DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - PROVA LÍCITA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – HARMONIA COM O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO – QUANTIDADE EXCESSIVA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, a condenação do réu é medida que se impõe. Para a configuração do crime de tráfico não é necessário que o agente seja flagrado em pleno ato de mercancia, bastando que a sua conduta se encaixe em qualquer dos verbos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, por se tratar de tipo penal de ação múltipla. -Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Estando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente a garantia da ordem pública, deve ser mantida a custódia preventiva do paciente; II – Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO. I – Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. II – Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pelo acórdão recorrido. III – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. IV – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. LEI Nº 2.271/1994. PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO. LEI ESTADUAL Nº 2.379/1996. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO POLICIAL. MATÉRIA JÁ DEBATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Na legislação estadual aplicável aos servidores da polícia civil do Amazonas, o adicional noturno encontra previsão no art. 200, inciso IV, da Lei nº 2.271/1994, com redação alterada pela Lei nº 2.875/2004, e regulamentado pelo Decreto nº 24.956/2005, que estabeleceu que o adicional deve ser pago no percentual de 25% (vinte e cinco) por cento sobre o valor do vencimento base do servidor, isto é, excluídas as demais gratificações que integram a remuneração. Além disso, a pretensão de inserir a Gratificação de Exercício Policial na base de cálculo do adicional noturno encontra óbice também na Lei Estadual nº 2.379/1996. III - Portanto, resta evidente, que o legislador não deixou brechas quanto à forma de cálculo do adicional noturno, amarrando-o em percentual a ser calculado sobre o vencimento básico, além de a matéria atinente a aumento da remuneração de servidor público pelo Poder Judiciário ser conhecida e já debatida pela doutrina e jurisprudência, e tem, inclusive, recente entendimento sumulado vinculante. IV – Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE - Não promovendo o autor a citação da parte requerida, a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, é medida que se impõe. - A falta de citação e a demonstração de ausência de esforços da parte autora na busca do endereço do réu justificam a extinção do processo, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. - Recurso conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. PRAZO INDETERMINADO E INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E IX, DA CRFB/1988. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS DE FGTS. - Resta patente a a nulidade do "contrato temporário" da Apelada, em virtude da afronta ao art. 37, incisos II e IX, da CF, tendo em vista as prorrogações sucessivas e a burla ao princípio do acesso aos cargos públicos por intermédio de concurso público. Desta feita, nulo o contrato, com fulcro no art. 37, § 2º, da CF, devendo ser aplicado o disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, fazendo jus o apelante ao pagamento do FGTS. Precedentes dos Tribunais Superiores. - Apelo conhecido, mas desprovido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A ENSEJAR SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PRESENTES. QUALIDADES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I Presentes os requisitos constantes no artigo 312 do Código de Processo Penal, precipuamente a garantia à ordem pública, a medida constritiva deve ser mantida; II As características favoráveis de primariedade, endereço certo e emprego lícito não são suficientes para isoladamente ensejar a liberdade provisória; III – Ordem denegada.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DANO EMERGENTE CONFIGURADO. REPARAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA CONTRATUALMENTE PREVISTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PERCENTUAL DE JUROS DE MORA QUE DEVEM SER APLICADOS A CONTAR DA CITAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1 - Atraso injustificado na entrega do imóvel. Mora da apelante configurada. Caso fortuito ou força maior não verificados. Alegação genérica. Pedido de afastamento de dano emergente Insubsistente. 2 – A configuração de danos morais em casos deste jaez, requerem a necessária razoabilidade do lapso temporal entre o fim do prazo estabelecido e a efetiva entrega do bem, o que, in casu, deu-se de forma elástica, frustrando as expetativas dos compradores, havendo nexo de causalidade com o evento e o ilícito suportado. 3 - A aplicação dos Juros de Mora em responsabilidade contratual, dá-se a partir da citação válida. Precedente do STJ. 4 – Considerando que a Claúsula Penal do contrato celebrado entre as partes é de natureza moratória, possível é a cumulação da mesma com perdas e danos. Precedentes do STJ. 5 – Apelação do autor/apelante parcialmente provida, no que concerne a aplicação inicial dos juros mora.

