APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR). DECISÃO QUE NÃO ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E FEZ INCIDIR JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO PROMOVIDA. ENTE PREVIDENCIÁRIO QUE, SEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FORMA VOLUNTÁRIA, ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 60 DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO RPV. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PAGAMENTO OCORRIDO NO PRAZO LEGAL (ART. 17, LEI N. 10.259/2001). MORA DA AUTARQUIA NÃO CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em suma: em relação aos créditos de "pequeno valor", a lei confere à Fazenda Pública 60 (sessenta) dias para liquidação da dívida. Durante esse prazo, não incidem juros de mora. Não incidem porque não há mora. Destarte, concluo que também não são devidos os honorários advocatícios, pois estes, como aqueles, pressupõem o inadimplemento da obrigação no prazo pactuado ou no prazo legal. Pressupõem mora do devedor.[...]" (Resp n. 867.988, Min. Teori Albino Zavascki; AgRgAREsp n. 247.522, Min. Eliana Calmon). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076164-4, de Xaxim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO NA ORIGEM - PRESCINDIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PRETENSÃO - CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DEFENDIDA A NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO NA VIA ORIGINAL PARA COMPROVAR A NÃO CONTRATAÇÃO DOS VALORES INSERIDOS NOS CARNÊS - PRELIMINAR AFASTADA. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas que a parte pretendia produzir quando o magistrado entender que o feito está adequadamente instruído com os elementos indispensáveis à formação de seu convencimento. Ademais, conforme consabido, "a decisão a respeito da legalidade de cláusulas de contratos bancários se profere mediante o simples exame do pacto, bastando, para tanto, a juntada da sua cópia" (Apelação Cível n. 2015.023201-2, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 14/5/2015), tornando desnecessária a apresentação original do ajuste. REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça). Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames desta norma, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda, viabilizando a revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/90. JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO DE PERCENTUAL ABUSIVO EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DA TAXA CONTRATUAL ÀQUELA CONSTANTE DA TABELA DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE - TEMÁTICAS NÃO VAZADAS NA PEÇA INICIAL - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO NA SENTENÇA A RESPEITO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. É caracterizada a inovação recursal por ocasião da alegação de matéria não submetida ao juízo "a quo", hipótese em que fica obstado o exame pelo órgão "ad quem". CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001) QUE OSTENTA CLÁUSULA ESPECÍFICA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - SÚMULAS N. 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA NA ESPÉCIE. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. [...] A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Resp 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012) Nesse rumo, vislumbrando-se no instrumento sob revisão, celebrado posteriormente à edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (reeditada sob o n. MP 2.170-36/2001), a existência de cláusula expressa autorizando a cobrança de juros capitalizados, deve a prática ser admitida. No caso, o valor da taxa anual pactuada é superior ao duodécuplo da mensal, restando caracterizada a previsão numérica do anatocismo. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGO PACTUADO DE FORMA EXPRESSA - VIABILIDADE DA COBRANÇA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - TEMÁTICA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO "A QUO - INOVAÇÃO RECURSAL. A incidência da comissão de permanência é permitida para o período de inadimplência, limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no instrumento contratual, conforme disposto na Súmula 472 da Corte Superior e no Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial. E, conquanto inadmitida a cumulação da comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros de mora, no caso "sub judice", a temática caracteriza inovação recursal, hipótese em que fica obstado o exame por este órgão "ad quem". "MORA DEBITORIS" - DESCARACTERIZAÇÃO - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPÓTESE EM QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - POSICIONAMENTO DESTE PRETÓRIO, TAMBÉM, ACERCA DA NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO DÉBITO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA ATÉ A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, APÓS A APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBENDI". A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade do contrato, o que se verifica no caso em apreço. Entretanto, esta Corte Julgadora determina como requisito complementar a verificação do adimplemento substancial do débito, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, quesito não cumprimento pela parte. Desta forma, a mora deve ser tão somente suspensa até o recálculo do débito, com a posterior intimação do devedor para pagamento. