APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CONTRATO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMUTABILIDADE DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. VERBAS DE NATUREZA CELETISTA. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, § 3º DA CF. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVAS (ART. 333, I, CPC/1973). FGTS. INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO FGTS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. RE nº 765.320/MG. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. PAGAMENTO DEVIDO DAS PARCELAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. - Os contratos temporários firmados com a Administração Pública, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, com finalidade de atender necessidade temporária e de interesse público, são de natureza puramente administrativa, sendo inaplicáveis as regras celetistas. Além disso, eventual reconhecimento de nulidade da contratação temporária, em virtude, por exemplo, as prorrogações sucessivas dos contratos temporários não modificam sua natureza administrativa. - Mesmo diante de irregularidades constatadas no contrato temporário firmado entre a Administração e o ex-servidor, implicando em sua nulidade, isto não significa que este perca a sua natureza administrativa, de modo que são devidas apenas as verbas remuneratórias que seriam pagas a qualquer outro servidor público. - Quanto ao pedido de percebimento de horas extras, no caso dos autos, o apelante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme rezava o art. 333, I do CPC/1973 (atual art. 373, I, do CPC/2015). - Eivado do vício de nulidade a contratação temporária em questão, consoante entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, inclusive em sede de Repercussão Geral no STF por meio do RE Nº 765.320/MG, deve ser aplicado o disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, fazendo jus o apelante ao pagamento de FGTS. - Em se tratando de contrato administrativo, para a cobrança de contribuições de FGTS, aplicável ao caso a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910, sendo devidas apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, e não de todo período laborado. Precedentes STJ. - Sentença reformada para julgar procedente o pedido de pagamento das parcelas de FGTS não abrangidas pela prescrição quinquenal. - Recurso conhecido e provido em parte.

APELAÇÕES CÍVEIS. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU CONSIDERADO IRREGULAR. DANO MORAL EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE DO CURSO. TRANSTORNOS SOFRIDOS AO LONGO DE CONCURSO. POSSIBILIDADE. 1. A irregularidade em curso superior de graduação e pós-graduação gera dano moral ao aluno que empregou seus esforços na conclusão dos estudos, mas que é surpreendido com a falta de validade do certificado obtido; 2. A dor moral é majorada diante das dificuldades impostas pela falta de validade do curso ao longo de concurso público; 3. Montante indenizatório mantido; 4. Recursos conhecidos e não-providos. 5. Sentença mantida com fundamento diverso.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO COM FUNDAMENTO NA DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA CONCRETAMENTE MOTIVADA. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Examinando atentamente as razões de fato e de direito expendidas pelo Juízo sentenciante, há de se observar que fora utilizada firme e escorreita motivação. In casu, o aumento da pena-base, deu-se em virtude da natureza da droga apreendida, fator este que, na esteira do art. 42 da Lei 11.343/06, prepondera sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, autorizando a exasperação da pena. A fundamentação revela-se idônea. 2. Outrossim, nota-se razoabilidade e proporcionalidade no quantum acrescido. A Lei n.º 11.343/06 prevê, quanto ao crime de tráfico ilícito (art. 33), pena de 5 a 15 anos de reclusão, proporcionando uma margem de 10 (dez) anos, entre os níveis mínimo e máximo, para o exercício do arbítrio motivado do julgador. Assim, o aumento da pena-base em 2 (dois) anos acima do mínimo legal mostrou-se justo e razoável na medida das circunstâncias do caso concreto. De igual forma, denota-se motivada a aplicação do aumento de pena na razão de 1/6 (um sexto), em que considerou a reincidência. Não há modificação a ser realizada. 3. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Os presentes Embargos de Declaração tem por objetivo a correção do suposto vício referente a questão do princípio da correlação, ponto este esclarecido no acórdão quando afirma estar comprovado nos autos a materialidade e a autoria do réu no crime de tráfico de drogas. 2- Quanto ao prequestionamento, é viável a sua análise, conforme o conteúdo da súmula 98 do STJ, que afirma que os Embargos de Declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. 3- Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ACOLHIDO E REJEITADO. 1. Ao examinar os presentes autos, constata-se que o embargante não apresentou argumento que venha demonstrar a existência de algum dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Conforme se extrai dos argumentos deduzidos pelo embargante, o inconformismo nesta ocasião gira em torno do fato de que não há certeza de culpabilidade do acusado, sendo as provas apresentadas nos autos meras presunções. 3. Não há como considerar que tal argumento mereça prosperar, haja vista estar comprovado nos autos a materialidade do crime, assim como, os indícios suficientes de autoria, não obstante, fica explicito que a verdadeira pretensão do embargante está no prequestionamento da matéria para posterior recurso especial. 4. Vale frisar, que os embargos interposto com o objetivo de prequestionamento não se configuram como protelatórios, uma vez que, objetivam prequestionar matéria ainda não decidida pelo Tribunal. 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUIVOCO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O embargante alega que há equivoco na soma entre as penas fixadas na reforma, que deveria ser de 15 (quinze) anos e 10 (dez) meses, e não 16 (dezesseis) anos. 2. Embargos de declaração conhecido e provido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O embargante alega que no acórdão não foi realizado a detração do período de prisão provisória cumprido pelo réu. 2. Embargos de declaração conhecido e provido.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O Embargante pretende, por meio do presente recurso, suprir suposto vício de omissão e obscuridade contido no acórdão, afirmando não estar claro o real motivo do improvimento recursal, porém, o acórdão embargado esclarece que o embargante não comprovou a origem do seu direito, sendo esta indispensável para o provimento do mesmo, assim como, esclarece os motivos de a matéria não ser competência da União. 2. Constata-se que o embargante não apresentou argumento que venha demonstrar a existência de algum dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, e sim rediscutir a matéria já decidida. Posto que modificar o acórdão não é competência deste recurso, e o embargante não apresentou motivos satisfatórios para reformar o mesmo, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Pelo que consta, o paciente foi denunciado pela suposta prática do evento delituoso, nas penas do art 121, §2º, I c/c art 14, II todos do Código Penal. Esta conduta revela gravidade extrema, de modo que a sua liberdade gera risco à ordem pública, conforme os arts. 311 e 313 do CPP. 2. Existência de eventuais condições favoráveis ao acusado, como hipótese, em que o paciente possui residência e emprego fixos (art. 648, I, CPP) primariedade e bons antecedentes resultando na ausência dos motivos autorizadores da prisão preventiva são irrelevantes para efeito de decretação da prisão preventiva quando presentes os pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – POSSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663, PARTE FINAL DO CPP – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - O Habeas Corpus possui natureza célere, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar o constrangimento ilegal praticado contra a liberdade ambulatória do paciente. II - Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em que a via estreita do habeas corpus restringe-se ao exame do mérito da impetração às provas pré-constituídas juntadas aos autos e às informações judiciais prestadas, de forma que compete ao impetrante instruir o pedido com documentos suficientes para aferição da ilegalidade apontada, não sendo possível maior dilação probatória. III - In casu, verifica-se que o impetrante deixou de juntar à peça inicial a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. IV - Assim, inexistindo nos autos prova pré-constituída do direito dito violado, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, a teor do artigo 663, parte final do Código de Processo Penal. V - Habeas Corpus não conhecido. ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. 1.A prisão cautelar, nos termos do art. 5º , inciso LVII , da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no art. 312 do Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. 2.in casu, a materialidade e os indícios da autoria delitiva restaram devidamente comprovados por meio dos laudos periciais, laudo necroscópico e depoimentos das testemunhas que reconheceram o Paciente como suposto autor do crime. Logo, a segregação cautelar do mesmo deve ser mantida por atender aos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal. 3.Por seu turno, quanto à alegação de constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo, reputo não assistir razão ao Impetrante, uma vez que, há que se observar as peculiaridades do caso concreto e não a simples soma dos prazos processuais. Nesse contexto, a acusação atribuída ao Paciente é grave e ainda, o caso envolve mais de um Réu. Logo, reputo a flexibilização dos prazos processuais legítima. 4.ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Pelo que consta, o paciente foi foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, tipificado no artigo 302, Parágrafo Único, inciso I e II e o artigo 306 da Lei 9.503/97. 2. Existência de eventuais condições favoráveis ao acusado, como hipótese, em que o paciente possui família constituída, residência e emprego fixos, são irrelevantes para efeito de decretação da prisão preventiva quando presentes os pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. A tese do apelante resume-se única e exclusivamente na desconsideração das atenuantes da menoridade penal relativa e confissão, tendo em vista que a pena-base (primeira fase) fora aplicada no mínimo legal, sendo a decisão do magistrado sentenciante contrária ao entendimento do STJ quanto à súmula 231. 2. Apesar de não haver na legislação penal brasileira uma norma que impossibilite a redução da pena-base aquém do mínimo legal, o assunto encontra-se sedimentado em nossa jurisprudência pátria (súmula 231 do STJ). Ademais, o plenário do STF já manifestou-se acerca da mencionada súmula, confirmando o teor da matéria e reconhecendo, inclusive, sua repercussão geral, ou seja, de que esse é o entendimento que deve ser seguido por todas as instâncias do Judiciário em processos similares. 3. Recurso conhecido e provido

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO COM FUNDAMENTO NA DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA CONCRETAMENTE MOTIVADA. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Examinando atentamente as razões de fato e de direito expendidas pelo Juízo sentenciante, há de se observar que fora utilizada firme e escorreita motivação. In casu, o aumento da pena-base, deu-se em virtude da natureza da droga apreendida, fator este que, na esteira do art. 42 da Lei 11.343/06, prepondera sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, autorizando a exasperação da pena. A fundamentação revela-se idônea. 2. Outrossim, nota-se razoabilidade e proporcionalidade no quantum acrescido. A Lei n.º 11.343/06 prevê, quanto ao crime de tráfico ilícito (art. 33), pena de 5 a 15 anos de reclusão, proporcionando uma margem de 10 (dez) anos, entre os níveis mínimo e máximo, para o exercício do arbítrio motivado do julgador. Assim, o aumento da pena-base em 2 (dois) anos e 06 (seis) meses acima do mínimo legal, e a redução em 06 (seis) meses em decorrência da confissão, mostrou-se justo e razoável na medida das circunstâncias do caso concreto. De igual forma, denota-se motivada a aplicação do cumprimento de pena em regime fechado, ante a reincidência do acusado, ora apelante. 3. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 110 §1º CP. PENA UM ANO E TRêS MESES. APELANTE COM MENOS DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. REDUÇÃO A METADE. ART. 115, CP. PRESCRIÇÃO EM DOIS ANOS. ART. 109, V, CP. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. RECURSO PROVIDO. 1. Preceitua o art. 110, §1º do Código Penal que a prescrição, depois da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada. No presente caso, a sentença transitou em julgado para a acusação. 2. Destarte, o réu foi condenado a pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, a qual, conforme a redação do art. 109, V do CP, prescreve em 4 (quatro) anos. Contando o réu com menos de 21 (vinte e um) anos de idade à época dos fatos, reduzo o prazo pela metade, prescrevendo, portanto, em 2 (dois) anos, nos termos do art. 115 do CP. 3. Verificado que do recebimento da denúncia até a presente data passaram-se mais de dois anos, constato que nesse interim houve a extinção da punibilidade do recorrente em razão da prescrição intercorrente, como dito acima, prevista no art. 110, §1º do CP, ponto fim à pretensão punitiva estatal. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ATIPICIDADE PENAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O ordenamento jurídico prevê no artigo 44, do Código Penal a possibilidade de conversão da pena restritiva de liberdade em restritiva de direitos. Contudo, sua concessão está coadunada ao preenchimento cumulativo de seus pressupostos legais. 2.Destarte, ao analisar o caso em voga, verifico o não preenchimento dos pressupostos previstos nos incisos I e III. Senão, vejamos: A pena fixada ao apelado foi de 05 anos de reclusão. Ocorreu que o Magistrado, com fulcro no artigo 387, §2º do Código de Processo Penal, equivocadamente entendeu por reduzir o quantum de 02 anos, 02 meses e 19 dias, em razão deste ser o tempo de prisão preventiva do apelado. 