Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMOLITÓRIA – DIREITO DE PROPRIEDADE - DIREITO DE VIZINHANÇA – CONSTRUÇÃO DE SACADA – DEMOLIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO ESTADO DE POBREZA – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – VÍTIMA EM TRATAMENTO MÉDICO – LESÕES NÃO CONSOLIDADAS – EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO – APELAÇÃO PREJUDICADA.

APELAÇÃO – COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS – INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO – REAJUSTE SUBORDINADO AOS PERCENTUAIS DE REPOSIÇÃO DEFINIDOS EM LEI - INCIDÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS Nº 3251/2008, 3469/2009, 3521/2010, 3646/2011 – APLICÁVEL A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL – SUPERVENIENTE CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIO PARA O MESMO CARGO – CONVERSÃO DE MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SEGURANÇA DENEGADA. - Edital previu 124 vagas e convocou 339 candidatos, enquanto o impetrante foi aprovado na posição de nº 586. - A contratação de mão de obra temporária durante o prazo de validade do certame para ocupar o mesmo cargo que candidato aprovado em concurso público só converte a mera expectativa de direito em direito subjetivo a nomeação se as contratações precárias sejam suficientes a alcançar a quantidade de vagas até a colocação do impetrante.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA – MILITAR – PROMOÇÃO PARA CORONEL – CRITÉRIO DE MERECIMENTO - RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ERRO FUNDADO NO ART. 17 DA LEI Nº 1.116/74 - ATO VINCULADO QUE AFASTA A DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM ULTIMAR AS PROVIDÊNCIAS PARA A EFETIVAÇÃO DA PROMOÇÃO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE OFENSA AO LÍQUIDO E CERTO À PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR. COTEJO DA LEI 4044/2014 - QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE PRAÇAS MILITARES DO ESTADO DO AMAZONAS. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. O preenchimento dos critérios exigidos pela Lei 4044/14 para a promoção por antiguidade e para a promoção especial são objetivos vinculando a atuação da Administração. 2. Segurança concedida.

