APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – DOSIMETRIA DA PENA – NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – MANUTENÇÃO ANTECEDENTES CRIMINAIS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECONHECIMENTO – REFORMA DA DOSIMETRIA COGENTE – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a pena-base do réu foi indevidamente exasperada, na medida em que algumas circunstâncias judiciais foram negativadas sem qualquer justificativa concreta (conduta do réu e circunstâncias), outras o foram com base em circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal (motivos e comportamento da vítima), e, por fim, uma delas (comportamento do réu) não apresentou justificativa legítima, na medida em que não consta sequer como circunstância judicial prevista no artigo 59 da Lei Penal. 2. A análise dos autos permite inferir, ademais, que a personalidade do réu fora tida por desfavorável em razão dos registros criminais constantes na certidão de fls. 55, em clara ocorrência de bis in idem, na medida em que tais dados já haviam sido considerados quando da análise da circunstância judicial referente aos antecedentes. 3. Tem-se que a pena-base do apelante foi elevada de maneira inidônea, razão pela qual a sentença merece reforma para o fim de readequá-la, levando em consideração apenas a existência de uma circunstância judicial desfavorável, atinente aos maus antecedentes. 4. A redução da pena imposta, em razão do reconhecimento da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, "d" do Código Penal, deve ser considerada na dosimetria, porquanto foi utilizada, inclusive, como prova para a condenação do réu. 5. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE ENFRENTADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA – PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser suprida. Inexistindo qualquer dos mencionados vícios, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 2. Na verdade, busca o Embargante o rejulgamento da causa, o que não se adequa à via estreita dos declaratórios, tendo, pois, esta Primeira Câmara Criminal prestado devidamente a tutela jurisdicional, ainda que em desfavor de sua pretensão. 4. É inviável o acolhimento dos aclaratórios quando ausentes os requisitos do art. 619 do CPP, ainda que tenham o escopo de prequestionar a matéria. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

HABEAS CORPUS – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedida a liberdade provisória ao paciente antes do julgamento do mérito do presente remédio heróico, resta este prejudicado, face a patente ausência do interesse de agir, decorrente da superveniente perda do objeto. 2. Habeas Corpus prejudicado.

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – PRISÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – LEGALIDADE – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do Paciente, visto que o Magistrado a quo fundamentou a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, com base nos elementos do caso concreto. Precedentes. 2. No caso em apreço, a segregação cautelar do Paciente mostra-se adequada na medida em que, considerada a grave natureza do crime e a periculosidade do agente, se torna imperiosa a manutenção da custódia como forma de garantir a ordem pública. 3. Eventuais condições subjetivas favoráveis não constituem motivo suficiente para garantir a liberdade do paciente quando estão presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. 4. Verifica-se a impossibilidade de substituir a prisão preventiva por alguma das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, visto que, considerando a gravidade in concreto do crime supostamente praticado, afigura-se inadequada a aplicação de qualquer daquelas medidas, porquanto estas não se mostram suficientes para a repressão da conduta supostamente praticada 5. Habeas Corpus conhecido e denegado.

HABEAS CORPUS – SUPERVENIENTE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO A QUO – PERDA DO OBJETO – WRIT PREJUDICADO. 1. Concedida a liberdade provisória pelo juízo a quo antes do julgamento do mérito do presente remédio heróico, resta patente a perda do seu objeto, vez que cessada está a coação à liberdade de locomoção do paciente, devendo o writ ser julgado prejudicado, consoante inteligência do artigo 659 do Código de Processo Penal. 2. Habeas Corpus prejudicado.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGATIVA DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - PRAZO NÃO ABSOLUTO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO - COMPLEXIDADE DO FEITO - PLURALIDADE DE RÉUS - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. - Não analisada pela instância originária a questão arguida pelo Impetrante, acerca do pedido de extensão do benefício concedido ao corréu, o exame das matérias por esta Corte resultaria em indevida supressão de instância. - Não viola o princípio da razoabilidade – através do qual os prazos legais não devem se atrelar somente no somatório aritmético –, norte utilizado pela jurisprudência para constatar o respectivo constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, em vista, sobretudo, da complexidade do feito, da pluralidade de réus e de demora não atribuída ao Juízo processante.

