APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PENSIONAMENTO VITALÍCIO PEDIDO LIMINARMENTE. DIREITO CONFERIDO EM PROVIMENTO FINAL. JULGAMENTO CONGRUENTE COM O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E A BOA FÉ. EXEGESE DO ARTIGO 322, §2º, CPC/15. PACIENTE EM PÓS-OPERATÓRIO DE HOSPITAL PÚBLICO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. AUSÊNCIA DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS QUE COMPROVEM A DESOBEDIÊNCIA DO PACIENTE QUANTO ÀS RECOMENDAÇÕES SUPOSTAMENTE PRESCRITAS. NEGLIGÊNCIA DOS AGENTES DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO. DEVER DE AGIR DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PATENTE. NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO E O DANO PLENAMENTE DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS IGUALMENTE MAJORADOS. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. RECURSO DOS DEMANDANTES PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA NO CONTRATO. TARIFAS E TAXAS ADMINISTRATIVAS REPASSADAS AO CONSUMIDOR. ABUSIVO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO QUE EXERCE A ATIVIDADE EXPLORADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESMAGAMENTO DO PÉ DA AUTORA. SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E INTERNAÇÃO HOSPITALAR. VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS CONDIZENTE COM OS DANOS MORAIS SOFRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DA PARTE RÉ ACERCA DA MORA. PARTE APELANTE QUE COMPROVOU A EMISSÃO DE NOVA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. AR RECEBIDO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. APELAÇÃO RECEBIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DANO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. I- Para que surja a obrigação de indenizar na relação consumerista é necessária a configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, independentemente da existência de culpa. II- Comprovada a inexistência de violação de um interesse jurídico patrimonial ou extrapatrimonial descabe a condenação em reparação de danos materiais e indenização por danos morais. III- Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, IV, DO CPC. PARTE AUTORA, ORA APELANTE, QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, DEIXOU DE COMPLEMENTAR AS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA E DE INDICAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL – PATROCINADOR – ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INÍCIO DO PRAZO – CONHECIMENTO DO FATO - CDC – INAPLICABILIDADE – ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIREITO ADQUIRIDO – REGIME – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO. 1. O patrocinador (Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás), em comparação ao fundo de pensão (Fundação Petrobrás de Seguridade Social – Petros), possui interesse meramente econômico, e não jurídico, caracterizando a ilegitimidade passiva. 2. O prazo prescricional inicia-se a partir da data do conhecimento pelo apelante da forma de cálculo de aposentadoria. 3. O Código de Defesa do Consumidor não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas (Súmula n.º 563 do STJ). 4. O direito adquirido a determinado regime regulamentar somente se perfaz quando preenchidos todos os requisitos para a percepção do benefício 5. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL – ENERGIA ELÉTRICA – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO – INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – DEFEITO NO MEDIDO DE ENERGIA – EXISTÊNCIA DE DANO MORAL – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL. 1. A relação entre o usuário de energia elétrica e a concessionária caracteriza uma relação de consumo, motivo pelo qual se aplica o CDC, bem como a inversão do ônus da prova. 2. Compete à concessionária de energia demonstrar cabalmente que o defeito do medidor é de responsabilidade do usuário do serviço. 3. Não é possível a suspensão do serviço de energia elétrica para cobrança de débitos pretéritos, nem quando os valores ensejadores à suspensão estão sendo discutidos em juízo. 4. Declara-se a inexistência do débito quando não restar provada a irregularidade ou frauda praticada pelo consumidor. 5. A ameaça de suspensão no fornecimento de energia elétrica, como também de inscrição em cadastro de inadimplentes por fatura decorrente de fraude não imputada ao consumidor, configura constrangimento ensejador de dano moral. 6. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula n.º 54 do STJ). 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não provado nos autos a prestação de serviços em favor da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), não tem o suposto prestador de serviços o direito de receber qualquer valor. 2. A prescrição da pretensão deduzida contra a Fazenda Pública deve obedecer os ditames do decreto-lei 20.910/32 e não o código civil. Precedente do STJ em recurso repetitivo. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida apenas para afastar a prescrição. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AVILTAMENTO. TABELA OAB/AM. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os tribunais devem utilizar como parâmetro a tabela de honorários advocatícios divulgada pela respectiva seccional da Ordem dos advogados para fixar os honorários sucumbenciais, pois lá está previsto valores razoavelmente dignos e suficientes para o regular desempenho da advocacia. 2. Apelação conhecida e provida para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais.

