Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. 1. O acórdão guerreado não apresenta nenhuma contradição ou omissão. O que deseja o embargante é, na realidade, a rediscussão da matéria, situação esta repudiada pela legislação e jurisprudência pátrias. 2. Embargos de Declaração não conhecido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. ATRASO EM VOO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o Art. 734 do Código Civil, o transportador responde perante o transportado, salvo motivo de força maior devidamente comprovado nos autos. 2. No presente caso, a Companhia Aérea afirma que o motivo de força maior que justificou o atraso no voo seria uma manutenção não programada da aeronave e as fortes chuvas na região, porém tais fatos não restaram devidamente comprovado nos autos, porquanto tal fato mais parece uma falha na prestação de serviços do que uma excludente de responsabilidade. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÕES. DANO MORAL, MATERIAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO ARTIGO 940 DO CCB. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. TESES REJEITADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O valor arbitrado afigura-se irrisório diante das circunstâncias do caso concreto devendo ser majorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), montante proporcional ao injusto sofrido e que atende aos fins compensatórios, pedagógico e reparatório da condenação. 2. Não há nos autos prova de que a segunda recorrente tenha suportado despesas ou mesmo tenha sofrido diminuição no seu patrimônio em razão da conduta ilícita do banco, logo, descabida indenização por dano material. 3. Sobre a matéria narrada no artigo 940 do Código Civil Brasileiro, já se manifestou o c. Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, acerca da necessidade de comprovação da má-fé do credor para a aplicação da sansão civil de pagamento em dobro por cobrança de dívida adimplida. 3. Primeira apelação desprovida; segunda apelação provida parcialmente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO. REVISÃO PROVENTOS. POSSIBILIDADE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SÚMULA 729 STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Recurso de Apelação deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, quando em sentença ocorrer o deferimento de tutela de urgência. 2. É cabível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas causas que versam sobre matéria previdenciária. 3. Ministério Público apresentou manifestação pelo conhecimento e não provimento do recurso. 3. Agravo de Instrumento não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS DECORRENTES DA REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. PAGAMENTO DE PARTE DA CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. PERDA DO OBJETO. NÃO CONFIGURADA. VALORES REMANESCENTES APURADOS SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DO EVENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a perda do objeto da demanda com o pagamento dos valores deferidos por meio de ação cautelar preparatório, haja vista que ainda remanesce parte da dívida, posteriormente apurada e cobrada por intermédio do ajuizamento da respectiva ação principal. 2. Em sendo arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, observando os requisitos estabelecidos no CPC, devem ser mantidos os valores cobrados a título de honorários advocatícios. 3. Apelação conhecida e não provida.

DENÚNCIA. ARTIGO 10 DA LEI Nº 7.374/85. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS QUE ENSEJAM A REJEIÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS QUE JUSTIFIQUEM A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. ANÁLISE ACERCA DO INEXISTÊNCIA DE DOLO. MOMENTO NÃO OPORTUNO. PERQUIRIÇÃO QUE SE DARÁ AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DENÚNCIA RECEBIDA

APELAÇÃO – PRECATÓRIO COMPLEMENTAR – PRECLUSÃO AFASTADA – ÍNDICES DE CORREÇÃO DEFINIDOS NO TÍTULO JUDICIAL – REDISCUSSÃO – NÃO CABIMENTO – OFENSA A COISA JULGADA – CÁLCULOS HOMOLOGADOS CONSOANTE APRESENTADOS PELO EXECUTADO – PEDIDO ALTERNATIVO – ART.325, NCPC – OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO JUÍZO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO – MULTA APLICADA CORRETAMENTE - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. LICITAÇÃO. EDITAL. IRREGULARIDADE. CONTROLE DA LEGALIDADE. PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Os requisitos para a concessão da medida liminar - plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano (fumus boni iures e periculum in mora) - são cumulativos, simultâneos, devendo, pois, estarem ambos caracterizados nos autos. 2. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre a existência de irregularidades em edital que regula certame licitatório. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA DEMANDA ORIGINÁRIA - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - VIA ELEITA INADEQUADA - AÇÃO INADMISSÍVEL NESTE PONTO - EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO PELO ART. 485, IV DO NCPC - MÉRITO - DOCUMENTO NOVO - ALEGAÇÃO DE FALECIMENTO DE IMPETRANTES - ACOLHIMENTO PARCIAL - EXTINÇÃO SOMENTE PARA PARTE CUJO O ÓBITO OCORREU ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - CONVERSÃO EM URV - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - ART. 5º, II E XXXVI, ART. 37, X E XIV E ART. 169, § 1º, I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1º- F DA LEI 9.494/97 - AUSÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES QUANTO AOS ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA APRESENTADOS PELA EMPRESA VENCEDORA. DESCUMPRIMENTO ÀS NORMAS DO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. NÃO CARACTERIZADOS OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR REVOGADA. I - Em sede de Mandado de Segurança, o deferimento liminar do pedido está condicionado ao preenchimento de requisitos específicos, extraídos do art. 7º, III, da Lei 11.016/2009, quais sejam, a relevância dos fundamentos expostos na inicial e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do autor, caso venha a ser reconhecido somente na decisão de mérito; II – Na hipótese, não se vislumbra que o requisito do fumus boni iures esteja suficientemente comprovado, na medida em que o procedimento licitatório seguiu conforme as regras dispostas em seu edital convocatório; III – Os atestados de qualificação técnica, apresentados pela empresa declarada vencedora, cumprem com as exigências da Administração Pública, haja vista que foram expedidos por pessoas jurídicas, com a devida identificação do nome e função dos emitentes, além de contemplarem informações aptas à comprovação de sua capacidade técnica para o desenvolvimento da atividade de sorveteria; IV - Em momento algum o instrumento convocatório exige, como tenta fazer valer a Agravada, que a empresa já tenha realizado a mesma atividade ou serviço para outra pessoa jurídica de direito público ou privado ou, ainda, que tenha fornecido produtos no atacado; V – Logo, descabe realizar interpretação extensiva das normas editalícias, a fim de exirgir-se dos licitantes condições não estabelecidas expressamente, sob pena de violação aos princípios da estrita legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

