HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO POR OUTROS MEIOS (CPP, ART. 184). Não há cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de produção de prova pericial se o fato que a parte pretende provar (a existência de caracteres que tornam o imóvel objeto da lide um condomínio especial horizontal, e não parte de um loteamento urbano) pode ser evidenciado por meio de prova documental ou testemunhal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055657-2, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL DE AMBOS OS OUVIDOS. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PINTOR AUTOMOTIVO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. PERDA DA CAPACIDADE AUDITIVA QUE NÃO INDUZ NECESSARIAMENTE REDUÇÃO LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. NEXO ETIOLÓGICO NÃO VERIFICADO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA MINORAÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DECORRENTE DO SINISTRO. ART. 333, INC. I, DO CPC. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "'Se a perícia judicial atesta com segurança que não houve a diminuição da capacidade laboral do segurado para o regular exercício da atividade profissional do autor, não obstante ser ele portador de disacusia neurossensorial bilateral (perda auditiva induzida por ruído do trabalho) não é devido o auxílio-acidente." (AC 2008.008447-1, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 27/05/2008)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068157-0, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 01/07/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001331-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL EM AMBOS OS OUVIDOS. CAT-COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE EVIDENCIA OCORRÊNCIA DE INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MINEIRO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. PERDA DA CAPACIDADE AUDITIVA QUE NÃO INDUZ NECESSARIAMENTE REDUÇÃO LABORAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. NEXO ETIOLÓGICO NÃO VERIFICADO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA MINORAÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DECORRENTE DO SINISTRO. ART. 333, INC. I, DO CPC. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "'Se a perícia judicial atesta com segurança que não houve a diminuição da capacidade laboral do segurado para o regular exercício da atividade profissional do autor, não obstante ser ele portador de disacusia neurossensorial bilateral (perda auditiva induzida por ruído do trabalho) não é devido o auxílio-acidente." (AC 2008.008447-1, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 27/05/2008)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068157-0, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 01/07/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032278-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA OPERADORA DE TELEFONIA QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL PRESUMIDO. INAFASTÁVEL DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 20.000,00). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR, POSTO QUE ESTIPULADO AQUÉM DOS PADRÕES MÉDIOS DA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS E POR NÃO ENCONTRAR O PLEITO GUARIDA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053146-0, de Içara, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MÉDIA HORA DE PLANTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO, DO SOBREAVISO E DO ADICIONAL NOTURNO. ARGUMENTO, ENTRETANTO, QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITOS NÃO FORMULADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACATO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 515, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A apelação devolve ao Tribunal a matéria decidida e impugnada nas razões recursais (CPC, art. 515) e também as questões levantadas e não resolvidas na sentença (CPC, art. 516), bem como o exame de matérias de ordem pública. Os questionamentos que não tenham sido oportunamente formuladas e cuja análise perpasse o revolvimento de matéria fática, com o reexame de prova, não têm lugar em sede recursal, ressalvado motivo de força maior que tenha impedido a alegação no momento oportuno (CPC, art. 517)" (Apelação Cível nº 2014.013134-6, de Santo Amaro da Imperatriz, Relator: Des. Sebastião César Evangelista, 1ª Câm. Dir. Civ., j. 07/05/2015). (TJSC, Apelação Cível nº 2013.004919-8, da Capital, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. 