AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. INVIABILIDADE. COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051331-4, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055490-1, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C MANUTENÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL E POSTO DE GASOLINA. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE POSTO DE SERVIÇOS IPIRANGA E ATIVIDADES A ELE VINCULADAS E CONTRATOS DE FRANQUIA EMPRESARIAL. MATÉRIA DE DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. "Tratando-se de demanda que busca a revisão de cláusulas contratuais decorrentes de relação comercial, evidenciada pela compra e venda de combustíveis e acessórios, a questão de fundo é matéria atinente ao direito comercial. Em face disso, deve o feito ser julgado por uma das Câmaras de Direito Comercial desta Corte (art. 3º do Ato Regimental n. 57/02-TJ)." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.065387-7, de Jaguaruna, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 10-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008113-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E O PRESTÍGIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DESOBEDIÊNCIA EM CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ARTS. 157, § 2º, I, II, E V, 330 E 69). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA DEFESA DE AMBOS OS RÉUS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, RECONHECIMENTO DO DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO NA FORMA TENTADA, READEQUAÇÃO DA PENA-BASE IMPOSTA E INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E HARMÔNICAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DECLARAÇÕES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, INCLUINDO OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO, CONFISSÃO DOS ACUSADOS E A PROVA MATERIAL REPRESENTADA POR AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, BOLETINS DE OCORRÊNCIA, TERMOS DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, AUTO DE AVALIAÇÃO E TERMO DE RECONHECIMENTO E ENTREGA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A EVIDENCIAR, INCLUSIVE, QUE A AÇÃO DELITIVA OCORREU MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E GRAVE AMEAÇA ATRAVÉS DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E AMARRAS NAS VÍTIMAS, RESTRINGINDO-LHES A LIBERDADE. INCIDÊNCIA DAS ALUDIDAS MAJORANTES. ATO ILÍCITO CONSUMADO A PARTIR DA SAÍDA DOS ASSALTANTES DA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, LEVANDO DINHEIRO, VÁRIOS OBJETOS E A CAMINHONETE DE PROPRIEDADE DE UMA DAS VÍTIMAS, MALGRADO TENHAM SIDO ENCONTRADOS TEMPOS DEPOIS PELA GUARNIÇÃO POLICIAL ACIONADA PARA ATENDER A OCORRÊNCIA. TENTATIVA REFUTADA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO NO TÓPICO. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. DEMANDADOS QUE IGNORARAM ORDEM DE PARADA DE POLICIAIS MILITARES E INTENTARAM EMPREENDER FUGA, AVANÇANDO COM O VEÍCULO EM QUE SEGUIAM CONTRA VIATURA. RENDIÇÃO OCORRIDA SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. INEGÁVEL DESCONSIDERAÇÃO À ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. SITUAÇÃO ATESTADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE RELATIVO AO CRIME DE ROUBO, ALÉM DAS DECLARAÇÕES DOS MILICIANOS, VÍTIMAS E UM DOS RÉUS. SUBSUNÇÃO À NORMA PENAL VERIFICADA. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. INSURGÊNCIA CONTRA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE ROUBO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO SOPESADAS NEGATIVAMENTE. ACERTO DA MEDIDA ANTE AS PECULIARIDADES DO CONTEXTO DE FATO. AUMENTO PROPORCIONAL QUE SEQUER ALCANÇA A FRAÇÃO DE UM SEXTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, "D") EFETIVAMENTE COMPUTADA NO CÁLCULO DA PENA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PARA AMBOS OS ACUSADOS. ATENUANTE QUE, INCLUSIVE, INCIDIU INDEVIDAMENTE EM FAVOR DE UM DOS RÉUS, RELATIVAMENTE AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA POR ELE NEGADO. CORREÇÃO INCABÍVEL, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. CONFISSÃO QUALIFICADA DO OUTRO ACUSADO NO QUE TANGE AO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ALUDIDA ATENUANTE. REPRIMENDAS INALTERADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.083023-1, de Urussanga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - RODOVIA SC469 - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVE CONSIDERAR OS VALORES CONTEMPORÂNEOS À DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL - DECRETO-LEI N. 3.365/1941, ART. 26 - ÁREA RELATIVA AO LEITO ORIGINAL DA ESTRADA ANTIGA - DEDUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE - PORÇÃO DO IMÓVEL QUE JÁ NÃO INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DOS EXPROPRIADOS - DEVER DE REPARAÇÃO INSUBSISTENTE - DESCONTO DEVIDO - JUROS COMPENSATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO APOSSAMENTO FÁTICO-ADMINISTRATIVO - IMPRECISÃO QUANTO À ÉPOCA DE IMPLEMENTO DO ESBULHO - UTILIZAÇÃO DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO EXPROPRIATÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CÔMPUTO PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F C.C LEI N. 11.960/2009, ART. 5º - MANUTENÇÃO DO SISTEMA EM VIGOR, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF - RE N. 870.947/SE - AVERBAÇÃO DA SENTENÇA NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE - PROVIDÊNCIA VIÁVEL SOMENTE APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - DECRETO-LEI N. 3.365/1941, ART. 29 - SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECLAMO DO RÉU DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante." (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.436.510, de Pernambuco, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 03.04.2014). 2. "Do valor da indenização pela desapropriação indireta, deve ser descontada a área ocupada pela estrada antiga, devendo ser indenizada apenas a área expropriada para construção da nova rodovia." (Apelação Cível n. 2007.012527-9, de Palmitos, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 24.04.2007). 3. "Na desapropriação indireta, os juros compensatórios devem incidir a partir do apossamento (Súmula 114/STJ). Não havendo como precisar a data em que ocorreu o efetivo desapossamento do imóvel, devem os juros compensatórios incidir a partir da data do decreto expropriatório, consoante a iterativa jurisprudência desta Corte." (STJ, Resp 1.296.134/BA, Relª. Minº. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 24.09.2013). 4. "A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que não há mora da Fazenda Pública que importe na incidência de juros no lapso compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a da expedição do precatório, quando satisfeito o débito no prazo estabelecido para seu cumprimento." (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.278.740/RS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 19.04.2012). "O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 'teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios'". (Apelação Cível n. 2015.002339-6, de Cunha Porã, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 19.05.2015). 5. "Nos termos do art. 29 do Decreto-Lei 3.365/1941, há de ser condicionado a sua efetivação ao pagamento da indenização: 'Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis.' [...]" (Apelação Cível n. 2015.019457-8, de Braço do Norte, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 04.08.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074621-9, de Campo Erê, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1) ALEGAÇÃO RECURSAL, PELO RÉU, DE QUE O IMÓVEL NÃO FOI ATINGIDO PELA DESAPROPRIAÇÃO. TEMA NÃO SUBMETIDO A DEBATE EM PRIMEIRO GRAU OPORTUNAMENTE. INOVAÇÃO MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. 2) LEGITIMIDADE ATIVA. BEM ADQUIRIDO PELOS AUTORES ANTES DO DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. 3) LAUDO QUE FIXA O PREÇO ATUAL DO IMÓVEL PARA FINS INDENIZATÓRIOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, REsp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; REsp n. 957.064, Min. Denise Arruda). (AC n. 2013.034860-1, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 4-2-2014). 4) JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL: SÚMULAS 69, 113 E 114 DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO QUE DEVE PREVALECER SOBRE A PUBLICAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. O Grupo de Câmaras de Direito Público compôs a divergência acerca da incidência dos juros compensatórios nas desapropriações diretas e indiretas, passando-se a aplicar as súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da data de expedição do laudo pericial (AC n. 2008.061448-7). 5) CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO LAUDO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA FORMA DO ART. 15-B, DO DECRETO N. 3.365/41. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACRESCIDOS DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 131 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. 7) EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO OU CARTA DE SENTENÇA PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. PROVIDÊNCIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO OU CONSIGNAÇÃO DO VALOR. ART. 29 DO DL 3.365/1941. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTE PONTO, PROVIDO EM PARTE. Nos termos do art. 29 do Decreto-Lei 3.365/1941, somente após "Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070035-4, de Coronel Freitas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FALTA DE PROVA, CONTUDO, DE ABORRECIMENTOS PALPÁVEIS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA A SER REALIZADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047962-4, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECEPTAÇÃO. CRIME QUE EXIGE SOMENTE O DOLO GENÉRICO. DENÚNCIA QUE APRESENTA OS FATOS TÍPICOS, OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CPP E PERMITE A EXATA COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E DE FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051711-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DE TERRENO DADO COMO FORMA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA TRANSMISSÃO DO LOTE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO NA QUAL SE BUSCAVA, POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO, ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO APELO OU POSSIBILITAR A REABERTURA DO PRAZO RECURSAL PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036214-7, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RÉU QUE PORTAVA DROGA NA OCASIÃO DA ABORDAGEM POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. PROVAS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DO PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS SOBRE O POSSÍVEL COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS REALIZADO PELO ACUSADO. QUANTIDADE DE DROGAS (66,2 G DE MACONHA) QUE NÃO INDICAM SUA DESTINAÇÃO COMERCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.012388-5, de Xaxim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL E INFORTUNÍSTICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DA AUTARQUIA DE QUE IMPLANTOU O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E A DECISÃO EXEQUENDA, E, POR COROLÁRIO, QUE NADA DEVE AO SEGURADO, JÁ FALECIDO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. ELABORAÇÃO DE CONTA EVIDENTEMENTE EQUIVOCADA, POIS NÃO EXPLICITA A ORIGEM DA RENDA MENSAL INICIAL, TAMPOUCO ABATE DO TOTAL OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELO DEVEDOR. FUNDADA IMPUGNAÇÃO DO INSS. CONTADOR QUE, INSTADO A PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE OS PONTOS CONTROVERSOS, LIMITA-SE A RATIFICAR O CITADO CÁLCULO. ENCAMPAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 515, § 4º, DO CPC, A FIM DE VERIFICAR SE EFETIVAMENTE REMANESCE SALDO DEVEDOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085835-7, de Tubarão, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E PROTESTABILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO EM QUE SE DEFERIU, INAUDITA ALTERA PARS, A LIMINAR PRETENDIDA. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO ANTERIOR POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PEDIDO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040926-3, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS - AJUSTE QUE OSTENTA PERCENTUAL SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE PRESENTE - LIMITAÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA ÀQUELA CONSTANTE DA TABELA DIVULGADA PELO BACEN PARA A ESPÉCIE E PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à média de mercado divulgada pelo Bacen. No caso, tratando-se de contrato de financiamento, em que o patamar exigido a título de juros remuneratórios (2,36% ao mês; 32,36% ao ano) é superior à taxa média de mercado para a espécie e período de contratação (1,78% ao mês; 23,53% ao ano), imperativa a limitação do encargo a este parâmetro. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001) QUE OSTENTA CLÁUSULA ESPECÍFICA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - APELO ACOLHIDO NESTE ASPECTO. A legalidade da capitalização de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: autorização legal e disposição contratual expressa prevendo a possibilidade. Nos contratos bancários em geral, à exceção de ajustes regulamentados por legislação específica, o ordenamento permissivo é a Media Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), a qual detém aplicabilidade aos contratos posteriores a 31/3/2000, data de sua edição. Relativamente à existência de necessidade de estipulação contratual expressa, vem a jurisprudência pátria possibilitando a convenção numérica do anatocismo, esta constatada pela ponderação das taxas mensal e anual dos juros. Tal entendimento, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do verbete de n. 541, que enuncia: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Na espécie, verificando-se que o contrato de financiamento, objeto do litígio, fora celebrado em 29/4/2010, ou seja, posteriormente ao advento da mencionada Medida Provisória e ostentando o pacto disposição expressa, em forma de expressão numérica (taxas mensal e anual, respectivamente, 2,36% ao mês e 32,36% ao ano), acerca da prática de anatocismo, em atendimento ao dever de informação do consumidor, deve a medida ser admitida. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IRRESIGNAÇÃO REJEITADA NO TÓPICO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO ÊXITO DE CADA LITIGANTE - ART. 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - EXIGIBILIDADE, CONTUDO, SUSPENSA EM RELAÇÃO AO AUTOR, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do "caput" do art. 21 do Código de Processo Civil, a distribuição dos ônus deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Na hipótese "sub judice", constatando-se a parcial procedência dos pedidos formulados na exordial, há que se aquinhoar os ônus sucumbenciais de forma a refletir o resultado da lide. Nesse viés, condenam-se ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios à razão de 60% (sessenta por cento) para o autor e de 40% (quarenta por cento) para a ré, mantido o valor arbitrado na sentença de R$ 2.000,00 (dois mil reais), diante da ausência de insurgência neste ponto, observado o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/1950 em relação ao demandante. Ademais, não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e Resp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. "Com o advento da Lei n. 8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. 'Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial' (CPC/2015)" (Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052546-7, de Itapoá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

Apelações cíveis e reexame necessário. Administrativo. Servidor público municipal. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam do Município, condenação extra petita, perda de objeto da ação e ausência de dilação probatória. Prefaciais afastadas. Aposentadoria especial. Inexistência de lei complementar. Irrelevância. Súmula Vinculante n. 33. Possibilidade de adoção das regras próprias dos trabalhadores em geral. Contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres. Correção monetária das parcelas vencidas. Lei n. 11.960/09. Aplicação. Remessa parcialmente provida. Recursos desprovidos. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91 (STF, MI 721/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio, j. 30.08.2007, DJe de 30.11.2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032342-3, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE CERIMÔNIA DE CASAMENTO E PARTE DA FESTA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO MECÂNICO IMPREVISÍVEL E DE QUE A INTERRUPÇÃO OBEDECEU OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA ANEEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081651-6, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM EXCLUSIVO DE MONTAGEM DE MÓDULOS DE PLATAFORMAS PETROLÍFERAS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO PELA QUAL SE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PERMITIR O USO GRATUITO DE UM ATRACADOURO ADJACENTE, DE PROPRIEDADE DAS AGRAVANTES. PLEITO DE CONDICIONAR O USO DO NOVO CAIS À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA RECORRIDA. PEDIDO NÃO ANALISADO PELA INSTÂNCIA A QUO NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVIAM O USO NÃO ONEROSO DO CAIS EXISTENTE À ÉPOCA PELA LOCATÁRIA, E A EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL, DE RESPONSABILIDADE DA LOCADORA, ATÉ O LIMITE DE R$ 550.000,00, PARA ADEQUAÇÃO TÉCNICA DA ESTRUTURA PARA POSSIBILITAR O TRANSPORTE DOS MÓDULOS. AGRAVANTES QUE OPTARAM PELA CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CAIS COM CAPACIDADE SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS NECESSIDADES