Câmaras Reunidas Mandado de Segurança nº 4000008-96.2015.8.04.0000 Recorrente: : Marco Antonio Souza Ribeiro da Costa Recorrido: : Contra O Ato do Ilmo. Sr. Secretario de Estado Chefe da Casa Militar, Governo do Estado do Amazonas Relator: : DESEMBARGADOR YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DO MANDATO PARLAMENTAR DO IMPETRANTE. LEGITIMAÇÃO ATIVA "AD CAUSAM" QUE NÃO MAIS SUBSISTE EM FACE DO PARLAMENTAR, NÃO REELEITO. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DA CONDIÇÃO POLÍTICO-JURÍDICA DE DEPUTADO ESTADUAL QUE LHE CONFERIA A PRERROGATIVA DE REQUISITAR INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO. NECESSIDADE DE SE ACHAREM PRESENTES, NO MOMENTO DA RESOLUÇÃO DO LITÍGIO, TODAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RELAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE NÃO MAIS EXISTENTE. EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO MANDAMENTAL. DOUTRINA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 4000008-96.2015.8.04.0000, de Manaus (AM), em que são partes as acima nominadas, ACORDAMos Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes das Colendas Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade, em ________ com o Ministério Público em denegar a segurança pleiteada, nos termos do voto do relator que passa a integrar o julgado.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS - EFEITOS INFRINGENTES – PRÉ-QUESTIONAMENTO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – SUS GENERIS – EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS - ACÓRDÃO MANTIDO NA INTEGRALIDADE

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA COBRANÇA DE VALORES MAIORES. ANUÊNCIA DAS PARTES. 1. Nas execução de título executivo judicial, o Estado pode alegar excesso de execução que sempre ocorrerá quando presente uma das hipóteses do art. 743 do Código de Processo Civil/73. No caso, a contadoria judicial reconheceu o excesso de execução, sem que partes tenham manifestado qualquer oposição aos cálculos, portanto, os valores cobrados a maior devem ser decotados da execução. 2. Embargos à execução julgados procedentes.

MANDADO DE SEGURANÇA – ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS – EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA APLICADA EM JULGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – POSSIBILIDADE – ART. 77, I, DA LEI ORGÂNICA DO TCE/AM – FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO – SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – Lei Estadual nº 2.423/1996 – reproduziu, em seu art. 73, a regra insculpida no art. 71, § 3º da Constituição da República, atribuindo certeza e liquidez à dívida decorrente de imputação de débito ou cominação de multa por decisão da Corte de Contas, a fim de viabilizar a sua cobrança judicial. 2. A análise sistemática dos demais dispositivos que regulamentam a cobrança de dívidas constituídas por julgamentos oriundos dos Tribunal de Contas, contudo, evidencia que a cobrança judicial não consubstancia o único meio de compelir o adimplemento do débito, na medida em que a legislação de regência prevê, como medida alternativa, o desconto integral ou parcelado sobre os vencimentos, salários ou proventos do responsável, nos termos do art. 77, I, da Lei Estadual nº Lei nº 2.423/1996. 3. Portanto, a medida adotada pela Corte de Contas, de fato, encontra respaldo legal e, por isso mesmo, não viola o art. 87 da Lei nº 1.762/86 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, que autoriza a incidência de descontos previstos em lei sobre o vencimento, gratificações e proventos dos servidores públicos estaduais, o que é exatamente o caso dos autos. 4. Não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e ampla defesa quando o impetrante, além de ter participado do processo de julgamento das contas, foi devidamente cientificado das multas impostas pelas decisões exaradas pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado e regularmente citado para recolher o valor devido, sob a expressa ressalva de que o não recolhimento da multa importaria a cobrança judicial ou administrativa do referenciado título executivo. 5. Segurança denegada.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO – VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE – OUTROS MEIOS – PETIÇÃO DA EMBARGANTE NOS AUTOS SE DANDO POR INTIMADA – EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO – ACÓRDÃO RECORRIDO ANULADO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INDEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – RELAÇÃO DE CONSUMO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – JUROS REMUNERATÓRIOS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – COBRANÇA DE TAXAS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0630548-17.2013.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _________________ de votos, conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto Desembargador Relator.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TAXA DE JUROS CONTRATUALMENTE FIXADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA NÃO EVIDENCIADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO - RENÚNCIA DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA - INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO - PESSOA JURÍDICA - INTIMAÇÃO VÁLIDA - INÉRCIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DA FORMA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.