23/07/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064790-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 157, §2º, INCISOS I E II, 288 E 155, §4º, INCISO IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INACOLHIMENTO. DISPOSITIVO QUE TRATA DE MERAS RECOMENDAÇÕES LEGAIS. VÍTIMA QUE, ADEMAIS, NÃO RECONHECEU O APELANTE. PREFACIAL RECHAÇADA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIADADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE NAS ETAPAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ANGARIADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 122, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA REITERADA DE ATOS INFRACIONAIS QUE, ADEMAIS, TORNA A MEDIDA RECOMENDÁVEL À HIPÓTESE. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECUSAL. APELO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.003574-8, de Porto Belo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ABERTURA DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR EM NOME DO AUTOR CELEBRADO POR TERCEIRO FALSÁRIO. DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA RÉ, NA VIA EXTRAJUDICIAL, QUE SE MOSTRAM INCOMPLETOS E IMPRESTÁVEIS. CONDUTA OMISSIVA REITERADA EM JUÍZO. PRETENSÃO RESISTIDA EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. DEVER DE EXIBIÇÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020026-6, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. NECESSIDADE DE APARELHAMENTO DA EXORDIAL DA AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE SOMA EM DINHEIRO COM O ALUDIDO DOCUMENTO. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. "Para fins do art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC, firma-se a seguinte tese: a petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos termos do art. 284 do CPC. [...]" (REsp n. 1154730/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 08-04-15 - Tema 474). AVENTADA INSUFICIÊNCIA DA PLANILHA APRESENTADA. TESE RECHAÇADA. DOCUMENTO QUE TRAZ TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO PLENO DA DEFESA DOS EMBARGANTES. SENTENÇA MANTIDA NESTE VIÉS. CAPITALIZAÇÃO. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36, que permitiu o anatocismo mensal A PARTIR DE 31-3-00, DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADo. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO Comando normativo declaradA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 04-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN N. 2.316. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º, INCISo i) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. EXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA QUE RESPEITA A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NAS MODALIDADES PACTUADAS. DECISUM MANTIDO NESSA SEARA. ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA QUE VEDA A COBRANÇA CUMULATIVA DOS BALIZAMENTOS, SEM ESTABELECER, NO ENTANTO, QUAL ENCARGO DEVERIA SER EXPURGADO E QUAL DEVERIA SER MANTIDO. PLEITO DE ÓBICE NA EXIGÊNCIA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. TESE ACOLHIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 294 DA CORTE DA CIDADANIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DO DECISUM PARA AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, COMPENSATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM ELA CUMULADOS. VERBERADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TESE INACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE CUJA CULPA NÃO PODE SER IMPUTADA AO CREDOR. DESCARACTERIZAÇÃO QUE SÓ TEM LUGAR QUANDO CONSTATADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA INALTERADA QUANTO AO TEMA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DIMINUTA ALTERAÇÃO DO DECISUM NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA TAL QUAL OPERADA NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056913-9, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ADUZ TER SIDO VÍTIMA DE AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS POR POLICIAIS MILITARES. OBJETIVADA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO ESTADO POR TAL FATO. SUBSTRATO PROBATÓRIO INEFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. ACERVO PROBANTE QUE, AO CONTRÁRIO, DESCORTINA O DESCONTROLE DO PRÓPRIO REQUERENTE NO DIA DOS FATOS. ABUSO DE AUTORIDADE NÃO TIPIFICADO. VARÃO QUE, DESCONTENTE COM O FATO DE A ESPOSA TER GASTO O VALOR DO ALUGUEL, AGIU VIOLENTAMENTE DENTRO DE CASA, QUEBRANDO PORTA, JANELA E TELHADO. ESTILHAÇOS QUE RESULTARAM EM LESÕES VISÍVEIS NA PELE. PARALISIA NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO INCAPAZ DE INIBIR TAL CONDUTA AGRESSIVA. GUARNIÇÃO POLICIAL MILITAR ACIONADA PELO PRÓPRIO INSURGENTE, APÓS A DISCUSSÃO FAMILIAR. RECONHECIMENTO DE QUE ASSIM AGIU PORQUE ESTAVA COM OS ÂNIMOS EXALTADOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ORDEM DE PRISÃO DADA PELOS POLICIAIS. RESISTÊNCIA. IMOBILIZAÇÃO POR ALGEMAS QUE SE MOSTROU NECESSÁRIA. CONDUZIDO QUE, APARENTANDO ESTAR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, ARRASTOU-SE SOBRE O CHÃO DE AREIA, CAUSANDO DIVERSAS OUTRAS ESCORIAÇÕES EM SI