Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À RECUSA DE PAGAMENTO OU INCAPACIDADE DE RECEBER O VALOR - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 4.A decisão combatida foi eloquente em fundamentar a existência de violação ao princípio da dialeticidade, tendo em vista a Apelação representar mero espelhamento da contestação (fls. 81/86), i.e., as teses ventiladas no recurso traduzem simples repetição daquelas expostas na primeira resposta do réu. Ao assim proceder, o Recorrente descurou do dever de apresentar os motivos pelos quais a sentença mereceria revisão, ou seja, as razões de fato e de direito pelas quais impor-se-ia o novo julgamento da questão impugnada. 5.Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 6.Embargos conhecidos e improvidos.

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANTO AOS ARGUMENTOS DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA DEMANDA - MÉRITO - PAGAMENTO DA PARCELA ATRASADA EM DATA ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO - PURGAÇÃO DA MORA - CONFIGURAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ELABORADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que o recurso não foi conhecido tendo em vista a ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade (regularidade formal), consubstanciado na apresentação de razões recursais dissociadas da fundamentação delineada na sentença invectivada. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que a remuneração do militar é composta do soldo, da gratificação de tropa e de demais vantagens a que porventura tenha direito, consoante artigo 6.º da Lei Estadual n.º 2.392/1996. Portanto, à gratificação de tropa e demais vantagens atribui-se um valor que independe daquele atribuído ao soldo, não funcionando este último como base de cálculo para àqueles. Nessa esteira, tratando-se a gratificação de tropa e demais vantagens de espécies remuneratórias autônomas, com valores autonomamente definidos, incabível se falar em vinculação ao soldo, possuindo o autor, tão somente, direito ao soldo da patente superior e ao pagamento da gratificação de tropa e vantagens da patente em que foi aposentado. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que nos termos da Cláusula 5ª das Condições Gerais do Seguro (fls.87), para o evento específico dos autos(imobilidade do seguimento cervical da coluna vertebral fls.177) o percentual aplicável à indenização deverá ser de apenas 20%(vinte por cento) do valor do referido capital devidamente atualizado. Ademais, desprovido de fundamento se mostram as assertivas do Embargante de que não conhecia as limitações do seguro, pois além de se tratarem de condições postas a disposição das partes contratantes, suas manifestações nos autos demonstram ter pleno conhecimento das cláusulas contratuais, tanto que pleiteou a execução da apólice de seguro em decorrência de acidente com invalidez, nos termos da cláusula 2.1.3 do contrato de seguro de fls.63. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPROVIMENTO MONOCRÁTICO. SENTENÇA TERMINATIVA NA FORMA DO ARTIGO 267, III DO CPC/73. EM ATENÇÃO AO §1º DO ART. 267, SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Consoante a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o propósito da intimação pessoal da parte prevista no §1º do artigo 267 do CPC/73 era garantir que o jurisdicionado não fosse surpreendido com o encerramento do feito em função de uma postura desidiosa de seu patrono. 2.Não merece reparos a sentença combatida, pois além de a intimação da parte apelante ter sido perfectibilizada às fls.124/125, despiciendo se mostra a intimação do advogado para o cumprimento de tal desiderato, tendo em vista a aplicabilidade irrestrita, na espécie, do comando embutido no §1º do artigo 267 do Digesto Processual Civil de 1973 que apenas determinava a comunicação pessoal da parte ativa da demanda. 3.Recurso conhecido e não provido.

REEXAME NECESSÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CAPACIDADE LABORAL REDUZIDA – SEQUELA IRREVERSÍVEL – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1.O cerne da presente discussão cinge-se em determinar a possibilidade do restabelecimento do auxílio-doença, bem como a sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou alternativamente a concessão do benefício auxílio-acidente. 2.Consoante o art. 86, da Lei nº. 8.213/91 c/c art. 104, do Decreto nº. 3.048/99, a concessão do auxílio-acidente depende dos seguintes requisitos: a) acidente de qualquer natureza (inclusive no trabalho); produção de sequela definitiva e; c) efetiva redução da capacidade laborativa em razão dela. 3.O laudo pericial de fls.97/102 é suficientemente claro ao especificar que em razão da doença(tendinite e bursite dos ombros/síndrome do túnel do carpo), já consolidada e de caráter permanente, teve reduzida a sua capacidade laborativa. 4.De outro lado o perito foi claro ao afastar a ocorrência de invalidez. Para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência. 5.Sentença confirmada em reexame necessário.

REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A análise atenta do caderno processual deixa ver que o Exequente instruiu a exordial com documentos suficientes a evidenciarem a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. 2. Destarte, em reexame necessário, sentença confirmada.

REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas ofertadas no edital é passível de vindicação judicial e não se submete à esfera do mérito administrativo. 2. Os princípios da segurança jurídica e da confiança vinculam o Estado ao edital. 3. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 4.Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO.ORDENAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NÃO SÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE E NEXO DE CAUSALIDADE QUE PODEM SER DEMONSTRADOS DURANTE A INSTRUÇÃO. OFENSA AOS princípios da instrumentalidade, efetividade, economia processual e o da primazia do julgamento de mérito. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM HARMONIA COM O PARQUET. SENTENÇA ANULADA. 1.A ausência da cópia do processo administrativo, laudo do Instituto Médico Legal e documentos para a comprovação da hipossuficiência para custas e processamento da demanda, que busca a complementação de seguro DPVAT, não são documentos indispensáveis à propositura da ação, pois tratam-se de documentos que podem ser produzidos no curso do processo, devendo ser anulada a sentença que indeferiu a inicial, com sustentáculo nos artigos 485, I c/c 320 do CPC. 2.Outrossim, o art. 370 do CPC preleciona que o magistrado é o destinatário das provas no processo judicial, podendo de ofício ou a requerimento, determinar a sua produção caso entenda necessário ao deslinde da questão, em busca da verdade real, conduta que não foi observada. 3.Recurso conhecido e provido em harmonia com o Ministério Público. Sentença anulada.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA DE ACORDO COM OS VALORES APURADOS – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO – REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LIMINAR - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO APELADO - PRECLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PODERES DO PROCURADOR QUE SUBSCREVEU O CONTRATO. REVELIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A tese recursal de ausência de poderes do procurador subscritor do instrumento particular de promessa de compra e venda (fls. 10/13) e do comprovante de quitação (fls. 09) desmerece acolhida, visto que não tendo sido oportunamente exposta no prazo regular em contestação, seu aviamento e conhecimento nesta esfera desrespeitaria a presunção de veracidade derivada da revelia, na forma do artigo 319 do CPC/73. 2.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. PESSOAS JURÍDICAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA TEORIA DO FINALISMO APROFUNDADO. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR. ART. 333, I DO CPC/73 COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 373, I DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Este Tribunal, na esteira da jurisprudência do STJ adota a teoria finalista do direito do consumidor, sendo possível a mitigação da mencionada teoria somente em casos que haja a comprovação de uma das hipóteses de hipossuficiênca: técnica, jurídica ou econômica, o que não restou demonstrado nos autos. 2. Linhas telefônicas utilizadas no implemento da atividade de econômica, relação tutelada pelo Código Civil brasileiro. 3. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme disposto nos art. 333, I do CPC/73 com correspondência no art. 373, I do CPC/15. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO NO IMPLEMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A pessoa jurídica que exerce atividade econômica será consumidora sempre que o bem ou serviço for adquirido ou utilizado para destinação final e não como insumo da sua atividade como ocorre no caso concreto. 2.Incumbe ao autor a prova dos atos constitutivos de seu direito invocado. 3.Conforme o disposto no art. 85, §11 do CPC/2015 os honorários de sucumbência devem ser majorados em caso de improcedência do recurso. 4.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. OMISSÃO NO CONSERTO DE BURACO NA VIA. AUTOMÓVEL SUPOSTAMENTE AVARIADO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O Recorrente alega prejuízos materiais em seu veículo e abalo moral sofrido em virtude de buraco aberto em frente a garagem de sua residência. Depois de que acionou a concessionária Apelada, informa que passou ainda dez dias utilizando serviço de táxi em razão do saco de areia posto na passagem da garagem para realizar a obra de reparo, prejudicando o tratamento fisioterapêutico de sua esposa. 2. A responsabilidade civil do Estado tem como pressupostos a conduta comissiva ou omissiva de um agente público, o dano e o nexo causal entre ambos. Compulsando o caderno digital, verifica-se que o Apelante não logrou êxito demonstrar o nexo causal entre a ação/omissão da Apelada e os danos materiais e morais decorrentes do buraco na via. 3.