REEXAME NECESSÁRIO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR COLOCADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. PARECER MINISTERIAL PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. 2.A verba sucumbencial foi fixada em R$ 500,00 (quinhentos) reais. Nesse descortino, vejo que o magistrado de piso se baseou nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade levando-se em consideração o disposto no art. 20, §4º do CPC. 3.Recurso conhecido e não provido em harmonia com o Parquet.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não havendo nos autos comprovação da efetivação do pagamento, o pedido de repetição em dobro não comporta provimento, vez que a devolução em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 Código de Defesa do Consumidor só é cabível quando o consumidor haja pago, efetivamente, o valor cobrado supostamente de forma indevida, bem como é mister a comprovação irrefragável da inexistência da dívida e da má-fé do credor. 2.Prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. 3.Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença a fim de reconhecer a inexistência do débito e, consequentemente, condenar o Apelado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. DIALETICIDADE DESATENDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O decisum hostilizado tomou por base a presunção disciplinada pelo artigo 359, I, do Código de Processo Civil. O Apelante, no entanto, optou por discorrer a respeito da regularidade do contrato e de seus termos, sem sequer cogitar tese voltada à justificação da ausência do instrumento, sua dispensabilidade, error in procedendo, ou algo neste sentido. 2. Nota-se que o recurso não se prestou a combater os fundamentos da sentença, olvidando, portanto, o princípio da dialeticidade. Precedentes do STJ. 3. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. NULIDADE CUJA DECLARAÇÃO SE AFASTA À VISTA DO JULGAMENTO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ACERCA DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. MANTIDO APENAS O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DO CORTE, EM SINTONIA COM O STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Conquanto caracterizada a relação de consumo, tal não acarreta automaticamente inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor, pois trata-se de encargo cuja inobservância coloca o Réu em uma situação de desvantagem em que originalmente não se achava, dado incumbir ao Autor, via de regra, a prova do alegado. 2. Tendo a inversão se operado na sentença, mitigou irregularmente o contraditório e a ampla defesa constitucionalmente garantidos ao Apelante, razão pela qual a sentença merece ser cassada. 3. Considerando que as evidências reunidas nos autos são suficientes para demonstrar a regularidade do procedimento de constituição do débito, o artigo 249, §2º do Código de Processo Civil autoriza o julgador a afastar o reconhecimento da nulidade para decidir o feito em favor de quem a nulidade aproveitaria. 4. Nada impede o reconhecimento da abusividade do corte na espécie, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, julgando-se improcedente os pedidos de desconstituição do débito e de danos morais, preservando-se, no entanto, a ordem de abstenção do corte de energia, posto abusiva a interrupção do serviço para cobrança de tarifa de recuperação de consumo.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE – INAPLICABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil,''quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada''. 2.A causa deve ser unicamente de direito; sobre o tema, o Juízo já deve ter proferido sentença de total improcedência em casos idênticos; e a tese jurídica a ser aplicada pelo Juízo deve estar em consonância com a jurisprudência do Tribunal a que o magistrado encontra-se vinculado, bem como dos Tribunais Superiores (STF e STJ), consagrando-se, assim, a teoria da dupla conformidade. 3.Verificando o magistrado que os requisitos adrede elencados não se encontram presentes no caso sub examine, a improcedência macroscópica não deverá ser aplicada, cabendo apenas o regular desenvolvimento do feito a fim de evitar a desnecessária morosidade do processo. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ANULAÇÃO DOS DÉBITOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Houve o cancelamento do sinalagma em novembro de 2011. Também está comprovado que em 14 de dezembro de 2011 a apelada quitou seus débitos com a apelante. 2.Tendo a portabilidade ocorrido em janeiro de 2012, são indevidas as cobranças posteriores. 3.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHEIRO TUTELAR. AGENTE HONORÍFICO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. HORAS EXTRAS. EXPRESSA VEDAÇÃO NO ART. 4º,§1º DA LEI N.1.349/09. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SEM PREVISÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Não incidência do artigo 39, §3º da Constituição da República, o qual expressamente menciona a extensão das regras trabalhistas aos servidores públicos ocupantes de cargos públicos, grupo não qual não se inserem os agentes honoríficos. 2.O artigo 4º, §1º, da Lei Municipal n. 1.349, de 07.07.09 a um só tempo, delineia as características da relação entre o Poder Público e os agentes honoríficos e veda a concessão de horas extras aos conselheiros tutelares. 3.Auxílio-alimentação previsto no artigo 1º, I, II e §1º do Decreto n.221/09 tem alcance restrito aos servidores municipais, grupo no qual não se inserem os particulares em colaboração com a Administração. 4.Desfecho alinhado aos precedentes desta Corte. 5.Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO RETROATIVO DE REMUNERAÇÃO DEVIDA AO INSCRITO NO CURSO DE FORMAÇÃO DA PM/AM. PROVA ACERCA DA DATA DE INÍCIO DO CURSO. SUFICIÊNCIA DA CONVOCAÇÃO EXPEDIDA PELO ISAE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Examinando atentamente o caderno processual, tenho que acertou o magistrado de piso ao ponderar que a convocação para comparecimento na Universidade Nilton Lins, sob a justificativa de receber orientações acerca do curso, trajando vestimenta específica (blusa branca, tênis preto e calça jeans) consubstancia elemento de informação suficiente a indicar que não houve mero encontro para informações, senão início das instruções do curso. De outro modo, qual seria a razão para a exigência de indumentária especial?. 2. Outrossim, como bem assinalou o parquet, não faltariam ao Apelante meios para facilmente desconstituir tal conclusão, apontando a efetiva data de início do curso, haja vista sua estrutura, registros e organização, os quais se presumem amplos e precisos a respeito desta espécie de informação. 3. Recurso conhecido e desprovido, em harmonia com o parecer Ministerial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Tendo o Apelante dado causa aos danos experimentados pela Consumidora através da negativação do seu nome nos cadastros de devedores, deverá por eles responder em atenção ao princípio da responsabilidade solidária insculpido no parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor. 2.O cadastramento indevido em rol de inadimplentes gera dano moral in re ipsa reparável pecuniariamente, não necessitando de comprovação do prejuízo material, nem mesmo a comprovação do sofrimento ou do abalo psicológico, bastando apenas a presunção. 3.Os documentos acostados conjuntamente com o recurso de apelação não se mostram suscetíveis de serem analisados por este Colegiado, pois além de não se tratarem de documentos novos(art.397,CPC), revelam-se essenciais à defesa da instituição financeira, dado vincularem-se diretamente ao próprio objeto da demanda, motivo pelo qual deveriam ter sido apresentados conjuntamente com a contestação e não somente agora como elemento surpresa. 4.O julgador de piso laborou com acerto na fixação do valor da indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), posto que além de a Apelada ter seu bom nome utilizado de forma indevida, o mesmo foi inscrito de maneira enviesada no cadastro de devedores, não havendo assim que se falar em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO LAUDO MÉDICO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1.O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2.Na avaliação médica designada, o expert, valendo-se dos exames físico e complementares, diagnosticou que: "Não se observam sinais de comprometimento da falange proximal do polegar esquerdo, assim como de outros segmentos da mão esquerda". Também concluiu que: "A sequela não implica em redução da capacidade laborativa para atividade exercida à época do evento. Tampouco, tal sequela pode ser enquadrada entre aquelas relacionadas no Anexo III do Regulamento da Previdência Social para concessão do benefício pleiteado". 3.Posto isso, não obteve sucesso o autor em comprovar a incapacidade parcial definitiva, pelo contrário, do conjunto probatório havido nestes autos é patente a ausência de qualquer redução na capacidade laborativa capaz de caracterizar caso suscetível de concessão do benefício do auxílio acidente. 4.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESP. 1.450.819-AM. ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RG, CPF, CNPJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A exigência de RG, CPF ou CNPJ "não se acha prevista na legislação especial que rege o procedimento executivo fiscal, a saber, a Lei nº 6.830/80, cujo art. 6º, ao elencar os requisitos da petição inicial, não prevê o fornecimento do CPF da parte executada, providência, diga-se, também não contemplada no art. 282, II, do CPC". 2.A medida recursal manejada pela Municipalidade em patente consonância com o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve a mesma lograr êxito. Precedente STJ (REsp 1450819/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 12/12/2014) 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.