APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE RG E CPF. ART. 6º DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE. 1. Nas execuções fiscais, a petição deverá conter, tão somente, a indicação do juiz a quem é dirigida a petição, o pedido e o requerimento para a citação, nos termos do art. 6º da Lei nº. 6.830/80, sendo dispensável a menção ao número do RG e CPF. 2. Em mesmo sentido, a certidão de dívida ativa exige a especificação, apenas, do nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. 3. Tema 876 decidido em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE RG E CPF. ART. 6º DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE. 1. Nas execuções fiscais, a petição deverá conter, tão somente, a indicação do juiz a quem é dirigida a petição, o pedido e o requerimento para a citação, nos termos do art. 6º da Lei nº. 6.830/80, sendo dispensável a menção ao número do RG e CPF. 2. Em mesmo sentido, a certidão de dívida ativa exige a especificação, apenas, do nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. 3. Tema 876 decidido em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE RG E CPF. ART. 6º DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE. 1. Nas execuções fiscais, a petição deverá conter, tão somente, a indicação do juiz a quem é dirigida a petição, o pedido e o requerimento para a citação, nos termos do art. 6º da Lei nº. 6.830/80, sendo dispensável a menção ao número do RG e CPF. 2. Em mesmo sentido, a certidão de dívida ativa exige a especificação, apenas, do nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. 3. Tema 876 decidido em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. ART. 157, § 2º, II, CP E ART. 244-B ECA, c/c 70, CP. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO DELITO. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PENAL COM TRAMITAÇÃO NORMAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I - Dos elementos que instruem os autos, extraem-se indícios suficientes para manter a prisão preventiva do paciente, pois presente o 'fumus comissi delicti' - prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e, ainda, o 'periculum libertatis', que se consubstancia no fundamento da custódia preventiva, relacionado à garantia da ordem pública, tendo em conta a periculosidade do réu, evidenciada pela natureza do crime praticado, como bem frisado pelo d. magistrado de primeiro grau. II - "A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto" (HC-331.669/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 10/3/2016, DJe de 16/3/2016). III – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, INCISO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAUSTIVA. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. ORDEM DENEGADA. I - Para o cumprimento do art. da Constituição Federal é desnecessária a exaustiva fundamentação como deseja o impetrante, inclusive, porque, neste momento descabe ao magistrado fazer maiores juízo de valor sobre a questão, pois o momento é regido pelo princípio o in dubio pro societate. II - A análise mais aprofundada do tema demandaria exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento, inviável em sede de habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere. III – Ordem denegada. DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012)

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUDENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APELO IMPROVIDO. 1. Existindo apenas indícios da autoria, e não sendo suficientemente conclusiva a prova produzida nos autos, remanescendo dúvidas e incertezas, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, e a consequente absolvição dos Apelados. 2. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS COMPROVADOS – APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP – INAPLICÁVEL - ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL - VALOR PROBANTE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O ART. 28, DA LEI N.º 11.343/2006 - USUÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DAS CONDUTAS DESCRITAS NA NORMA QUALIFICADORA DO CRIME DE TRÁFICO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REINCIDÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO - CONDENAÇÃO COM CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO APÓS A PRÁTICA DO DELITO EM ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPRÓVIDO .- Reveste-se de valor probante o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão, prestado em harmonia com o conjunto probatório, consoante remansosa jurisprudência. - Comprovadas a materialidade e autoria do tráfico de drogas, com suficiência de provas, inviável é a desclassificação para o delito de porte para consumo próprio. - Condenação por fato posterior ao apurado na ação penal sub judice, inviabiliza o aumento da pena-base pela valoração negativa da reincidência, de que trata o art. 59, do CP. Precedentes do STJ.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável, em Embargos de Declaração, a prática de inovação recursal, consistente na impugnação de matéria não oportunamente aventada quando do julgamento do Mandado de Segurança. III – Embargos de Declaração não conhecidos.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO ESTADUAL Nº 4.131/78. LEI ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE. I - O controle concentrado de constitucionalidade não é o meio indicado para fiscalizar leis anteriores à constituição vigente, a cujo respeito o fenômeno jurídico situa-se, se for o caso, na sua revogação. II - Inadmissibilidade de ação direta contra ato normativo anterior à Constituição Estadual de 1989. III - Extinção, sem julgamento de mérito. CPC, 485, VI.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL PARA FIM DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA INFUNDADA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, CPC/2015 – antiga redação do art. 535, CPC/1973), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide; II. Não se prestam, portanto, a reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III. In casu, inexiste no Acórdão embargado qualquer omissão, contrariamente à alegação da recorrente, que na verdade se mostra descontente com o desfecho do caso em comento; IV. Ademais, os pontos entendidos como omissos já haviam sido enfrentados no decisum objurgado, não havendo, ainda, que se falar em afronta à qualquer dispositivo de lei ou da Carta Maior, muito menos de manifestação contrária à jurisprudência; V. Acórdão mantido por seus próprios fundamentos; VI. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC/1973. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. EXIGÊNCIA DO ART. 267, § 1º, CPC/1973. AUSENTE IN CASU. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, conforme inteligência do art. 267, III, CPC/1973; II. Entretanto, é dever do juiz da causa, antes de extinguir o processo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor, a fim de que, em 5 (cinco) dias, diligencie o cumprimento da providência que lhe incumbe, redação do art. 267, § 1°, CPC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça; III. No presente caso, restou comprovada a ausência de intimação pessoal do autor, baseando-se a extinção em despacho genérico que previu a intimação ficta da parte logo após o encerramento do prazo de sobrestamento de 180 (cento e oitenta) dias; IV. Sentença anulada. V. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. CÁLCULO DO VALOR DO SEGURO. CONDIÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA LEI DO DPVAT. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. SÚMULA 474/STJ. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Conforme a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional; II- Valor foi pago administrativamente pela Apelada, antes do ingresso da demanda, não havendo valor residual a ser complementado; IV- Sentença mantida; V- Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. CUSTAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- In casu, observa-se da documentação acostada aos autos que fora juntado guia de pagamento, qual seja as devidas custas, portanto, não há que se falar em sua ausência; II- Além disso, mesmo que não recolhidas as custas, no caso em comento, o cancelamento da distribuição somente poderia se dar com a devida intimação pessoal da parte autora; III- A anulação da Sentença é a medida que se impõe; IV- Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTE STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, pressupõe a intimação pessoal da parte para, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), nos termos do art. 267, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedente do STJ. No caso, a intimação pessoal da parte ocorreu, conforme documentos acostados nos autos, deixando transcorrer in albis o prazo conforme certidão. 2. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. VALE-PEDÁGIO. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE NAS RELAÇÕES PRIVADAS. PREVISÃO CONTRATUAL DE CUSTEIO POR PARTE DO TRANSPORTADOR. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM SEDE DE SENTENÇA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei n.º 10.209/2001 instituiu o dever do pagamento do Vale-Pedágio ao embarcador, rechaçando, inclusive, seu acoplamento ao valor global do frete; 2. A existência de contrato estabelecendo que cabe à transportadora o dever de arcar com o frete, contudo, exime do embarcador o ônus do pagamento, em homenagem à autonomia da vontade; 3. A obrigação imposta na Lei n.º 10.209/2001 elidirá a possibilidade de embutimento tácito do valor do pedágio no preço do frete apenas quando não existir disposição negocial expressa; 4. O valor da causa, à luz do art. 261 do CPC/73, deveria ser impugnado no prazo da contestação, originando incidente processual e tramitando em apenso, podendo haver o auxílio de perito para sua aferição; 5. Era possível à parte estimar, mesmo antes da confirmação feita mediante prova pericial, que o total das operações financeiras superava o valor da causa previamente estabelecido pelo requerido, devendo tê-lo impugnado à época da contestação e requerendo a produção de perícia para sua determinação precisa, o que não fez, tornando preclusa a matéria; 6. Os honorários advocatícios foram arbitrados em valor ínfimo, inferior a 1% (um por cento) do eventual valor de condenação em caso de procedência da ação, sendo incompatíveis com o grau de responsabilidade exigido ao advogado no conduzir da causa e merecendo, portanto, majoração, sob critérios de equidade; 7. Agravo retido conhecido e não provido. 8. Recurso de apelação conhecido e não provido; 9. Recurso adesivo conhecido e provido em parte, elevando os honorários de sucumbência para R$ 127.940,79 (cento e vinte e sete mil, novecentos e quarenta reais e setenta e nove centavos).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DE PREPARO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O PROTOCOLO DO FEITO. ART. 257 DO CPC/73. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. À luz do CPC/73, a juntada do preparo poderia ser feito em até 30 (trinta) dias após o protocolo do feito; 2. Hipótese em que o agravado fez a regular comprovação dentro do prazo legal; 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE COISA CERTA. NEGÓCIO JURÍDICO. CONSTRUTORA/INCORPORADORA E CONDOMÍNIO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. CORRETA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS AO CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE POSSÍVEIS VÍCIOS NAS ESTRUTURAS DOS PRÉDIOS. PROBLEMAS NAS INSTALAÇÕES DOS SISTEMAS DE COMBATE À INCÊNDIOS, DENTRE OUTROS DEFEITOS ALEGADOS. IMPRESCINDÍVEL E URGENTE, PARA HAVER REPARAÇÕES/MODIFICAÇÕES, A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ENTREGUES PELA CONSTRUTORA/ INCORPORADORA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS PROPRIETÁRIOS DO EMPREENDIMENTO QUE COMPÕEM O CONDOMÍNIO RECORRIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL. DECISÃO DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Encontrando-se a construtora/ incorporadora como prestadoras de serviços, e o condomínio, pessoa jurídica por ficção, como destinatário final desse serviço, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço. 2. Possível, ainda, a inversão do ônus probatório na presente demanda, porquanto presentes as circunstâncias autorizadoras, quais sejam, verossimilhança das alegações e/ou hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, inc. VIII, da legislação consumerista). 3. Decisão correta, que deve ser mantida. 4. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. REMISSÃO LITERAL A DISPOSITIVOS LEGAIS PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A validade da Certidão de Dívida Ativa não depende da juntada de demonstrativo de cálculo por inexistir essa exigência no rol de requisitos do art. 2º, §5º, da Lei n.º 6.830/1980. Precedentes do STJ; 2. A mera remissão a dispositivo legal é suficiente para demonstrar o índice adotado para correção monetária e juros de mora; 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.