REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CASCALHAMENTO DE ESTRADAS E ALARGAMENTO DE RUAS MEDIANTE O PAGAMENTO DE HORAS-MÁQUINA - LICITAÇÃO SOB A FORMA DE PREGÃO PRESENCIAL - PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A EFETIVA EXECUÇÃO DAS OBRAS - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E ORDENS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - CPC, ART. 333, INC. I - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - MONTANTE QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO SE COADUNA À NATUREZA DA DEMANDA, À SINGELEZA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO - MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE - CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DO MUNICÍPIO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997, ART. 33 - REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.076464-0, de Maravilha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO - EDITAL N. 0001/2013-SJC/SC DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - CANDIDATOS DESCLASSIFICADOS EM VIRTUDE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO - LAUDO MÉDICO-ERGOMÉTRICO QUE DEMONSTRA A BOA SAÚDE E AS PLENAS CONDIÇÕES FÍSICAS - ATENDIMENTO AO REQUISITO DO EDITAL - PRECEDENTE DA CÂMARA EM CASO SEMELHANTE - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.019914-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE RETROCA VALVAR AÓRTICA, NO LAPSO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) - PEDIDO DE EXCLUSÃO TOTAL DA MEDIDA COERCITIVA - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE AMPARAR O PEDIDO SUCESSIVO DE SUBSTITUIÇÃO DAS ASTREINTES POR SEQUESTRO DOS VALORES PARA AQUISIÇÃO DO MATERIAL NECESSÁRIO AO TRATAMENTO RECLAMADO - HARMONIA À ORIENTAÇÃO PRETORIANA ASSENTE - DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO - MANUTENÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE FILA ÚNICA DE ESPERA - QUADRO CLÍNICO GRAVE QUE IMPOSSIBILITA O PACIENTE DE AGUARDAR A ORDEM DE CHAMADA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE OU ISONOMIA NÃO CARACTERIZADA - CASO CONCRETO QUE REQUER TRATAMENTO DIFERENCIADO, NA MEDIDA DE SUAS DESIGUALDADES - PRIMAZIA DA VIDA QUE SE SOBREPÕE AOS DEMAIS PRINCÍPIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Muito mais útil e eficaz do que a 'astreinte', é possível a imposição do bloqueio e/ou sequestro de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público a portador de doença grave, como medida executiva (coercitiva) para a efetivação da tutela, ainda que em caráter excepcional, eis que o legislador deixou ao arbítrio do Juiz a escolha das medidas que melhor se harmonizem às peculiaridades de cada caso concreto (CPC, art. 461, § 5º) [...]" (Agravo de Instrumento n. 2012.077381-8, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032047-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DEFENSOR CONSTITUÍDO. RENÚNCIA AO MANDATO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MANDANTE PARA CONSTITUIR NOVO PROFISSIONAL FRUSTRADA. NOMEAÇÃO DE DATIVO À MINGUA DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO FICTA. INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 263, 361 E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LV). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001571-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034665-8, de Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGENTE QUE, DETENTOR DE DUPLO REGISTRO DE NASCIMENTO, INFORMA UM DOS NOMES AO SER PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DOS ELEMENTOS NUCLEARES DO TIPO PENAL - OBTER VANTAGEM OU CAUSAR DANO A OUTREM. ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME INOCORRENTE. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO INCISO III DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DETRAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PLEITO PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.061644-2, de São José, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO E FURTO QUALIFICADOS (ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E 155, § 4º, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DE AMBOS OS CRIMES DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APELANTES QUE FORAM VISUALIZADOS TENTANDO ARRANCAR E DERRUBAR UMA PLACA DE TRÂNSITO E, AO SEREM ABORDADOS, FLAGRADOS COM DOIS CAVALETES DA CASAN DENTRO DA CAÇAMBA DO VEÍCULO QUE UTILIZAVAM. PROCEDÊNCIA LÍCITA DOS BENS NÃO DEMONSTRADA. ARGUMENTO DE QUE FORAM COLOCADOS POR AMIGOS COMO BRINCADEIRA. VERSÃO NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ADEQUAÇÃO DAS CONDUTAS AOS TIPOS PENAIS DESCRITOS NA DENÚNCIA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERA TENTATIVA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. DELITO CONSUMADO. ACUSADOS ENCONTRADOS NA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO, TAMBÉM CONHECIDA COMO AMOTIO. FURTO QUALIFICADO. TESES DE DEFESA DIRECIONADAS UNICAMENTE A ESTE CRIME. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR A PRÁTICA DA INFRAÇÃO EM CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL AO CASO. OFENSIVIDADE DA CONDUTA DOS AGENTES QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ÍNFIMA. ILÍCITO COMETIDO NA MODALIDADE QUALIFICADA. INCOMPATIBILIDADE COM A CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS PELA DE MULTA. DESCABIMENTO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO QUE SE ADEQUA À HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO PAGAMENTO. MEDIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENA DE MULTA REGRADA PELO ARTIGO 49 E SEGUINTES DO CÓDIGO REPRESSIVO. DECISÃO ACERTADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061903-9, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CÓDIGO PENAL, ARTIGO 330). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS SOB A ÉGIDE DA LEI LEI 11.340/2006. RECURSO DA DEFESA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE SER DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA (ARTIGO 313, III, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR E NÃO SANCIONATÓRIA. TIPICIDADE CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE ENQUADROU OS FATOS NO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 359 DO ESTATUTO REPRESSIVO. SENTENÇA QUE, POR SUA VEZ, FUNDAMENTOU E DOSOU A PENA COM BASE NO ARTIGO 330. DECISÃO ACERTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva não tem natureza sancionadora, mas sim acautelatória. 2. O descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 constitui o fato típico descrito no artigo 330 do Código Penal. 3. O crime previsto no artigo 359 do Estatuto Repressivo configura hipótese especial de desobediência, cujo elemento caracterizador é exercício de função, atividade, direito, autoridade ou múnus de que estava suspenso ou privado por decorrência de efeitos de decisão judicial. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044767-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. TENTATIVA DE CITAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RENOVAÇÃO DO ATO POR CARTA EM NOVO ENDEREÇO FORNECIDO PELA PARTE AUTORA. PROCEDIMENTOS CITATÓRIOS FRUSTRADOS. EMPRESA REQUERIDA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO AUTOR ACERCA DO TEOR DE CERTIDÃO QUE ATESTOU, POR MEIO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOSEG, QUE O ENDEREÇO DO AUTOR ERA O MESMO QUE O DECLINADO NA INICIAL. FALTA DE IMPULSO OFICIAL. INTERESSE DA PARTE PREJUDICADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE, E DESTA PESSOALMENTE, PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042680-8, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS. APELO DO BANCO. COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS E INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A CONTRATAÇÃO DOS ENCARGOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. "A ausência do contrato nos autos impossibilita a verificação da efetiva pactuação da capitalização de juros, comissão de permanência e multa contratual, fato que conduz à exclusão de tais encargos" (Apelação Cível n. 2009.073503-8, de Criciúma, rel. Des. Subst. Altamiro de Oliveira, j. 16-9-2010). Apelação Cível n. 2013.071812-1, de Itajaí, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 22-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048904-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A OUTORGA DA BENESSE. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NA ORIGEM. ORDEM DESCUMPRIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. CONDIÇÕES QUE IMPOSSIBILITAM O DEFERIMENTO. DECISÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042068-6, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034732-0, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA ADEQUAÇÃO DA EXORDIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 267, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial (inciso I), é desnecessária a intimação pessoal da parte e do seu patrono, pois tal providência deve ser observada apenas nas hipóteses em que a extinção se pautar nos incisos II e III, todos do art. 267 do Código de Processo Civil. Ademais, não se trata de decisão severa ou proferida com excesso de rigor e formalismo aquela que extingue o feito, sem resolução de mérito, em decorrência do descumprimento da ordem de emenda da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, providência que, igualmente, não viola os princípios da celeridade e aproveitamento dos atos processuais (Apelação Cível n. 2013.046993-6, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-9-2013)(Apelação Cível n. 2013.038039-3, de Araquari, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 22-10-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037587-9, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO RÉ. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILICITUDE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DANO PRESUMIDO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037523-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. DENÚNCIA POR ROUBO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGOS 157, CAPUT, E 307, COMBINADOS COM 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ARTIGO 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL) E FIXOU A REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CONFIGURADA (ARTIGO 61, I, E ARTIGOS 63 E 64, TODOS DO ESTATUTO REPRESSIVO). PREVALÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. 1. Consoante o enunciado de Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 2. Havendo condenações com sentença transitada em julgado dentro do prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a nova infração, configurada está a agravante de reincidência. 