DA INQUILINA, SOB O ARGUMENTO DE INVIABILIDADE NA REALIZAÇÃO DAS REFORMAS POR ELA PROPOSTAS, POR MOTIVO DE SEGURANÇA. AGRAVADA QUE DEFENDE A POSSIBILIDADE DO REFORÇO INICIALMENTE PREVISTO E SE RECUSA A ARCAR COM OS CUSTOS EXCEDENTES AO LIMITE ATRIBUÍDO AO SENHORIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE SUPOSTAMENTE GEROU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE PODE SER DISCUTIDA EM DEMANDA PRÓPRIA, MAS NÃO PERMITE AUTOMATICAMENTE A COBRANÇA PELO USO DO NOVO TERMINAL DE ATRACAÇÃO. PACTO QUE, POR ORA, SE MANTÉM HÍGIDO QUANTO À NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO PELA LOCADORA DE CAIS COM AS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DISCRIMINADAS NO CONTRATO, DE FORMA GRATUITA, INDEPENDENTEMENTE DO ATRACADOURO NOVO NÃO SER OBJETO DIRETO DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087197-6, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TERRENO EM ZONA RURAL. LIMINAR DEFERIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELOS REQUERIDOS, NÃO RATIFICADO NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DOS RÉUS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O SENTENCIANTE NÃO ANALISOU CORRETAMENTE AS PROVAS PRODUZIDAS. DISCORDÂNCIA DO LAUDO PERICIAL REALIZADO SOBRE IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIAS PAUTADAS EM ALEGAÇÕES DE PROPRIEDADE DA ÁREA LITIGIOSA, ADQUIRIDA POR MEIO DE USUCAPIÃO. LIDE PURAMENTE POSSESSÓRIA. LAUDO PERICIAL QUE EMBORA NÃO TENHA SIDO DE TODO CONCLUSIVO, FOI ABSOLUTAMENTE ELUCIDATIVO QUANTO À POSSE SOBRE O TERRENO LITIGIOSO, E AS METRAGENS DESTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A POSSE PRETÉRITA DOS APELADOS SOBRE O TERRENO, INCLUSIVE, COM DUAS EDIFICAÇÕES; O ESBULHO POSTERIOR; A DATA DO INFORTÚNIO; E, BEM ASSIM, A CONTINUAÇÃO DA POSSE PELOS RECORRIDOS. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS NA ESPÉCIE PELA PARTE AUTORA. "Ação possessória de peculiares feições que é, o interdito proibitório tem características essencialmente preventivas, objetivando, precipuamente, obstar a concretização de uma ameaça à posse do postulante, inibindo a eventual prática de um ato de esbulho ou de turbação. E demonstradas, a contento, a posse e a iminente ameaça ao seu pleno exercício, a expedição do mandado proibitório, referendado no art. 932 do Código de Processo Civil, é medida que se impõe." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082900-1, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 29-01-2015). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013253-1, de Garopaba, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

Embargos à execução. Título judicial. Ação de Cobrança. Udesc. Município de Palhoça. Curso de pedagogia à distância. Ausência de prova do pagamento das parcelas devidas. Ressarcimento prejudicado. Extinção da execução. Modificação da decisão. Precedentes. Recurso provido. Malgrado se tenha reconhecido a ilegalidade da cobrança de taxas escolares pela UDESC, a execução para levar a cabo a restituição dos valores correspondentes necessita obrigatoriamente de comprovação individual do desembolso das prestações. Precedentes: Apelação Cível n. 2013.036787-6, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10.10.2013 (...) (AC n. 2014.039265-2, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 16-06-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036921-3, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306) - AVENTADA NULIDADE DO TESTE DE ALCOOLEMIA - INOCORRÊNCIA - VERIFICAÇÃO METROLÓGICA DO APARELHO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CALIBRAÇÃO - TESTE REALIZADO DENTRO DO PRAZO ANUAL PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 432/2013 DO DENATRAM - PREFACIAL AFASTADA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE MUITO SUPERIOR À EXIGIDA POR LEI (CTB, ART. 306, § 1º) - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÃO ALTERNATIVA - VIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 3º, DO CP - PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054261-1, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RÉU QUE PORTAVA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A INEFICÁCIA DA ARMA DE FOGO. DEFEITO MECÂNICO PERMANENTE NA ARMA DE FOGO QUE IMPOSSIBILITA O DISPARO DE PROJÉTEIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CRIME IMPOSSÍVEL (ART. 17 DO CP). FATO ATÍPICO. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.004952-7, de Biguaçu, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).