DENÚNCIA OFERTADA EM FACE DE PREFEITO MUNICIPAL. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO. CONDUTA QUE, EM TESE, CONSTITUI FATO DELITUOSO. ARTIGO 10 DA LEI 7.347/85. INICIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE ÀS FORMALIDADES LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A ACUSAÇÃO. JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. I - A denúncia apresenta-se formalmente perfeita, na medida em que preenche os requisitos exigidos pelo artigo 41, do Código de Processo Penal, expondo de forma resumida, porém clara, o delituoso e todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado e a classificação do crime; II - O Ministério Público imputa ao denunciado, Prefeito de Tefé, a prática da conduta tipificada no art. 10, da Lei 7.347/85, sob a acusação de que o mesmo deixou de fornecer documentos e informações técnicas imprescindíveis à propositura de ação civil pública; III – O conjunto probatório produzido constitui justa causa para ação penal, sobretudo porque o Órgão Ministerial, além de outros documentos, acostou aos autos cópia das requisições dirigidas ao denunciado, com o respectivo recebimento, certidões que atestam a sua omissão em fornecer os dados solicitados, bem como a representação formulada em desfavor do denunciado; IV – Ademais, resta demonstrado que os dados solicitados enquadram-se no conceito de dados técnicos e são imprescindíveis à apuração das supostas irregularidades atribuídas ao denunciado e à propositura da ação civil pública cabível; V – Assim sendo, à luz do princípio in dubio pro societate, faz-se imperioso o recebimento da denúncia, a fim de possibilitar a devida apuração dos fatos, com o regular prosseguimento da ação penal. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS OU MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 472/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Uma vez que a pretensão do recorrente é manter a previsão contratual da cobrança de comissão de permanência cumulada com algumas das referidas taxas, não há como acolher sua pretensão. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EFETIVAS POR PARTE DO AUTOR PARA REALIZAR A CITAÇÃO DO RÉU. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. A falta injustificada de diligências efetivas e de manifestação da parte Autora, quando reiteradamente intimada para fornecer o endereço atualizado da parte Ré e promover a sua citação, enseja a extinção do processo, por ausência de pressuposto objetivo de constituição e de desenvolvimento válido, segundo a disposição do inciso IV, do art. 485, do Código de Processo Civil/2015. 2. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. IRRELEVÂNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedente do STJ. 2. Em não havendo nos autos elementos que justifiquem a impossibilidade do condomínio arcar com as despesas processuais, indefere-se o pedido de concessão de justiça gratuita. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADICIONAL DE LOCALIDADE. LEI ESTADUAL N.º 3.098/2006. PROFESSOR DA UEA CONTRATADO SOB O REGIME TEMPORÁRIO. VERBA DEVIDA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE PROFESSORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei Estadual n.º 3.098/2006 estabeleceu a equiparação salarial entre os professores temporários e os professores efetivos contratados pela Universidade Estadual do Amazonas. 2. Diante da equiparação dos vencimentos, é de se concluir que os professores temporários também fazem jus ao pagamento do adicional de localidade, na forma prevista pela citada Lei. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO JUDICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO TRABALHADOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante registrado pelo Ministério Público em seu judicioso parecer, o c. Superior Tribunal de Justiça e esta e. Corte Estadual possuem entendimento acerca da possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez, a despeito da incapacidade parcial constatada em perícia, em razão dos aspectos socioeconômico, profissional e cultural do segurado. 2. Diante das condições pessoais do autor/recorrente e em face do acirrado mercado de trabalho, entendo que defender sua reinserção em nova atividade profissional é sobremaneira difícil, notadamente em razão do tratamento psicológico/psiquiátrico e uso regular de medicamentos a que se submete, razão pela qual a concessão da aposentadoria por invalidez revela-se medida justa e razoável. 3. Apelação provida, em consonância com o Parecer Ministerial.

APELAÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. NÃO JUNTADA DO ATO CONSTITUTIVO DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não haver lei exigindo que as pessoas jurídicas façam provas de seus atos constitutivos para atuarem em juízo, exceto quando haja fundada dúvida acerca da legitimidade de quem atua como seu representante. 2. Na espécie, não vislumbro dúvida acerca da legitimidade dos advogados ou de quem lhe outorgou poderes, pois a procuração juntada às fls. 33/34 é pública e encontra-se válida, assim, extinguir o feito ante a ausência de ato constitutivo destoa do entendimento do c. STJ. 3. Apelação provida.

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO. ARTIGO 267, IV, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DISPENSA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Por não se tratar de extinção sem julgamento do mérito por abandono do autor e em razão de não ter havido a triangularização processual não se aplica à espécie a Súmula STJ n. 240. 2. Não se exige a intimação pessoal da parte quando se tratar de extinção do processo por qualquer das hipóteses do artigo 267 do CPC/73, excetuado os incisos II e III. 3. Apelação não provida.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO INCOMPLETO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. Decorridos mais de trinta dias da propositura da ação sem o pagamento das custas iniciais, necessário é o cancelamento da distribuição e a extinção do feito sem o julgamento do mérito. Desnecessidade de intimação pessoal da decisão. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA. FORMA DE CÁLCULO VINCULADA. OBSERVÂNCIA DA TABELA ANEXA À LEI Nº 11.945/09. VALOR SENTENCIADO CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A forma de cálculo das indenizações do Seguro DPVAT é vinculada, devendo corresponder aos valores estabelecidos pela tabela constante no anexo da Lei nº 11.945/09. 2. Obedecendo a essa forma de cálculo, observa-se que a seguradora mensurou regularmente o grau e a extensão da lesão, arbitrando valor indenizatório condizente com os danos sofridos pela vítima. 3. Apelação conhecida e não provida.