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, apenas enseja repetição do indébito em dobro a prova da má-fé da casa bancária. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, mais juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 219, caput), a despeito do silêncio do julgador singular a respeito, por se tratar de consectário lógico da condenação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVERSÃO - INVIABILIDADE - DERROTA RECÍPROCA CARACTERIZADA - ART. 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, TODAVIA, VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do "caput" do art. 21 do Código de Processo Civil, a distribuição a dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e Resp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. 'Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial' (CPC/2015)" (Grupo de Câmaras de Direito Comercial, Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10/6/2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006323-9, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES NA FORMA TENTADA E CONSUMADA, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL FORMULADO PELO RECORRENTE CLEITON. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. 2. MÉRITO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS CONFIRMATÓRIAS DA PRÁTICA DO CRIME POR AMBOS OS AGENTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 3. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA REQUERIDA POR CLEITON. INOCORRÊNCIA. CRIME QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE. REAÇÃO DA VÍTIMA, E NÃO ATUAÇÃO DO AGENTE QUE IMPEDIU O ÊXITO DA PRÁTICA. TENTATIVA CARACTERIZADA. 4. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS PLEITEADA POR VALDINEI. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES DO OFENDIDO QUANTO À PRESENÇA DE COMPARSA NO COMETIMENTO DO DELITO. ATUAÇÃO POSTERIOR DOS DOIS APELANTES EM CRIME SUBSEQUENTE. 5. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DE FURTO SIMPLES OU QUALIFICADO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA NA PRÁTICA DELITIVA E DÚVIDA QUANTO À GRAVE AMEAÇA. VÍTIMA QUE NÃO REPORTA INTIMIDAÇÃO, APENAS DIÁLOGO. LOCAL SUBTRAÍDO DISTANTE DESTA. ATO QUE SE ENQUADRA NA FIGURA DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO NÃO DEMONSTRADA. MANUNTENÇÃO APENAS DA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. 6. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DELITOS DE ROUBO E FURTO DE ESPÉCIES DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM SANCIONATÓRIO FINAL. 7. ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO DISCIPLINADO NO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. 8. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELANTES QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E PRÁTICA DE UM DOS CRIMES COM GRAVE AMEAÇA. RECURSO DE CLEITON CONHECIDO EM PARTE E DE VALDECI INTEGRALMENTE CONHECIDO, E AMBOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023564-4, de Jaguaruna, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE 40 PORÇÕES DE "CRACK". FORMA DE ACONDICIONAMENTO INDIVIDUAL DA DROGA QUE EVIDENCIA A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. CULPABILIDADE DO APELANTE ELEVADA. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063580-6, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRIVILEGIADA (CP, ART. 168, C/C O 155, § 2º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA JÁ DETERMINADA. RECLAMO DA DEFESA. SITUAÇÃO PIOR AO RÉU. 2. DOLO. EMPRÉSTIMO DE CELULAR. APROPRIAÇÃO. ALIENAÇÃO. 3. INSIGNIFICÂNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AÇÕES PENAIS PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. 4. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. 1. Carece de interesse recursal o apelo que busca medida já determinada na sentença resistida, ou que pretende a modificação do decisório para situação mais desfavorável ao réu. 2. Evidencia-se o dolo, consistente na vontade de apropriar-se de coisa alheia, se o agente solicita o aparelho celular da vítima emprestado, deixa o local em posse do bem assim que o recebe e posteriormente vende-o. 3. É inviável a aplicação do princípio da insignificância no caso de apropriação indébita se o agente, ainda que primário e de bons antecedentes, ostenta uma condenação transitada em julgado e responde a diversas ações penais pela prática de delitos contra o patrimônio. 4. A existência de ações penais em trâmite não possibilita o incremento da pena-base sob o argumento de que a personalidade do agente é "desvirtuada". RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006507-1, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO CANCELADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 25.000,00. PRECEDENTES. