APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO E PROTEÇÃO CONSISTENTE EM TRATAMENTOS MÉDICO, PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO (ART. 101, V, DO ECA). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS. ANIMUS NECANDI. VÁRIAS FACADAS EM REGIÕES LETAIS DA VÍTIMA. ÓBITO. QUALIFICADORA DO INC. IV DO § 2º DO ART. 121 DO CPC. VÍTIMA SEM QUALQUER CHANCE DE DEFESA. ATAQUE DE SURPRESA. VÍTIMA DE BAIXA COMPLEIÇÃO FÍSICA (13 ANOS DE IDADE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.082826-7, de Palhoça, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA A DESNECESSIDADE DE COMPROVAR O REAL DESEMBOLSO, SENDO SUFICIENTE A NOTA FISCAL EMITIDA PELO HOSPITAL E CONCESSÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO. SUBSISTÊNCIA. LEI 6.194/74 QUE NÃO EXIGE RECIBO DE QUITAÇÃO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E NOTA FISCAL COM DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS MÉDICAS. DÉBITO COM O HOSPITAL QUE EFETIVAMENTE OCORREU. POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. OBSERVÂNCIA DO ASPECTO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06 ATÉ A DATA DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ANALISADA EX OFFICIO A QUALQUER MOMENTO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74, CONFORME POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPORTÂNCIA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO DIANTE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO SEGURO. AUSÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MORAL. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que a parte autora silencie no tocante ao pleito de aplicação da correção monetária, pode e deve o julgador fazê-la incidir sobre o valor da condenação, inclusive de ofício, sem que isso contamine o seu decisum de quaisquer vício (extra, ultra e/ou citra petita) ou configure teratologia. Isso porque, a correção monetária, como também os juros moratórios, não só são matérias de ordem pública, mas sobretudo, consideram-se contidos implicitamente no pedido, sendo um inegável reflexo, conforme concepção jurídica moderna (art. 293 do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057946-7, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO QUE REJEITA A TESE DE DEFESA E HOMOLOGA O CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA. INTERLOCUTÓRIA MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DO CÁLCULO EFETUADO PELO CONTADOR SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES E SEM EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DO PERITO AO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DECISUM INVÁLIDO. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036625-8, de São João Batista, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO QUE REJEITA A TESE DE DEFESA E HOMOLOGA O CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. AVENTADA REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. MANEJO DA PEÇA DE DEFESA ANTES DA INTIMAÇÃO DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAGISTRADA QUE POSTERGA O PROCESSAMENTO DO PETITÓRIO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PENHORA. JULGADORA QUE, EMPÓS A CONSTRIÇÃO, DETERMINA A INTIMAÇÃO DA DEMANDADA PARA RATIFICAR O SEU INTERESSE NO EXAME DA IMPUGNAÇÃO ANTERIORMENTE OFERTADA. CONFIRMAÇÃO DA TESE DE DEFESA PELA RÉ. MARCO CONSIDERADO PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. GARANTIA DA EXECUÇÃO POR MEIO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O SEGUIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. VERBERADA NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO CONSTATADO. DECISÃO MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DO CÁLCULO EFETUADO PELO CONTADOR SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES E SEM EXAMINAR A SUA ADEQUAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DECISUM INVÁLIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036968-7, de São João Batista, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PLEITOS ATINENTES À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E AFASTAMENTO DA TAC E TEC. GRATUIDADE E INVERSÃO ONUS PROBANDI JÁ DEFERIDAS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PATENTEADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS (TAC E TEC). QUAESTIO QUE NÃO FOI ARGUIDA NO INTENTO REVISIONAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO RESTOU APRECIADA PELO TOGADO DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE ENFRENTAMENTO DO TEMA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO CLARIVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. ENFOQUE OBSTADO QUANTO AOS TÓPICOS. ARGUMENTOS TECIDOS PELO INSURGENTE ACERCA DE ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS) QUE SE COADUNAM COM O POSICIONAMENTO DESTE AREÓPAGO E DA CORTE DA CIDADANIA NAS ORIENTAÇÕES 2 E 4. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE SUPERAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA NA DATA DE CELEBRAÇÃO DO PACTO. CONSTATAÇÃO, OUTROSSIM, DE ANATOCISMO QUE, POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP N. 1963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2170-36/2001, REVESTE-SE DE ILEGALIDADE. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO VISLUMBRADA. FUNDADO RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO INERENTE AO ABALO DE CRÉDITO GERADO PELA NEGATIVAÇÃO DO AGRAVANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA AUTORIZAR A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DAS PARCELAS NOS TERMOS BALIZADOS NO PRESENTE JULGAMENTO, ELIDINDO OS EFEITOS DA MORA, BEM COMO OBSTAR (I) A INCLUSÃO/MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E (II) A RETOMADA DO BEM PELA CASA BANCÁRIA. REFORMA DO DECISUM ADMOESTADO. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037792-1, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. FORNECIMENTO DE GASES E EQUIPAMENTOS À HOSPITAL. CAUSA QUE VERSA SOBRE QUESTÕES DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068676-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DEFLAGRADO, EM SUA PRIMEIRA ETAPA, PELO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA. PARECER TÉCNICO DA MUNICIPALIDADE QUE ADUZ TRATAR-SE DE IMÓVEL DE VALOR HISTÓRICO-ARQUITETÔNICO. AVALIAÇÃO INTERNA CORPORIS. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE CONCLUSIVA RESPOSTA EMITIDA PELO PODER PÚBLICO. "[...] A rigor, não houve ainda uma formal negativa ao requerimento de licença. O que se deu foi um Parecer negativo e um singelo impulso para que o autor tomasse conhecimento de condicionantes lá estabelecidas (fl. 126). A negativa é, na realidade, implícita e decorrente das informações agora apresentadas. [...]" (PEREIRA, Hélio do Valle). PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DETERMINAÇÃO PARA ANÁLISE DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, COM DECISÃO FUNDAMENTADA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.022501-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELOS CRIMES DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. ART. 121, §2º, II E IV E ART. 121, §2º, II, AMBOS C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE DOIS DOS RÉUS. PLEITOS DE IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE SE EXTRAEM DOS LAUDOS PERICIAIS E PROVA ORAL COLHIDA. AGENTES QUE, EM TESE, TENTARAM CONTRA A VIDA DE UMA DAS VÍTIMAS POR DIVERSAS VEZES MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO, OS QUAIS NÃO A ATINGIRAM, E FERIRAM A OUTRA COM TIROS EM UMA DAS OPORTUNIDADES, NÃO SE CONSUMANDO O INTENTO HOMICIDA DIANTE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITOS. RECURSO DE L.P. DOS S. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA INEQUIVOCADAMENTE A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. REQUERIDO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. NÃO ACOLHIMENTO. EVIDÊNCIAS INDICANDO QUE OS CRIMES FORAM MOTIVADOS POR DESAVENÇAS ANTERIORES ENTRE A VÍTIMA E UM DOS RÉUS, O QUE ERA DE CONHECIMENTO DE TODOS OS COAUTORES, E QUE OS TIROS FORAM DESFERIDOS INESPERADAMENTE PELOS AGENTES A BORDO DE VEÍCULOS EM MOVIMENTO. QUALIFICADORAS QUE, NESTA FASE, APENAS DEVEM SER AFASTADAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.020132-3, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVAS. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE O RECORRENTE TER PRATICADO DOLOSAMENTE O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. Havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas prestando-se a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. EXCLUSÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE DESCABIMENTO É QUE AS EXASPERADORAS NÃO DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. FUTILIDADE QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESCONEXA COM O MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO. ATAQUE QUE PODE TER DERIVADO DE REPRESÁLIA, POR TER A VÍTIMA DESRESPEITADO AS MULHERES PRESENTES NA FESTIVIDADE. É pacífico no âmbito dos tribunais superiores que "o decote de qualificadoras por ocasião da decisão de pronúncia só estará autorizado quando forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos" (STJ, Resp 1241987, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 6.2.14). CRIMES CONEXOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE OU SOBRE O MERITUM CAUSAE. VEDAÇÃO. Apenas os crimes dolosos contra a vida estão sujeitos à pronúncia, enquanto as infrações penais conexas são atraídas "por decorrência" (TÁVORA, Nestor. Curso de Direito Processual Penal. 8. ed. Bahia: JusPodivm, 2013, p. 836), sem qualquer juízo de admissibilidade ou ingerência no mérito, sob pena de estar-se usurpando a competência do Tribunal Popular. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.052174-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. DOSIMETRIA. 1.1. EXCLUSÃO DO AUMENTO OPERADO NA PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA UTILIZADA COMO UM DOS FUNDAMENTOS PARA FIXAR O PATAMAR DE REDUÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. BIS IN IDEM. NOVA ORIENTAÇÃO SUFRAGADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.2. FRAÇÃO DE 1/6 ADOTADA PELO MAGISTRADO QUE SE AFEIÇOA MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DE ALTO POTENCIAL LESIVO. 2. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 (STF, HC 111.840). QUANTUM DA PENA. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. REGIME SEMIABERTO. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. O entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, embora tenha vedado a incidência cumulativa dos vetores natureza e quantidade da droga nas duas etapas dosimétricas, não retirou o poder de discricionariedade do Juiz na individualização da pena, deixando a seu critério escolher em qual momento essas circunstâncias deverão incidir, seja para empreender o aumento na pena-base seja para modular o benefício contido no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. 1.2. A natureza e a quantidade do material tóxico apreendido constituem motivos suficientes para manter a minorante em grau mínimo (1/6), especialmente porque optou o acusado por comercializar elevada quantidade de cocaína, de maneira a intensificar, ainda mais, a perniciosidade da prática ilícita. 2. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 pelo Supremo Tribunal Federal, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve observar as diretrizes do art. 33 do Código Penal mesmo em se tratando de condenação por crime hediondo ou equiparado. Desse modo, é viável a fixação do regime semiaberto para o acusado primário, sem antecedentes criminais e condenado a 4 anos e 2 meses de reclusão pela prática do delito de tráfico de drogas, sendo também favoráveis as circunstâncias judiciais. 3. Diante do quantum, inviável é a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.051827-3, de Tijucas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO DE PESSOAS PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELANTE CONDENADO APENAS EM RELAÇÃO A DOIS DOS CINCO CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO DENUNCIADOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O APELANTE PARTICIPOU DA EMPREITADA CRIMINOSA CONDUZINDO O VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA A RES FURTIVA. CÂMERAS DE VIGILÂNCIA QUE FLAGRARAM O AUTOMÓVEL DO APELANTE NOS LOCAIS EM QUE SE PERPETROU A PRÁTICA CRIMINOSA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO. VALOR EXPRESSIVO DAS RES FURTIVAE, APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM DELITOS PATRIMONIAIS E DELITO PRATICADO COM A INCIDÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA O RECONHECIMENTO DA BENESSE. PRETENSÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE EM FACE DA APLICAÇÃO DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C ART. 34 DA LEI N. 9.249/95. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE SOMENTE É APLICADA AOS DELITOS CONSTANTES NA LEI N. 8.137/1990. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E RELAÇÕES DE CONSUMO. DELITO APURADO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL PREVISTO NA ALUDIDA LEI. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO O ARROMBAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. PROVA ORAL E RELATÓRIO DE LOCAL DO CRIME QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DA QUALIFICADORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. REQUERIDO O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO DEFERIDO NA SENTENÇA A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041338-2, de Capinzal, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA/ REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RESCISÃO DO LEASING PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUESTIONANDO O MESMO CONTRATO. CONEXÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DISTINTA PROFERIDA NA MESMA DATA, QUE APRECIOU A MAIORIA DOS PEDIDOS IDENTICAMENTE FORMULADOS NA REVISIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA RESCISÓRIA. COISA JULGADA MATERIAL RECONHECIDA EM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS; À LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS APONTADAS NA DECISÃO COMO NULAS; À INEXISTÊNCIA DA MORA; À EXISTÊNCIA DE LESÃO CONTRATUAL; À DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING PARA COMPRA E VENDA A PRAZO; À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; À ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; O AFASTAMENTO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; E À POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO (ART. 467 DO CPC). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, V, DO CPC). MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, E CONSEQUENTE AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO PELA PARTE AUTORA. TESE NÃO ATINGIDA PELA COISA JULGADA, TAMPOUCO OBJETO DE RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.042545-1, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO. PADRONIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. "Deve-se registrar, por oportuno, que o simples fato de o medicamento encontrar-se padronizado não obsta seja este requerido judicialmente, pois é sabido que nem sempre encontra-se disponibilizado à população, seja porque não há quantidade suficiente para atender à demanda, seja porque o fármaco requer o preenchimento de protocolos específicos, os quais, em alguns casos, não abarcam a enfermidade do cidadão/paciente (AC n. 2012.025797-4, de São Domingos, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 28-6-2012)" (Apelação Cível nº 2015.007802-3, de Presidente Getúlio. Relator Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 14/07/2015). PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$ 1.000,00. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092766-8, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CLÁUSULAS PREVENDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS MITIGADORAS DO IMPACTO AMBIENTAL. SEDIMENTAÇÃO DE GESSO AGRÍCOLA E RESÍDUOS TÓXICOS NAS IMEDIAÇÕES DE GLEBA SITUADA NO MUNICÍPIO DE IMBITUBA. IRRESIGNAÇÃO DA INDÚSTRIA DE PROCESSAMENTO QUÍMICO NÃO SIGNATÁRIA DO ACORDO. QUESTIONAMENTO QUANTO À HIGIDEZ DAQUELAS DISPOSIÇÕES CONVENCIONADAS. DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS, CONTUDO, QUE SE LIMITOU A RECONHECER A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS ATÉ O JULGAMENTO EM DEFINITIVO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DAS INDAGAÇÕES CORRESPONDENTES AO PACTO CELEBRADO QUE, ASSIM, REPRESENTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, PORQUANTO AINDA PENDENTES DE APRECIAÇÃO NO 1º GRAU. "[...] As questões não submetidas à apreciação