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO – CONCURSO DE AGENTES – USO DE ARMA DE FOGO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – ELEMENTOS NÃO AUTORIZADORES DA LIBERDADE PROVISÓRIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PRISÃO JUSTIFICADA – ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - GRAVIDADE DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE – ORDEM DENEGADA

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO CONFIGURADO - ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA - SÚMULA 52 DO STJ - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS E DE MATERIALIDADE DO CRIME - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DE FATOS E PROVAS - VIA ELEITA INADEQUADA - ORDEM DENEGADA. Inviável, na via estreita do habeas corpus, a pretensão consistente no trancamento de inquérito policial, em decorrência do reconhecimento da atipicidade da conduta e/ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, cujas matérias demandam amplo revolvimento da matéria fático-probatória.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – DOSIMETRIA – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO - INAPLICÁVEL - SÚMULA 231 STJ - RECURSO IMPROVIDO. - O abrandamento do regime de cumprimento da pena-base fixada no mínimo legal não pode ser reduzida pelo reconhecimento de atenuantes, nos moldes da Súmula 231 do STJ.

APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA OFERECIDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12, §2º, INCISO III, DA LEI Nº 6.368/76. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. ABOLITIO CRIMINIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal possuem iterativa jurisprudência no sentido de que não houve descriminalização da conduta prevista no artigo 12, §2º, inciso III, da revogada Lei nº 6.368/76, uma vez que elas restaram desdobradas em diversos dispositivos da novel Lei Antitóxicos (Lei nº 11.343/2006).2. O fato criminoso contido nos autos se amolda ao artigo 37 da Lei nº 11.343/2006, a ensejar a reforma da decisão absolutória. 3. Em razão da pena imposta e dado o lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação deste Acórdão condenatório, ausentes causas suspensivas e interruptivas da prescrição, importa-se reconhecer a perda ao Estado do direito de punir pelo decurso do tempo. 4. Prescrição da da pretensão punitiva, na modalidade retroativa reconhecida. Inteligência dos artigos 109, inciso IV e 107, inciso I, todos do Código Penal. 5. Declarada a extinção da punibilidade do recorrido, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. - Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria devidamente apreciada pela instância recursal, mas apenas para esclarecer os termos do que foi decidido no acórdão, quando eivado de quaisquer dos vícios apontados pelo art. 1.022 do NCPC. - Uma vez não demonstrada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, bem como, o erro material aventado, os embargos declaratórios devem ser rejeitados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III – Embargos de Declaração rejeitados.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE QUE LASTREOU A DECISÃO GUERREADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, II, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. - É inviável o processamento e julgamento de medida recursal, cuja as razões tem como base fundamento absolutamente distintos daqueles que deram suporte a Decisão que se busca a reforma. Precedentes STJ.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO PELA PARTE APELADA. DESCONTO INDEVIDO. DEMONSTRAÇÃO. DOCUMENTOS.SENTENÇA NÃO MERECER REPARO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PERTINENTE. RECONHECIMENTO DO EVENTO DANOSO. FIXAÇÃO DE VALORES COMPENSATÓRIOS DENTRO DOS CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. - A indenização por dano moral deve ser fixada com base nas peculiaridades do caso, na função didática da condenação e em conformidade com o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. - No caso em apreço, existe, efetivamente, prejuízo a ser reparado, dano moral, porquanto houve abusividade na conduta da instituição bancária, ao realizar descontos não autorizados na conta corrente da Apelada, podendo ser considerado à luz do contexto probatório. - Recurso conhecido, mas não provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA DE MILITAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 98, CAPUT, E DOS §§ 1O E 2O, "C", DA LEI ESTADUAL 1.154/75 PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE 1989. NCAPACIDADE PERMANENTE DECLARADA NA VIGÊNCIA DO TEXTO ATUAL DO ART. 109, XXII. RECURSO DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O apelante alega a não recepção do art. 98, "caput", e dos §§ 1o e 2o, "c", da lei Estadual 1.154/75 pela Constituição do Estado de 1989. Entretanto, segundo a inicial e ata de inspeção de saúde (págs. 02 e 15), somente em 06/01/2006 é que o requerente foi declarado incapaz para os serviços da PMAM, ou seja, já na vigência do texto atual do inciso XXII, do art. 109, da Constituição Estadual, que pressupõe a vedação de promoção de servidor e militar para efeito de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada. III – Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PROVIDO. - Para a propositura da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT basta a existência de elementos que permitam presumir a relação jurídica (art. 5º, da Lei nº 6.174/74), tendo em vista que o laudo de exame de corpo de delito não é documento indispensável à propositura da ação, pois o grau da lesão do segurado pode ser apurado em regular perícia médica. - Como se trata de recebimento de seguro obrigatório DPVAT por invalidez permanente, e não tendo constado dos autos o grau de invalidez do segurado, necessária a realização de perícia médica para apurar o grau de incapacidade do autor e sua permanência. - Recurso conhecido e, no mérito, provido.