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082613-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. APELO EXCLUSIVO DO AUTOR PERSEGUINDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM (R$ 2.000,00). MANUTENÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085376-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA CARÊNCIA DA AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA OFICIAL DO INSS. INTERESSE DE AGIR DO OBREIRO QUE INGRESSA COM AÇÃO INDIVIDUAL PARA BUSCAR A CONSOLIDAÇÃO DO SEU DIREITO E, PRINCIPALMENTE, O PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO QUE ERA DEVIDO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CPC. JULGAMENTO DA LIDE. CAUSA MADURA. PREFACIAIS: I) DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. NORMA QUE DISCIPLINA O LAPSO DECADENCIAL, TÃO SOMENTE, QUANDO FOR CASO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE AO CASO FOCADO, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR PRETENDE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PROEMIAL ARREDADA. II) PRAZO PRESCRICIONAL. TRATO SUCESSIVO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.528/97. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MÉRITO. OBREIRO QUE APRESENTA QUADRO PÓS-TRAUMÁTICO DE AMPUTAÇÃO DO 5º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. INFORTÚNIO LABORAL OCORRIDO NO ANO DE 1984. APLICABILIDADE DA LEI N. 6.367/76. TEMPUS REGIT ACTUM. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM 12%, SEM, CONTUDO, IMPEDIR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL PRATICADA À ÉPOCA. AUTOR, ADEMAIS, QUE CONTINUOU A DESEMPENHAR A SUA FUNÇÃO HABITUAL DE AUXILIAR NA INDÚSTRIA E OUTRAS NOS ANOS SUBSEQUENTES. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR PREVISTO NO ART. 9º DA REFERIDA NORMA LEGAL. BENESSE DEVIDA NO PATAMAR DE 20% DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO VIGENTE NA DATA DO ACIDENTE DE TRABALHO. MARCO INICIAL. DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO PERICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA, CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97). CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E, APÓS 01-07-2009, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09 QUE UNIFORMIZOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070084-2, de Correia Pinto, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CARTA MAGNA. AUTOR QUE, AO SER ABORDADO POR POLICIAIS MILITARES, FORNECE NOME DE TERCEIRO, E ACABA POR SER DETIDO, EM RAZÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PENDENTE EM NOME DAQUELE. EQUÍVOCO SANADO EM AUDIÊNCIA, COM A IMEDIATA LIBERAÇÃO DA SUPOSTA VÍTIMA. PRISÃO INDEVIDA E ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADOS. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, QUE DEU CAUSA AO EQUÍVOCO, AO OMITIR O SEU NOME VERDADEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA A MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Hipótese em que o autor, ao ser interpelado por guarnição militar, identificou-se como sendo seu irmão, por temer que o regime semiaberto que cumpria fosse revogado, desconhecendo, entretanto, que contra aquele havia sido expedido mandado de busca e apreensão em aberto. Prática contumaz do requerente, que já havia sido condenado pela prática do crime previsto no artigo 307 do Código Penal (falsa identidade), justamente por ter fornecido, do mesmo modo, a alcunha de seu germano como sendo a sua a policiais militares. Nesse cenário, não há falar em prisão indevida e tampouco em erro judiciário, porquanto a própria vítima deu causa à sua segregação, o que exclui a responsabilidade do Estado pela reparação dos alegados danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076640-0, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CARTA MAGNA. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT E 35 DA LEI N. 11.343/06). PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO PELO NÃO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA POR ESTE TRIBUNAL EM AMBOS OS HABEAS CORPUS IMPETRADOS PELO PROCURADOR DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO JUÍZO CRIMINAL. LAPSO DE QUASE 7 (SETE) MESES. RÉU ABSOLVIDO PELA FALTA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. DANOS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há falar em prisão indevida e tampouco em erro judiciário, haja vista que a absolvição do autor na esfera criminal, ao qual se imputou a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, deu-se unicamente por insuficiência de provas e não pela comprovação de sua inocência. "Apelação cível. Responsabilidade civil do Estado. Ação de indenização por danos morais. Prisão preventiva. Sentença de extinção de punibilidade. Prisão processual efetuada dentro dos limites legais. Erro judiciário. Não ocorrência. Recurso desprovido. O decreto judicial de prisão preventiva, quando suficientemente fundamentado e obediente aos pressupostos que o autorizam, não se confunde com o erro judiciário a que alude o inc. LXXV do art. 5º da Constituição da República, mesmo que o réu ao final do processo venha a ser impronunciado, absolvido ou tenha sua sentença condenatória reformada na instância superior.