3.Com efeito, conforme a norma expressa no referido dispositivo, o tempo de prisão provisória será computado unicamente para a determinação do regime para o cumprimento da pena, devendo o quantum fixado ser mantido por observância ao sistema trifásico da dosimetria da pena previsto no artigo 68, do Código Penal. 4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – FLAGRANTE PREPARADO – NULIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Ao caso em voga, a defesa sustenta a tese de que a prisão ocorreu mediante flagrante preparado pelos agentes policiais, que estes teriam induzido o Apelante, por meio de contato telefônico, a receber e transportar 2 kg de substância entorpecente do tipo maconha. 2.Ao confrontar a tese defensiva com o conjunto probatório, verifico que os argumentos encontram-se isolados, sem qualquer relação aos elementos colhidos nos autos. Digo isso, porque segundo a narrativa dos fatos, a prisão do Apelante decorreu de denúncia, que a partir dai, os agentes localizaram o veículo conduzido pelo Apelante e ao procederem a revista encontraram o entorpecente. 3.Por meio do auto de exibição e apreensão (fl. 14), a materialidade é inconteste. Igualmente, a autoria revela-se pelo fato do material apreendido estar no veículo do Apelante, corroborado pelo depoimento das testemunhas de acusação e pela confissão espontânea. Portanto, por estar comprovada a sua culpabilidade, não faz jus o Apelante, à absolvição da condenação que lhe foi imputada. 4.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ao analisar as razões recursais, verifico que a Apelante colacionou aos autos contrato de compra e venda de embarcação (fl. 328), contrato de financiamento (fls. 329/343), notas fiscais (fls. 347/349). Ressalto que os documentos apresentados mostram-se suficientes para comprovar a titularidade dos bens à Apelante. Ressalto ainda, que a Apelante alega que os bens foram adquiridos à crediário, ou seja, pagamento em parcelas, o que de fato é possível. Destarte, dispõe o artigo 60, §2º, da Lei 11.343/06, que a restituição do bem apreendido só é devida quando provada sua origem lícita. Ao caso em voga, não tendo, portanto, a Apelante comprovado a origem de renda para a compra dos bens, reputo não assistir razão o pleito para tê-los restituídos. 4.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR ROUBO – INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO E MENORIDADE - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. 1. Em suma, a referida Sentença, ora recorrida, utilizou na dosimetria como pena base o mínimo legal, incidindo sobre esta a circunstância atenuante do caso, sob a justificativa de ausência de vedação legal para tal conduta. 2. Ao caso vertente, identifico que houve violação ao entendimento sumular nº 231, do Superior Tribunal de Justiça, vez que não há como reduzir a pena ao mínimo legal para, após, na fase seguinte da dosimetria, aplicar-se a atenuante, isso implicaria na redução da reprimenda abaixo do patamar mínimo. 3. Ante o exposto, em consonância ao parecer do Ministério Público, conheço e dou provimento ao presente recurso, reformando parcialmente a sentença, para desconsiderar a atenuante aplicada sobre a pena mínima legal. 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância ao parecer do Graduado Órgão Ministerial, conhecer e dar provimento a este recurso de apelação, nos termos do voto que acompanha esta decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, AM.

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR ROUBO – ATENUANTE DA CONFISSÃO – INOCORRÊNCIA – PENA BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em suma, a Sentença ora recorrida, utilizou na dosimetria como pena base o mínimo legal, deixando de aplicar a circunstância atenuante da confissão. 2. Ao caso vertente, verifica-se que, o apelante não confessou em Juízo, o que foi perfeitamente analisado e registrado pela Magistrada a quo no édito condenatório. Porém, ainda que houvesse tal confissão, não haveria como reduzir a pena ao mínimo legal para, após, na fase seguinte da dosimetria, aplicar-se a atenuante, isso implicaria na redução da reprimenda abaixo do patamar mínimo, in casu, violaria o entendimento sumular nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ante o exposto, em consonância ao parecer do Ministério Público, conheço e nego provimento ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância ao parecer do Graduado Órgão Ministerial, conhecer e negar provimento a este recurso de apelação, nos termos do voto que acompanha esta decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, AM.