Ementa: MILITAR. PRISÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE PARA O DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA TANTO DO ABUSO QUANTO DA ILEGALIDADE DO COMANDO IMPOSTO. DANO MORAL INEXISTENTE. ACERTO DO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. É necessário que a ordem seja de patente ilegalidade para justificar seu descumprimento;

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO A MORADIA. DIREITO CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTE. RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTRE MUNICIPAL. MORADIA CONSTRUÍDA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. INVASÃO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR A DEMOLIÇÃO. SITUAÇÃO DE RISCO. INTERVENÇÃO DA DEFESA CIVIL. SENTENÇA RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. O direito a moradia é constitucionalmente garantido, no entanto, deve ser efetivado dentro da reserva do possível e por meio de politicas habitacionais, não estando as invasões amparadas legalmente; II. Estando a moradia em área de situação de risco e não pertencendo a autora, ausente é o dever de indenizar pela demolição e rápida intervenção da defesa civil. III. Sentença mantida; IV. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. In casu, a relação existente entre as partes afigura-se como relação de consumo; devendo, portanto, ser aplicado ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, em consonância com o que dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, importante registrar que o referido Código somente se aplica no que couber, já que há normas específicas que regulam a atividade financeira em território nacional; II. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Súmula nº 596/STF; III. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central somente é cabível quando não houver expressa pactuação no contrato firmado entre os litigantes, o que não ocorreu na espécie; IV. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada; V. Sentença mantida por seus próprios fundamentos; VI. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL. OCULTAÇÃO DOLOSA DA PATERNIDADE. IMPUTAÇÃO DO DEVER A TERCEIRO. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR IMPOSTO. QUANTUM ARBITRADO QUE SE MOSTRA IRRAZOAVEL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. Latente o dano advindo de conduta dolosa do réu em omitir a paternidade, imputando-a a outro, inafastavel é seu dever de indenizar o dano moral causado; II. Estando o quantum arbitrado acima do razoável, impositivo o dever de redução; III. Sentença parcialmente reformada; IV. Recurso conhecido e provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE ÁLBUNS DE FORMATURA. TRANSCENDÊNCIA AO MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência da entrega de álbuns de formatura transcende a noção de mero inadimplemento contratual e, por conseguinte, de mero aborrecimento, em razão do elevado teor sentimental que o bem representa na vida do formando, configurando dano moral indenizável o descumprimento por parte da empresa fornecedora, o que ocorreu no caso dos autos; 2. A cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. Precedentes do STJ; 3. Recurso conhecido e provido; 4. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DAS FATURAS COM MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. IRRESIGNAÇÃO COM INTUITO DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC/2002. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Segundo entendimento do STJ, o prazo prescricional para a ação de cobrança de tarifa de energia é o previsto na regra geral do Código Civil, isto é, ou de 10 anos (Código Civil de 2002), ou de 20 anos (Código Civil de 1916), conforme regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002; II. Aplicando esse entendimento acima, observo que os precedentes do STJ se subsumem a este caso, já que a fatura mais antiga cobrada é datada do mês 11/2003, conforme fls. 55, destes autos; III. Dessa forma, como a presente ação foi proposta no mês 10/2012, houve a interrupção do prazo prescricional, o qual, consoante disposto no art. 240, § 1º, do Novo CPC (antiga redação do art. 219, § 1º, do CPC/1973), retroage à data de propositura da ação em razão da citação válida, que ocorreu às fls. 86/87, com a devida oposição dos Embargos à Monitória, fls. 90/92; IV. Sentença modificada com o fito de afastar a prescrição declarada; V. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO APENAS PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Consoante jurisprudência pacífica, em se tratando a perícia médica de ato personalíssimo a ser praticado pelo autor, imperiosa a sua intimação pessoal; II. Verificado que o Apelante não foi intimado pessoalmente para a realização da prova pericial, deve retornar os autos ao juízo de origem para o normal prosseguimento do feito; III. A anulação da Sentença é a medida que se impõe; IV. Recurso conhecido e provido.