(Apelação Cível n. 2001.002624-0, de Lages, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 16.6.2003) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063244-3, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 23-9-2014)". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074927-7, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 14.06.2012. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003889-2, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. TELEFONIA CELULAR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA. BALANCETE TRIMESTRAL. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.030000-9, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO PROMOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA DE MÚSICA MUNICIPAL. RESCISÃO DO CONTRATO SEGUIDA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CONSTATAÇÃO DE DIVERSAS AVARIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE PARTE DOS DANOS NÃO FOI PROVOCADA PELA LOCAÇÃO, MAS PELA MÁ EXECUÇÃO DA OBRA, BAIXA QUALIDADE DOS MATERIAIS E SEU DESGASTE NATURAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, III, DA LEI N. 8.245/1991. DEVER DO LOCATÁRIO DE CONSERVAR O ESTADO DO IMÓVEL. DETERIORAÇÃO NATURAL QUE, POR SUA VEZ, CONSTITUI ÔNUS A SER SUPORTADO PELO LOCADOR. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO INDENIZATÓRIO DO VALOR REFERENTE AO CONSERTO DO TELHADO E DAS FISSURAS NA PAREDE. DEDUÇÃO TAMBÉM DAS DESPESAS NÃO ESPECIFICADAS NO LAUDO PERICIAL, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E, PORTANTO, DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS REPAROS NECESSÁRIOS EM RAZÃO DO USO INAPROPRIADO DO IMÓVEL. Se, por um lado, o dever de conservação do imóvel seja imposto ao locatário, por outro, recai sobre o locador, isto é, sobre o proprietário o ônus relativo à deterioração natural do imóvel pela ação do tempo ou falha construtiva. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER APRECIADA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001411-6, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Telefonia fixa e móvel. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Ordem de exibição desatendida. Presunção de veracidade. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Ausente interesse neste tema. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051914-1, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÕES DE TELEFONIA. REJEIÇÃO PREMATURA DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO PARA FINS DE OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006632-7, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA". INDEFERIMENTO DE LIMINAR QUE VISAVA ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE NAS DEMAIS ETAPAS, OU AO MENOS A RESERVA DE VAGA, DO CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO INGRESSO, POR PROVIMENTO OU REMOÇÃO, PARA A ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSURGÊNCIA CONTRA A SUA REPROVAÇÃO NA ETAPA ORAL, COM BASE EM SUPOSTA VIOLAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. MEMBRO DA BANCA QUE TERIA ADVERTIDO OS CANDIDATOS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA NOTA CASO CONSULTASSEM À LEGISLAÇÃO IMPRESSA, O QUE, AO REVÉS, ERA PERMITIDO PELO EDITAL (ITEM 9.4.2). CRITÉRIOS SUBJETIVOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA PARA A ATRIBUIÇÃO DAS NOTAS CUJA LEGALIDADE FORA PREVIAMENTE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA N. 2014.011553-1. COISA JULGADA MATERIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL INCLUSIVE DE OFÍCIO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, POR FORÇA DO ART. 267, V E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Hipótese em que a legalidade do procedimento adotado pela banca examinadora do concurso público destinado ao ingresso, por provimento ou remoção, para a atividade notarial e de registro, especificamente quanto às arguições orais das disciplinas "Direito Civil" e "Processual Civil" - processo eminentemente subjetivo e discricionário -, foi reconhecida pelo Órgão Especial quando do julgamento do Mandado de Segurança n. 2014.011553-1. Em virtude disto, é evidente que a decisão proferida pelo Órgão Especial, transitada em julgado na data de 01/12/2014 (e-SAJ), atinge a todos os réus que integraram o polo passivo da ação mandamental, inclusive o agravante, de modo que a eficácia do processo e a validade dos atos processuais subsequentes somente poderiam ser afastadas em caso de eventual vício no ato citatório, suscetível de ação declaratória de inexistência por falta de citação, denominada querela nullitatis. Por força do efeito translativo do agravo de instrumento, autoriza-se ao Relator, monocraticamente, ou ao órgão ad quem, sendo