APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO, NA DELEGACIA E EM JUÍZO, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA E PELAS PALAVRAS, HARMÔNICAS ENTRE SI, DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA, INCLUSIVE QUANTO À QUALIFICADORA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. NÃO CABIMENTO. SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO O USO DA VIOLÊNCIA COM O FIM DE OBTER ÊXITO NO ILÍCITO. PALAVRAS DO PRÓPRIO ACUSADO E TAMBÉM DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ENVOLVIMENTO COMPROVADO PELA PALAVRA HARMÔNICA DO ACUSADO E DA VÍTIMA. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA APENAS COM A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO DELITO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO ACOSTADA AOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE RECONHECIMENTO DE "TODAS AS ATENUANTES" QUE POSSAM DIMINUIR A PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. INTELECÇÃO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA APLICADA CORRETAMENTE. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO E POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 33, § 2º, B, E 44, I, AMBOS DO CP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SANÇÃO AJUSTADA, EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001320-6, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRATANDO-SE DE PROCESSO QUE TRAMITA EM MEIO ELETRÔNICO, A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL É INDISPENSÁVEL, EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE, CONFORME ART. 2º, §1º, DA LEI N. 10.931/2004. PARA FINS DE VINCULAÇÃO DA CÁRTULA AO PROCESSO DIGITAL, INDISPENSÁVEL A APOSIÇÃO DO CARIMBO (MODELO 45), CUJO DEPÓSITO EM CARTÓRIO TORNA-SE DESNECESSÁRIO CONFORME RECOMENDAÇÃO EXARADA NA CIRCULAR N. 192/2014 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, SENDO SUA APRESENTAÇÃO, MESMO DIANTE DESTA NOVA ORIENTAÇÃO, OBRIGATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050903-0, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. De acordo com o entendimento deste órgão julgador, em demandas de adimplemento contratual os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, como acertadamente fez o togado singular. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045466-3, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECENTE PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. Uma vez invertido o ônus da prova e determinada a exibição do ajuste firmado entre as partes, o descumprimento da determinação acarreta a presunção de veracidade dos fatos por meio do documento o autor pretendia provar, nos termos do art. 359 do Código de Processo Civil. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042592-3, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA ALEGADA EM ALEGAÇÕES FINAIS. ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DECISÃO QUE ANALISOU, EQUIVOCADAMENTE, A OCORRÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA, A QUAL NÃO FOI OBJETO DE ALEGAÇÃO DEFENSIVA. ERRO DE INTERPRETAÇÃO ACERCA DOS INSTITUTOS - UM REFERENTE À ANTIJURIDICIDADE E OUTRO À CULPABILIDADE - QUE IMPLICA EM OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OFENDE À AMPLA DEFESA. OFENSA AO ART. 381, II, E AO ART. 564, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SUPRIMENTO DA OMISSÃO, NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050459-7, de Itapema, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO NA FORMA TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELA MODALIDADE CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O RELATO DE POLICIAIS MILITARES. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A CONSECUÇÃO DE ROUBO, PERPETRADO COM GRAVE AMEAÇA MEDIANTE EMPREGO DE ARMA BRANCA. DOLO DE SUBTRAÇÃO EVIDENCIADO. ELEMENTARES DO TIPO PENAL COMPROVADAS. Presentes as elementares da grave ameaça e da intenção de subtração de bens ou valores pertencentes à vítima, praticadas em um mesmo contexto fático-temporal, resta caracterizada a prática do crime de roubo que, na espécie, não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079369-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. DEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES, A SER REALIZADO PELA CASA BANCÁRIA DEMANDADA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. RECURSO DO AUTOR. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ. ENCARGOS DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM PARTE DAS AVENÇAS CONTRATADAS E INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DOS DEMAIS PACTOS QUE SE PRETENDE REVISTAR. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). Ademais, a despeito de a parte agravante sustentar a ilegalidade das cláusulas dos demais pactos que se pretende revistar, não consta dos autos a cópia destes contratos. Nessa linha, de acordo com a recente orientação desta Câmara, a ausência desses documentos prejudicam a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do agravante. DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. INADMISSIBILIDADE. CONSECTÁRIO DA FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012). DESPROVIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO IMPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008777-8, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ISS - CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPREITADA GLOBAL - INCORPORAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS ADQUIRIDOS - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIRO - EXAÇÃO INDEVIDA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO RECOLHIDO INDEVIDAMENTE - INVIABILIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. "'Não incide ISSQN na hipótese em que a construção é feita pelo próprio incorporador, uma vez que a atuação do incorporador é como construtor. 2. Precedentes: EREsp 884.778/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 5.10.2010; REsp 1.263.039/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.9.2011; REsp 922.956/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1°.7.2010; Resp 1.166.039/RN, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11.6.2010' (STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 935323/PR, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17.11.11). [...] 'É inviável a compensação de ICMS [in casu, ISS] já recolhido, pois a via mandamental não é sucedâneo da ação de cobrança (Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal) e, por conseguinte, também não é apropriada para a repetição de indébito, seja para restituição em dinheiro do tributo pago indevidamente, seja para compensação do respectivo valor com imposto a pagar no futuro. O que autoriza a Súmula n. 213, do Superior Tribunal de Justiça é a declaração, em mandado de segurança, do direito à compensação tributária relacionada com fatos ocorridos após a impetração, já que para os anteriores a ação mandamental não é adequada.' (ACMS n. 2007.043953-2, rel Des. Jaime Ramos, j. 16.7.2008)' (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.017142-7, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 13-09-2012)". (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.029354-3, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24-06-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.063931-6, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. JUÍZO A QUO QUE HOMOLOGA O CÁLCULO DO PERITO. MANEJO DA CONCESSIONÁRIA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E DIVIDENDOS. CONSECTÁRIOS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA E MULTA NÃO CONHECIDA. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. COMANDO JUDICIAL FUNDAMENTADO E EM CONSONÂNCIA COM O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056276-1, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTAMENTO DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA ATÉ A INTIMAÇÃO DO MUTUÁRIO PARA EFETUAR O PAGAMENTO, APÓS A APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS EM LIQUIDAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO OBSTADA. "[...] após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito. 'In casu', verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, as taxas de juros remuneratórios contratadas foram limitadas à média de mercado e vedada a incidência do anatocismo em periodicidade mensal, de forma que não se considera configurada a 'mora debitoris'. Por consectário, impossibilita-se, até recômputo do débito e intimação do devedor para pagamento, a exigência de encargos oriundos da impontualidade e obsta-se a inclusão do nome da parte autora em cadastros de restrição creditícia" (Apelação Cível n. 2013.024557-0, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25-8-2015). REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047252-0, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU SOMENTE AS CLÁUSULAS ESPECIAIS DO PACTO. RECURSO DO MUTUÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUMENTO DO VALOR DA PARCELA CONTRATADA SEM ANUÊNCIA DO AUTOR. DESPROVIDO. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DO DESCONTO DE UM SEGUNDO EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO NÃO CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL AVENÇADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO ARITIMÉTICA VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ENCARGO MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS CLÁUSULAS GERAIS. AFERIÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO OBSTADA. VEDAÇÃO DA COBRANÇA DOS ENCARGOS. ADMISSÃO, CONTUDO, DA COBRANÇA DOS JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, EM CASO DE INADIMPLEMENTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). COBRANÇA VEDADA. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN N. 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA O ÔNUS DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035201-5, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APRESENTAÇÃO DAS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DO BANCO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCEN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO PONTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. PACTUAÇÃO LITERAL EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA A LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO. AFASTAMENTO DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS CONTRATADAS. PONTO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049077-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO OU CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS CONTRATUAIS, POR PARTE DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO DO TERMINAL TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054316-6, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DELITO BEM COMO SUA AUTORIA. MATERIALIDADE DO FATO PROVADA. AUTORIA NÃO PACIFICADA. FALA DA VÍTIMA EM DESARMONIA COM O CONJUNTO DE PROVAS. IRMÃ DA VÍTIMA QUE NEGA SUA FALA NA FASE POLICIAL. DÚVIDA APORTADA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA A ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030179-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU INTERESSES ALHEIOS PELA COMPANHIA DE LEASING. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INTELIGÊNCIA DO INCISO VI E DO § 3º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. "O contrato de arrendamento mercantil não envolve a administração ou gestão de bens ou valores pertencentes a outra pessoa, razão pela qual não pode ser objeto de ação de prestação de contas" (Resp n. 883.205/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 9-2-2010). "A instituição financeira entrega os recurso ao tomador do empréstimo, no valor estipulado no contrato, cabendo ao financiado restituir a quantia emprestada, com os encargos e na forma pactuados. Não há, portanto, interesse de agir para pedir a prestação de contas, de forma mercantil, de créditos e débitos sucessivos lançados ao longo da relação contratual" (REsp n. 120162/PR, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28-1-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026488-2, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA INTERESSADA - DESNECESSIDADE - COMPROVAÇÃO INEXIGÍVEL - DIREITO À SAÚDE QUE NÃO TEM SEU EXERCÍCIO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE POBREZA - GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA NO ART. 196 DA CRFB/88 - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS - JULGADO REFORMADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O direito à saúde não tem o seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado, nem na Constituição Federal, tampouco na legislação infraconstitucional" (Apelação Cível n. 2012.006923-8, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, j. 06.02.2014, Apelação Cível n. 2013.052727-6, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11.10.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016809-2, de Urussanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC DEMONSTRADOS - DIREITO À SAÚDE - PREVALÊNCIA SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DO ENTE PÚBLICO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concedeu a antecipação de tutela, obrigando o Estado a fornecer o tratamento de que necessita a agravada para manutenção de sua saúde" (Agravo de Instrumento n. 2013.063457-1, de Bom Retiro, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 01.04.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037874-1, de Guaramirim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORMULADO EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 196 DA CF) - JULGADO REFORMADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida" (Min. Celso de Melo). (Agravo de Instrumento n. 2012.089730-7, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-6-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040993-6, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO E DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE DETERMINOU FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA REALIZAÇÃO CIRURGIA VASCULAR CEREBRAL - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 196 DA CF) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo a saúde direito de todos e dever do Estado, comprovada a doença e a impossibilidade do enfermo arcar com os custos dos medicamentos que necessita, não pode o ente público deixar de prestar a integral e universal assistência devida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037439-6, de Porto Belo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA APÓS A EDIÇÃO DA EC N. 20/1998 - PROVENTOS RECEBIDOS EM QUANTIA INFERIOR AO VALOR DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA ENQUANTO ESTAVA NA ATIVA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM RENDIMENTOS INTEGRAIS NO SERVIÇO PÚBLICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Segundo o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, "'de acordo com a legislação municipal, o servidor que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS), tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o servidor não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria". (AC n. 2014.026570-2, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-9-2014)' (AC n. 2012.021149-7, de Itapiranga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 16.12.14).(TJSC, Apelação Cível n. 2014.075771-7, de Itapiranga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28-04-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026475-5, de Itapiranga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).