APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA APÓS O INGRESSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de feito em que houve a constatação da perda superveniente do interesse de agir, em virtude da concessão administrativa do benefício a que o trabalhador teria direito, é devida a condenação da Autarquia Federal no ônus sucumbencial. 2. Benefício que somente fora implementado 4 (quatro) meses após a movimentação do aparato judicial, de modo que deve ser aplicado o princípio da causalidade para condenar a Autarquia Federal ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. NÃO CONEXÃO. INADIMPLEMENTO. COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A discussão acerca das cláusulas contratuais feita em Ação Revisional, não obsta o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão. 2. Em sendo a mora comprovada, não é possível manter o devedor na posse do bem. 3. Recurso não provido.

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. COBERTURA DE DANOS CORPORAIS A TERCEIROS. ATROPELAMENTO. ÓBITO. REQUERIMENTO POR DESCENDENTE DA VÍTIMA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende que a citação válida em processo extinto sem resolução do mérito interrompe a prescrição, com exceção das causas previstas nos incisos II e III do art. 267 do CPC/73, hipóteses previstas também no art. 485 do novo CPC. 2. No caso concreto houve a interrupção do prazo prescricional durante a tramitação da ação anteriormente ajuizada, julgada extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade de parte. 3. A indenização por dano causado a terceiro é decorrente de obrigação contratual, e deve ser paga independentemente de qualquer comprovação de dependência econômica. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULA CONTRATUAIS. EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULA CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO REMANESCENTE DO CONTRATO. LEGALIDADE NA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. O contrato firmado entre as partes litigantes nada mais é que um negócio jurídico fundado num acordo de vontades sobre objeto lícito, possível e determinável. Maria Helena Diniz conceitua como "o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes". Portanto, o contrato firmado entre as partes torna-se lei entre elas, devendo ser lembrado o termo "pacta sunt servanda", que significa que os pactos assumidos devem ser respeitados. 2. Primeira apelação conhecida e não provida. 3. Segunda apelação conhecida e não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO POSTULATÓRIA. NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE .ART. 267, IV DO CPC/73. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A falta de regularização da representação postulatória, traduz ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e não abandono de causa. 2. Não é necessária a intimação pessoal da parte autora quando ocorre a extinção do processo com fulcro no art. 267, inciso IV do CPC/73. 3. Recurso não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DETERMINANDO PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. PUBLICADO. NÃO CUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O não cumprimento de determinação do juízo para promoção da citação, culmina na extinção do processo sem resolução do mérito – art. 267, IV CPC/73. 2. A ausência de citação configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO, VIA IMPRENSA OFICIAL, DO DEFENSOR. SUFICIÊNCIA. ART. 392, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e literalidade da lei – art. 392, II, do Código de Processo Penal – tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória. Precedentes. 2. A sentença condenatória condenatória foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 02/12/2016, e considerada publicada no primeiro dia útil subsequente, qual seja, dia 5/12/2016, iniciando a contagem do prazo em 6/12/2016. O apelo foi interposto somente em 16/12/2016, ou seja, quando já esgotado o prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 593, do Código de Processo Penal. 3. Recurso não conhecido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. WRIT NÃO CONHECIDO. I. A ação de Habeas Corpus é de rito célere e abreviado, desprovida de fase instrutória, motivo pelo qual compete ao Impetrante instruir o feito com todos os documentos imprescindíveis à segura aferição do suposto constrangimento ilegal. II. No caso, após examinar os autos, percebo que o Impetrante não cuidou de juntar documentos essenciais que viabilizassem o exame do pedido exordial aptos a comprovar o que alega. III. Writ não conhecido.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A conversão da prisão preventiva em domiciliar depende do preenchimento do requisito constante no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal. No caso, o paciente não é portador de doença grave capaz de torná-lo extremamente debilitado a possibilitar a conversão da prisão preventiva em domiciliar.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que se o preso possui outras ações penais ou inquérito policial em curso, estes fatos constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. No caso, a paciente possui outra ação penal em curso na Comarca de Lábrea, logo a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõe. 2. Ordem denegada.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PENA APLICADA BEM FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO. 1. O Magistrado a quo observou o critério trifásico da dosimetria de pena. Na primeira fase examinou cada uma das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, assim como o art. 42 da Lei n° 11.343/2006. Na segunda e na terceira fases, examinou a existência de agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuição. Inexistência de nulidade por ausência de fundamentação. 2. Possui razão o Graduado Órgão Ministerial quando ponderou que o transporte interestadual foi utilizado para aumento de pena tanto nesta primeira fase como na terceira. Sendo assim, por tratar-se de causa de aumento de pena, fasta-se tal circunstância desta primeira fase, para valorá-la somente na terceira. 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida. Penalidade reduzida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO. PAGAMENTO E COMPRA CONFIRMADOS. CHECK IN EFETUADO. NEGATIVA DE EMBARQUE SOB O ARGUMENTO DE QUE A COMPRA FOI POSTERIORMENTE CANCELADA PELA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE APELANTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS NARRADOS POR SI. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA PARTE APELADA, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CORREÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL EXISTENTE NA SENTENÇA DO JUÍZO A QUO RELATIVO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 20%, HAJA VISTA QUE TAL PERCENTUAL JÁ FOI FIXADO EM SENTENÇA E OBEDECE O LIMITE ESTABELECIDO NO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DOS VALORES NELA ARBITRADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, NCPC), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide; II. Não se prestam, portanto, a reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.; III. A Súmula 98 do STJ, define que os embargos declaratórios interpostos com manifesto propósito de prequestionamento, não têm caráter protelatório. No entanto, mesmo manejados com esse intuito, devem exibir algum dos vícios insertos no art. 1.022 I e II do NCPC (antiga redação do art. 535, incisos I e II, do CPC/1973) - (obscuridade, contradição ou omissão); IV. Havendo no Acórdão embargado manifestação expressa sobre o objeto do recurso, é dispensável o aviamento de aclaratórios, somente com caráter prequestionador; V. O relator não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, indicar a fundamentação correta ao deslinde da controvérsia; IV. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS – INEXISTÊNCIA - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA QUE NÃO SE PRESTA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA – EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição (CPC, art. 1.022), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II - A Súmula 98 do STJ, define que os embargos declaratórios interpostos com manifesto propósito de prequestionamento, não têm caráter protelatório. No entanto, mesmo manejados com esse intuito, devem exibir algum dos vícios insertos no art. 1.022 do CPC/2015. IV – Não se prestam, portanto, a reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. V - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCEDÊNCIA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Após a edição da Lei nº 10.931/2004, firmou-se, no plano legal, a previsão de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, nos termos do que dispõe o art. 28 dessa lei; II. No escólio de Marlon Tomazette, encontramos o ensinamento de que as cédulas de crédito bancário são títulos de crédito "conceituadas como promessas de pagamento lastreadas em uma operação de crédito (operação bancária ativa), com ou sem garantia cedularmente constituída. Elas são promessas de pagamento, como as cédulas tradicionais, na medida em que são emitidas a partir da declaração de vontade do seu devedor principal (...) representam, portanto, um instrumento genérico e flexível para as operações de crédito bancário"; III. O Superior Tribunal de Justiça assentou que: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)". (REsp: 1291575 PR 2011/0055780-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/09/2013). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1594688/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016; (AgRg no REsp 1.038.215/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 19/11/2010); IV. Assevere-se, ainda, que, consoante precedentes de Tribunais de Justiça pátrios, de acordo com a inteligência dos artigos 28 e 29 da Lei 10.931/2004, a executividade da cédula de crédito bancário não está adstrita à assinatura de duas testemunhas; V. Sentença cassada, determinando-se o prosseguimento da execução no Juízo a quo; VI. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL. OFENSA AO ARTIGO 12, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO I, DO CPC/1973. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE COLAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL. OCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE DÚVIDA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não ser imprescindível a juntada aos autos de cópia do estatuto social pessoa jurídica autora da ação, na ausência de dúvida fundada acerca da pessoa física que outorgou procuração em nome da empresa; II. No caso dos autos, não há falar em fundada dúvida quanto à representação do apelante em juízo, já que, na procuração colacionada às fls. 7/12, resta evidente a comprovação da figura ativa da parte requerente e, também, ela se mostra como documento hábil a comprovar a outorga da instituição bancária ao patrono que subscreve a petição, consoante se observar às fls. 10; III. Sentença anulada, com retorno dos autos à instância a quo; IV. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 297 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 479 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO. ADEQUADO À ESPÉCIE. DEPÓSITO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA APELADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. In casu, a relação existente entre as partes afigura-se como relação de consumo; devendo, portanto, ser aplicado ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, em consonância com o que dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça; II. Nos presentes autos, o apelante, sob a alegação de ter firmado contrato de empréstimo com a parte adversa, procedeu ao depósito de valores na conta corrente desta, para, posteriormente, realizar descontos no contracheque da apelada. Todavia, esses contratos foram declarados nulos, porquanto o recorrente deixou de trazer aos autos provas da feitura dessas avenças. Olvidou, ainda, de requerer a produção de provas que poderiam ser suficientes para expungir as ponderações da autora. Logo, o apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, pois não trouxe elementos novos que confirmassem suas alegações, segundo previa o artigo 333, inciso II do CPC/1973; III. Dessa maneira, mostra-se evidente o dano moral sofrido pela recorrida, porquanto presentes os seus requisitos; IV. O dano moral é aquele de ordem imaterial, não pecuniário, sendo, na verdade, uma "lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação", no escólio do preclaro Carlos Roberto Gonçalves; V. No tocante ao quantum indenizatório, entendo que deve ser mantido no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; VI. Infere-se dos autos que houve depósitos na conta corrente da recorrida, logo, esta deve restituir ao banco as quantias recebidas, a fim de evitar seu enriquecimento ilícito; VII. Assim, a fim de que as partes efetivamente voltem ao status quo ante, deve a apelada restituir os valores creditados na sua conta bancária. Tendo em vista o crédito da apelada junto ao recorrente, no que tange ao arbitramento dos danos morais e da determinação de restituição dos valores indevidamente descontados no seu contracheque, entendo que é suficiente a compensação dos valores; VIII. Sentença mantida; IX. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO APRECIAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS. NULIDADE. CASSAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM ADQUIRIDO NA FASE DE EXECUÇÃO. SUPOSTA FRAUDE, AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. NECESSIDADE DE PROVA DA MÁ FE DO ADQUIRENTE FACE A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA PENHORA. MATÉRIA SUMULADA. STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistindo o registro da penhora, só será possível falar em fraude a execução a prejudicar terceiro adquirente, quando demonstrada sua má fé;

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROTESTO REGULAR. ÔNUS DE CANCELAMENTO DA PARTE INTERESSADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO CREDOR DE FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. DANO MORAL INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Segundo o art. 26, §1º, da Lei 9.492/97, infere-se que é da parte interessada o ônus do cancelamento do titulo cartorial após o pagamento da dívida. II. No caso dos autos, o interessado era o devedor, ora apelante, a quem competia procurar os meios para efetivação da baixa do protesto, cabendo ao credor apenas fornecer os documentos necessários solicitados por aquele. III. Além disso, não houve, in casu, negativa de fornecimento dos documentos necessários pelo credor, não havendo que se falar em dano moral, por ausência ato ilícito. IV. Sentença mantida por seus próprios fundamentos; V. Recurso conhecido e não provido.