APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. QUANTUM REDUZIDO DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Com efeito, resta incontroverso o fato de que ouve o extravio da bagagem da Apelada, ainda que temporário, faltando apenas aquilatar a dimensão desta ofensa para fins de arbitramento de indenização 2.Na espécie, assiste razão ao Apelante ao reclamar pela minoração, visto que o extravio ocorreu por apenas alguns dias, conforme a própria Apelada afirma no item 8 da Exordial (fls.2) "Destaque-se, outrossim, que as bagagens somente vieram aparecer dias após a confusão". 3.Dessa forma, o montante fixado na origem (R$15.000,00 – quinze mil reais), encontra-se elevado frente ao abalo sofrido pela Apelada. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido para minorar os danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÕES ACERCA DE MUDANÇA DE NOME. CONFUSÃO ENTRE PESSOAS COM NOMES PARECIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Sob a égide do CPC de 1973, para que o comparecimento espontâneo da parte suprisse a ausência de citação, nos termos do art. 2014, §1º daquele código, era imprescindível que o patrono da parte possuísse poderes específicos para receber citação. 2.Conquanto seja nula a citação, deve tal mácula ser superada em razão do que preconiza o art. 282, §2º do CPC 2015, segundo o qual "Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". 3.Comprovada a ilegitimidade passiva da apelante pela certidão de nascimento de fls. 168. 4.Recurso conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DESPROVIDA DE RELATÓRIO - NULIDADE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 458, I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA RECORRER - INDEFERIMENTO - DECISÓRIO NÃO ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC/2015- IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA MORA. PROTESTO DO TÍTULO DE CRÉDITO. INTIMAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que para a caracterização da mora, é suficiente que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente. 2. Não tendo a decisão hostilizada se pronunciado sobre a teoria do adimplemento substancial e, ainda, não tendo a agravante tampouco aventado a questão no Juízo de origem, não pode esta Corte conhecer da tese originariamente, sob pena de inovação recursal com supressão de instância, já que patente afronta ao duplo grau de jurisdição. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE PÍLULA DO CÂNCER (FOSFOETANOLAMINA) - SUBSTÂNCIA QUE NÃO É DEFINIDA LEGALMENTE COMO MEDICAMENTO - ART. 4º, INCISO II, DA LEI Nº 5.991/73 - LEI N.º 13.269/2016, QUE AUTORIZAVA O FORNECIMENTO DA DROGA, SUSPENSA POR DECISÃO DO STF, POR VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE LEI, ATO ADMINISTRATIVO OU CONTRATO QUE OBRIGUE A PRODUÇÃO E O FORNECIMENTO DE FOSFOETANOLAMINA PELA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - APLICAÇÃO AO CASO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - PAGAMENTO DE MAIS DE 80% DO VALOR CONTRATADO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PODE BUSCAR OUTROS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE INDEPENDE DE REQUERIMENTO DO CREDOR, PODENDO SER DETERMINADA EX OFFICIO - - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- LIMINAR QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO BEM INDICADO NA EXORDIAL- PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR- DECISÃO MANTIDA-RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. -Presentes, nos autos, todos os requisitos dispostos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, necessários à concessão da medida liminar,impõe-se seu deferimento.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO PROFERIDA EM CAUTELAR PARA MANUTENÇÃO DE POSSE – IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INADIMPLÊNCIA – VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO PELO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL - LIMINAR QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO PARA O CARGO, OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS REFERENTE AS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. FALTA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando-se de ação de busca e apreensão na qual, apesar de intimado por intermédio de seu advogado, o autor não efetua pagamento de diligências para citação, o fundamento da extinção do feito é a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 267, inciso IV). 2. Nessa hipótese, não há necessidade de intimação pessoal do autor, o que só é exigível em caso de sentença de extinção fundada nos incisos II e III daquele dispositivo legal. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ASSALTO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA AGÊNCIA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE BIOMBOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FALHA DE SEGURANÇA CONSTATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. IMPORTE DE EMOLUMENTOS DEVIDOS AO OFICIAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO A DESTEMPO PORÉM ANTES DA SENTENÇA. EFICÁCIA DO ATO. PRAZO DILATÓRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESCABIDA A EXTINÇÃO. 1. O prazo do art. 284 do Código de Processo Civil/73 é peremptório, devendo ser admitido o prosseguimento da demanda quando cumprida a diligência exigida, mesmo que após o prazo estipulado pela magistrada, contanto que antes da sentença que extinguiu o processo. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENAL NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DECENAL NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a ação de cobrança prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 10 (dez) anos, na vigência do Código Civil de 2002, devendo o termo inicial do prazo ser contado da entrada em vigor do novo Código Civil.

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS REFERENTE AS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. FALTA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de ação de busca e apreensão na qual, apesar de intimado por intermédio de seu advogado, o autor não efetua pagamento de diligências para citação, o fundamento da extinção do feito é a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 267, inciso IV). 2. Nessa hipótese, não há necessidade de intimação pessoal do autor, o que só é exigível em caso de sentença de extinção fundada nos incisos II e III daquele dispositivo legal. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – TERMO DE ACORDO JUNTADO ANTES DO JULGAMENTO DO APELO – ACÓRDÃO ANULADO – ACORDO HOMOLOGADO – OMISSÃO RECONHECIDA.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. - Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências previstas no art. 535 do CPC, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados