINDA TINHAM TENRA IDADE, FICANDO SOB OS CUIDADOS DE UMA TIA PATERNA. PROVA DOCUMENTAL QUE REVELA A SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E ABANDONO VIVENCIADA PELOS MENORES. GENITOR QUE, QUANDO EM LIBERDADE, LEVAVA A CRIANÇAS A BARES E LOCAIS INADEQUADOS. MENORES QUE MANIFESTAM MEDO COM RELAÇÃO AO PAI E NÃO PRETENDEM RETORNAR AO CONVÍVIO COM ELE. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR O DIREITO DOS MENORES DE CONVIVEREM EM UM AMBIENTE FAMILIAR SAUDÁVEL E PROPÍCIO AO SEU SADIO DESENVOLVIMENTO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030981-8, de Maravilha, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUE INDEVIDO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DE FGTS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO CALCADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. TEMÁTICA QUE ENVOLVE O MÉRITO E COM O MESMO SERÁ EXAMINADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REFUTADA. ATO ILÍCITO QUE OCORREU EM 1985, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8036/90, QUE ATRIBUIU À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A RESPONSABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA QUE A CONTA ERA MANTIDA PELO BANCO DO BRASIL S/A. MÉRITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO INCIDENTAL, NESTES AUTOS, DA DOCUMENTAÇÃO ATINENTE AO SAQUE CONTROVERTIDO. BANCO QUE NÃO APRESENTOU OS ESCRITOS. RÉU QUE TINHA CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO LEVANTAMENTO DOS VALORES, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. AUTOR QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A PROVAR QUE NÃO REALIZOU SAQUES (PROVA NEGATIVA). RESSARCIMENTO DO NUMERÁRIO DEVIDO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. ABALO IN RE IPSA. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 20, §3º, DO CPC. PERCENTUAL QUE NÃO COMPORTA RETOQUES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032525-9, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO PARA IMPEDIR E/OU LEVANTAR INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA. CLÁUSULAS BANCÁRIAS CONSIDERADAS ABUSIVAS NÃO APONTADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. PLEITO GENÉRICO QUE REMETE À ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO PROCESSO. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SATISFEITOS. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087060-6, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESABAMENTO PARCIAL DE IMÓVEL PROVOCADO POR OBRA EM UMA CONSTRUÇÃO VIZINHA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDIQUEM DE FORMA INARREDÁVEL QUE O AUTOR FIXAVA SEU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NO LOCAL. CONTRADIÇÃO NOS ARGUMENTOS EXPOSTOS. INCONGRUÊNCIA VERIFICADA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO EVIDENCIADOS. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO INDENIZATÓRIO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087320-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA. DECISUM REFORMADO. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013783-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MP. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3° da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5°, §1°, da Lei n. 6.194/74). JUROS DE MORA. APELANTE QUE ALMEJA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA HOSTILIZADA QUE CONCEDE CONFORME PRETENDIDO PELA APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031163-5, de Capinzal, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).