DIREITO COMERCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE FALÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. IRREGULARIDADE DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL. IRREGULARIDADE CORRELATA DA DUPLICATA QUE EMBASA O PEDIDO DE FALÊNCIA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Sendo irregular a nota fiscal emitida, também o é a duplicata, e portanto, inservível para embasar uma execução por título extrajudicial, e muito menos aparelhar uma ação falimentar. III – Apelo conhecido, mas desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 2.ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL E 9.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL – DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – EQUÍVOCO NA DENOMINAÇÃO DA AÇÃO – IRRELEVÂNCIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. Uma vez homologado o divórcio ou a separação judicial, com a respectiva partilha, a comunhão dos bens é substituída pelo condomínio, em que ambas as partes tornam-se titulares do mesmo bem, na parte que proporcionalmente lhes cabe. Assim, a relação entre os ex-cônjuges passa a ser regida pelas regras de Direito Civil, ante a formação do condomínio, o que afasta a competência do Juízo de Família, que se exaure com a dissolução do vínculo entre os consortes e a partilha dos bens, nos termos do art. 154 da Lei Complementar nº 17/97. A natureza da ação define-se pelo pedido e pela causa petendi, sendo irrelevante o nome que lhe atribui o demandante, mormente quando indene de dúvidas que trata-se de ação que visa à extinção do condomínio e alienação do imóvel, de competência do Juízo Cível. Conflito de competência julgado improcedente, para declarar a competência do Juízo Suscitante – 2ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Capital para processar e julgar o feito

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. CPC, ART. 518, §1º. ENUNCIADO N.º 421/STJ. I - O Colendo STJ, em julgamento de Recurso Especial em regime de Recurso Repetitivo, reiterou o entendimento do Enunciado 421, da Súmula do STJ, segundo o qual os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. II – Recurso conhecido, mas desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC. IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. MATÉRIA DE FATO E DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - O julgamento liminar de mérito previsto no art. 285-A do CPC é medida excepcional, admitido apenas quando presentes, concomitantemente, os requisitos elencados no referido dispositivo. - Tratando-se de ação que pretende a revisão de cláusulas contratuais, imprescindível ao deslinde da demanda a apreciação do instrumento de contrato que se pretende rever. Inexistindo nos autos a prova documental pré-constituída suficiente a embasar a sentença, necessária a dilação probatória. - Recurso conhecido e provido, anulada a sentença de primeiro grau para que prossiga o feito em todos os seus regulares trâmites.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. MORA CARACTERIZADA. I – O pagamento de apenas 45 de 59 prestações ajustadas, não representa valor substancial da dívida para fins de aplicar a teoria do adimplemento substancial. II – Dispõe o art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69 que o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem que se encontra na posse do devedor, desde que comprovada a mora. A regular constituição do devedor em mora restou comprovada nos autos. No caso, a notificação extrajudicial foi entregue no endereço do devedor constante no contrato. III – Agravo conhecido e provido.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RELAÇÃO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA – PRESCRIÇÃO: - A citação é pressuposto de existência da relação processual, não se perfectibilizando a angularização entre as partes quando o autor falha em indicar elementos suficientes ao magistrado para que seja promovida a citação do réu. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – SENTENÇA – ACORDO JUDICIAL – TERRENO DISTINTO – CAUSA MADURA – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – DESAPROPRIAÇÃO – INDENIZAÇÃO – PERÍCIA JUDICIAL – VALOR JUSTO: - Deve ser anulada sentença que homologa acordo extrajudicial referente a outro imóvel que não o que se pretende desapropriar nos presentes autos. - Estando o feito completamente maduro para julgamento, fica autorizada a Corte a decidir o mérito da demanda. - O laudo pericial apontou o valor justo para a indenização de servidão administrativa, no montante de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), sem sofrer impugnação válida por parte do outrora requerido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO FIXADA.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA – CONSUMIDOR – INADIMPLÊNCIA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA: - Não se constata dano moral quando o outrora autor não cumpriu com a obrigação contratual de quitar as parcelas de sua dívida, tendo a credora utilizado dos meios legais para cobrança. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE ATIVA – CONTA CORRENTE CONJUNTA – RECONHECIMENTO – CAUSA MADURA – PLANO BRESSER - ATUALIZAÇÃO: - Deve ser reconhecida a legitimidade da apelante para pleitear seu direito em juízo quando é cobrada a atualização de valores depositados em poupança vinculada a conta corrente conjunta que possuía com o seu falecido cônjuge. - Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CONCURSO PÚBLICO – LIMITE DE ALTURA – INCONSTITUCIONALIDADE – FORÇA VINCULANTE: - Tendo sido declarado inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça o art. 29, V, da Lei Estadual n. 3.498/2010, não se aplica a limitação de altura ao concurso da Polícia Militar do Estado do Amazonas. - Em que pese se tratar de causa unicamente de direito, o indeferimento da inicial sem a citação da outrora ré, impede que se julgue a causa no estado em que se encontra, por expressa violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA A QUO. CONFIRMAÇÃO DA AD QUEM. - Contrato de confissão de dívida, com garantia hipotecária - Ação revisional não suspende a sua execução. - Na linha da jurisprudência, como regra geral, não há suspensão da execução – art. 739- A, do CPC. É o que estabelece a mencionada norma legal, significando que, mesmo que ajuizados os embargos, o processo de execução continuará a correr normalmente, portanto haverá dois processos correndo concomitantemente. - Exceções. O efeito suspensivo aos Embargos do Devedor está condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia da execução ; verificação, pelo juiz, da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e da ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação que o prosseguimento da execução possa causar ao executado (periculum in mora). O que não é o caso dos autos. - Na hipótese vertente, a Instância a quo considerou que a instituição agravante não comprovou serem relevantes os seus fundamentos para efeitos de suspensão da ação executiva, sequer que o prosseguimento dela teria o condão de causar dano de difícil ou incerta reparação, o que resultou no deferimento do efeito suspensivo por esta Instância ad quem. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DE OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRESENTE NOS AUTOS. OPERAÇÃO INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DE DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA VENDA DE AÇÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Não incorre em cerceamento de defesa a sentença que decreta a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 329) quanto a um dos pedidos e decreta a improcedência do outro pleito, com base em prova exclusivamente documental (CPC, art. 330). A instrução probatória só se revela necessária quando houver prova a ser produzida em audiência (CPC, art. 331), o que não é o caso. - Só se cogita de invalidação de atos existentes. A inexistência fática e jurídica do ato atacado em sede de ação popular é causa de improcedência desta, sendo certo que os limites da demanda não permitem "corrigir" o pedido para apreciar a validade do ato efetivamente existente. Precedente da Câmara. - Afastada a invalidação da recompra das ações do Estado para própria sociedade, restam prejudicados os demais pedidos. Impossibilidade de se discutir, em sede de ação popular, a validade de atos relativos à economia interna de sociedade empresária exclusivamente privada. - O equívoco cometido quanto à descrição dos fatos e à formulação dos pedidos opera em prejuízo à pretensão autoral. Ausência de intencionalidade que afasta a condenação por litigância de má-fé. - APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS.