APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESP. 1.450.819-AM. ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RG, CPF, CNPJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A exigência de RG, CPF ou CNPJ "não se acha prevista na legislação especial que rege o procedimento executivo fiscal, a saber, a Lei nº 6.830/80, cujo art. 6º, ao elencar os requisitos da petição inicial, não prevê o fornecimento do CPF da parte executada, providência, diga-se, também não contemplada no art. 282, II, do CPC". 2.A medida recursal manejada pela Municipalidade em patente consonância com o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve a mesma lograr êxito. Precedente STJ (REsp 1450819/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 12/12/2014) 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

PROCESSO CIVIL. INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. ENTREGA DO DIPLOMA AO FINAL DO CURSO. INSCRIÇÃO NO CÓDIGO 01, DESTINADO AOS CANDIDATOS QUE JÁ POSSUEM O DIPLOMA OU CERTIFICADO DE GRADUAÇÃO SUPERIOR DE OFICIAL DA PM. AUTORA COM FORMAÇÃO SUPERIOR EM LETRAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Quanto a primeira irresignação, a tese levantada pela Apelante encontra amparo na Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça, isso porque o diploma para o exercício do cargo somente deveria ser exigido na posse. 2.Ocorre que a autora se inscreveu e concorreu para as vagas destinadas ao Código 01, este era destinado exclusivamente para aqueles que já possuíam a graduação superior de Oficial da PM emitida por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, ao contrário do que aduz a Apelante, não observo qualquer margem no Edital do referido concurso que leve à interpretação de que as vagas do Código 01, para o qual se inscrevera, seriam destinadas a portadores de qualquer curso de nível superior. 3.Contudo a Apelante trouxe aos autos o certificado de conclusão de curso superior de Licenciatura em Letras (fls.31/33), o que conforme explicado acima, não satisfaz o requisito exigido no código 01. 4.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO ANUNCIADO PELO MAGISTRADO - SUPRESSÃO DA FASE PROBATÓRIA – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – NÃO OBSERVADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Perlustrando o caderno virtual vê-se que o desfecho por meio da sentença fls. 126/136, sobreveio como verdadeira surpresa para as partes, pois não foi precedido de despacho anunciando o julgamento antecipado da lide. 2.Assiste razão o pedido do Apelante de cassação da decisão atacada, dado traduzir claro error in procedendo a repentina supressão da fase probatória. 3.O princípio da cooperação impõe que o magistrado comunique às partes a intenção de abreviar o procedimento, julgando antecipadamente a lide. Essa intimação prévia é importantíssima, pois evita uma decisão-surpresa, que abruptamente encerre o procedimento, frustrando expectativas das partes. 4. Recurso conhecido e provido para fins de anular o decisium ora vergastado devendo os autos retornarem ao juízo de origem para regular processamento.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. LEI 8.213/91. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARDIOPATIA GRAVE. DOENÇA QUE NÃO DECORREU DE ACIDENTE DE TRABALHO

PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – TEMPESTIVIDADE CONSTATADA - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO – CONDUTA TÍPICA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL – CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – MEIO DE PROVA IDÔNEO – PROVA DA COMERCIALIZAÇÃO – PRESCINDIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considerando que a interposição do recurso deu-se antes do transcurso do prazo processual previsto pelo art. 593, caput, do Código de Processo Penal, resta comprovada a tempestividade do ajuizamento da presente apelação criminal, a qual se deu no quinquídio legal, acarretando, por via de consequência, a impossibilidade do acolhimento da preliminar suscitada. 2. A posse ilegal de arma ou munição de uso restrito é crime de perigo abstrato, porquanto se vislumbra conduta perigosa para a segurança pública. 3. O fato da munição ter sido apreendida na posse do apelante mostra-se suficiente para configurar a figura típica do art. 16 da Lei nº 10.826/2003, sendo irrelevante o fato da munição não estar acompanhada de um artefato apto a detona-la. 4. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, que se perfaz com a prática de quaisquer dos núcleos delineados no art. 33 da Lei 11.343/06, sendo certo que as condutas de "guardar" e "ter em depósito" amoldam-se ao tipo penal em comento, despiciendo prova da efetiva comercialização. 5. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que as declarações dos policiais condutores da prisão constituem meio idôneo de prova a embasar a condenação quando corroborada em juízo, e desde que coerentes entre si e harmônicas com os elementos do caso concreto, como ocorre na espécie. 6. A viabilidade do juízo desclassificatório está diretamente condicionada ao preenchimento dos requisitos contidos no art. 28 da Lei 11.343/06, o que não se verifica no caso em tela, tendo em vista o local e as condições em que se desenvolveu a ação (a apreensão de droga e o acondicionamento desta em diversas trouxinhas), bem como a natureza e a diversidade da substância ilícita apreendida. 7. Apelação Criminal conhecida e desprovida.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBORAM A TESE DE ACUSAÇÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA – HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - INCOMPATIBILIDADE COM A QUALIFICADORA DE ORDEM SUBJETIVA - APELO NÃO PROVIDO. 1. Em obediência à soberania dos veredictos, prevista no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da vigente Constituição Federal, a decisão que autoriza a anulação do julgamento deve ser somente aquela que se mostra completamente contrária às provas produzidas nos autos. 2. Havendo nos autos provas da materialidade delitiva e autoria delitiva, produzidas na fase inquisitorial e em Juízo, que corroboram a tese da acusação, acolhida pelo Conselho de Sentença, não há que se reputar a decisão como manifestamente contrária às provas dos autos. 3. Acolhida a tese do homicídio qualificado por motivo fútil, prevista no artigo 121, § 2º, II do CPB, torna-se inviável a compatibilização da mencionada qualificadora, de ordem subjetiva, com a causa de diminuição da pena, referente à violenta emoção, porquanto igualmente de natureza subjetiva. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO – RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS – FLUÊNCIA DE PRAZO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O quantum de pena fixado (dois anos e seis meses) desafia, como regra geral, a consideração do prazo prescricional de 8 (oito) anos, nos termos do que estabelece o art. 109, inciso IV do Código Penal. Entretanto, deve-se considerar que, na data do fato delituoso, o apelante contava com menos de 21 anos, o que reduz o prazo prescricional para 4 (quatro) anos, conforme art. 115 daquele diploma legal. In casu, entre o recebimento da denúncia (27.10.2009) e a publicação da sentença condenatória, exarada em 17.09.2015, transcorreram mais de quatro anos, o que impõe o reconhecimento da incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal e a consequente extinção da punibilidade do apelante.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO – CONVOCAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS POR ORDEM JUDICIAL – AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O Apelante concorria para uma das 100 vagas do Código 03, do Curso de Formação de Oficial PM, restando, contudo, classificado na 1.904ª posição (vide fls.14), ressaindo inequívoco, desta forma, o fato de ter sido aprovado além do número de vagas previstas no certame em que se encontrava inscrito, motivo pelo qual inexistente se mostra qualquer assertiva de direito subjetivo à nomeação. 2.A permanência de outros candidatos, com pontuação inferior, em virtude de decisão judicial, não gerará automaticamente ao Apelante o direito de também continuar no certame. Ou seja, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o provimento em cargo público derivado de determinação judicial não enseja preterição dos demais candidatos. 3.Os pressupostos que regem o sistema processual são os da lealdade e da boa-fé, os quais se presumem, de maneira que a litigância de má-fé, pelo contrário, exige a demonstração cabal, o que, in casu, não restou sobejamente demonstrado. 4.Precedentes do STF e STJ. 5.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 19. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO A TAXA POR CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da taxa de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que essas atividades sejam completamente dissociadas de outros serviços públicos de limpeza realizados em benefício da população em geral. Incidência da Súmula Vinculante nº 19. 