DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205, CC/02. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – O prazo para a cobrança de faturas de energia elétrica é decenal, na forma do art. 205 do CC/02, e não quinquenal, como sustenta a magistrada de origem. Com efeito, cumpre esclarecer que a fatura de energia elétrica, dado o seu caráter unilateral, não se enquadra no conceito de "instrumento público ou particular" para os fins do art. 206, § 5.º, I, do CC/02. II - Por conseguinte, inexistindo prazo específico estabelecido na legislação civil em vigor, deve incidir o prazo prescricional geral de dez anos (art. 205 do CC). III – Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 319, DO CPC/2015 (ART. 282, DO CPC/1973). POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 319, II C/C 485, I, DO CPC/2015 (ARTIGOS 267, I C/C 282, II, DO CPC/1973). SENTENÇA MANTIDA. I – A Constituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), sendo obrigação da parte autora indicar o endereço correto do réu, conforme estabelece o artigo 319, inciso II, do CPC/2015 (art. 282, II, do CPC/1973), tratando-se de requisito indispensável à petição inicial. II - Tendo em vista que a recorrente não informou o novo endereço ou o endereço correto do réu, dentro do prazo assinalado, correta a sentença que indeferiu a inicial por falta de preenchimento do requisito inserto no inciso II, do art. 319, do CPC/2015 III – Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR RAZOÁVEL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA. I – Comprovada a inclusão indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes, nasce o direito à compensação por dano moral, o qual se configura in re ipsa, ou seja, independe de prova. II - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é razoável, a título de dano moral, em casos análogos, valores compreendidos entre R$10.900,00 e R$20.000,00. III – Quanto aos índices de atualização do valor arbitrado a título de danos morais, explicito o julgado, nesse quesito, para registrar que sobre a condenação seja aplicada a taxa SELIC, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no AREsp: 381421 SC 2013/0260176-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 24/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2013) e o disposto na Portaria n.º 163/2014 – PTJ, desta Corte de Justiça. IV – Apelação conhecida e improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS NÃO RETROATIVOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO ATRAÇÃO PELO JUÍZO FALIMENTAR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO LÓGICA. ANTERIOR DESISTÊNCIA DA REFERIDA PROVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. I – A gratuidade de justiça opera efeitos ex nunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido. Logo, é incapaz de afastar os efeitos da sucumbência. Precedentes do STJ. II - Segundo a jurisprudência pátria, o foro universal do Juízo Falimentar não atinge as instituição financeiras sob processo de liquidação extrajudicial. III – A alegação de necessidade de produção de prova pericial realizada após a desistência da citada prova caracteriza preclusão lógica. IV – A inversão do ônus da prova não transfere à parte contrária o ônus de custear a produção da prova pericial. Precedentes do STJ. V - O STJ, por meio do enunciado sumular n.º 541, atestou ser suficiente, para permitir a capitalização mensal de juros, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. VI – Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. CÁLCULO SOBRE 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO CONFORME TABELA DA 6.194/1974. ART. 3.º, § 1.º, II, DA LEI N.º 6.194/74, INCLUÍDO PELA LEI N.º 11.945/2009, PERDA DE MÉDIA REPERCUSSÃO. 70% (R$13.500 x 0,70 x 50%), A TOTALIZAR R$4.725,00. MONTANTE PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. COMPLEMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I – No Laudo Pericial do IML (fls. 103), o Perito aponta que 'Concluo que a vítima sofreu lesões corporais de natureza GRAVÍSSIMA pela deformidade permanente determinando limitação social plena. Apresenta limitação de movimentos do joelho esquerdo em grau médio (50%) e utiliza muleta canadense para deambular". Perguntado se a ofensa resultou em incapacidade permanente para o trabalho, perda ou inutilização de membro, sentido ou função ou deformidade permanente, respondeu que "Sim". II - Como se observa, apesar de o joelho esquerdo ter sido o membro afetado, sem dúvida, pela leitura do Laudo apresentado pelo IML verifica-se que do acidente resultou a perda funcional completa de um dos membros inferiores. Assim, a invalidez do Recorrente deve ser enquadrada no que dita o § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 6.194/1974, sendo certo que a perda sofrida, segundo o laudo da perícia, corresponde a 70% (setenta por cento) de R$13.500,00 (R$13.500 x 0,70 x 50%), a totalizar R$4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). III - Todavia, conforme comprovado nos autos, houve pagamento, por via administrativa, no valor de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), razão pela qual, inexiste qualquer complementação a ser paga em favor do apelado. IV – Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE BEM À ADMINISTRAÇÃO PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. ATRASO DE PAGAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO ESTABELECIDO EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. MORA CONFIGURADA DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Tratando-se de dívida que detém prazo certo para pagamento e que cumpriu com todos os requisitos exigidos no contrato firmado com a Administração, outra não é a solução senão considerar a mora do Apelante desde a data do vencimento das faturas apresentadas pelo credor, ora Apelado, contando-se daí a correção monetária e os juros moratórios. II – Apelação conhecida e improvida.