Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERESSE RECURSAL – AUSÊNCIA – NÃO CONHECIMENTO: - Carece de interesse recursal superveniente o agravante que pugna por provimento judicial menos abrangente que o buscado em apelação interposta por si, remetendo para o julgamento do recurso mais abrangente o debate acerca do tema agravado. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO. EXCESSO DE PRAZO. PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTATAL CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO QUANTO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS. DEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II - O servidor público tem direito de receber os vencimentos que deixou de auferir enquanto esteve afastado do cargo em razão da aplicação de penalidade posterior de invalidade, retroagindo os efeitos patrimoniais à data da prática do ato impugnado. (precedentes) III – Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O CASO COM O FIM DE REVERTER O JULGAMENTO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. INVIÁVEL. RECURSO REJEITADO. 1. Contradição é a relação de incompatibilidade que se estabelece entre proposições, de tal modo que não possam ambas ser verdadeiras, tornando-se impossível chegar a algum conceito, inexistente no caso sob exame. 2. De acordo com a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, os embargos de declaração opostos com o fim de prequestionamento, objetivando a interposição de recurso para as instâncias superiores, somente é possível se presentes alguns dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não é a hipótese. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

RECLAMAÇÃO – V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA E. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DO AMAZONAS EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO À REFORMA DO REFERIDO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Inadmissibilidade de utilização da reclamação como substituto recursal. 2. O Tribunal de Justiça não é instância revisora de decisões proferidas nos Juizados Especiais. 3. Reclamação Constitucional não pode ser manejada como substituto recursal, de forma a servir como via recursal para reformar decisão colegiada pela simples razão de inconformidade com esta. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que "a reclamação nãopode ser utilizada como sucedâneo recursal (Precedentes Supremo Tribunal Federal) Reclamação improcedente.

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS ATUALIZADA. INEXISTÊNCIA. MEMÓRIA DE CÁLCULO JUNTADA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE PARTE VARIÁVEL NA RETRIBUIÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE AÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIDO. LEGISLAÇÃO E FATOS OCORRIDOS ANTES DO ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. TÍTULO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 3.510/2010. DIREITO ADQUIRIDO RESGUARDADO POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA MENCIONADA LEI. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CONHECIDO. EXISTÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DO PERÍODO DE AGOSTO A SETEMBRO DE 2008 ANTE O PAGAMENTO JÁ EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE. PROCEDENTE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS VALORES AO TETO CONSTITUCIONAL. NÃO CARACTERIZADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALORES FIXADOS NOS TERMOS DEFINIDOS NO ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA. IMPROCEDENTE. PAGAMENTO A SER EFETUADO POR PRECATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE PARTE VARIÁVEL NA RETRIBUIÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE AÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIDO. LEGISLAÇÃO E FATOS OCORRIDOS ANTES DO ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. TÍTULO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 3.510/2010. DIREITO ADQUIRIDO RESGUARDADO POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA MENCIONADA LEI. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL DAS PARCELAS NO PERÍODO DE NOVEMBRO/2004 A FEVEREIRO/2005 E EXISTÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DO PERÍODO DE AGOSTO A SETEMBRO DE 2008 ANTE O PAGAMENTO JÁ EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE. PROCEDENTES. LIMITAÇÃO DOS VALORES AO TETO CONSTITUCIONAL. NÃO CARACTERIZADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALORES FIXADOS NOS TERMOS DEFINIDOS NO ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA. IMPROCEDENTE. PAGAMENTO A SER EFETUADO POR PRECATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PROJETO DE LEI - AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ENCAMINHAMENTO PARA CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÉS - SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ATO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSENTE - SEGURANÇA DENEGADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CVIL - AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO – CANDIDATO NÃO APROVADO NO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de informar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada (fls.94/97) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO .

MANDADO DE SEGURANÇA – CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO - ESTÁGIO PROBATÓRIO - LICENÇA REMUNERADA – MESTRADO - LEI N.º 1.778/1987 – EXIGÊNCIA DE ESTABILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - O mandado de segurança é remédio constitucional que visa resguardar direito líquido e certo violado por ato ou omissão de autoridade pertencente ao poder público, sendo que a certeza e a liquidez do direito demandam a comprovação cabal do fato alegado no momento da impetração, mediante prova pré-constituída, de modo que, sobre o fato, não paire controvérsias. 2- A Lei Estadual n.º 1.778/1987 (Estatuto do Magistério), no que tange a concessão de licença aos integrantes do grupo que estão em estágio probatório, faz vedação nos termos do §1º do art. 101, motivo pelo qual, não há que se falar em violação ao direito líquido e certo. SEGURANÇA DENEGADA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE ALIMENTOS – VARAS DE FAMÍLIA - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 41/2006 DO TJAM - AÇÃO NÃO AJUIZADA DIRETAMENTE NA SECRETARIA DA VARA - DISTRIBUIÇÃO NORMAL POR SORTEIO - CONFLITO PROCEDENTE. PRECEDENTES – CONFLITO PROCEDENTE. - Os autos devem ser remetidos à 8ª Vara de Família e Sucessões, pois embora a autora seja beneficiária da justiça gratuita e uma das partes, no caso o requerido, resida na Zona Norte de Manaus, a ação não fora ajuizada diretamente no Juízo da 9ª Vara de Família e Sucessões, não se submetendo, portanto, ao previsto na Resolução n. 41/2006, obedecendo ao procedimento de distribuição normal. CONHEÇO DO CONFLITO E DECLARO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (8ª VARA DE FAMÍLIA DE SUCESSÕES)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIREITO AMBIENTAL - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 161 -A, 161-B e 161-C DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 17/97 - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - O Controle Difuso de Constitucionalidade, caracterizado pela possibilidade de todo juiz e Tribunal apreciar, no caso concreto, a compatibilidade do ordenamento jurídico com a CF/88, será realizado pelos Tribunais mediante votação do respectivo Órgão Oficial, consoante disposição expressa no seu art.97, que trata da cláusula de reserva de plenário. - Pela declaração de inconstitucionalidade não resta dúvida que nas Comarcas dos Municípios de Iranduba, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, já há estruturação judiciária definitiva e seus juízos detêm competência plena para as causas decorrentes de seus limites territoriais. declaro competente o Juízo Suscitado (Juízo de Direito da Comarca de rio preto da eva/AM)

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REANÁLISE STJ - GATA - GRATIFICAÇÃO de - ART. 4º, D. 17.845/97 - OMISSÃO SANADA - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – LEI ESTADUAL – PROMOÇÃO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – NECESSIDADE – EFEITOS PATRIMONIAIS – IMPOSSIBILIDADE: - Uma vez preenchidos os requisitos legais para a promoção de oficiais da Polícia Militar do Estado, incorre em omissão qualificada a autoridade administrativa que não realiza o ato necessário à sua promoção, não sendo razão jurídica relevante a impossibilidade de aumento de despesas em virtude de vedação da lei de responsabilidade fiscal. - O mandado de segurança não se presta a cobrança de valores pretéritos à sua impetração, reconhecendo-se a ausência de interesse de agir dos impetrantes quanto a este capítulo da inicial. SEGURANÇA CONCEDIDA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO – NÚMERO DE VAGAS – REGULAR NOMEAÇÃO – POSSE – CULPA DA IMPETRANTE – PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO – EXCEDENTE – AUSÊNCIA DE DIREITO: - Inexiste direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança quando a impetrante, aprovada dentro do número de vagas, é regularmente nomeada, não vindo a tomar posse a tempo e a modo, solicita sua reclassificação para o fim da fila dos aprovados, ficando, portanto, fora do número de vagas previstas para o cargo em disputa. SEGURANÇA DENEGADA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE TRAMITOU O PROCESSO PRINCIPAL – CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE - Competência para julgamento da execução que objetiva o cumprimento de acordo de partilha de bens, não é mais comum do casal, sendo da Vara de Família onde tramita os autos do processo principal. - A teor do artigos 575, inciso II c/c 475-P, ambos do CPC/1973, a competência para julgar ação de cumprimento de sentença é do juízo que julgou a causa originariamente. CONFLITO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA JULGAR A AÇÃO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONFLITO PROCEDENTE. 1.Resta sedimentado por estas Câmaras Reunidas o entendimento de que as Varas da Fazenda Pública são competentes para processar e julgar a ação civil pública por ato de improbidade administrativa em virtude do inegável interesse do ente público no objeto da demanda, ainda que não figure como parte no processo. 2.Conflito procedente para declarar competente o Juízo Suscitado para o processamento e julgamento do feito.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR PROPORCIONAL Á SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.