É cediço que o nexo causal é imprescindível, tanto na responsabilidade objetiva, quanto na subjetiva, não restando configurado in casu, haja vista que inexiste indícios que comprovem que as avarias no automóvel tenham decorrido do buraco na pista, não tendo afastado, inclusive a negligência da concessionária Apelada que realizou os reparos em tempo razoável após a solicitação do serviço. 4.Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL PRESERVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Para fins de prequestionamento, a indicação clara dos dispositivos tidos por violados deve ser acompanhada das razões pelas quais a decisão teria afrontado cada um dos dispositivos, sendo insuficiente a mera alegação genérica. Além do mais, para prequestionar a matéria, basta que a decisão recorrida exponha a fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. 2.Considerando a gravidade do ato ilícito praticado pelo Recorrente, a intensidade do sofrimento físico e psicológico causado e o caráter punitivo-compensatório da indenização, tem-se que o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) ressai suficiente para, a um só tempo, compensar a vítima e punir o lesante. 3.No que diz respeito aos honorários de sucumbência, escorreita a fixação imposta na sentença, que estabeleceu o percentual em obediência aos ditames previstos no artigo 85, §2º do CPC. 4.Recurso conhecido e improvido para manter incólume o comando judicial, em harmonia com o órgão ministerial.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO PELO ÓRGÃO FISCAL – CARDIOPATIA GRAVE – INCAPACIDADE PERMANENTE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA EXECUCIONAL – PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RECUSA DA UNIVERSIDADE EM PROCEDER À COLAÇÃO E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA NO CURSO DE FISIOTERAPIA. COMPROVAÇÃO DA APROVAÇÃO NA DISCIPLINA ESTÁGIO HOSPITALAR POR MEIO DO SISTEMA DE ACESSO VIRTUAL SICANET E HISTÓRICO ESCOLAR ASSINADO PELO SECRETÁRIO DA INSTITUIÇÃO. POSTERIOR ALTERAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1.Pelos documentos acostados às fls. 73/78, retirados do sistema virtual acadêmico – SICANET, a Apelada obteve aprovação na disciplina Estágio Hospitalar, do 8º período do curso de Fisioterapia, contudo, tais documentos foram posteriormente alterados pela instituição, constando como reprovada o que privando-a de colar de grau e expedição do diploma de conclusão do curso. 2.A Apelada não pode ser prejudicada por um erro da própria instituição de ensino, uma vez que cabe à Universidade Apelante o dever de fiscalizar o seu próprio sistema e impedir a aprovação de aluno em situação irregular, o que não é o caso dos autos, porquanto até o secretário da instituição assinou o histórico escolar em que se verifica a aptidão da mesma para colar grau. 3.Considerando a gravidade do ato ilícito praticado pelo Recorrente que atrasou a carreira profissional da Apelada sobremaneira, a intensidade do sofrimento físico e psicológico causado e o caráter punitivo-compensatório da indenização, tem-se que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), realmente ressai suficiente para, a um só tempo, compensar a vítima e punir o lesante. 4.Recurso conhecido em parte e não provido para manter incólume o comando judicial.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO EXIGIDO PARA A QUALIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que se afasta a caracterização do dolo genérico, quando a conduta do agente público, mesmo que de questionável validade em razão da vigência dos preceitos constitucionais relativos à obrigatoriedade do concurso e excepcionalidade da contratação temporária, ocorreu com base em lei municipal em vigor quando da contratação dos servidores, visto que tal legislação goza de presunção de constitucionalidade e é de observância obrigatória. 2.Para que se configure a conduta ímproba, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritários, necessário se faz a demonstração da má-intenção, exigindo-se, para tanto, a perquirição do elemento volitivo do Agente Público e de terceiros. Assim, devem restar comprovados o dolo, nos casos dos artigos 9º (ato que resulta em enriquecimento ilícito) e 11 (ato que atenta contra os princípios da Administração) e, ao menos, culpa, nos casos do artigo 10 (ato que cause prejuízo ao erário), não sendo suficiente, para tanto, a irregularidade ou a ilegalidade do ato. 3.O ato ímprobo, mais do que ilegal, é um ato de desonestidade do servidor ou agente público para com a Administração e, portanto, não prescinde de dolo ou culpa grave evidenciadora de má-fé para que se possa configurar. Assim, a má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo, fatores esses não verificados na hipótese vertente, pois foi com amparo no art. 99 da Lei Orgânica Municipal. 5.Desse modo, a contratação dos servidores temporários ocorreu sob o manto da Lei Orgânica Municipal, o que afasta a conduta ímproba do agente público. Além do mais, as demais Apeladas, servidoras públicas contratadas, somente receberam gratificação pela contraprestação de serviço prestado ao município. 6.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7.Recurso conhecido e não provido, em dissonância com o parecer ministerial.