2.O Pretório Excelso também firmou o entendimento no sentido da constitucionalidade da utilização da área do imóvel como base de cálculo da taxa de coleta de lixo domiciliar. Incidência da Súmula Vinculante nº 29, de modo que seria incabível a restituição da cobrança referente a taxa de coleta de lixo. 3.Em relação a Taxa por Conservação de Vias e Logradouros Públicos e a Taxa de Limpeza Pública, reputa-se acertada a sentença, dado do caráter ut universi do serviço. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO – CONVOCAÇÃO – LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 01(UM) ANO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO DA APELADA. INSUFICIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Não há no caderno processual qualquer elemento apto a provar que a comunicação foi entregue pessoalmente no endereço da Apelada, muito menos de que teria se mudado durante o prazo hábil para notificação da concessão de novo período para a posse. 2.O documento de fls.125 indica que o Aviso de Recebimento supostamente encaminhado para o endereço da Apelada não teria sido encontrado nos arquivos da municipalidade, fato esse que torna desprovido de veracidade o argumento de que a Recorrida teria mudado de endereço sem a devida alteração de seu cadastro junto à Apelante. 3.Em transcorrendo prazo razoável entre a homologação do concurso e a nomeação dos aprovados, instrumentos eficazes de convocação devem ser utilizados, porquanto, se tal dilação se deve à discricionariedade da atuação da Administração Pública, o ônus da efetiva publicidade do desenvolvimento desse proceder, consequentemente, deve ser por ela suportado, e não transformado em obrigação de acompanhamento a ser transferida aos aprovados. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DOS JULGADORES DO PROCESSO PRINCIPAL EM RELAÇÃO A CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE DADA A LEGITIMIDADE DA PARTE PARA PROPOR AUTONOMAMENTE TAL INCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerando que a parte pode promover autônoma e diretamente perante o Tribunal competente, na inteligência do artigo 118 do CPC, conflito negativo de competência, não há se falar em ato ilegal ou abusivo se os magistrados de primeiro e segundo grau deixam de fazê-lo de ofício. 2. Debate em torno de alegados vícios da decisão interlocutória de primeiro grau reservam-se ao âmbito do respectivo recurso – já interposto – não sendo o mandamus a seara adequada para tal intento. Vide enunciado sumular n. 267 do STF. 3. Por mais que a decisão de acautelamento em relação ao efeito suspensivo requerido no Agravo de Instrumento seja passível de combate na via mandamental segundo o STJ (vide RMS 36.982/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 17/02/2014), entendo que, na espécie, tal pretensão desmerece prosperar, pois, conforme detalhado, a ausência de provocação do conflito de competência ex officio pelos julgadores da lide é insuficiente para lastrear o fumus boni iuris do efeito suspensivo vindicado. 4. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE PROVENTOS AO IMPETRANTE COM BASE NOS VALORES PAGOS À GRADUAÇÃO DE SEGUNDO TENENTE/PM. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. EXECUÇÃO REQUERIDA PELA VIÚVA DO INTERESSADO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM APÓS A DATA DE FALECIMENTO DO DE CUJUS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. Ainda que se tenha iniciado o vínculo da Embargada/Exequente como pensionista, a mesma somente é detentora de legitimidade para pleitear o cumprimento da decisão até o falecimento do Impetrante, a partir daí, trata-se de direito próprio da mesma, na condição de beneficiária da pensão instituída pelo falecido. O direito que ora se discute, cinge-se tão somente às parcelas pretéritas referentes ao direito do Impetrante, as quais foram reconhecidas pelo colegiado deste Poder. Portanto, conclui-se que só pode ser objeto de execução o período compreendido entre a impetração e o seu falecimento. Embargos parcialmente procedentes para o fim de reconhecer como objeto da execução postulada pela Embargada as parcelas referentes ao período anterior do falecimento do Impetrante (05/04/2009) desde a data de impetração do mandamus, devendo as parcelas posteriores ao mês de março de 2009 serem retiradas dos cálculos.