do juiz da causa não podem ser discutidas em segundo grau, diante da manifesta supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2005.022556-6/0001.00, de Orleans, rel. Des. Jânio Machado, j. em 22/09/2005). [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076596-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 03/03/2015). RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090140-6, de Imbituba, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (ART. 132 DO CÓDIGO PENAL) E DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, III, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE SE UTILIZOU DE UM GARFO PARA SUBTRAIR VEÍCULO E PASSOU A DIRIGÍ-LO DE FORMA IMPRUDENTE, COLOCANDO EM RISCO A INCOLUMIDADE DE TERCEIROS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA RESTRITA AO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DO APELANTE E PROVAS TESTEMUNHAIS QUE COMPROVAM A EFICÁCIA E O EFETIVO USO DE CHAVE FALSA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É prescindível a elaboração de laudo pericial para se comprovar a qualificadora da chave falsa, porquanto referido modo de execução do crime, sabidamente, não deixa vestígios. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048526-6, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE APURADA, MESMO NOS CASOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE INSERIU A TABELA COM OS PERCENTUAIS DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DA SÚMULA N. 474. LAUDO PERICIAL QUE ESPECIFICOU A EXTENSÃO DOS DANOS QUE ATINGIRAM O MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E MEMBRO SUPERIOR DO APELANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071461-1, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PLEITO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO VIA RENAJUD. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DO CONTEÚDO DA DECISÃO ATACADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO INCONFORMISMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037094-1, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVAS PELAS PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS JUNTADAS NOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE DEFENSIVA SEM AMPARO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APELANTE REINCIDENTE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, I E II, DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050473-1, de Laguna, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PARA FIXAR AOS ADOLESCENTES MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA DE B. A. F. E H. G. DE M. REQUEREM, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO PELA TESTEMUNHA PROTEGIDA. DESCABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO ENSEJA A NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO EM IDÔNEO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. APELANTE H. G. DE M. QUE, INCLUSIVE, CONFESSOU A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. "A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que a inobservância das formalidades do reconhecimento pessoal não configura nulidade, notadamente quando realizado com segurança pelas vítimas em juízo, sob o crivo do contraditório, e a sentença vem amparada em outros elementos de prova. Ademais, segundo a mesma orientação jurisprudencial, as disposições insculpidas no art. 226, do CPP, configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se tratando, pois, de nulidade" (STJ, Habeas Corpus n. 134.776/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 26.2.13). RECURSO DA DEFESA DE H. G. DE M. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. PROVAS DE QUE A VÍTIMA INICIOU A CONTENDA. DESCABIMENTO. ADOLESCENTES QUE AGIRAM COM EXCESSO PARA REPELIR A INVESTIDA DA VÍTIMA. TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU OS APELANTES AGREDINDO A VÍTIMA COM PAULADAS POR 15 (QUINZE) MINUTOS SEM ESBOÇAR QUALQUER REAÇÃO. EXCESSO DOLOSO QUE OBSTA A ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E A PRIMARIEDADE DOS AGENTES, PARA REQUERER A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO NO SENTIDO DE APONTAR OS APELANTES COMO UM DOS AGRESSORES DA VÍTIMA. APELANTES QUE PUGNAM PELA ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA OUTRA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA COM EXTREMA VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELANTES QUE DESFERIRAM PAULADAS NA CABEÇA DA VÍTIMA, A QUAL FOI A ÓBITO ACOMETIDA POR TRAUMATISMO CRANIANO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL, INDEPENDENTE DOS ATRIBUTOS PESSOAIS DOS ADOLESCENTES. POSTULADA A REDUÇÃO DA PERIODICIDADE DOS RELATÓRIOS PSICOSSOCIAIS. DESCABIMENTO. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ O PRAZO SEMESTRAL PARA AVALIAÇÕES. PLEITO, ADEMAIS, QUE PODE SER REVISTO PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POR B.A.F.. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELANTES ISENTOS DE CUSTAS NOS TERMOS DOS ARTS. 141, § 2º E 198, INCISO I, AMOS DA LEI N. 8.069/90. RECURSO DE H. G. DE M. CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E, DESPROVIDO. RECURSO DE B.AF. PARCIALMENTE CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.087419-2, de Caçador, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TOGADA QUE, ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, INDEFERE A JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRETENSÃO DOS RECORRENTES DE VEREM A TUTELA SER CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036015-3, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).