3. "A reincidência é circunstância agravante que prepondera sobre as atenuantes, com exceção daquelas que resultam dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente, o que não é o caso da confissão espontânea" (STF, HC 115.994/DF, rel. Min. Carmem Lúcia, j. 2-4-2013). FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. PRETENSA ATIPICIDADE E TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL POR ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO. IMPERTINÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS, ASSIM COMO O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONSUMAÇÃO VERIFICADA. CRIME FORMAL QUE DISPENSA A PRODUÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO. 1. O princípio da autodefesa, no processo criminal, diz respeito aos fatos que são imputados ao agente, não lhe sendo permitido dissimular a respeito de sua identificação para furtar-se da responsabilidade penal. 2. O crime de falsa identidade, capitulado no artigo 307 do Código Penal, é de natureza formal e consuma-se com a atribuição efetiva da falsa identidade, independentemente de atingir o fim de agir. Por esse motivo, não se adequa ao instituto do crime impossível, eis que incidente somente quando o cenário envolver a tentativa. 3. "O agente que apresenta nome falso à autoridade policial com o objetivo de obter vantagem em proveito próprio configura o crime de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal" (Apelação Criminal n. 2014.092953-8, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 28-4-2015). APLICAÇÃO DA PENA. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEIS EM VIRTUDE DA MIGRAÇÃO DE CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. PENA BASE EXASPERADA. PRECEDENTES. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE PREPONDERA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO NÃO CONSTATADAS NA ESPÉCIE. A existência de diversas condenações com trânsito em julgado permite a migração de duas delas para desvalorar os antecedentes e a conduta social do agente na primeira fase da dosimetria da pena, remanescendo as demais para caracterizar a reincidência na segunda etapa do procedimento. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068309-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CF, ART. 37, § 6º - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PELO MUNICÍPIO, NADA OBSTANTE O PAGAMENTO A TEMPO E MODO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ART 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A indevida inscrição em dívida ativa rende ensejo a indenização por dano moral, eis que a descabida exigência de tributo constitui ato ilícito que perturba a paz do administrado ao receber correspondência cobrando-lhe o que não deve, impondo-lhe a injusta pecha de mau pagador por sua inserção no cadastro de devedores da Municipalidade, com a ameaça de ser submetido a processo judicial e de nele ter bens seus constritados, obstando, ainda, a obtenção de certidão negativa. Esse abalo moral indenizável, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, deflui da responsabilidade civil objetiva do réu, consoante o artigo 37, § 6º, da mesma Carta, e o valor correspondente deve assentar-se em critério equitativo, levando-se em conta a condição econômica dos litigantes, o grau de reprovabilidade do ato praticado e o dano efetivamente experimentado, dentre outros fatores, visando a evitar a recidiva do autor da lesão, bem como o locupletamento indevido da vítima, pelo que o quantum indenizatório fixado in casu deve ser mantido. II. Tem pronta aplicabilidade, desde a sua vigência, a Lei n. 11.960, de 30.6.2009, que regula a correção monetária e os juros de mora devidos pela Fazenda Pública por conta de condenação judicial". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044893-5, de Içara, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 10-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051257-0, de Urussanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO, ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E PERDA E 1/3 DOS DIAS REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A AGRESSÃO FÍSICA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO AGRAVADO CONTRA OUTRO INTERNO. ENVOLVIDOS QUE DECLARARAM EM JUÍZO, EM UMA SÓ VOZ, QUE APENAS HOUVE DISCUSSÃO VERBAL, SEM QUALQUER EXCESSO. AGENTE PRISIONAL QUE AFIRMOU NÃO TER VISUALIZADO A PELEJA. GRAVAÇÕES INTERNAS INAPTAS A COMPROVAR A FALTA GRAVE. DÚVIDA QUE DEVE SER REVERTIDA EM FAVOR DO APENADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.045625-8, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, rel. Ministro Barros Monteiro, j. 15-12-2005). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038970-6, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS NA FORMA TENTADA (CÓDIGO PENAL, ARTIGOS 155, § 4º, IV, COMBINADO COM 14, II). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO DE UMA DAS ACUSADAS E AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CABEDAL PROBATÓRIO INCONCUSSO. PROVA ORAL PRODUZIDA A PAR DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TERMO DE APREENSÃO DE BENS. CONSUMAÇÃO NÃO ATINGIDA POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DAS DEMANDADAS, ABORDADAS PELO GERENTE DA OFENDIDA NA PARTE EXTERNA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038778-8, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. IMPOSSIBILIDADE. EVIDÊNCIAS DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE VIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE NO TOCANTE À CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DO AGENTE. PERTINÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAMENTE VALORADAS À MÍNGUA DE SUSTENTAÇÃO. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. MOTIVOS QUE DETERMINARAM A SEGREGAÇÃO PERSISTENTES. ALMEJADA APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA (CPP, ART. 319). PLEITO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.044211-8, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).