PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- A citação válida e regular se afigura como pressuposto de eficácia de formação do processo, sendo escorreita a extinção prematura do feito ante as repetidas e infrutíferas diligências de encontrar o paradeiro do réu, não sendo razoável eternizar demandas sem nenhuma utilidade. II - Somente se mostra imperativa a intimação pessoal da parte como condição prévia à extinção do feito sem resolução do mérito nas hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC, sendo desnecessária quando do inciso IV do mesmo dispositivo na norma processual. III - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE MORA DO RÉU. NÃO EFETIVAÇÃO DA APREENSÃO DO BEM. SIMPLES AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CONFIGURA O ABALO MORAL PASSÍVEL DE SER INDENIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. I – O simples ajuizamento da ação de busca e apreensão não configura dano passível de indenização. II- Não comprovado o dano, não há que se falar em indenização. III – Recurso conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SUCINTA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MEDIDA QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO. - Não há que se falar em decisão nula por ausência de fundamentação, quando presentes as razões de decidir, ainda que de forma sucinta. - Não pode ser deferida liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, na forma do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992. - Recurso conhecido, mas não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - De plano, não vejo nos autos a prova inequívoca, tampouco a verossimilhança das alegações da Requerente. III - Da análise dos autos que o Recorrente foi aprovado na 8.113ª colocação, muito além do número de vagas inicialmente previstas no certame (duas mil), o que já afasta, de imediato, a pretensão de participar do curso de formação. IV – Agravo conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE PARA ACESSO À CARREIRA. PREVISÃO NO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA POR ESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O Supremo Tribunal Federal tem entendido, em casos semelhantes, que o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, situação que se coaduna com a realidade dos autos. III – Havendo previsão legislativa e editalícia, não há que se falar em ilegalidade da cláusula que impõe limite de idade, mormente pelas atribuições que são inerentes à vida castrense, já tendo essa Corte, em situação anterior, entendido pela ausência de inconstitucionalidade da matéria. IV – Apelo conhecido, mas desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DA LEI MUNICIPAL Nº 417/2015. AÇÃO MANDAMENTAL. SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCABÍVEL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA Nº 266 DO STF. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Incabível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, a teor do enunciado nº 266 da súmula da jurisprudência do STF. Ademais, referida ação não pode ser utilizada como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. 2. Segurança denegada, a teor do art. 6º, §5º da Lei do Mandado de Segurança.

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. JULGAMENTO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE POSSAM CONCLUIR A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REEXAME NÃO PROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA A QUO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – Por exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pela impetrante, com consequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. III - A comprovação de embriaguez ao volante pode ser feita de duas maneiras; exame de sangue; ou teste em aparelho de ar alveolar pulmonar, também conhecido como bafômetro. IV – À ausência probatória para dar esteio a sanção administrativa imputada ao Impetrante, conduz a concessão da segurança como acertadamente decidiu o magistrado de primeiro grau. V- Sentença confirmada em reexame necessário.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRADIÇÃO EXTERNA AO JULGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DECISÃO QUE TRATA APENAS DA CONCESSÃO DE LIMINAR, E NÃO DO MÉRITO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPRIAMENTE DITA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - A contradição apta a ensejar a integração de uma decisão via de Embargos Declaratórios deve ser verificada internamente, entre os elementos essenciais do decisum. - A pretensão de revisão do julgado ao argumento de contradição entre o conteúdo da decisão e alegado entendimento emanado da jurisprudência do STF não se coaduna com a finalidade do recurso de Embargos, eis que configuraria verdadeira reanálise do mérito da medida requerida, o que não é permitido na via dos Aclaratórios. - Não perdura no Acórdão embargado a alegada omissão, eis que os argumentos aduzidos pelo embargante referem-se ao mérito da ação direta de inconstitucionalidade propriamente dita, que não foi objeto do decisum vergastado que cuidou tão somente da apreciação da medida cautelar requestada à inicial. - Embargos conhecidos e não acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. JULGAMENTO DE APELAÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. ÓRGÃO JURISDICIONAL INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. MEDIDA RECURSAL DE CARÁTER PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA QUE SE APLICA. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A discussão acerca da capacidade para julgamento de demanda recursal de Órgãos do Tribunal com idêntica competência material, não é evento suficiente ou eficiente para gerar nulidade absoluta, podendo sim, ser alegada a nulidade relativa, a qual deveria ser feita na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. - Órgão municipal que coloca discussão quanto a pseudo nulidade absoluta ocorrida no julgamento de apelação que discutiu o mérito, quando do apelo interpostos contra a Sentença que julgou os Embargos à Execução, revelando o caráter protelatório da medida em voga. - Recurso de caráter protelatório caracteriza a litigância de má-fé, respaldando o magistrado para, de ofício, aplicar a multa do art. 81 do CPC/2015. - Apelo conhecido, mas desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. AUTORIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ENCONTRA RESPALDO COM O DECIDIDO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0211207-75.2010.8.04.0001, em epígrafe, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade, em consonância com o parecer do Graduado Órgão do Ministério Público, conhecer e negar provimento nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente. Publique-se. Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM, data do sistema.

