Ementa: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ORDEM DE DESPEJO PROFERIDA COM FUNDAMENTO NA LEI DO INQUILINATO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, I DO CPC. RECURSO PROVIDO. DECISÃO NULA.

Ementa: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ORDEM DE DESPEJO PROFERIDA COM FUNDAMENTO NA LEI DO INQUILINATO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, I DO CPC. RECURSO PROVIDO. DECISÃO NULA.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ANTERIOR PARCIALMENTE CONHECIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MOTIVADA POR OFENSA À DIALETICIDADE. 1) ATAQUE A CAPÍTULO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SOB A ÓTICA DA OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE, DE FORMA FUNDAMENTADA, NÃO ANALISOU O MÉRITO DO RECURSO POR REPUTÁ-LO PARCIALMENTE INADMISSÍVEL. 2) DECISÃO IMPASSÍVEL DE REPAROS. EFETIVA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO, NO RECURSO DE APELAÇÃO, A RESPEITO DOS FUNDAMENTOS QUE MOTIVARAM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - Ausente a contradição apontada no acórdão passível de ser sanada, impõe-se rejeitar o recurso, haja vista que não é meio hábil para o reexame da causa, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 1.022 do NCPC. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EFEITO INFRINGENTE NEGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. - O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica em omissão, nem em contradição. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelo demandante. - A exigência na apresentação das causas do seu convencimento reside na efetiva discussão do tema, de modo que os alicerces da decisão sejam evidenciados e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. - Os aclaratórios constituem recurso de motivação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 e 1.023, ambos do Novo Código de Processo Civil, apresentando-se vedado o reexame do assunto, cujo julgamento restou exaurido. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS EFEITO MODIFICATIVO NEGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - Ausente omissão, obscuridade e contradição no acórdão passível de ser sanada, impõe-se rejeitar o recurso, haja vista que não é meio hábil para o reexame da causa, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 1.022 do NCPC. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. - O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelo demandante. - A exigência na apresentação das causas do seu convencimento reside na efetiva discussão do tema, de modo que os alicerces da decisão sejam evidenciados e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. - Os aclaratórios constituem recurso de motivação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedado o reexame do assunto, cujo julgamento restou exaurido. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPRÓVIDOS. EFEITO MODIFICATIVO NEGADO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO RESCINDIDO. ABUSIVIDADE DA INCORPORADORA OU  CONSTRUTORA EM COBRAR TAXAS DE CORRETAGEM DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE UMA ÚNICA VEZ E DE FORMA SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA A QUO CONSERVADA. - Contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel urbano revestido de todas as formalidades legais. Incorporação Imobiliária. Distrato de Contrato. Tem direito o consumidor à devolução dos valores pagos, corrigidos monetariamente. Todavia, o percentual para devolução das parcelas terá que receber descontos (taxa de administração, despesas iniciais com publicidade e comercialização, dentre outros), nos moldes determinados no decisum. - Na verdade, in casu, não há como vislumbrar ocorrência de qualquer engano justificável. Como visto, as recorrentes tentaram obter vantagem indevida ao impor às consumidoras o pagamento da comissão de corretagem. Precedentes Jurisprudenciais. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECRETO SENTENCIAL MANTIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONVOCAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO DA ORDEM DE NOMEAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Não se mostra razoável, à luz da orientação jurisprudencial pátria, bem como da melhor doutrina, o alegado direito do Autor/Recorrente, porque não configura preterição da ordem de classificação no concurso a convocação, pela Administração Pública, de candidatos em cumprimento de ordem judicial. Desse modo, a manutenção incólume do decisum objurgado é medida que se impõe, na espécie. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL ESQUERDO. DEVER DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DO CF/1988. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. - Tanto a Carta Magna (art. 196) como a jurisprudência pátria já assentaram o entendimento de que a prestação de serviços de saúde pública, o fornecimento de medicamentos essenciais, incluindo, intervenção cirúrgica é um dever do Estado e um direito do cidadão. - Demonstrada a necessidade da Artroplastia Total do Quadril Esquerdo, ao ensejo de combater as fortes dores que o Agravante vem sentindo, bem como estancar o processo degenerativo na sua articulação coxo-femural esquerda, verifico que a reforma do julgado agravado é de rigor. - Dessa forma, resta evidenciado que o fornecimento do medicamento pleiteado, bem como a realização de ato cirúrgico são indispensáveis à efetividade dos direitos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. - O juízo a quo não examinou concretamente os requisitos da antecipação de tutela, adotando expressões genéricas que poderiam ser invocadas para justificar a denegação de qualquer tutela de urgência, e deixando de apreciar os elementos probatórios a si encaminhados. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE ACIDENTAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO VALOR DA APÓLICE. RECUSA DESARRAZOADA DA APELANTE. REGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRIGIDO COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS MANTIDOS. ADOÇÃO DO INPC. SENTENÇA RECORRIDA PROFERIDA DE FORMA ESCORREITA. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a sentença recorrida julgou procedente a ação indenizatória por morte acidental, ante o preenchimento dos requisitos para o recebimento do valor da apólice, por parte dos beneficiários, ora Apelados. Frise-se, pois, que a Sra. Nonata Gonçalves Nunes (falecida) escolheu a opção 03, cujo capital segurado era de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). - A recusa da Caixa Econômica Federal em pagar o valor da apólice de seguro, gira em torno da ausência de apresentação de toda documentação exigida, o que é, no mínimo controverso, haja vista que, de fato, os Autores/Apelados juntaram todos os documentos solicitados, inclusive, a certidão da Polícia Civil, pois, no município de Japurá/AM, não há IML, razão porque inexiste Laudo de Necropsia. - Sendo o segurado o destinatário final dos serviços prestados pela seguradora (CDC , art. 2º), a relação entabulada entre as partes litigantes resta qualificada de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. - No que pertine à correção monetária, tem-se a dizer que, decerto, a sua incidência deve se dar a partir de 29/09/2008 (que corresponde ao 30º dia após a comunicação do sinistro), sendo norteada pelo INPC, por se tratar de uma relação consumerista. Já quanto aos juros moratórios, tenho que a douta magistrada sentenciante agiu com acerto, ao estabelece-lo em 1% (um por cento ao mês), bem como ter como termo inicial a data da citação (29/06/2012). - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EMENDA DA PEÇA INAUGURAL. DETERMINAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PELO AUTOR DA AÇÃO PARA ANÁLISE DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA A NÃO MERECER MODIFICAÇÃO. - Merece ser improvido o presente apelo, porquanto o indeferimento da inicial e consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, teve como fundamento o não atendimento integral do promovente/recorrente à ordem de emenda à inicial (parágrafo único do art. 284 c/c inciso I do art. 267, ambos do Código de Processo Civil). - A sentença aplicou devidamente o art. 284, parágrafo único, do CPC, que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a a parte não cumpre a determinação de emenda à inicial na sua totalidade. - RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. ÉDITO SENTENCIAL MANTIDO.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT. VÍTIMA FATAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR ÔNIBUS. INDENIZAÇÃO. A LEI NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO EM RAZÃO DE TRATAR-SE DE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIO MÍNIMO. LEI N. 6.194/74. MANUTENÇÃO DO DECRETO SENTENCIAL ORIGINÁRIO. I - O seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículos automotores é exigido por lei em favor das vítimas de acidente, que são suas beneficiárias. II - O fato de o sinistro ter sido ocasionado por ônibus não afasta a legitimidade da apelante de reparar os danos causados à apelada, por estar o dito veículo enquadrado na qualificação de veículos automotores de vias terrestres III - Deve ser, efetivamente, pago o valor da indenização concernente ao seguro obrigatório, nos termos dispostos na Lei n. 6.194/74. IV - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE FALTA NO DESCUMPRIMENTO DE SERVIÇO DE CONSUMO SEM JUSTA CAUSA. SITUAÇÃO QUE GERA DANO MORAL NÃO PELO DESCUMPRIMENTO, PORÉM PELA FRUSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE SE RESOLVER SERVIÇO NECESSÁRIO PELA VIA ADMINISTRATIVA SEM SUCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES NÃO VERIFICADOS. - Os Embargos de Declaração se destinam à integração da decisão judicial eivada de omissão, contradição ou obscuridade, à ausência do que não devem ser conhecidos por falta de previsão legal. - De igual modo, os aclaratórios não admitem o reexame das matérias objetivadas em decorrência do simples inconformismo da parte com o resultado do julgamento. - O Poder Judiciário não é órgão consultivo, não encontrando respaldo no ordenamento jurídico vigente a pretensão da parte de ver respondido questionário formulado em sede de embargos declaratórios. - Embargos rejeitados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. I – Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 1.022 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III – Embargos de Declaração rejeitados.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO PELA PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. - À míngua de elementos hábeis a infirmar as razões que fundamentaram a decisão monocrática objeto do Agravo Interno, sua manutenção é medida que se impõe.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. - A alegada culpa exclusiva do consumidor para a ocorrência do bloqueio de conta corrente não é argumento que se possa acolher. Isso, eis que o consumidor não tem qualquer ingerência sobre os mecanismos de bloqueio/desbloqueio de contas bancárias, atos estes que somente podem ser realizados pela instituição bancária, por meio de seus prepostos. - No que respeita ao quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, na ordem de R$20.000,00 (vinte mil reais) tenho que este não discrepa dos valores que vem sendo fixados nas Cortes Superiores, conforme precedentes do STJ (AgRg no AREsp 126.685/SC; AgRg no Ag 1395042/SP). - Recurso conhecido, mas desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RÉU NÃO ENCONTRADO. RELAÇÃO JURÍDICA INCOMPLETA. I - Não merece ser provido o Apelo, porquanto não foi possível compor a relação jurídica, por ausência de indicação correta do endereço do réu, de modo que, carece a ação de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, art. 485,IV, novo CPC. sendo que a extinção do feito sem resolução do mérito, é de rigor, in casu. II – Desnecessária a intimação pessoal, pois a providência, de acordo com o 1.º do mesmo dispositivo legal, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III,art.485 �1º, novo CPC. III - Apelo conhecido, mas não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não se mostra possível a rediscussão da matéria concernente à justiça gratuita quando a questão já foi decidida, encontrando-se preclusa. - Não estando o recorrente sob o pálio da justiça gratuita, a ausência do pagamento das custas recursais impede o conhecimento do recurso, tornando-o deserto. - Recurso não provido.