AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TOGADA QUE, ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, DEFERE A LIMINAR SUSPENSIVA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. VENTILADA FIEL OBSERVÂNCIA AOS PROCEDIMENTOS DA LEI N. 9.517/97, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FUMAÇA DO BOM DIREITO DOS AGRAVADOS. ARGUMENTAÇÃO DA FINANCEIRA NO SENTIDO DE QUE, ANTES DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA, BUSCOU DE TODAS AS FORMAS LOCALIZAR OS DEVEDORES PARA CIENTIFICÁ-LOS PESSOALMENTE, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO POIS OS MESMOS ESTAVAM SE OCULTANDO, PERMANECENDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. DEFESA QUE NÃO MERECE GUARIDA. EDITAL DE INTIMAÇÃO PELA VIA EDITALÍCIA QUE NÃO CONTÉM INFORMAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA DE QUE HOUVE A PRÉVIA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RECORRIDOS POR 3 (TRÊS) VEZES CONSECUTIVAS OU O ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. ENDEREÇO, ADEMAIS, PARA O QUAL SE DIRIGIU A TENTATIVA DE CIENTIFICAÇÃO, DIVERSO DO DOS FIDUCIANTES. EQUÍVOCO GROSSEIRO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DESATENDIMENTO DO ART. 26, DA LEI N. 9.517/97. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE PERMANECER IRRETOCÁVEL. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038903-6, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÕES. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO. RECURSOS INTERPOSTOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA E PELA MUNICIPALIDADE. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.500,00, PARA R$ 500,00. VIABILIDADE PARCIAL. READEQUAÇÃO DA VERBA PARA R$ 1.000,00. MONTA QUE REVELA-SE APROPRIADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. INSURGÊNCIAS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. REMESSA OFICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS. "O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde" (STJ - AgRg no AREsp nº 264840, do CE. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/05/2015). MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA E DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A NECESSIDADE DO USO DO ADALIMUMABE (HUMIRA). DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE PROPICIAREM OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.787/99. "Considerando que a medicação foi prescrita por profissional da saúde vinculado ao Sistema Único de Saúde, presume-se que indicou a alternativa terapêutica mais adequada às moléstias que acometem o paciente, além de ser o entedimento oficial a respeito do tratamento adequado" (Apelação Cível nº 2014.030977-4, de Timbó. Relator Desembargador Carlos Adilson Silva, julgado em 03/02/2015). DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA DEMANDANTE. "O direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado" (Agravo de Instrumento nº 2008.054686-1. Relator Desembargador José Volpato de Souza, julgado em 24/05/2009). REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086872-8, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE DEFERE LIMINARMENTE A MEDIDA DESALIJATÓRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. LOCAÇÃO COMERCIAL. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. SUSTENTADA A EXIGÊNCIA DE AUMENTO DESPROPORCIONAL DO ALUGUEL E COMISSÕES VULTOSAS PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SE ENCONTRAM NA AUTONOMIA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. LOCATÁRIA QUE CONCORREU COM A SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE DO CONTRATO AO MANTÊ-LO POR PRAZO INDETERMINADO DURANTE ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAR VIOLAÇÃO À BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DA LOCADORA (CC, ART. 187). DIREITO POTESTATIVO DELA DE EXTINGUIR UNILATERALMENTE O CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DA LEI DO INQUILINATO. ALEGADA A INVIABILIDADE DA CONCESSÃO LIMINAR DO DESPEJO, POR AJUIZAMENTO APÓS OS 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ART. 59, § 1º, VIII, DA LEI 8.245/91. INOCORRÊNCIA. CONCEDIDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO QUE SE INICIA APENAS COM O ENCERRAMENTO DO TEMPO CONCEDIDO NA INTERPELAÇÃO. PRESSUPOSTOS PARA O DESPEJO LIMINAR PREENCHIDOS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Consoante previsão do art. 57 da Lei n. 8.245/1991, a relação locatícia não residencial que sofre prorrogação voluntária por tempo indeterminado pode ser desfeita, quando interessar ao locador, por denúncia vazia, assim compreendida a possibilidade de notificação premonitória para desocupação do imóvel com prazo de 30 dias, sob pena de despejo" (Apelação Cível n. 2011.080836-9, da Capital, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j.11.4.2013). 