PRÓPRIO. CÔNJUGE VIRAGO E AGENTES DO ESTADO UNÍSSONOS EM CONFIRMAR TAL FATO. ULTERIOR MODIFICAÇÃO DO DEPOIMENTO PELA ESPOSA. TESE DE QUE NÃO HOUVE QUALQUER DESENTENDIMENTO ENTRE O CASAL. ARGUMENTAÇÃO, TODAVIA, QUE COLIDE COM A NARRATIVA DA PRÓPRIA EXORDIAL. MUDANÇA DE POSTURA POSSIVELMENTE RELACIONADA AO FATO DE QUE, 1 MÊS APÓS A CONFUSÃO, OS ENVOLVIDOS OFICIALIZARAM A UNIÃO QUE PERDURAVA HÁ JÁ 21 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA, NO ENTANTO, INEFICIENTE À COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE EXCESSO COMETIDO PELOS POLICIAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE EVIDENCIAÇÃO DO SUPOSTO ABUSO DE AUTORIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO INSURGENTE. ART. 333, INC. I, DO CPC. SITUAÇÕES ESTATUÍDAS NO ART. 3º E ART. 4º, AMBOS DA LEI Nº 4.898/65, NÃO DEMONSTRADAS. INVIABILIDADE DA AFERIÇÃO DO DITO ABALO PSICOLÓGICO. ESCORREITA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REPARATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057159-2, de Armazém, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONSTITUTIVA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO. AGRAVANTE QUE POSSUI IMÓVEL E VEÍCULO PRÓPRIOS, BEM COMO RECEBE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS OFICIAL E COMPLEMENTAR CUJA SOMA GIRA EM TORNO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) MENSAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO TOTAL DA RENDA COM DESPESAS ORDINÁRIAS E/OU EXTRAORDINÁRIAS, IMPOSSIBILITANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO RESPALDADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Existindo elementos que afastam a credibilidade da alegada ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento do benefício da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040838-1, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

AÇÃO COMINATÓRIA. RÁDIO COMUNITÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROPALADA ATRIBUIÇÃO FISCALIZATÓRIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES E ANATEL. PREFACIAL REJEITADA. ARTS. 1º, 3º E 18 DA LEI N. 9.612/98 E ART. 32 DO DECRETO N. 2.615/98. PUBLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DIVULGAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. PROPAGANDA DESLEAL. RAIO DE ATUAÇÃO. LIMITAÇÃO A UM RAIO DE MIL METROS DA ANTENA. VIOLAÇÃO CLARA NA HIPÓTESE. ADEMAIS, PROIBIÇÃO A CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. Não estando o debate relacionado a aspectos técnicos da difusão sonora, mas sim afeito à utilização indevida de propaganda, com danos à concorrência das demais rádios, não se trata de matéria cuja competência fiscalizatória encontra-se dentro das atribuições do Ministério das Comunicações ou Anatel, nos termos da Lei n. 9.472/97, a ponto de justificar a consequente remessa do feito à Justiça Federal. É vedada a divulgação de publicidade por rádio comunitária, ressalvada a de cunho cultural. Exegese dos arts. 1º, 3º e 18 da Lei n. 9.612/98 e art. 32 do Decreto n. 2.615/98. Não pode a rádio comunitária alcançar área superior a mil metros da rede de transmissão (art. 6º do Decreto n. 9.612/98), determinação claramente descumprida na hipótese, já que sua antena fica a distância maior que esta, em relação ao município alcançado pela propagação. Finalizando, a proibição de as rádios comunitárias contratarem com o Poder Público também advém de norma cogente, a saber, art. 18 da Lei n. 9.612/98. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032240-7, de Curitibanos, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDANTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA GENITORA DOS AUTORES QUE EVIDENCIA A VANTAGEM INDEVIDA DO BANCO. COBRANÇA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO DEPÓSITO E JUROS DE MORA, ESTES A CONTAR DA CITAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM MANTIDO INCÓLUME NESTE VIÉS. VERBERADA NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO POR DANOS MORAIS. ALBERGAMENTO. BANCO QUE EFETIVA DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA DOS AUTORES. IMPORTÂNCIA EXISTENTE NA CONTA PROVENIENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. ARTS. 186, 187 E 927, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DECORRÊNCIA DE DANO MORAL DEVIDA. FIXAÇÃO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PARTICULARIDADES QUE REVELAM QUE A QUANTIA ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ACOLHIMENTO DO PLEITO NESSE VIÉS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O DESCONTO INDEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE A PARTIR DO PRESENTE DECISÓRIO. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050723-2, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERIU A EXORDIAL E JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO BUZAID, SOB FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELA LEI 13.043/2014 QUE PERMITEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO COMPROVAR A MORA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. FACULDADE, CONTUDO, DE UTILIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DO TÍTULO, TAL QUAL PREVIA A REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 2º, DO § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. CASO CONCRETO EM QUE A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO OPTA POR PROMOVER A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.184.570/MG, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SOB RELATORIA DA MINISTRA MARIA IZABEL GALLOTTI, EM QUE SE ESTIPULOU A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO INADIMPLENTE. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CIENTIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO POR SERVENTIA ALIENÍGENA À DO DOMICÍLIO DO NOTIFICADO, SEDIADA INCLUSIVE EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO. EMENDA DO PÓRTICO INAUGURAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO PROCESSUAL E, QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR MATERIALIZADO NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE TORNA INARREDÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054271-7, de Laguna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO À PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. AVENTADA NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO DESDE A DECISÃO QUE NOMEOU ADVOGADO DATIVO PARA ATUAR NA DEFESA DO RÉU, POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. DESIGNAÇÃO QUE SE DEU QUANDO SEQUER EXISTIA DEFENSOR PÚBLICO ATUANDO NA COMARCA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO ACUSADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE EXPERIMENTADOS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SÚMULA 523. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. "[...] 1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. [...]" (RHC 54042/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 06.04.2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054994-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). NEGATIVA DE AUTORIA E INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MEDIDA INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PREDICADOS (PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA) NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO OBJURGADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. ELEMENTOS INFORMATIVOS SUFICIENTES PARA MANTER A SEGREGAÇÃO CAUTELAR (PROVA DA OCORRÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA). DENUNCIADOS QUE EFETUAM DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA VIATURA DA POLÍCIA. EVASÃO DO DISTRITO DE CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTE PONTO DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054474-2, de São José, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO. RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS. ARTS. 6º E 196 DA CF/88. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO DO AUTOR VAI DE ENCONTRO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO VIOLA O DIREITO À IGUALDADE DE TRATAMENTO DOS CIDADÃOS. "A concretização judicial do direito à saúde, por constituir-se em medida excepcional, não viola o direito à igualdade de tratamento exigida pela Carta Republicana. Ao contrário, assegura a isonomia, tratando os desiguais em conformidade com suas desigualdades, porquanto, se atender ao que possui condições econômicas mais favoráveis quando milita em juízo visando a aquisição e manutenção da saúde, é dever do Estado, não cabendo distingui-lo pela classe social que integra, também o é seu dever, e com mais afinco, o atendimento daquele que não é detentor das mesmas condições financeiras" (Apelação Cível nº 2011.083679-1, da Capital. Rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 14/05/2013). AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. BEM MAIOR A SER PROTEGIDO. "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando." [...] (Apelação Cível nº 2015.016525-4, de Braço do Norte. Rel. Des. Jaime Ramos, julgado em 14/05/2015). APONTADA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA DOS REMÉDIOS NA VIA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE UM DOS MEDICAMENTOS ESTARIA PADRONIZADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, TODAVIA, NÃO CONSTITUEM IMPEDITIVOS PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERÍCIA JÁ REALIZADA. EXISTÊNCIA DE RECEITA MÉDICA EXPEDIDA POR PROFISSIONAL VINCULADO AO PRÓPRIO SUS. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS POR OUTROS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE, ADEMAIS, BEM EVIDENCIADAS. DEVER DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DE PROPICIAREM OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.787/99. PRECEITO OBSERVADO PELA JULGADORA A QUO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. "O direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado" (Agravo de Instrumento nº 2008.054686-1. Relator Desembargador José Volpato de Souza, julgado em 24/05/2009). PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PARA CONDENAÇÃO DO APELANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL, BEM COMO O PROPÓSITO DE OBSTACULIZAR O NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, OU MESMO O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, NÃO CONSTATADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060583-4, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. I - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. ART. 386, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. TESE AFASTADA. II - PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO TENTADO. ART. 14, INC. II DO CÓDIGO PENAL. INSUBSISTÊNCIA. DELITO CONSUMADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONTESTE EM DEMONSTRAR A TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO E O SEU DESLOCAMENTO PARA LONGE DA ÁREA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. DESPROVIDO. III - ALEGADO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE. DESCABIMENTO. AGENTE QUE INVADIU RESIDÊNCIA, ORGANIZOU A RES FURTIVA, TRANSPORTOU O BEM PARA OUTRO LOCAL E, TÃO SOMENTE NÃO LOGROU ÊXITO NA EMPREITADA CRIMINOSA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE. IV - DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE PREVISTA NO INC. II DO ART. 61, ALÍNEA "H", DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA COM MAIS DE SESSENTA ANOS DE IDADE. ALEGADO DESCONHECIMENTO PRÉVIO. AGENTE QUE, ANTES DE ACIONADA A FORÇA POLICIAL, FOI ABORDADA PELA VÍTIMA, PRA QUEM JÁ HAVIA PRESTADO SERVIÇOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NA ÍNTEGRA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.052042-9, de Blumenau, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, NA AÇÃO DE EXECUÇÃO, O QUAL FOI HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SENDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 794, II, DO CPC. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Agravo de Instrumento n. 2008.060262-6, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 22-2-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017949-7, de Trombudo Central, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL EM AMBOS OS OUVIDOS. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PEDREIRO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. PERDA DA CAPACIDADE AUDITIVA QUE NÃO INDUZ NECESSARIAMENTE REDUÇÃO LABORAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. NEXO ETIOLÓGICO NÃO VERIFICADO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA MINORAÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DECORRENTE DO SINISTRO. ART. 333, INC. I, DO CPC. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "'Se a perícia judicial atesta com segurança que não houve a diminuição da capacidade laboral do segurado para o regular exercício da atividade profissional do autor, não obstante ser ele portador de disacusia neurossensorial bilateral (perda auditiva induzida por ruído do trabalho) não é devido o auxílio-acidente." (AC 2008.008447-1, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 27/05/2008)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068157-0, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 01/07/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076054-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ART. 585, II, DO CPC. DESNECESSIDADE, EM REGRA, DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. DETERMINAÇÃO, PORÉM, IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO, E AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NOS ARQUIVOS DO CREDOR. SITUAÇÃO QUE EM RAZÃO DA NATUREZA DA OPERAÇÃO, CONSUMO DE COMBUSTÍVEL, LANÇA COMPLETA PERPLEXIDADE QUANTO À HIGIDEZ DO DÉBITO. ART. 267, VI C/C 614, I, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. "Ainda que se admita a execução de contrato de confissão e composição de dívida, uma vez questionados os encargos cobrados nos negócios anteriores e presente a negativa do exequente em exibi-los, impõe-se o acolhimento dos embargos para o fim de ser reconhecida a ausência de dívida líquida, certa e exigível" (Apelação cível n. 2007.012064-0, de Indaial, rel. Jânio Machado, j. em 9.6.2011). (Apelação Cível n. 2008.045681-6, de Joinville, Rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j.3.11.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039090-5, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).