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS DEVIDO POR TODO O PERÍODO TRABALHADO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Consultando os mais diversos julgados exarados pelo Supremo Tribunal Federal, constata-se que, desde meados de 2014, aquela Corte Suprema já tinha aventado para um novo entendimento acerca do direito a percepção de FGTS, assegurando o reconhecimento deste direito também ao trabalhador contratado pela Administração Pública sob o regime eminentemente administrativo. II - Em 15/09/2016, o Pretório Excelso reiterou o posicionamento supramencionado ao julgar RE n. 765.320 com repercussão geral, portanto, inexistindo dúvidas quanto à necessidade de condenação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aos contratos temporários declarados nulos. III - No caso concreto, o período laborado ocorreu todo antes do julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral pelo STF (2014), logo, aplicando-se o entendimento pacificado, a cobrança de tais parcelas do benefício previdenciário só irá ocorrer em 2019, inexistindo prescrição. IV - In casu, sobre as condenações devem incidir os juros de mora, conforme o artigo 1.º-F da Lei n. 9.494/1997 e à correção monetária, por ser a condenação anterior a 25/03/2015, deve ser aplicada a TR. V - Por consequência, há a inversão das custas processuais e honorários de advogado, mantendo-se no mesmo valor arbitrado. VI – Apelação conhecida e improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DO ART. 240, §§ 3.º E 4.º, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I – Consoante a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery, ausente algum dos pressupostos processuais, tal qual a citação válida (pressuposto processual objetivo de validade), a medida que se impõe é que seja sanada a irregularidade, sendo que, in casu, como mencionado alhures, o Juízo de origem intimou a parte autora para providenciar a citação válida. II – A exigência legal prevista no §1.º do art. 267 (atual art. 485, §1.º, do CPC/2015) aplica-se aos casos de extinção previstos nos incisos II e III do referido dispositivo legal. Precedentes do STJ. III – Apelação conhecida e improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VEDAÇÃO À PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A sentença apelada, ao se embasar em ratio decidendi não submetida ao contraditório prévio dos litigantes, qual seja o descumprimento dos requisitos legais da citação por edital, incorreu em violação aos arts. 10 e 933 do CPC/2015. II - Segundo os referidos dispositivos legais, potencializadores do princípio do contraditório, é vedado ao magistrado a prolação de decisão surpresa. Até mesmo quanto às questões de ordem pública (fáticas ou jurídicas), cognoscíveis de ofício, alguém somente pode ter uma decisão judicial proferida contra si após ter sido garantida a chance de ser ouvido. III – Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I – Compulsando detidamente os autos, conclui-se que a controvérsia da demanda cinge-se na necessidade de intimação da parte autora para se manifestar no feito sob pena de extinção da demanda, conforme artigo 267, § 1.º do CPC. II – Observa-se, nesse sentido, que não foram cumpridas as exigências legais consubstanciadas no indigitado dispositivo, uma vez que não houve qualquer intimação por parte do juízo de primeiro grau a fim de que a parte autora corrigisse eventual equívoco processual. A sentença, portanto, deve ser anulada. III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGO EM DUPLICIDADE. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA QUITADA ENTES DO VENCIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO E DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ARRECADADORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I - No tocante a preliminar de ilegitimidade passiva as razões de insurgência das partes apelantes não merecem prosperar, haja vista a responsabilidade solidária dos demandados. A legitimidade passiva das instituições financeiras decorre de da participação no fato gerador dos danos causados ao autor, considerando que a fatura paga não chegou a ser creditada no sistema da concessionária. A responsabilidade da concessionária de energia decorre do fato de não ter diligenciado na busca de informações junto às instituições bancárias, a fim de saber se efetivamente a fatura estava quitada. II - Prevalece, in casu, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na forma do art. 3º, § 2º, do CDC, o qual responde objetivamente pelos danos causados em função dos defeitos relativos à prestação de serviços. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada a existência de uma das exceções do § 3º, quais sejam, a inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses não configuradas na espécie. III - Incide a inversão do onus probandi a que faz alusão o art. 6º, VIII, do CDC, ante a flagrante hipossuficiência - técnica, jurídica e econômica - do autor em relação às requeridas. IV - Estando incontroverso o pagamento da fatura de março de 2013, bem como a falha na prestação do serviço pelas requeridas, evidente o constrangimento sofrido pelo autor em virtude do corte de fornecimento de energia elétrica, serviço considerado essencial a qualquer pessoa, remanescendo, portanto, o direito à repetição do indébito em dobro conforme decidido na sentença de primeiro grau. V – Apelações conhecidas e improvidas.