o caso, reconhecer de ofício as chamadas "matérias de ordem pública" - in casu, a coisa julgada -, analisando o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, conforme previsto no art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil. "É possível que o processo seja extinto em julgamento de agravo de instrumento. Com efeito, nas palavras de Teresa Arruda Alvim Wambierm 'o tribunal, desde que se trata de conhecer de matéria de ordem pública cuja constatação possa ser feita icto oculi, pode extinguir o processo com base no art. 267, em julgando um agravo, em que a matéria não tenha sido ventilada. É preciso, porém, que o agravo seja admitido. A admissão do agravo abre a jurisdição do órgão ad quem, que, em função da profundidade do efeito devolutivo do recurso, poderá apreciar toda a matéria que lhe foi posta para apreciação (art. 515 do CPC, que é a aplicação da regra da congruência na fase recursal - arts. 128 e 460 do CPC)" (DIDIER JR., Fredie; e CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo José. Curso de direito processual civil. Vol. 3. 8ª ed. Juspodivm: Salvador, 2010, p. 173). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028319-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (art. 302, parágrafo único, v, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO VIGENTE À DATA DOS FATOS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS OU DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE FICA AO ALVEDRIO DO MAGISTRADO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL E PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. TOGADO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA DEMONSTRAR O PONTO DE IMPACTO DO ACIDENTE DE MANEIRA FUNDAMENTADA. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE INVADE PISTA CONTRÁRIA E, NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, COLIDE CONTRA MOTOCICLETA QUE TRANSITAVA PELA VIA, OCASIONANDO O ÓBITO DE SEUS OCUPANTES. DEPOIMENTOS FIRMES DE TESTEMUNHAS NO SENTIDO DE QUE O RÉU INVADIU A PISTA CONTRÁRIA, CORROBORADOS PELO CROQUI E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NO FEITO. APELANTE QUE NÃO OBSERVOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DE MANOBRA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS GRAVES. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE APLICADA. EXEGESE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, VIGENTE À DATA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EMBRIAGUEZ. ETILÔMETRO NÃO AFERIDO. MERAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS SEM EMBASAMENTO CONCRETO. TESTE REALIZADO POR POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS QUE INDICOU A PRESENÇA DE 0,63 MILIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE, EQUIVALENTE À 12,6 DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE. CONTRAPROVA REALIZADA. EMBRIAGUEZ COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060147-2, de Indaial, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, I E II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA QUE IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DA BAGATELA. CRIME QUALIFICADO. REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. RÉU QUE CAUSOU PREJUÍZOS EFETIVOS À VÍTIMA. PLEITO INDEFERIDO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ALEGADA ATIPICIDADE. CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA AUTODEFESA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITEADA A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE INVIABILIZA A COMPENSAÇÃO TOTAL. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PENA DEFINITIVA APLICADA EM DESACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. REPARO REALIZADO. REPRIMENDA REDUZIDA DE OFÍCIO. REQUERIDA APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. SENTENÇA QUE ESTIPULOU REGIME INICIAL FECHADO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE REVELAM A CONTUMAZ PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS PELO ACUSADO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIÁVEL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032213-9, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

MULTA COMINATÓRIA. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Inconformismo da instituição financeira. Responsabilidade pela baixa da negativação e devolução dos cheques. Matérias apreciadas em recurso anterior. Valor atual das astreintes. Manutenção. Honorários. Arbitramento inviável. Agravo conhecido em parte e desprovido. As obrigações de fazer questionadas no agravo foram objeto de decisão anterior, acobertada pela coisa julgada, e o valor da multa arbitrada para o caso de descumprimento, inobstante possa ser revista em casos excepcionais, não comporta redução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027820-7, de Curitibanos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A PORTADOR DE PROBLEMAS CARDÍACOS. ENFERMIDADE E URGÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039145-7, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).