DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – LEGALIDADE: - Não cabe revisão contratual de contrato de financiamento de veículo quando o contratante possui ciência inequívoca de todas as cláusulas, inclusive quanto à estipulação dos juros e da correção monetária aplicada. - Aplica-se ao caso os princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda, mesmo em se tratando de avença regida pela lei consumerista. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR – CONCEDIDA – APROVAÇÃO EM VESTIBULAR – EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO – ENEM – DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO – REQUISITO EDITALÍCIO ATENDIDO – ACESSO À EDUCAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – - AGENTES POLÍTICOS - APLICABILIDADE - CAUSA MADURA – JULGAMENTO DE MÉRITO - COMPROVAÇÃO DE DOLO – NECESSIDADE – DANO AO ERÁRIO – INEXISTÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO: - É matéria superada entre nós a aplicabilidade da ação de improbidade administrativa aos agentes políticos, devendo a sentença ser modificada nesse particular. - Estando madura a causa para julgamento, analisa-se o mérito da ação de improbidade administrativa. - Além da existência de prejuízo ao erário e suposto enriquecimento ilícito, a jurisprudência pátria dominante tem exigido também a presença de dolo, isto é, o intuito de prejudicar o bem público e de se beneficiar por meio de tal prejuízo como requisito para a constatação de improbidade administrativa. - Falhando o autor em trazer elementos que comprovem o dolo – qualificando a ilegalidade apontada como ato ímprobo, deve ser julgada improcedente a ação de improbidade administrativa. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. AÇÃO DE IMPROBIDADE IMPROCEDENTE.

NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO PREQUESTIONADOR. AUSENTE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO NCPC. EVIDENTE INTUITO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROTELATÓRIA. ADVERTÊNCIA. 1. Decidida a controvérsia sem restar configuradas quaisquer das hipóteses autorizadoras do cabimento dos Embargos Aclaratórios. Recurso manejado com o intuito de tentar rejulgar a matéria, incabível na espécie. 2. Havendo indícios de que a apresentação de embargos declaratórios objetiva protelar o feito, deve-se advertir o embargante acerca das consequências do procedimento. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROPÓSITO PREQUESTIONADOR. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - Ausente omissão, obscuridade e contradição no acórdão passível de ser sanada, impõe-se rejeitar o recurso, haja vista que não é meio hábil para o reexame da causa, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APÓS A ENTREGA DA CHAVE. CABIMENTO. CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº. 2.170-36/2001. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DESCABIMENTO. DANO MORAL INDEFERIDO. INOBSERVÂNCIA DE ANATOCISMO. - Em se tratando de contratos de financiamentos imobiliários, a incidência de juros remuneratórios, decerto, deverá ocorrer após a entrega da chave, o que aconteceu in casu, razão pela qual ratifico o entendimento do MM. Juiz da causa, segundo o qual não vislumbra nenhuma ilegalidade neste aspecto. - Ademais, destaco que o referido contrato fora celebrado depois do advento da MP nº. 1.963-17/2000, reeditada sob o nº. 2.170-36/2001, significando dizer que não procede a tese de nulidade da prática de capitalização mensal. Bem andou o douto magistrado sentenciante, quando afastou a tese de ilegalidade da Tabela Price, na espécie, já que a simples adoção deste sistema de amortização, por si só, não enseja ilegalidade, desde que seja aplicada nos moldes da Lei nº. 4.380/64. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO CABIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA. VINCULAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PENDENTE. EXEGESE DO ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº. 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 10.931/2004. REFORMA DO JULGADO ATACADO. - Tendo em vista que, de fato, o douto magistrado a quo deixou de fundamentar o ato decisório impugnado, ao não observar, ainda que de forma concisa, o cabimento da purgação da mora, in casu, hei por bem filiar-me à tese reformista. - Consoante o comando normativo estatuído no art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº. 911/69, com redação dada pela Lei nº. 10.931/2004, tenho que a purgação de mora deve estar vinculada ao pagamento integral da dívida pendente, o que não ocorreu, na espécie, haja vista que restou comprovado, apenas, o pagamento parcial do montante devido. Consequentemente, a reforma do decisum vergastado é de rigor. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. SUSTAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA ATRAVÉS DE CÁLCULO ARITMÉTICO. DESCABIMENTO. INDISPENSÁVEL A LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. EXEGESE DO ART. 475-E, DO CPC/73. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. - É cediço que o termo inicial da correção monetária da indenização por dano moral deve começar a ser contado a partir da data do seu arbitramento, e não, a partir do evento danoso, como ocorreu in casu, contudo, não se pode corrigir tal equivoco, ante o instituto da coisa julgada. - Quanto ao valor da complementação de curso de especialização em bioquímica, de cada Agravado, com valores a serem arbitrados em fase de execução de sentença, tem-se a dizer que, a obrigação de fazer alusiva ao custeio do referido curso, fora, corretamente, convertida em perdas e danos. Todavia, assiste razão ao Agravante quando afirma que não se pode aceitar, na espécie, a liquidação por cálculo aritméticos, e sim, por artigos (CPC/73, art. 475-E), uma vez que há a necessidade de se comprovar qual seria o valor da complementação do curso de especialização. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. DESPACHO QUE RECEBEU O APELO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. CABIMENTO APENAS NA PARTE DA SENTENÇA QUE CONFIRMA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, VII, DO CPC/1973. DEMAIS DISPOSIÇÕES DEVEM SER RECEBIDAS NO DUPLO EFEITO. EXEGESE DO ART. 520, CAPUT, DO CPC/1973. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - A sistemática processual contida na Lei Adjetiva Civil de 1973, estabelece, como regra, o recebimento do recurso de apelação no duplo efeito, nos termos do sue art. 520, caput. Contudo, quis o legislador estabelecer algumas exceções ao sobredito regramento, ao ensejo de autorizar o recebimento do apelo somente no efeito devolutivo, ex vi do art. 520, incisos I à VII, CPC/73. - No caso vertente, tenho que a parte da sentença que confirmou a concessão da tutela antecipada, deve, decerto, ser recebida apenas no efeito devolutivo, nos moldes do art. 520, inciso VII, do CPC, enquanto, que as demais disposições contidas na sentença recorrida, devem ser recebidas no duplo efeito, em obediência ao caput, do art. 520, do CPC. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. DENTISTA. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA JUDICIAL ORDINÁRIA FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a sentença recorrida, corretamente, reconheceu a prescrição apontada pelo Réu/Apelado, já que o referido certame expirou em 09/06/2009, enquanto que o ajuizamento da demanda judicial ordinária ocorreu em 01/07/2014. - Extrai-se dos presentes autos que a Apelante, de fato, não postulou em juízo por sua nomeação, durante o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, embora considerada apta a desempenhar a função de dentista, ante a sua aprovação dentro do número de vagas previstas no Edital, razão pela qual a sentença atacada deve ser mantida incólume. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR EXCESSIVO DAS ASTREINTES. REDUÇÃO. IMPUGNAÇÃO ACERCA DO MEMORIAL DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - Reconhecida a exorbitância do valor da multa diária (astreintes), cujo valor total atingiu a monta de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão da ausência de exclusão de protesto indevido (petição autoral), tenho que a sua redução, in casu, é de rigor, já que a todos é vedado o enriquecimento sem causa, haja vista que a referida importância tornou-se mais vantajosa do que o cumprimento da obrigação de fazer. Assim, hei por bem reduzir o limite da multa diária para o valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). - Da análise perfunctória dos presentes autos, observa-se que o Recorrente não teve a oportunidade de impugnar o memorial e cálculo, o que me leva a crer que há verossimilhança na alegação de cerceamento de defesa. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ATRIBUÍDO AO DIRETOR PRESIDENTE DA MANAUS PREVIDÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA PELA 18.ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. INCOMPETÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. OCORRÊNCIA. NULIDADE. PROVIMENTO. - Por ocasião do julgamento do Conflito de Competência n.º 2012.000446-9, esta Corte de Justiça decidiu que os mandados de segurança impetrados contra órgão previdenciário municipal, que exerce de forma delegada atividade pública, são de competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 153, I, c, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas (LC n.º 17/97); - Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença proferida pelo Juízo Direito da Vara Cível, bem como o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que sejam julgados pelo Juízo de Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública Municipal; - Apelo provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.