Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Liminar concedida. Bem apreendido e ré citada. Emenda da inicial oportunizada pelo magistrado a quo para juntada da cédula de crédito original. Determinação judicial não atendida. Extinção do feito por abandono (artigo 267, III, do CPC). Insurgência da demandante. Exibição do referido título indispensável. Princípios da cartularidade e da circularidade. Artigos 26 e 29, § 3º, da Lei n. 10.931/2004. Posterior apresentação da mencionada cártula. Circulação da cártula descartada. Possibilidade, in casu. Decisum que, excepcionalmente, não deve ser mantido, diante da possibilidade de ajuizamento de nova demanda, com a repetição de atos e de diligências. Observância do princípio da economia processual. Sentença desconstituída. Apreciação do mérito. Artigo 515, § 3º, do CPC. Mora, in casu, devidamente constituída. Revelia verificada. Procedência dos pedidos da autora. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044741-7, de Gaspar, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU SIMULTANEAMENTE AS TRÊS AÇÕES. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE, FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RÉ QUE PLEITEIA A MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DIFERENÇA MÍNIMA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL DE JUROS. SENTENÇA QUE LIMITOU A CAPITALIZAÇÃO À TAXA ANUAL DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. TAXA MENSAL QUE, MULTIPLICADA POR DOZE MESES, NÃO RESULTA EM ÍNDICE SUPERIOR À TAXA ANUAL. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO CONFORME AS TAXAS CONTRATADAS. REFORMA, NO TEMA, QUE SE IMPÕE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AVENTADA LEGALIDADE DE COBRANÇA. PLEITO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. ALEGADO DESCABIMENTO DA DEMANDA CONSIGNATÓRIA. INACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ACEITOU AS PRESTAÇÕES DEPOSITADAS JUDICIALMENTE. ARTIGO 355, INCISO V, DO CC. RECURSO DESPROVIDO, NO TÓPICO. MORA. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DO CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS. MORA DESCONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA, NO TEMA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECLAMO. READEQUAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DO JULGADO. EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (SÚMULA N. 306 DO STJ). PAGAMENTO SUSPENSO EM RELAÇÃO AO AUTOR/APELADO POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA O JUÍZO ANALISADO AS CLÁUSULAS QUE SE POSTULOU REVISÃO. SENTENÇA QUE REVISOU OS ENCARGOS DISCUTIDOS NA REVISIONAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056002-1, de Santa Cecília, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PERDAS E DANOS E TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO RECONVENCIONAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E NA RECONVENÇÃO. MATÉRIA ATINENTE A DIREITO AUTORAL E PROPRIEDADE INTELECTUAL. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA E DA RÉ/RECONVINTE. 1. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSTENTADA POR AMBAS. SUBSISTÊNCIA. TOGADO QUE PROFERIU JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E, CONCOMITANTEMENTE, DEIXOU DE ACOLHER OS PLEITOS FORMULADOS PELAS PARTES NA INICIAL E NA RECONVENÇÃO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PEDIDO EXPRESSO DAS LITIGANTES DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. PERÍCIA, INCLUSIVE, QUE JÁ HAVIA SIDO REPUTADA IMPRESCINDÍVEL PELO MAGISTRADO "A QUO", COM NOMEAÇÃO DE PERITO E APRESENTAÇÃO PELAS PARTES DE QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005895-7, de Brusque, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO - "GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA" - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito, e consequentemente dever reparatório, oriundo do conhecido "golpe da lista telefônica", carece esta Câmara de Direito Comercial de competência para exame da matéria, tendo em vista a precípua discussão gira em torno da existência de vício de consentimento na contratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025932-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SFH. DECISÃO RECORRIDA QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA AQUILATAR OS DANOS NAS UNIDADE RESIDENCIAL DO AUTOR E ORDENOU À AGRAVANTE A ANTECIPAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMO INTERPOSTO PELA SEGURADORA RÉ. PRETENDIDA INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMBASADAS NA LEI N. 12.409/2011. POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO, APENAS, COMO