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - No caso, estão configurados os pressupostos e os requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP). Trata-se de delito grave, no qual houve demonstração de periculosidade do agente, razão pela qual a custódia cautelar da paciente é medida que se impõe, como forma de garantia da ordem pública, principalmente porque, conforme as provas até aqui colhidas há indícios suficientes de materialidade e autoria do delito, inexistindo qualquer ilegalidade no seu encarceramento. II – Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL – COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO – NÃO CARACTERIZADA – IRRESIGNAÇÃO CONTRA O VALOR ARBITRADO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO – RAZÕES FUNDAMENTADAS EM DISPOSITIVOS ADVINDOS POSTERIORMENTE AO ACIDENTE – FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – INAPLICABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR CORREIO. AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. NULIDADE DA CITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação feita pela via postal exige o recebimento pessoal do réu, não servindo a assinatura de terceiro estranho à lide. Precedentes do STJ e deste TJAM; 2. O STJ admite a validade da citação recebida por estranho caso seja provado que o réu, mesmo sem ter sido citado, tenha ciência inequívoca da demanda; 3. Circunstância em que consta do aviso de recebimento assinatura de pessoa sem qualquer espécie de vínculo com o citando, bem como demonstra que o apelante somente tomou ciência do feito após ver publicação em Diário Oficial de decisão que determinou o julgamento antecipado da lide, em momento já posterior ao exaurimento do prazo para contestar; 4. Sentença anulada; 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CPC/73. TODAVIA, ENTENDO QUE A HIPÓTESE QUE SE AMOLDA NA VERDADE AO INCISO III, DO ART. 267. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. FINALIDADE DA INTIMAÇÃO NÃO ATINGIDA. NÃO ATENDIMENTO AO § 1º DO ART. 267 DO CPC/73. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, o fato da Apelante não ter cumprido a diligência de citação do réu, não importa na extinção automática do feito, sob o fundamento de que houve a perda superveniente do interesse processual; II. No presente caso, não constato a falta de interesse de agir do autor, já que ainda permanece a "relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido"; III. Impõe-se, nessa senda, a invalidação da sentença que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, com amparo no art. 267, VI, do CPC/1973; IV. Com a devida venia, concluo que o fundamento dela deveria dispunha o inciso III, do mesmo artigo. Nesse diapasão, em face de não ter havido a correta intimação pessoal da parte para que suprisse a falha em 48 (quarenta e oito) horas, conforme preconizava o § 1º do mesmo artigo, os autos devem retornar ao Juízo de primeira instância; V. Sentença anulada; VI. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TABELA PRICE E MÉTODO GAUSS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. REGISTRO DE CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aplica-se a teoria da causa madura aos feitos com julgamento liminar de mérito (art. 285-A do CPC/73) em que o apelado/réu é citado e oferece defesa, bem como o processo não mais dependa de produção de provas; 2. A utilização da Tabela PRICE não implica, por si só, capitalização de juros sobre juros; 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Enunciado n.º 596 da Súmula do STF; 4. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central somente é cabível quando não houver expressa pactuação no contrato firmado entre os litigantes, o que não ocorreu na espécie; 5. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada; 6. Para o STJ, a cobrança da comissão de permanência pode ser autorizada, de acordo com o Enunciado n.