AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CORRÊNCIA. 2. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE. FAIXAS ISENTIVAS DO IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Nesse sentido, em adequada exegese do art. 13 da Lei n. 1.060/1950, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que 'o Judiciário pode conferir apenas em parte o benefício de assistência judiciária, desde que vislumbrada certa possibilidade de se arcar com as despesas processuais' (STJ, AgRg no Ag n. 632.839/MG, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. em 28.3.2006) [...]" (A.I. n. 2014.062636-4, de Criciúma, relator Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, em 11.12.2014) (Grifo acrescido). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079084-8, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU PRAZO PARA PAGAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA RECORRER DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA LEVANTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. TESE SEM AMPARO LEGAL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 525 DA LEI PROCESSUAL SATISFEITOS. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO TRAZIDO PELO CONSUMIDOR COM VALORES SEM AMPARO DOCUMENTAL E MUITO ACIMA DO CONSTANTE NAS RADIOGRAFIAS. DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS NÃO ANALISADAS. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO PARA A CORRETA PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL, COM AUXÍLIO DO CONTADOR DO JUÍZO, A FIM DE EVITAR MAIORES PREJUÍZOS ÀS PARTES. EXEGESE DO ARTIGO 475-B, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.030826-3, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DE DISCUTIR A APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DA LEI PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA RESOLVIDA POR ESTA CÂMARA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2015.019008-2. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (Resp 1370899/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA SENTENÇA TRAZIDA A CUMPRIMENTO. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DO ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.392.245. "Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de Conhecimento". (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 NÃO VERIFICADAS. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO VIOLADOS. EMBARGOS REJEITADOS. "Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração reclamam a presença de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil" [TJSC, Embargos de declaração em agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em agravo de instrumento n. 2011.021504-5/0001.01, de Criciúma. Relator: Des. Jânio Machado. Julgados em 08/09/2011]. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. DEVER DA PARTE IMPUGNADA, ORA AGRAVADA, SUPORTAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO ARTIGO 20, § 4º DA LEI PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020611-0, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. RECURSO DOS EXECUTADOS. PENHORA. PROTEÇÃO. FATO NOTÓRIO. ÔNUS DO EXECUTADO. NÃO DESINCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. - Mesmo que de ordem pública, assentou-se que a impenhorabilidade deverá ser, necessariamente, oposta no processo, ou seja, faz-se imprescindível que o juiz seja provocado pela parte interessada, cabendo a esta, por sua vez, enquanto fato constitutivo de seu direito, comprovar os requisitos necessários à configuração do bem como de família, nos termos da Lei n. 8.009/1990, com as exceções sabidas. - Alegado fato notório, desconhecido da julgadora de primeiro grau, do magistrado da admissibilidade e do signatário, na ausência de elementos outros, é imperioso desacolher a irresignação porque indemonstrado o ônus da prova pertencente aos recorrentes. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067598-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. TENTATIVA DE REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO COM BASE EM SUPOSTA NULIDADE DA PRIMEIRA AVALIAÇÃO, DECORRENTE DA NÃO INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA QUE BASTA PARA EFETIVIDADE DO ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026797-4, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SFH. DECISÃO RECORRIDA QUE AFASTOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECLAMO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. PRETENDIDA INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMBASADAS NA LEI N. 12.409/2011. POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO, APENAS, COMO ASSISTENTE SIMPLES, E DESDE QUE PLEITEADA PELA PRÓPRIA INTERESSADA DE FORMA FUNDAMENTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. PRETENSÃO À INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL PARA INGRESSAR NO FEITO COMO ASSISTENTE. POSTULAÇÃO NÃO FORMULADA NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA PRETENSÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE AVISO DO SINISTRO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. MANIFESTO INTERESSE DE AGIR DIANTE DA RESISTÊNCIA EXERCIDA NOS AUTOS. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE NÃO DESONERA A SEGURADORA DO PAGAMENTO DA COBERTURA. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO FINANCIAMENTO. SEGURO VINCULADO À COISA. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE CORRESPONDE À DATA EM QUE O SEGURADO TORNA-SE CIENTE DA NEGATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO NA ESPÉCIE. FLUÊNCIA DO PRAZO LEGAL NÃO INICIADA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RENOVAÇÃO A CADA DIA, ADEMAIS, ENQUANTO NÃO SANADOS OS VÍCIOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO A QUO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018234-3, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SFH. DECISÃO RECORRIDA QUE AFASTOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA SEGURADORA E A IMPÔS O ÔNUS DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM SUA INTEGRALIDADE. RECLAMO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERVENÇÃO QUE SE DÁ SOMENTE NA MODALIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES, ESPONTÂNEA E VOLUNTÁRIA. EMPRESA PÚBLICA QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE NA RESOLUÇÃO DA LIDE. PERMANÊNCIA DA CAUSA SOB A JURISDIÇÃO ESTADUAL QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO TERIAM LEGITIMIDADE PARA PROPOR A DEMANDA, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DO PACTO SECURITÁRIO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE NÃO DESONERA A SEGURADORA DO PAGAMENTO DA COBERTURA. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO FINANCIAMENTO. SEGURO VINCULADO À COISA. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. TESE RECHAÇADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE CORRESPONDE À DATA EM QUE O SEGURADO TORNA-SE CIENTE DA NEGATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO NA ESPÉCIE. FLUÊNCIA DO PRAZO LEGAL NÃO INICIADA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RENOVAÇÃO A CADA DIA, ADEMAIS, ENQUANTO NÃO SANADOS OS VÍCIOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO A QUO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA VERBA. SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL. LIMITAÇÃO, IN CASU, DO ÔNUS À 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO MONTANTE. DECISÃO DE ORIGEM QUE MERECE REPARO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035735-2, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DELITIVA COMETIDA PELO ACUSADO. TRÁFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais, aliadas às demais provas dos autos, juntamente com a apreensão de certa quantidade e variedade de drogas embaladas individualmente para o comércio espúrio, são elementos suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade da empreitada criminosa. PLEITO SUCESSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. USO DE SUBSTÂNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06 QUE, ADEMAIS, INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas. A exclusão da culpabilidade só é possível nos casos em que o laudo pericial atestar que o réu, em virtude da dependência química, era, ao tempo da conduta, totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. Se as diretrizes do art. 28, § 2.º, da Lei de Drogas não demonstram que os entorpecentes que o réu possuía se destinavam ao próprio consumo, não há como descaracterizar o crime de tráfico. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06. RÉU FLAGRADO PRATICANDO TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO AGRAVAMENTO DA PENA. O fato de o réu ser flagrado praticando o crime de tráfico de drogas perto de estabelecimento de ensino, num domingo, quando não havia movimentação de alunos no local, não autoriza o reconhecimento da causa de especial aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. In casu, como o causídico foi nomeado exclusivamente para apresentar as razões de apelação, faz ele jus ao arbitramento de verba honorária. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. RECURSOS NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.044831-6, de Ituporanga, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. RÉU FLAGRADO COMERCIALIZANDO ENTORPECENTE. TRÁFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que visualizaram o acusado comercializando entorpecentes e efetuaram a sua prisão em flagrante, encontrando em seu poder 6 pedras de crack, embaladas individualmente para o comércio espúrio, são elementos suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade da empreitada criminosa. PLEITO SUCESSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. USO DE SUBSTÂNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06 QUE, ADEMAIS, INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas. A exclusão da culpabilidade só é possível nos casos em que o laudo pericial atestar que o réu, em virtude da dependência química, era, ao tempo da conduta, totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. Se as diretrizes do art. 28, § 2.º, da Lei de Drogas não demonstram que os entorpecentes que o réu possuía se destinavam ao próprio consumo, não há como descaracterizar o crime de tráfico. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. ANTECEDENTES CRIMINAIS E NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. CRACK. ENTORPECENTE COM ALTO PODER DE DEPENDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. DISPOSIÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADA QUANDO DA ANÁLISE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO DEVIDO. Conforme dispõe o art. 42 da Lei de Drogas, a quantidade e a natureza do entorpecente encontrado em posse do réu, juntamente com a sua personalidade e conduta social, devem ser sopesadas com preponderância sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal. A presença de antecedentes criminais aliada à apreensão de 6 pedras de crack, embaladas individualmente para o comércio proscrito, evidencia a maior potencialidade da conduta lesiva do agente e justifica maior relevância na fixação da pena-base. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. In casu, como o causídico foi nomeado exclusivamente para apresentar as razões de apelação, faz ele jus ao arbitramento de verba honorária. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039802-8, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. (1) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. PEDIDO PRESCINDÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. - De acordo com o posicionamento desta Câmara (neste sentido, confira-se: (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066446-7, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 15.12.2014) e deste Tribunal de Justiça, "Ainda que a parte autora silencie no tocante ao pleito de aplicação da correção monetária, pode e deve o julgador fazê-la incidir sobre o valor da condenação, inclusive de ofício, sem que isso contamine o seu decisum de quaisquer vício (extra, ultra e/ou citra petita) ou configure teratologia", pois "a correção monetária, como também os juros moratórios, não só são matérias de ordem pública, mas sobretudo, porque consideram-se contidos implicitamente no pedido, além de ser inegável reflexo do pedido exordial, conforme concepção jurídica moderna (art. 293 do CPC)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081707-5, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 16-12-2014). (2) VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL: DATA DO SINISTRO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE RESOLVIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). - De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez o seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015). AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.037934-1, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. (1) PARCIAL PROVIMENTO DE RECURSO POR MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - De acordo com o disposto no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente. (2) VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTAGNADO DESDE ENTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E NÃO OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO N. 43 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - A Medida Provisória n. 340/2006 estabeleceu em valor fixo o teto máximo da indenização a título de seguro DPVAT, contrariamente ao que ocorria em momento anterior, quando era proporcional ao valor do salário mínimo, que sofre reajustes periódicos. - Dessarte, a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e objetivando recompor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o quantum devido a título de indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar o equilíbrio na relação consumidor-seguradora e evitar a onerosidade excessiva, conforme já posicionou-se o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.081494-5, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 147, § 2.º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FAVORECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Conforme dispõe o art. 147, § 2.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas restritivas de liberdade devem ser cumpridas em centros de internamento próximos à residência dos responsáveis, com vista à manutenção dos vínculos familiares. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.040196-1, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO CONDENADO POR CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE IDENTIFICA E SUPRIME A INCIDÊNCIA DE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDA CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE IDENTIFICA A EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM E MODIFICA A PENA IMPOSTA EM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO INTRA PARTES AO CASO CONCRETO. IMPERTINÊNCIA. VIABILIDADE EM TESE DA PROVIDÊNCIA SEGUNDO ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODIFICAÇÃO DA PENA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COM REFLEXOS NO REGIME INICIAL PARA SEU RESGATE E NA SUBSTITUIÇÃO DESTA POR REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. DECISÃO PARADIGMÁTICA DA SUPREMA CORTE QUE CONFERE AO JULGADOR A ESCOLHA DA VALORAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA NA PRIMEIRA OU NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. OPÇÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO SEM LASTRO EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COGNIÇÃO QUE PRESSUPÕE ALTO GRAU DE DISCRICIONARIEDADE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA (SEQUER POR ANALOGIA) PELO ART. 66, I, DA LEP E PELO ENUNCIADO DA SÚMULA 611 DO STF. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA BENÉFICA. SITUAÇÃO DIVERSA DA TRATADA NA SÚMULA VINCULANTE 26. COMPREENSÃO FIRMADA PELO STF QUE NÃO PRESCINDE DE DETIDA ANÁLISE DO CASO CONCRETO PARA A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047890-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVA CONDUTA DEFINIDA COMO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE. INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. NÃO INSTAURAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRÁTICA DE NOVA CONDUTA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REGRESSÃO A REGIME MAIS GRAVOSO. INCIDENTE QUE DEVE SER INSTAURADO. "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato" (STJ, Súmula 526). A pena privativa de liberdade será cumprida tanto de forma progressiva (LEP, art. 112) quanto regressiva (art. 118). Portanto, o descumprimento das condições impostas para o cumprimento de regime de pena em regime semiaberto possibilita a configuração de falta grave. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.006843-1, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. RECURSO DO REEDUCANDO. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. RELATÓRIO DA COMISSÃO DE TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO FAVORÁVEL AO PLEITO DE PROGRESSÃO. FALTA GRAVE PRETÉRITA. CIRCUNSTÂNCIA QUE JÁ ENSEJOU A PENALIZAÇÃO DO REEDUCANDO. REQUISITO SUBJETIVO ATENDIDO. A prática de falta grave em momento pretérito - devidamente apurada em incidente disciplinar cominando com a regressão de regime e perda de parte dos dias remidos - não é motivo suficiente para obstar a progressão de regime, ainda mais quando o parecer da comissão técnica conclui pelo bom comportamento carcerário do reeducando. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031103-3, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. TESE ARREDADA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. REVISÃO DO CONTRATO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. TARIFA "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUTUÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. DECISUM MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. APELADO CONDENADO NA SENTENÇA AO PAGAMENTO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057115-8, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECORRENTE QUE, NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DE ORIGEM, NÃO DEMONSTROU A TEMPESTIVIDADE DO PROCEDIMENTO QUE, SOMENTE É CABÍVEL DENTRO DO INTERREGNO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS CONTADOS DO ATO REPUTADO COATOR. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CND QUE SE BASEIA NA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SE ENCONTRA SUSPENSA. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE QUE PRETENDE A OBTENÇÃO DE CND A PARTIR DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DEBATE QUE ADENTRA NO MÉRITO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À NEGATIVA DA CND. PRAZO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE PASSOU A CORRER DA INTIMAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS QUE PREJUDICA O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como o interesse constitui requisito subjetivo de admissibilidade recursal, a constatação de sua ausência configura impedimento ao conhecimento do recurso. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.040881-7, de Porto União, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 17-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGENTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ACERCA DA DECISÃO COMBATIDA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO A TEOR DO ART. 525, INC. I, DO CÓD PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS HÁBEIS A ELUCIDAR, COM SEGURANÇA, A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO AGRAVADA. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE INVIABILIZADA. NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.084850-0, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO (§ º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR FALTA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. TENTATIVA DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ACERTADA. CARÊNCIA DE UTILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. - "Salvo por autorização legal, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, mesmo porque para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade [...]" (Apelação Cível n. 2014.089596-9, de Braço do Norte, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 25-6-2015). - Como o interesse constitui requisito subjetivo de admissibilidade recursal, a constatação de sua ausência configura impedimento ao conhecimento do recurso. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.045448-1, de Itajaí, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PRATICADA PARA DELITOS DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA PELA RELAÇÃO DE EMPREGO (ART. 168, III, DO CP). RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALMEJADA CONDENAÇÃO PELA IMPUTAÇÃO ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. AÇÃO CRIMINOSA CONSISTENTE EM NÃO REPASSAR VALORES RECEBIDOS LICITAMENTE DE TERCEIROS EM NOME DA EMPREGADORA. DETENÇÃO INICIALMENTE LEGÍTIMA E DENTRO DAS ATRIBUIÇÕES DELEGADAS. ÂNIMO DE TOMAR PARA SI AS QUANTIAS ("INVERSÃO DA POSSE") A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS CORRELATAS NOTAS FISCAIS. CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA PELA RELAÇÃO DE EMPREGO EM CONTINUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048701-9, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).