ASSISTENTE SIMPLES, E DESDE QUE PLEITEADA PELA PRÓPRIA INTERESSADA DE FORMA FUNDAMENTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB PARA A COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE NÃO PODE OBTER, POR CONTA PRÓPRIA, A PROVA PRETENDIDA. MÁCULA NÃO CONFIGURADA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE AVISO DO SINISTRO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. MANIFESTO INTERESSE DE AGIR DIANTE DA RESISTÊNCIA EXERCIDA NOS AUTOS. PRETENSÃO À INCLUSÃO DA COHAB NO POLO PASSIVO DA LIDE. FIRME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE O AGENTE FINANCEIRO, POR TER FIRMADO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, ENCERRA OBRIGAÇÃO DISTINTA DA RELAÇÃO DE SEGURO. TESE RECHAÇADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE CORRESPONDE À DATA EM QUE O SEGURADO TORNA-SE CIENTE DA NEGATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO NA ESPÉCIE. FLUÊNCIA DO PRAZO LEGAL NÃO INICIADA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RENOVAÇÃO A CADA DIA, ADEMAIS, ENQUANTO NÃO SANADOS OS VÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC . FLAGRANTE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE OS MUTUÁRIOS-AUTORES E A RÉ, SEGURADORA. NÍTIDO CARÁTER CONSUMERISTA DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE OS LITIGANTES. DECISUM MANTIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, NÃO ESTARIAM PREENCHIDOS IN CASU. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DESTA MATÉRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PROVA PERICIAL. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE ANTECIPAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR PARTE DA AGRAVANTE, LIMITADA A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR ESTIPULADO, DEVENDO O RESTANTE SER SATISFEITO AO FINAL PELO VENCIDO, RESSALVADA A ISENÇÃO POR PARTE DO DEMANDANTE, CASO EM QUE A RESPONSABILIDADE SERÁ TRANSFERIDA AO ESTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004159-7, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E GUARDA AFORADA PELO CÔNJUGE VARÃO. DECISÃO COMBATIDA QUE MAJOROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA E AFASTOU O PLEITO DE ARBITRAMENTO À EX-CONSORTE. INSURGÊNCIA DE TODOS OS LITIGANTES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE RECURSO A TEMPO E MODO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, NESTA SEDE, APENAS SE PROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO REQUERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ADEMAIS, RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. NEGATIVA DO BENEFÍCIO MANTIDA. VERBA ALIMENTÍCIA DESTINADA À DESCENDENTE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE RESPEITADO. AUSÊNCIA DE PROVA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE QUE OS GASTOS COM SUA SUBSISTÊNCIA DEMANDAM MAIOR VALOR. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA SUA MINORAÇÃO. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA SEMPRE OFERECIDO À FILHA. QUANTUM INALTERADO. ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA. POSTULANTE JOVEM (26 ANOS), SAUDÁVEL E QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA NA SUA ÁREA DE QUALIFICAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO, NO PONTO, MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040436-9, de Garopaba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EXCIPIENTES. MEIO DE DEFESA CABÍVEL SOMENTE PARA MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXEGESE DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.110.925 DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM CONSTRITADO SEJA IMPENHORÁVEL POR SER MÁQUINA NECESSÁRIA AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. MATÉRIA QUE É PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (ART. 745, II, DO CPC), BEM COMO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077156-6, de Fraiburgo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANDIDATO QUE IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA PRETENDENDO MEDIDA LIMINAR PARA IMPEDIR SUA EXCLUSÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL - EDITAL N. 002/SSP/DGPC/ ACADEPOL/2014 - ALEGAÇÃO DE TER SOFRIDO FRATURA NA PERNA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES LABORAIS - INTENÇÃO DE REALIZAR A PROVA FÍSICA EM OUTRA DATA A SER APRAZADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA - LIMINAR INDEFERIDA - EDITAL EXPRESSO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER DOS CANDIDATOS REALIZAR A PROVA FÍSICA EM OUTRA OPORTUNIDADE - SUBITEM 27.9 - EXCEÇÕES PREVISTAS NO EDITAL QUE ENGLOBAM A TODOS OS CANDIDATOS - SUBITEM 26.4 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084534-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE SEMOVENTES E CAIXAS DE ABELHA. DEMANDADO QUE FICARIA RESPONSÁVEL PELA GUARDA E CRIAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL, DE PROPRIEDADE DOS AUTORES, SENDO DIVIDIDOS PRO RATA ENTRE OS CONTRATANTES A PRODUÇÃO DE MEL OBTIDA E AS CRIAS NASCIDAS NA VIGÊNCIA DA RELAÇÃO DE PARCERIA. RÉU QUE ADMITE A TRANSMISSÃO DA POSSE DOS ANIMAIS PELOS AUTORES, INVOCANDO, PORÉM, FATO MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO, DEIXANDO DE COMPROVÁ-LO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. EQUÍVOCO CONSTATADO NO ÉDITO SINGULAR QUANTO AO NÚMERO DE RESES. DECOTE DO EXCESSO COM ADEQUAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. MEDIDA ADOTADA DE OFÍCIO. 1. "Como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de qualquer coisa, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Pode-se, portanto, estabelecer como regra geral dominante de nosso sistema probatório, o princípio segundo o qual à parte que alega a existência de determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, incumbe o ônus de demonstrar sua existência. Em resumo, cabe-lhe o ônus de produzir a prova dos fatos por si mesmo alegados como existentes". (Ovídio Baptista da Silva, Curso de Processo Civil, 3ª edição, Porto Alegre, editora Sérgio Fabris, página 289). Caso concreto em que o réu não logrou comprovar os fatos alegados na peça defensiva e que teriam o condão de afastar o inadimplemento contratual que lhe é atribuído pelo autor. 2. Constatando-se que a sentença deu à parte mais do que ela própria requereu, deve ser reconhecida, mesmo de ofício, a existência de decisão ultra petita, o que não gera a nulidade do julgado, mas apenas a sua adequação, decotando-se o excesso constatado. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058548-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - DESALINHAMENTO FÊMURO-PATELAR POR DISPLASIA TRÓCLEAR NO JOELHO DIREITO - INCAPACIDADE DE REALIZAR ATIVIDADES DE FLEXOEXTENSÃO DE JOELHO - NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS PELA PERÍCIA JUDICIAL - CONCAUSA - PATOLOGIA MULTIFATORIAL - DÚVIDA EM FAVOR DO OBREIRO - PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO - POSSIBILIDADE DE REVERSÃO COM TRATAMENTO ESPECÍFICO - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, à segurada que, em razão de acidente do trabalho ou doença agravada pelas condições de trabalho, encontra-se temporariamente incapacitada para exercer suas atividades habituais, até o dia em que for restabelecida sua capacidade para o exercício da mesma atividade ou seja reabilitada para outra. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. As autarquias federais, quando vencidas na Justiça Estadual, devem pagar a metade das custas processuais (art. 33, p. ún., da LCE n. 156/97 com a redação dada pela LCE n. 161/97; e Súmula n. 178, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077389-0, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇA ACIONÁRIA. DEMANDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO INTEMPESTIVO, POIS PROTOCOLIZADO UM DIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006147-5, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA DIRETA E EXCLUSIVAMENTE CONTRA A SEGURADORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA SEGURADORA E DETERMINA A CITAÇÃO DO SEGURADO, SUPOSTO CAUSADOR DO DANO, PARA INGRESSAR NO FEITO. RECURSO DA SEGURADORA. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE APÓS CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DO PROCESSO. TESE ACOLHIDA. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E, POR CONSEGUINTE, OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. TESE REJEITADA. EXEGESE DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em hipóteses excepcionais, a empresa seguradora do veículo pode figurar isoladamente no polo passivo da demanda indenizatória promovida pelo terceiro prejudicado, sobretudo nos casos em que a vítima já foi indenizada na esfera administrativa. Entende-se que se a seguradora ou o segurado já efetuaram pagamentos pelos danos advindos do acidente automobilístico, reconheceram a responsabilidade e, por conseguinte, o vínculo jurídico. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025573-9, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR NETO CONTRA AVÓ PATERNA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS GENITORES NÃO POSSAM ARCAR COM O SUSTENTO DA PROLE. ADEMAIS, PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE, RECENTEMENTE PACTUADA, VEM SENDO ADIMPLIDA CORRETAMENTE PELO GENITOR. OBRIGAÇÃO AVOENGA DE CARÁTER SUBSIDIÁRIA, COMPLEMENTAR, TRANSITÓRIA E EXCEPCIONAL. FALTA DE ELEMENTOS A AUTORIZAR, POR ORA, O AVANÇO AO GRAU PARENTESCO POSTERIOR. DECISÃO PREMATURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] a responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, só sendo exigível em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação - ou de cumprimento insuficiente - pelos genitores" (STJ. REsp n. 831.497/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha. J. em: 4-2-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060899-5, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTÁRIO - INSS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL COM A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO DESTE POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA - DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível a compensação dos atrasados de auxílio-acidente com os valores recebidos a título de auxílio-doença acidentário por força de tutela antecipada, sob pena de "bis in idem". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019650-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM DISCUSSÃO. REMESSA DA DEMANDA PRINCIPAL À JUSTIÇA FEDERAL, QUE ADMITIU A COMPETÊNCIA PARA O RESPECTIVO PROCESSAMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004366-0, de Palhoça, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPUGNADA. MERITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA OBRIGAR A EMPRESA DE TELEFONIA A EXIBIR DOCUMENTOS, SOB PENA DO ARTIGO 359, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INFORMAÇÕES JÁ CONTIDAS NO PROCESSO E UTILIZADAS PELAS PARTES NA ELABORAÇÃO DE SEUS CÁLCULOS. PRETENSÃO DESNECESSÁRIA. PEDIDO PARA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA NÃO CONTEMPLADA NO TÍTULO EXECUTIVO TRAZIDO A EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. "A "dobra acionária" reclama pedido expresso na fase de conhecimento - e consequente acolhimento na sentença exequenda -, sendo inviável o seu pleito apenas na fase de cumprimento." (Janio Machado). [...] "O requerimento da parte para formação do incidente de uniformização de jurisprudência não vincula o órgão jurisdicional que poderá ou não admití-lo consoante critérios de conveniência e oportunidade" (STJ, AgRg no EREsp 620.276/RS, rel. Min. Jorge Scartezzini) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083546-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 03-04-2014). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011814-5, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. TESE DE DIMINUIÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, DEVIDO À TRANSFERÊNCIA DE TRABALHO PARA OUTRA CIDADE E AUMENTO DAS SUAS DESPESAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E NA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. ALIMENTOS FIXADOS EM 30 % (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE. MONTANTE QUE COBRE A INTEGRALIDADE DOS GASTOS DA ALIMENTANDA. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES. REDUÇÃO DEVIDA. ALIMENTOS MINORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065693-4, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE DIÁRIA. DECISUM MANTIDO. PRÁTICA QUE EXPÕE O CONSUMIDOR A ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO OBJURGADO E O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO ANTERIOR RATIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027162-9, de Ibirama, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO ANTERIOR. FATOS EXTINTIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI A QUEM ALEGA. ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DO QUAL O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. 2. PERDAS E DANOS. DÉBITOS FISCAIS E ADMINISTRATIVOS. ASSERTIVA DE FALTA DE PROVA DE QUITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DESPESAS INERENTES AO PRÓPRIO VEÍCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023292-6, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE A MINUTA COLACIONADA AOS AUTOS PELO AUTOR NÃO FOI POR SI FIRMADA. PARTE QUE FOI INTIMADA NO JUÍZO A QUO A RATIFICAR O DOCUMENTO SOB PENA DE SUA NÃO HOMOLOGAÇÃO E MANTEVE-SE INERTE. INVALIDADE DA TRANSAÇÃO APRESENTADA AO JUÍZO A QUO. INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nos termos do art. 840 do Código Civil, a transação não pode ser comprovada por documento unilateral, sem qualquer traço de concordância do ex adverso." (STJ, AgRg no REsp 673.241/RS). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038398-6, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).