º 294 da Súmula do STJ, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005); 7. O Conselho Monetário Nacional permite que os Bancos cobrem tarifa por avaliação de bem, nos termos do art. 5º, inciso, VI, da Resolução nº 3.919. In casu, foi cobrado do consumidor valor referente à tarifa de avaliação, em consonância com a legislação em vigor; 8. A cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora. A Resolução nº 3.919 expedida pelo Conselho Monetário Nacional não admite a cobrança de tarifa por registro de contrato do consumidor. Na espécie, a exigência de pagamento de tarifa de registro de contrato pelo consumidor feita pela instituição financeira, em contrato de adesão, mostra-se abusiva e denota a má-fé do banco. Os valores pagos indevidamente devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; 9. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de porte de arma de fogo de uso permitido, não deve ser acolhido o requerimento de absolvição por insuficiência de lastro probatório. 2. "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência" (STJ, HC 335.218/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/12/2016). 3. O reincidente não faz jus à conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consoante vedação constante do art. 44, II, do CP. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.434/2006 E DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. COAUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS SE ESTENDE A TODOS OS AGENTES ENVOLVIDOS NO DELITO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALTA QUANTIDADE DE DROGA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas, expresso no art. 33 da Lei 11.343/2006, não devem ser acolhidos os requerimentos de absolvição. 2. A quantidade de droga apreendida e a forma como ela estava acondicionada denotam a finalidade mercantil do agente. 3. Os depoimentos dos agentes policiais, prestados em Juízo, à luz do devido processo legal, possuem alto grau de credibilidade e legitimidade, como elemento probatório. 4. Infere-se dos autos que o estabelecimento da pena-base, ao invés de 04 (quatro) anos, mas em 02 (dois) anos acima do mínimo legal, levando em consideração a natureza da droga apreendida, mostra-se adequada e proporcional ao caso (total de 1906,66g de drogas, sendo 1580,7g de cocaína e 325,96g de maconha). 5. Restou provado nos autos a coautoria entre os condenados, motivo pelo qual, "por se tratar de circunstância objetiva, a majorante se estende a todos os agentes envolvidos no delito, sejam coautores ou partícipes, porquanto o Código Penal filiou-se à teoria monista ou unitária no que tange ao concurso de pessoas (Código Penal, art. 29)" (RHC 64.809/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015) 6. No que tange à causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da lei 11.343/06, constata-se que os Apelantes se dedicam as atividades ilícitas, tendo em vista a alta quantidade da droga apreendida, razão pela qual afasta-se a sua incidência. 7. Apelações criminais conhecidas e parcialmente providas para tão somente reduzir a pena-base, com a consequente readequação do regime prisional.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA PENAL. ELEMENTOS TÍPICOS DO DELITO. INIDÔNEOS PARA AUMENTO DE PENA. 1. "Elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações sem suporte em dados concretos não podem ser utilizados para aumentar a pena-base" (HC 324.495/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016). Ademais, a diferença de idade entre o agente e a ofendida já é esperado, tendo em vista que o próprio tipo prevê a idade da vítima até o máximo de catorze anos. 2. O art. 61, II, h, do CP não pode incidir no caso em comento, sob pena de bis in idem, tendo em visto que a idade da vítima já é elementar do delito. 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas, expresso no art. 33 da Lei 11.343/2006, não devem ser acolhidos os requerimentos de absolvição. 2. Os depoimentos dos agentes policiais, prestados em Juízo, à luz do devido processo legal, possuem alto grau de credibilidade e legitimidade, como elemento probatório. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.