2. "Nos termos o art. 57 da Lei n. 8.245/91, em se tratando de contrato de locação não residencial por prazo indeterminado, o locador pode denunciar imotivadamente o locatário para desocupar o imóvel de forma voluntária em 30 dias, após o que, com base no art. 59, § 1º, VIII, da mesma lei, poderá ajuizar ação de despejo, o que deverá fazer nos 30 dias subsequentes ao final do prazo concedido. Entendimento contrário implicaria reduzir o lapso de desocupação voluntária, uma vez que o locatário poderia se ver obrigado a deixar o imóvel por força de liminar em ação ajuizada nos 30 dias que lhe foram concedidos para a desocupação" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060048-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 25-10-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042773-8, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

SEGURO HABITACIONAL. PEDIDO FORMULADO PELA CEF PARA INTEGRAR A LIDE. INDEFERIMENTO. LEI N. 12.409/2011. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIO E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044662-8, de Caçador, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055962-6, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÃO EM PUNHO ESQUERDO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PRÍNCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - PERÍCIA QUE ATESTA A NECESSIDADE DE DESPENDER MAIOR ESFORÇO NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - MARCO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CONSECTÁRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE (ART.33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "1. De acordo com a legislação aplicável, não restam dúvidas ser necessária a redução da capacidade laborativa para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente. Tal circunstância deve ser auferida das provas constantes nos autos - não apenas a técnica - e das circunstâncias sociais e pessoais do segurado que estão envolvidas no feito." (Apelação Cível n. 2014.035274-4, de Içara, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 07-04-2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039084-0, de Seara, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUTOMÓVEL DA SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE INVADIU A PISTA DE ROLAMENTO NA QUAL TRAFEGAVA ÔNIBUS, RENDENDO ENSEJO À COLISÃO FRONTAL E AO TOMBAMENTO DO COLETIVO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CF, ART. 37, § 6º - BOLETIM DE OCORRÊNCIA CUJO CROQUI DEMONSTRA, A PARTIR DO PONTO DE IMPACTO ENTRE OS VEÍCULOS, QUE QUEM DEU CAUSA AO SINISTRO FOI O AGENTE PÚBLICO, COM A INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA - DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE, MORMENTE PORQUE O CROQUI FOI ELABORADO PELO PRÓPRIO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, A PARTIR DE LEVANTAMENTO NO LOCAL DO EVENTO DANOSO - CPC, ART. 364 - DEPOIMENTO DO MOTORISTA DO COLETIVO QUE CORROBORA A PROVA DOCUMENTAL - ATRIBUIÇÃO DE PLENO VALOR PROBANTE, CONQUANTO SE TRATE DE INFORMANTE - CPC, ART. 405, § 4º - ATO COMISSIVO, NEXO CAUSAL E DANOS MATERIAIS QUE RESTARAM CUMPRIDAMENTE PROVADOS - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, SEGUNDO OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA - CC, ART. 405; LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F C.C LEI N. 11.960/2009, ART. 5º - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DOS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS, PELOS ÍNDICES DA ALUDIDA APLICAÇÃO BANCÁRIA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DO ESTADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086412-9, de Caçador, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EM HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS, EM JUÍZO, DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO DENUNCIADO. ELEMENTOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. NÃO CABIMENTO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ NO MOMENTO EM QUE O AGENTE SE TORNA POSSUIDOR DA COISA MÓVEL ALHEIA SUBTRAÍDA, NÃO NECESSITANDO A POSSE MANSA E PACÍFICA. ACUSADO ABORDADO EM BAIRRO DIVERSO DO LOCAL DA SUBTRAÇÃO. DELITO EFETIVAMENTE CONSUMADO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURADORA DO MAL CAUSADO EM RAZÃO DA AÇÃO DELITUOSA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO POSITIVA DIANTE DA RECUPERAÇÃO DO OBJETO FURTADO PELA VÍTIMA, QUE, ADEMAIS, SÓ OCORREU COM A AÇÃO DA POLÍCIA. PENA-BASE PRESERVADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ART. 385 DO CPP. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E DO EXCELSO PRETÓRIO. QUANTUM DE REDUÇÃO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO SISTEMA BIFÁSICO E À PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CONTUDO, ACUSADO REINCIDENTE E POSSUIDOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES). INAPLICABILIDADE, INCLUSIVE, DA SÚMULA 269 DO STJ. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050594-6, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS - ICMS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DUPLA IRRESIGNAÇÃO. DEMANDA QUE TRATA DE PRETENSÕES DIRIGIDAS A DOIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS. ANÁLISE EM SEPARADO DOS CAPÍTULOS DO JULGADO. "É longa e consolidada a tradição de nosso direito processual civil, segundo a qual as partes do julgado que resolvem questões autônomas formam de per si sentenças que ostentam vida própria, podendo cada qual ser mantida ou reformada sem prejuízo para as demais (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. I. 52. Ed. 2011, p. 744). VÍCIO NO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. Apesar de o ente tributado não ter sido devidamente cientificado do primeiro termo de prorrogação, isso, por si só, não macula o procedimento fiscalizatório realizado, sobretudo porque nenhum prejuízo foi alegado em razão disso, à luz da máxima francesa pas de nullité sans grief. "No procedimento fiscal, a observância das exigências legais quanto às formalidades tem por escopo garantir ao sujeito passivo da obrigação tributária a ampla defesa. Se nenhum prejuízo resultar ao seu exercício, eventual vício formal não conduzirá à nulidade do lançamento (AgRgAI n. 81.681, Min. Rafael Mayer; AgRgAI n. 485.548, Min. Luiz Fux; REsp n. 271.584, Min. José Delgado) [...]" (TJSC, AC n. 2010.086624-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 7.6.11) [...] (Apelação Cível n. 2012.062258-0, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 7-5-2013). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO ANULATÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NESSE SENTIDO. PREFACIAL AFASTADA. O fato de a demandante não ter feito pedido expresso para a anulação da sentença não impede a sua apreciação, uma vez que o cerceamento de defesa (tese que embasa a pretensão de cassação do decisum) poderia ser conhecido até mesmo de ofício por este Órgão Recursal, por ser matéria de ordem pública. PRETENSÃO ANULATÓRIA DIRIGIDA CONTRA A NOTIFICAÇÃO FISCAL N. 541.074-05. LIMINAR QUE SUSPENDEU A EXIGÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE ICMS NO SISTEMA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO REGIME USUAL DE COMPENSAÇÃO EM CADA OPERAÇÃO DA CADEIA NEGOCIAL. EFEITO EX TUNC DA DECISÃO RECURSAL QUE CASSOU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE IMPÕE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AUTORA, PORQUE REQUEREU, POR SUA CONTA E RISCO, O PROVIMENTO EMERGENCIAL QUE SE MOSTROU INADEQUADO. A tutela emergencial, seja ela de cunho acautelador ou satisfativo, independentemente do tipo de ação, é sabidamente provisória e precária, de sorte que a sua cassação tem efeitos retroativos (ex tunc). "A execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere, consoante decido pelo Plenário desta Corte nos autos do RE 608.482-RG, Rel. Min. Teori Zavascki" (STF. ARE n. 805243 AgR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 21-10-2014). No caso de irreversibilidade das situações geradas durante a vigência da medida liminar, aquele que a pleiteou responsabiliza-se objetivamente pelos danos ocorridos, nos termos do art. 475-O, I, do CPC, aplicável ao sistema de providências de urgências (cautelares ou satisfativas) conforme a interpretação do art. 273, § 3º, e art. 811, I, ambos do Código de Processo Civil. Isso porque quem postula em juízo uma tutela de urgência o faz sob sua conta e risco, pois ciente do caráter provisório da decisão prolatada em cognição sumária. Nos dizeres de Humberto Theodoro Júnior: "todos os atos executivos provisórios admitidos e tutelados pelo direito processual sujeitam o promovente à responsabilidade objetiva, sejam elas medidas cautelares (art. 811), medidas de antecipação de tutela (art. 273) ou medidas promovidas no processo de execução provisória de sentença (art. 475-O) (Curso de Direito Processual Civil: Processo de execução e cumprimento de sentença, processo cautelar e tutela de urgência. 45. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 715-719). Hipótese em que a demandante assumiu o risco de pautar as suas condutas ao abrigo de uma decisão sabidamente precária, de modo que responde objetivamente pelos danos oriundos da execução da liminar que lhe foi deferida, porque provisória. Logo, cassada a tutela emergencial, houve o retorno ao estado anterior, no qual ressurgiu a incidência de ICMS sob o sistema de substituição tributária, no que os danos suportados pelo Estado de Santa Catarina recaem sobre a contribuinte. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. Em que pese ser mero método arrecadatório, a inobservância da substituição tributária, quando devida, pode sim acarretar prejuízo ao erário, sobretudo diante da atividade de distribuição e comércio de bebida, na qual o contribuinte final, no mais das vezes, deixa de solicitar a nota fiscal na aquisição do produto, o que prejudica por demais a fiscalização e o recolhimento do tributo. Daí decorre o possível prejuízo da Fazenda, que deverá ser suportado pela empresa autora, porquanto foi ela que assumiu o risco de executar uma decisão sabidamente provisória. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, A FIM DE AVERIGUAR SE OS CONTRIBUINTES QUE ADQUIRIRAM AS MERCADORIAS DA AUTORA RECOLHERAM O ICMS SOB A SISTEMÁTICA USUAL DE COMPENSAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. Embora cassada, não se pode esquecer os efeitos concretos que se materializaram ao longo do interregno de vigência da tutela de urgência, no qual a exigência de substituição tributária estava suspensa e o imposto era devido em cada operação mercantil, conforme o método de compensação (art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal e arts. 19 e 20 da Lei Complementar n. 87/1996). Assim, presume-se, porque ordinário, que, durante o período fiscalizado, os contribuintes que sucederam a distribuidora de bebidas (autora) fizeram o recolhimento do tributo nas respectivas etapas da cadeia negocial, ou, no mínimo, deveriam tê-lo feito. Nesse caso, o Estado de Santa Catarina estaria recebendo duas vezes o imposto sobre o mesmo fato gerador (uma vez do contribuinte final, sob o regime de compensação, e outra da autora, sob a sistemática da substituição tributária), o que resultaria no seu enriquecimento ilícito. Portanto, a cobrança indistinta dos valores que deveriam ser adimplidos pelo método de substituição tributária, tal como demonstrado na notificação fiscal n. 54107405, sem que se aprecie o recolhimentos dos contribuintes finais da cadeia negocial, não se mostra acertada. Logo, no capítulo da sentença referente à notificação fiscal n. 54107405, conquanto afastadas as teses principais da autora, a abertura da fase de instrução processual era imprescindível para a devida prestação jurisdicional, uma vez que a requerente, em todas as suas postulações, pugnou pela necessidade de comprovação dos valores tributários quitados pelos contribuintes que a sucederam nos atos comerciais. Ou seja, o juízo singular julgou antecipadamente o feito em situação que não se subsome às hipóteses previstas pelo art. 330, I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão era de direito e de fato e havia a necessidade de instrução probatória, razão pela qual a anulação do julgado, neste capítulo específico, é medida que se impõe. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL (ART. 339 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. DEVER DE DEMONSTRAR EVENTUAL ADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO DO VAREJISTA QUE RECAI SOBRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, PORQUANTO É O ÚNICO COM PODERES PARA TANTO. A hipótese vertente é a típica situação na qual a literalidade do art. 333, I, do CPC não é suficiente para o deslinde da controvérsia. Nessa feita, cumpre analisar o ônus probatório conforme a sua distribuição dinâmica, alicerçada no princípio da cooperação processual (art. 339 do CPC) e na necessidade de adaptação dos preceitos legais ao caso concreto, no que a produção da prova compete àquele com melhores condições para tanto. Ainda calcado na cooperação processual, cabe à demandante apontar quais foram os sujeitos que lhe sobrevieram na cadeia negocial e os produtos que cada um adquiriu, de modo a possibilitar que o ente tributante faça o cotejo das mercadorias adquiridas com o que foi recolhido por cada varejista a título de ICMS pelo sistema usual de compensação, para poder apurar o eventual prejuízo ao erário. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA NO TOCANTE AO CAPÍTULO REFERENTE À NOTIFICAÇÃO FISCAL N. 541.074-05. PRETENSÃO ANULATÓRIA DIRIGIDA CONTRA A NOTIFICAÇÃO FISCAL N. 1.000.609-51. SENTENÇA QUE DECLAROU A FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO À PARCELA DA DÍVIDA INSERIDA EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. PREAMBULAR ADUZIDA PARA ESTENDER A CARÊNCIA DE AÇÃO À INTEGRALIDADE DO DÉBITO. PREFACIAL AFASTADA E MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO JULGADO NO PONTO QUE DECLAROU A AUTORA CARECEDORA DE AÇÃO. A adesão da devedora em programa de parcelamento administrativo não impede a discussão acerca dos aspectos jurídicos da exação, muito embora as questões fáticas relacionadas com a respectiva tributação não possam ser objeto da jurisdição, salvo no caso de vício de consentimento constatado na confissão do débito. "A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008" (REsp. n. 1133027/SP, rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 13-10-2010). Assim, é de rigor a rejeição da prefacial aduzida pelo Estado de Santa Catarina, de sorte a não estender a carência de ação a todo o crédito tributário representado na notificação fiscal n. 1.000.609-51. Além disso, cumpre reformar, de ofício, a sentença na parcela que declarou a ausência de interesse de agir sobre a o montante da notificação fiscal n. 1.000.609-51 que foi objeto do programa de parcelamento administrativo, apesar da inércia da contribuinte. MÉRITO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM RAZÃO DA MATRIZ DA EMPRESA TER DEIXADO DE SUBMETER À TRIBUTAÇÃO MERCADORIAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE ICMS/SUBSTITUIÇÃO. MENÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DAS MERCADORIAS DA FILIAL PARA A MATRIZ QUE NÃO DESCONFIGURA A ILICITUDE DA INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO IRREGULAR DETALHADAMENTE EXPLICITADO PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE REGULARIDADE E LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. MANUTENÇÃO DA DÍVIDA. Não se desconhece o acertado entendimento jurisprudencial de que a mera transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular não é fato gerador do ICMS. Ocorre que, em detida análise da íntegra do procedimento administrativo pelo qual o débito foi definitivamente constituído, verifica-se que não foi isso que ocorreu, em que pese a infeliz menção feita pela fazenda ao final da descrição fática da conduta tributada. Com efeito, o ilícito praticado pela autora emerge das notas fiscais de saída da matriz para os varejistas, nas quais estava destacado "imposto retido na fonte", quando, em verdade, essa retenção era inexistente, uma vez que as mercadorias, na origem, eram adquiridas pela filial, que estava albergada por uma liminar que suspendeu a exigência de tributação pelo sistema de substituição. O procedimento realizado pela contribuinte foi detalhadamente explicitado pela Fazenda e as afirmações não foram infirmadas durante o presente processo judicial, uma vez que, no tocante ao crédito tributário materializado na notificação fiscal n. 1.000.609-51, a postulante se limitou à tese de que não cabe tributação por ICMS em transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, o que não retrata a origem do crédito tributário em comento. Noutras palavras, a presunção relativa de legitimidade do lançamento tributário representado na notificação fiscal n. 1.000.609-51 não foi desconstituída pela contribuinte, de modo que a dívida não merece ser anulada. Enfim, diferentemente da situação constatada na notificação fiscal n. 54107405, em que há dúvida plausível quanto ao recolhimento do ICMS pelos varejistas, no caso da dívida representada pela notificação n. 1.000.609-51, as notas fiscais traziam a falsa informação de que o imposto havia sido recolhido na fonte, pelo que se presume que não houve o pagamento pelo regime usual de compensação, razão pela qual a dilação probatória, aqui, é despicienda. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE DECLARA A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO VEICULADA NA INICIAL. JULGADO COM CARGA PREPONDERANTE DECLARATÓRIA NEGATIVA. VERBA HONORÁRIA FIXADA CONFORME OS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR REFERENTE APENAS AO CAPÍTULO DA SENTENÇA DIRIGIDO À NOTIFICAÇÃO FISCAL N. 1.000.609-51. APELO DA AUTORA DESPROVIDO E RECLAMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, BEM COMO REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS COM RELAÇÃO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA RELATIVO À NOTIFICAÇÃO FISCAL N. 1.000.609-51. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046093-8, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADO PORTADOR DE LOMBOCIALTALGIA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS - NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EVIDENCIADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - BENEFÍCIO DEVIDO - MARCO INICIAL FIXADO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO CANCELAMENTO DA BENESSE EM 24-08-2012 - EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PARCELAS DEVIDAS E NÃO SATISFEITAS NO INTERREGNO DE 1º-01-2012 A 23-04-2012 - DIREITO AO RECEBIMENTO DESSES VALORES RECONHECIDO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO - RECURSO PROVIDO - DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. Comprovada a existência de incapacidade temporária para o trabalho, é inafastável o reconhecimento do direito da parte autora ao restabelecimento do benefício auxílio-doença, desde o cancelamento na esfera administrativa, consoante remansosa jurisprudência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026980-6, de Quilombo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM AS MODIFICAÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI N. 11.960/2009 - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NOS PROCESSOS EM CURSO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo portanto ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar de violação da coisa julgada.' (AgRg no REsp 1482821/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24-2-2015, DJe 3-3-2015)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.020909-0, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056160-7, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - TESE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADO - ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 8.213/1991 - BENEFÍCIO PAGO CORRETAMENTE - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022216-0, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. ALEGA A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO NO PACTO. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E INCOMPATIBILIDADE DESSES ENCARGOS COM O INSTITUTO DO LEASING. ANÁLISE QUE DEVE SER AFASTADA. "Dada a natureza peculiar de que se reveste o contrato de arrendamento mercantil, apenas nas hipóteses de contratação expressa ou confissão, pela instituição credora, da cobrança de juros remuneratórios e de sua capitalização, é que fica autorizada sua incidência. Na hipótese, inexistindo previsão contratual ou admissão da incidência do anatocismo, a cobrança deste encargo deve ser obstada" (Apelação Cível n. 2014.005968-0, de Palhoça, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-8-2015). ENCARGOS MORATÓRIOS. CABIMENTO DA COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL E DOS JUROS MORATÓRIOS, VEDADA, CONTUDO, A INCIDÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAIS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (Resp n. 1061530/RS, Segunda Seção, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EM CASO DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL SALDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. VEDADA A COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047819-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MAGISTRADO QUE, APÓS INTIMAR A PARTE AUTORA PARA JUNTADA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DA NÃO COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA, DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A RÉ. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR, QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE DADOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE DO PEDIDO. TESE QUE MERECE SER ACOLHIDA. PESQUISA DAS INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS QUE PODE SER FEITA COM BASE NO NOME COMPLETO E NO NÚMERO DO CPF DA PARTE. DADOS CITADOS NA PETIÇÃO INICIAL. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DE FATURA TELEFÔNICA A COMPROVAR A RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE IMEDIATA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO. TESE DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS. REJEITADA. DEVER DA RÉ EM PROCEDER A COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES ADQUIRIDAS PELA PARTE AUTORA REFERENTE DOBRA ACIONÁRIA, BEM COMO OS CORRESPONDENTES DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO RELATIVAMENTE À DIFERENÇA DAS AÇÕES NÃO EMITIDAS NA DATA DEVIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CÁLCULO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, rel. Ministro Barros Monteiro, j. 15-12-2005). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (Resp. n. 1.301.989/RS, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053134-3, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAR O TERMO INVENTARIANTE A FIM DE COMPROVAR O FALECIMENTO DO RÉU E A QUEM FOI OUTORGADO PODERES DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Uma vez descumprida a ordem de emenda da inicial, não caracteriza excesso de rigor e formalismo a extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que sem a prévia intimação pessoal da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2012.035673-9, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050601-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO. PLEITO DE VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. ADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA AUTORA. DECADÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043738-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. SEQUESTRO QUALIFICADO (ART. 148, § 1º, i, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO QUE, APÓS AGRESSÃO FÍSICA, TRANCOU SUA COMPANHEIRA, E TAMBÉM A FILHA MENOR DE IDADE, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, POR APROXIMADAS OITO HORAS. OFENDIDA QUE APENAS LOGROU DEIXAR O LOCAL DEVIDO À CHEGADA DE OUTRO MORADOR. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, FIRMES E UNÍSSONAS, CORROBORADA PELA PRÓPRIA FALA DO ACUSADO, QUE CONFIRMOU TER RESTRINGIDO SUA LIBERDADE. TESTEMUNHA A REFORÇAR. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DO OCORRIDO. CONDENAÇÃO DECRETADA. DE OFÍCIO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, COM BASE NA PENA EM CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.027861-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA - TRANSFERÊNCIA NÃO REGISTRADA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE - SUJEIÇÃO À EXAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ADQUIRENTE QUE DEVE RESPONDER PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ABERTO NOS MOLDES DO ART. 3.º, §1º, I, DA LEI ESTADUAL N.º 7.543/88 - ÔNUS SUCUMBENCIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Em tema de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), há de considerar-se, por expressa dicção do art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei Estadual n. 7.543/88, como responsável pelo seu recolhimento "o adquirente ou remitente do veículo automotor, quanto aos débitos do proprietário ou proprietários anteriores". Assim, estando positivada a regular venda - e consequente tradição - do veículo tributado, isento há de ficar o proprietário anterior, sobejando ao adquirente, na conformidade da legislação de regência, a responsabilidade pelo pagamento". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016787-4, de Ipumirim, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 28-05-2013). "'De acordo com o princípio da causalidade, o litigante só é responsável pelos encargos sucumbenciais se der causa à propositura da ação. Como a execução fiscal foi ajuizada contra a pessoa que constava dos registros do órgão de trânsito como proprietário do automóvel, o credor não pode ser responsabilizado pela interposição dos embargos em que se acolheu a alegação de ilegitimidade. Logo, mesmo julgados procedentes, incabível a fixação de verba honorária' (TJSC, AC n. 2006.029984-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24.04.07)". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033732-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 11-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070071-8, de Forquilhinha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Para o julgamento de recurso de apelação em ação de adimplemento contratual é indispensável a juntada aos autos do contrato firmado entre as partes ou sua radiografia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078048-6, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).