PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES CREDITADOS EM CONTA CORRENTE DE PENSIONISTA FALECIDO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA MERAMENTE DEPOSITÁRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não há que se falar em legitimidade do Bradesco para figurar no pólo passivo da presente demanda na medida que não existe relação jurídica de direito material entre ele e a Amazonprev que possa viabilizar a realização da pretensão autoral. 2 - Ainda que pese o fato de os proventos do pensionista falecido terem sido depositados em conta-corrente no Banco Bradesco, após seu falecimento, tal não autoriza a realização de estorno em favor do ente previdenciário, sob pena de atingir-se propriedade de terceiro, que seria o saldo da conta-corrente do de cujus. 3 - A instituição bancária deve ser considerada mera depositária dos valores creditados em conta de correntista, não tendo qualquer responsabilidade acerca da regularidade dos mesmos. Relação contratual tinha o banco com o falecido, todavia, os depósitos indevidos feitos pela Amazonprev nada tem a ver com tal contrato bancário. Referem-se exclusivamente à relação de direito entre o órgão público e o segurado e, em sendo o caso, os eventuais herdeiros ou sucessores que possam existir. 4 - Apelação a que se dá provimento. Sentença reformada, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito em face da ilegitimidade passiva do requerido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO É APLICÁVEL A NORMA DO ART. 285-A DO CPC/73 EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO QUANDO OS AUTOS NÃO SE ENCONTRAM ACOSTADOS COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL .AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA PROMITENTE VENDEDORA A - RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO - VERIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - POSSIBILIDADE - CABIMENTO DANOS MORAIS E MATERIAIS - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRESENTE OS CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO. - É cabível a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel e a devolução imediata do valor integral das parcelas pagas pela parte compradora, sem decote ou perdimento, se a promitente-vendedora deu causa à rescisão do contrato. - O valor da indenização por danos morais deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, bem assim com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, revelando-se ajustada ao princípio da equidade e à orientação pretoriana, segundo a qual a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação, na justa medida. - O dano moral pode ser claramente visualizado nos autos, visto que a consumidora teve frustrado todo um projeto de vida de morar na casa própria em uma determinada data, tendo que, em razão dos atrasos injustificados na entrega do imóvel, morar de aluguel por tempo indeterminado, não havendo que se falar em mero aborrecimento. -Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA INICIAL, SEM CONTRASTÁ-LOS COM AS RAZÕES DA SENTENÇA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. - O Recorrente não apresentou os motivos pelos quais a sentença mereceria revisão, ou seja, as razões de fato e de direito pelas quais impor-se-ia o novo julgamento da questão impugnada, limitando-se a repisar o que foi dito na inicial. - Enfim, a simples ratificação das teses da apelação, dissociada de qualquer contraste em relação às razões da sentença, é irregularidade formal que impede o conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. - Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. REEMBOLSO. DESPESAS. INTERNAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. - A ação de segurado objetivando a cobertura securitária das despesas hospitalares recusada pela seguradora, ou seja, a cobertura da indenização contratada, submete-se a prazo prescricional anual, nos termos do art. 206, § 1º, II, do Código Civil, conforme reiterada jurisprudência. - Para fugir à prescrição, antes desta se consumar, o autor deve comprovar que cobrou extrajudicialmente o crédito encontrando resistência da devedora. - Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. PERMANÊNCIA. ESBULHO".SENTENÇA MANTIDA. -A permissão do proprietário para que terceiro possa residir no seu imóvel, notoriamente conhecida como contrato de comodato, encerra-se com a notificação para a desocupação". -A permanência do comodatário no imóvel, após findo o prazo da notificação, implica em esbulho, para o qual são cabíveis os interditos possessórios". -A permanência de ex- companheiro em imóvel de propriedade do outro não configura o esbulho possessório necessário à reintegração. -Apelo conhecido e desprovido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DO RELATOR. TRANSFERÊNCIA DE CÂMARA NÃO MODIFICA A PREVENÇÃO DO RELATOR. O Desembargador que julga o recurso torna-se prevento para julgar os recursos posteriores do mesmo processo. A prevenção da Câmara só existirá quando a transferência do desembargador relator ocorrer de uma Câmara Cível para uma Criminal, caso este seja transferido entre Câmaras Cíveis a prevenção será do próprio relator do processo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ARTIGO 99, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O pedido de assistência judiciária pode ser formulado e deferido a qualquer tempo e em qualquer fase processual, sendo que, para a sua concessão, basta a simples afirmação de necessidade do benefício pela parte, cabendo somente à outra, se for o caso, impugná-lo, mediante apresentação de prova capaz de desconstituir o direito postulado, porquanto o estado de pobreza goza de presunção iuris tantum (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil); - Agravo conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROVA. NECESSIDADE DE JUNTADA. TELEGRAMA DIGITAL DEVIDAMENTE ASSINADO. POSSIBILIDADE. MEIO SUFICIENTE. REMESSA FEITA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS AO DOMICÍLIO DO RÉU. REQUISITO LEGAL SATISFEITO. MORA CONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - É dever da parte autora em ação de busca e apreensão a comprovação de constituição em mora da parte ex adversa, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-lei 911/1969; - Conforme consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, para a caracterização da mora é suficiente a remessa de carta registrada por Cartório de Títulos e Documentos ao endereço do devedor constante do contrato firmado, sendo dispensada a notificação pessoal; - O telegrama digital é instrumento hábil a ensejar a configuração da mora necessária à propositura da demanda de busca e apreensão, nos termos da legislação pertinente; - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. VENDA DO BEM APÓS A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ANTERIORMENTE À PENHORA E AO SEU REGISTRO. - Uma vez que o bem objeto da penhora fora alienado antes mesmo da citação para os termos da execução, forçoso reconhecer-se a necessidade de desconstituição da decisão por meio da qual foi determinada a penhora do imóvel, mormente se não havia no registro de imóveis qualquer indicação de gravame a incidir sobre o bem. - Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Em que pesem as alegações da parte agravante, deve ser mantida a medida liminar de reintegração de posse deferida inaudita altera parte, porquanto demonstrados os requisitos dos art. 927 e 928 do antigo CPC. II. Agravante que não faz prova da sua posse do imóvel, mas apenas de alegado direito de propriedade, o que é imprestável à defesa do direito possessório invocado. Necessidade de ajuizamento de ação petitória. III. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO: a) havendo o juízo a quo intimado os advogados e o exequente para promoverem o prosseguimento do feito em 48h (quarenta e oito horas), a inércia destes justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, dada a inequívoca caracterização de abandono, b) a intenção de abandonar o processo é presumida a partir do momento em que, devidamente intimados os advogados, via DJe, e a parte, pessoalmente, o processo continua paralisado sem qualquer intervenção dos legítimos interessados, c) consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça – STJ, não incide a inteligência do Enunciado n.º 240 da Súmula de sua jurisprudência nos casos em que o réu não integra a lide ou, mesmo citado, não contesta a ação ou não embarga a execução, sendo dispensado o pedido de extinção por abandono, nessas circunstâncias, o que torna legítima a atuação de ofício do magistrado, d) Recurso conhecido e não provido.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR. PRETERIÇÃO NA CONVOCAÇÃO. CANDIDATOS COM PONTUAÇÃO INFERIOR NOMEADOS POR ORDEM JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC/1973. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC/73. ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL. INVIABILIDADE DE SE EXIGIR O IMPULSO DA DEMANDA PELA REQUERENTE. FEITO CONCLUSO PARA JULGAMENTO. PROVIDÊNCIA SEGUINTE DE SENTENCIAR O PROCESSO AFETA AO JUÍZO A QUO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA PROPOSTA SEM INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI N.º 11.419/06. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACERTO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0001166-31.2013.8.04.0000. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A REGRAS CONSTITUCIONAIS OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA PROPOSTA SEM INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI N.º 11.419/06. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACERTO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0001166-31.2013.8.04.0000. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A REGRAS CONSTITUCIONAIS OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA PROPOSTA SEM INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI N.º 11.419/06. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACERTO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0001166-31.2013.8.04.0000. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A REGRAS CONSTITUCIONAIS OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA PROPOSTA SEM INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI N.º 11.419/06. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACERTO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0001166-31.2013.8.04.0000. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A REGRAS CONSTITUCIONAIS OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA PROPOSTA SEM INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI N.º 11.419/06. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACERTO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0001166-31.2013.8.04.0000. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A REGRAS CONSTITUCIONAIS OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/73). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 1.040, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL DE 2015. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06"; 2. Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 1.040, II, do CPC/15, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça"; 3. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem; 4. Recurso conhecido e provido.