HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. COMPLEXIDADE DA CAUSA E PLURALIDADE DE RÉUS QUE JUSTIFICAM O ATRASO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. I - O suposto constrangimento ilegal, em virtude do excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em situações excepcionais, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal; II – No hipótese vertente, não há que se falar em constrangimento ilegal, uma vez que o atraso não decorreu de desídia da autoridade judicial, mas sim das circunstâncias que envolvem o caso concreto, a exemplo da pluraridade de réus (oito denunciados) e da complexidade da causa; ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA CONTRA A PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. – Considera-se descabido o pleito de exclusão da pena de multa, pois sendo a mesma prevista no preceito secundário da norma, não pode ser negada a sua vigência em virtude da condição econômica do réu, eis que ausente previsão legal para tanto. Ademais, tal condição já é levada em conta na fixação do valor unitário do dia-multa, que no caso foi corretamente aplicado no mínimo legal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. USO DE SIMULACRO DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS JUSTIFICADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIAL. ORDEM DENEGADA I – A constrição cautelar é medida que se impõe, para fins de resguardar a ordem pública, dada a periculosidade do acusado, evidenciada pelas circunstâncias em que se deu o delito, com ameaça à vítima pelo uso de simulacro de arma de fogo; II - O excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em situações excepcionais, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal; III – Tendo em vista que o feito vem tramitando regularmente, com audiência de instrução e julgamento designada para data próxima, não há falar em constrangimento ilegal, uma vez que o atraso não decorreu de desídia da autoridade judicial, mas sim das circunstâncias que envolvem o caso concreto; IV – O conjunto probatório não demonstra a necessidade do Paciente submeter-se a tratamento especial para sífilis e hérnia inguinal, que não possa ser realizado das dependências da unidade prisional. IV - Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ELETRODOMÉSTICO. IRRESIGNAÇÃO QUE LIMITA-SE À ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA DA TESE RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. PENA INTERMEDIÁRIA INALTERADA EM VIRTUDE DA SÚMULA 231, DO STJ. APLICAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. PENA DEFINITIVA QUE RESULTA IDÊNTICA ÀQUELA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. I – Uma vez constatado que as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal são favoráveis ao réu, a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legalmente previsto para o crime de furto; II – Todavia, na segunda fase de dosimetria da pena, embora reconhecida a causa atenuante da confissão espontânea, a pena intermediária permanece inalterada, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão, dado o teor da Súmula 231, do STJ, segundo a qual "incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". III - Ao final, restam mantidas as causas de aumento de diminuição de pena destacadas pelo juiz sentenciante, alcançando-se a mesma pena definitiva arbitrada em Primeiro Grau. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA TIPIFICAÇÃO PENAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. LEI N.º 12.015/09. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A tese recursal limita-se à necessidade de aplicação da norma vigente à época do crime, qual seja, o artigo 214, c/c art. 224, alínea "a", do Código Penal; II – Embora tenha o delito ocorrido no ano de 2005, o Apelante foi condenado como incurso no art. 217-A, do Código Penal, inserido no ordenamento jurídico pela Lei nº 12.015/2009; III – Entretanto, desnecessária a intervenção desta instância recursal no sentido de reformar a sentença monocrática, eis que o Magistrado aplicou a norma que, embora posterior aos fatos, revela-se mais favorável ao réu, hipótese em que se admite a retroatividade da lei penal; IV - Caso fosse aplicado o art. 214, do CPB, vigente à época do fato delituoso, seria necessário considerar-se a causa especial de aumento de pena, prevista no art. 9º, da Lei 8.072/90, que resultaria no acréscimo da pena pela metade, haja vista que o Apelante praticou o crime com violência real contra criança; V - Assim sendo, considerando que tal dispositivo previa pena mínima de 06 (seis) anos, observa-se que aumentando-a pela metade, teríamos uma reprimenda mínima de 09 (nove) anos de reclusão, ao passo em que o novel art. 217-A estabelece pena mínima de 08 (oito) anos. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PENA DEFINITIVA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU NÃO REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS EM SUA MAIORIA. DIREITO À FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. I – Tratando-se de réu não reincidente, condenado à pena definitiva de 02 (dois) anos e com a ampla maioria das circunstâncias judiciais favoráveis, descabe a imposição do regime mais gravoso do aquele previsto no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, sem a existência de justificativa idônea para tanto; II – Sendo assim, há que ser garantido o direito à fixação do regime aberto para cumprimento da penalidade imposta, haja vista o preenchimento dos requisitos exigidos pela Legislação Penal; III – De igual maneira, estão satisfeitos os pressupostos estabelecidos no art. 44, do Código Penal, eis que, além dos dados supracitados, a pena aplicada é inferior a 4 (quatro) anos e não houve emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. IV – Logo, realiza-se a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito (art. 44, § 2º, do CP), quais sejam, a prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREQUESTIONADORES COM EFEITO MODIFICATIVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE TESE CONCERNENTE A NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRECEITO LEGAL INSCULPIDO NO ARTIGO 489, §1º, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO DO MÉRITO. I – Tratam-se, os embargos declaratórios, de recurso cabível quando o decisum a impugnar-se apresenta algum dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. II – De fato o Acórdão inquinado deixou de pronunciar-se a despeito da natureza jurídica do crédito, exsurgindo a necessidade de aclaramento. III - Não obstante o Embargante esteja convencido de que a indenização devida à listisconsorte passiva, por ter caráter moral, não deva ser classificada como alimentar, o fato incontestável é que a indenização decorreu de morte de seu filho, dentro da Unidade Prisional do Puraquequara. IV- Importante esclarecer que o artigo 100, §1º, da Constituição Federal é indene ao dispor que a indenização por morte tem natureza alimentar, sem, no entanto, fazer qualquer distinção quanto a sua natureza, como pretende o Embargante. V- Inexiste, portanto, qualquer violação ao texto constitucional capaz de imprimir efeito modificativo aos aclaratórios. VI - Embargos conhecidos e providos, sem alteração do mérito.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensa obscuridade quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensas obscuridades quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ESCOAMENTO DO PRAZO RECURSAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Considerando a manifestação da parte Agravante em data posterior a publicação da decisão, constato que o Recorrente teve ciência inequívoca da decisão agravada no dia 15/03/2016. II - A interposição do Agravo de Instrumento somente se deu no dia 07/04/2016, após o escoamento do prazo para a interposição de recurso. III - Indubitável a ocorrência da preclusão temporal, sendo o agravo de instrumento inadmissível, nos termos 932, III, do CPC/2015. IV – Agravo Regimental conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGENDAMENTO DO PREPARO. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DEVE SE DAR DENTRO DO PRAZO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 511 DO CPC/73. DILIGÊNCIA QUE INCUMBE AO RECORRENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A decisão agravada não comporta reforma, eis que nenhuma das razões trazidas pelo ora agravante em seu recurso se presta a infirmar a conclusão a que chegou este julgador, no sentido de que o efetivo recolhimento do preparo deve ser realizado dentro do prazo recursal, não sendo admitido o alegado agendamento. II - Incumbia ao recorrente diligenciar no sentido de promover o pagamento do preparo em data compreendida no prazo recursal, até porque o conhecimento do recurso exige que todos os seus requisitos estejam presentes no momento de sua interposição. III – Agravo Interno desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO PLENÁRIO DO STF. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO POR EQUIDADE, ARTIGO 20, § § 3.º E 4.º DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Apesar de a condenação ter sido proferida em desfavor do ESTADO DO AMAZONAS, a ratio decidendi adotada na sentença de primeiro grau – a saber, direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público dentro das vagas previstas no edital – encontra guarida no entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal; II - No que tange ao recurso de Apelação Cível, vale destacar que há interesse recursal do causídico em pleitear a condenação em honorários de advogado, na forma do artigo 20, § § 3.º e 4.º do CPC/1973; III - Portanto, fazendo, uso dos critérios insculpidos no artigo 20, § 3º do CPC/1973, observo que a ação fora ajuizada em 25/06/2012, tendo o autor juntado diversos documentos comprobatórios do seu direito (fls. 10/62), bem como atribuiu à causa o valor de R$622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), bem como houve necessidade de emenda à inicial (fls. 65/67), alfim, a demanda, de pouca complexidade não necessitou de mais provas, fora julgada em 11/09/2014, com duração de pouco mais de 2 (dois) anos; IV - Utilizando-me da equidade, arbitro os honorários de advogado no montante de R$700,00 (setecentos reais), avaliando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.; V - Remessa Necessária não conhecida e Apelação Cível conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.